Ação Civil Pública - Ed. 2020

13. Breves Notas Sobre a Influência do Dever Constitucional de Proteção e Preservação do Meio Ambiente na Ação Civil Pública - Parte III – Ação Civil Pública: Teoria Geral

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Autor:

MARCELO ABELHA RODRIGUES

Pós-Doutorando em Direito Processual Civil da Universidade de Lisboa. Doutor em Direito PUC-SP. Mestre em Direito PUC-SP. Professor da Graduação e do Mestrado da UFES. Advogado e Consultor Jurídico.

1.O tema

A intenção do presente ensaio é trazer à discussão e à reflexão – após 35 anos da Lei de Ação Civil Pública – alguns aspectos importantes acerca da decisiva influência que o dever constitucional de proteção e preservação do meio ambiente causa na tutela jurisdicional do meio ambiente, com especial enfoque no processo e no procedimento da ação civil pública.

2.LACP e CPC/2015 – Intercâmbio necessário

Comecemos com uma indagação provocativa: existe um ramo autônomo do direito processual civil denominado de direito processual civil coletivo? A resposta, de pronto, me parece ser “negativa”, de que não existe, mas a negativa comporta explicações e cuidados para não cometermos equívocos causadores de sérias e desastrosas consequências.

Não nos parece que exista uma ciência jurídica autônoma, uma ramificação do direito processual que se permita conceituar de “direito processual coletivo” e que seja informada por “princípios fundamentais” próprios, específicos e típicos apenas desse “ramo” do direito processual.

A expressão “processo coletivo” pressupõe uma dicotomia (processo individual x processo coletivo) que nos parece ser ultrapassada e démodé ante o CPC/2015. Por outro lado, e aí reside o nó a ser desatado, inegavelmente, é de se reconhecer que mesmo não existindo esse “ramo autônomo”, há, sem dúvida, várias técnicas processuais e procedimentos que são voltadas apenas à tutela coletiva de direitos. São, como tantos outros exemplos, procedimentos especiais, usando uma terminologia vulgar do nosso ordenamento. Logo, mais apropriado parece ser “tutela coletiva”, relacionando a expressão com o conjunto de técnicas e procedimentos em matéria processual que sejam voltados à proteção dos interesses, ou direitos ou situações jurídicas coletivas.

Mas, tudo tem uma explicação. É legítimo questionar por que, em algum momento da nossa evolução processual, brotou, e fertilizou, a ideia de conceber o processo coletivo como se fosse um ramo autônomo do direito processual civil. Parece-nos, já colaborando com uma resposta a essa indagação, que o problema do “nascimento” do direito processual coletivo como se fosse um ramo autônomo do direito processual residiu, basicamente, no fato de que durante muito tempo fez muito sentido o louvável e importante esforço doutrinário em evidenciar a existência desse “ramo autônomo” formado pelo que engenhosa e elogiosamente se convencionou denominar de “microssistema processual coletivo”.

E, registre-se, fez muito sentido em determinada época e por isso mesmo foi legítimo defender essa autonomia porque em tal período o modelo processual vigente no nosso país era o Código de 1973, que, por sua vez, era um protótipo exemplar de uma sociedade liberal, individualista, formal e que, mesmo tendo sido um Código extremamente técnico e à frente do seu tempo, há muito tempo já não correspondia às evoluções sociais e jurídicas do seu tempo. Ademais, não se tinha uma perspectiva de se obter em curto prazo uma mudança dessa concepção de processo civil individual. Em outras palavras, o nosso CPC era jurássico para servir à sociedade e seus conflitos de interesses, e, mesmo invocando os princípios constitucionais do processo pela prestigiosa doutrina, mesmo com minirreformas legislativas, o processo civil brasileiro continuava vetusto, atrasado e fora do seu tempo, e, para piorar, sem uma perspectiva de mudança ou rompimento paradigmático que só se deu, categoricamente, com o surgimento do novo CPC.

Fazia todo sentido invocar a imprestabilidade do sistema processual do CPC de 1973 para as tutelas coletivas, máxime a tutela ambiental. Nem mesmo as reformas processuais após 1988 foram capazes de eliminar o ranço individualista e o sangue liberal que permeava o código anterior.

Exatamente por isso não parece haver dúvidas que se já não era possível proteger adequadamente os conflitos de interesses individuais típicos de uma sociedade capitalista deste milênio, usando como texto normativo o CPC de 1973, quem dirá os interesses coletivos, em especial pela natureza social e indisponível que a maioria deles possui. Ora, basta pensar na tutela jurídica do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, da saúde, da educação etc.

