Ação Civil Pública - Ed. 2020

11. Associação e Substituição Processual na Tutela Coletiva dos Interesses Individuais Homogêneos - Parte III – Ação Civil Pública: Teoria Geral

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Autor:

KAZUO WATANABE

Professor-Doutor Sênior da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo.

I.Considerações iniciais

1. Uma das transformações revolucionárias do direito processual brasileiro ocorreu com a criação do sistema de ações coletivas na década 1.980, inicialmente para a tutela dos interesses difusos (Lei de Ação Civil Pública – Lei n. 7.347/85) e posteriormente também para tutela dos interesses coletivos estrito senso e para a tutela coletiva dos interesses individuais homogêneos (Código de Defesa do Consumidor (CDC)– Lei n. 8.078/90, arts. 81-104). Por disposição legal expressa (art. 80, CDC e art. 21, Lei n. 7.347/85), os dois estatutos legais se completam e formam o microssistema de ações coletivas do ordenamento jurídico brasileiro.

2. Em ambos os estatutos legais ficou prevista a legitimação da associação que “esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil” e “inclua entre suas finalidades institucionais a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico” (art. 5º, Lei 7347/85). No Código de Defesa do Consumidor, que é posterior à Constituição Federal de 1.988, a legitimação da associação foi reafirmada nos mesmos termos, mas com pequena alteração de redação. O lapso temporal de um ano de existência foi mantido, bem como a finalidade institucional de defesa dos interesses e direitos protegidos pelo CDC, mas foi acrescentado que é “dispensada a autorização assemblear”. Essa última ressalva foi inscrita para deixar claro, como será analisado neste artigo, que a hipótese é de substituição processual, e não de representação, que é disciplinada no art. 5º, n. XXI, da CF, que exige a autorização expressa para representar os filiados judicial ou extrajudicialmente.

II.Dois julgamentos do Supremo Tribunal Federal ( RE 612.043-PR e RE 573.232 -SC) concluindo que o art. 5º, n. XXI, da Constituição Federal consagra o INSTITUTO da representação processual

3. Recentemente, em dois julgamentos de grande repercussão, o Supremo Tribunal Federal decidiu sobre o exato alcance da norma contida no inciso XXI do art.  da Constituição Federal, concluindo, por maioria de votos, que o dispositivo cuida de representação processual das entidades associativas, e não de substituição processual.

A seguir, passamos a analisar esses dois julgamentos: acórdão do Recurso Extraordinário 612.043-PR (tema 499 da repercussão geral) e acórdão do Recurso Extraordinário 573.232/SC (tema 82 da repercussão geral)

i) RE 612.043-PR

4. A ementa do acórdãodo RE nº 612.043/PR ficou assim redigida:

“EXECUÇÃO – AÇÃO COLETIVA – RITO ORDINÁRIO – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. Beneficiários do título executivo, no caso de ação proposta por associação, são aqueles que, residentes na área compreendida na jurisdição do órgão julgador, detinham, antes do ajuizamento, a condição de filiados e constaram da lista apresentada com a peça inicial.”

E a tese relativa ao tema 499 da repercussão geral, aprovada nesse julgamento, recebeu a seguinte redação:

“A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento” (grifo nosso).

5. A peculiaridade do caso julgado (RE nº 612.043/PR) é assim descrita no voto do Min. MARCO AURÉLIO (Relator):

“determinada Associação propôs ação coletiva, sob o rito ordinário, contra a União, com base no art. 5º, n. XXI, da Lei Maior. Julgada procedente a ação e transitada em julgado a sentença, foi iniciada pela Associação a fase de cumprimento da sentença. O Tribunal Regional Federal da 4ª. Região, ‘veio a assentar, em sede de agravo, a necessidade de a peça primeira da execução vir instruída com a documentação comprobatória de filiação de associado em momento anterior ou até o dia do julgamento da ação de conhecimento, observado o disposto no artigo 2º-A, parágrafo único, da Lei n. 9.494/1997’” (grifo nosso).

Esclarece que a Recorrente, associação autora da ação, na fundamentação do recurso extraordinário “assevera possuir ‘legitimação extraordinária para a propositura da ação ordinária coletiva, atuando como representante processual dos servidores públicos federais a ela jungidos’ e “entende impertinente o instituto da substituição processual”, afirmando tratar-se de caso de “legitimação plúrima ad causam, segundo a qual a associação assume a condição de representante de um grupo ‘individualizado’ de associados”.

Em virtude dessa fundamentação do recurso extraordinário, a própria Min. ROSA WEBER, em minucioso e bem fundamentado voto, esclarecendo que “o recurso extraordinário veio por violação, nesse ponto, do art. 5º, XXI, da Constituição Federal, e...

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7 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188257296/11-associacao-e-substituicao-processual-na-tutela-coletiva-dos-interesses-individuais-homogeneos-parte-iii-acao-civil-publica-teoria-geral-acao-civil-publica-ed-2020