Foi exatamente por isso que após a Lei de Ação Civil Pública, CF/88 e o CDC em 1990, passou-se a sustentar a existência de um “microssistema coletivo” que seria obrigatoriamente aplicável às lides coletivas para que o processo realmente cumprisse a sua missão de instrumento justo e efetivo, garantidor do direito material. Enfim, dessa forma garantir-se-ia uma proteção jurídica processual próxima e rente dos direitos coletivos, e o CPC seria apenas de aplicação subsidiária e naquilo que não contrariasse os “princípios do processo coletivo”. No fundo no fundo, era como se fosse um procedimento especial fora do CPC que servia de modelo padrão para lides coletivas.

Mas esse tempo mudou, de tal forma que após o amadurecimento do modelo constitucional de processo, após a constatação de que as lides coletivas não dormem todas elas numa vala comum e o reconhecimento doutrinário e jurisprudencial de que todas as lides – individuais ou coletivas – devem seguir um padrão constitucional de pensar e agir no processo civil, não faz mais sentido sustentar a existência de um “direito processual coletivo” como ramo autônomo do direito processual, tal como se pudesse apontar o CPC atual – assim como se fazia com o anterior – como se fosse um diploma vocacionado para lides individuais, insistindo num biombo entre microssistema processual coletivo versus sistema processual individual.

Não tem o menor cabimento a manutenção dessa dicotomia.

Há sim, peculiaridades, como a legitimidade e a coisa julgada, que impõem um estudo diferenciado da tutela coletiva – e até dentro do universo coletivo um estudo ainda mais peculiar – mas não mais a ponto de falar em “direito processual coletivo” como um ramo autônomo e separado do processo civil. Processos coletivos existem, com um objeto coletivo e respectivamente conduzido por um representante adequado, mas não um ramo autônomo de processo denominado de “direito processual coletivo” em contraste e quase como uma repulsa ao “direito processual individual”.

Não há mais essa “divisão processual” no nosso ordenamento jurídico, seja pela pulverização do modelo constitucional do processo para todo e qualquer instrumento de tutela jurídica, individual ou coletiva, seja porque o novo Código de Processo Civil é infinitamente mais avançado do ponto de vista técnico que as técnicas que formam o que um dia se convencionou chamar de “microssistema processual coletivo”.

Para o bem da própria tutela coletiva, e, em especial da tutela executiva dos provimentos judiciais ambientais que são objeto deste ensaio, não faria nenhum sentido sustentar a “autonomia de um ramo processual” se não há princípios fundamentais que lhes sejam próprios e exclusivos e, também, se os procedimentos que em tese lhe emprestariam uma maior efetividade são quase na sua totalidade obsoletos em relação ao Novo CPC.

As regras de competência, legitimidade, tutela de urgência e evidência, cooperação jurídica, poderes do juiz, contempt of court, soluções “alternativas” de conflitos, participação de terceiros, negócios jurídicos processuais, recursos, efetivação da tutela etc. previstas no CPC de 2015 são infinitamente mais atuais, efetivas e adequadas à tutela dos direitos – inclusive os coletivos – do que aquelas que estão descritas no nosso “microssistema coletivo”. Usar estas ao invés daquelas, salvo raras exceções, como as regras de coisa julgada, constitui um total desserviço à tutela desses direitos. E, a bem da verdade, já não é mais cabível ou sustentável manter a frase “usar subsidiariamente o CPC às ações coletivas quando não contrariar os princípios da tutela coletiva”, senão porque a rigor, em razão da própria evolução social e dogmática, a frase deve ser “usar o CPC prioritariamente às ações coletivas e apenas subsidiariamente, no que não for retrógrado, o microssistema coletivo”.

3.O dever constitucional de proteção e preservação do meio ambiente predetermina o modo de ser da tutela jurisdicional

Os deveres constitucionais de proteção e preservação do meio ambiente e a tutela jurídica lato sensu

O direito (constitucional) ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (equilíbrio ecológico) da forma como vem...

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7 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188257298/13-breves-notas-sobre-a-influencia-do-dever-constitucional-de-protecao-e-preservacao-do-meio-ambiente-na-acao-civil-publica-parte-iii-acao-civil-publica-teoria-geral