Ação Civil Pública - Ed. 2020

13. Breves Notas Sobre a Influência do Dever Constitucional de Proteção e Preservação do Meio Ambiente na Ação Civil Pública - Parte III – Ação Civil Pública: Teoria Geral

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Autor:

MARCELO ABELHA RODRIGUES

Pós-Doutorando em Direito Processual Civil da Universidade de Lisboa. Doutor em Direito PUC-SP. Mestre em Direito PUC-SP. Professor da Graduação e do Mestrado da UFES. Advogado e Consultor Jurídico.

1.O tema

A intenção do presente ensaio é trazer à discussão e à reflexão – após 35 anos da Lei de Ação Civil Pública – alguns aspectos importantes acerca da decisiva influência que o dever constitucional de proteção e preservação do meio ambiente causa na tutela jurisdicional do meio ambiente, com especial enfoque no processo e no procedimento da ação civil pública.

2. LACP e CPC/2015 – Intercâmbio necessário

Comecemos com uma indagação provocativa: existe um ramo autônomo do direito processual civil denominado de direito processual civil coletivo? A resposta, de pronto, me parece ser “negativa”, de que não existe, mas a negativa comporta explicações e cuidados para não cometermos equívocos causadores de sérias e desastrosas consequências.

Não nos parece que exista uma ciência jurídica autônoma, uma ramificação do direito processual que se permita conceituar de “direito processual coletivo” e que seja informada por “princípios fundamentais” próprios, específicos e típicos apenas desse “ramo” do direito processual.

A expressão “processo coletivo” pressupõe uma dicotomia (processo individual x processo coletivo) que nos parece ser ultrapassada e démodé ante o CPC/2015. Por outro lado, e aí reside o nó a ser desatado, inegavelmente, é de se reconhecer que mesmo não existindo esse “ramo autônomo”, há, sem dúvida, várias técnicas processuais e procedimentos que são voltadas apenas à tutela coletiva de direitos. São, como tantos outros exemplos, procedimentos especiais, usando uma terminologia vulgar do nosso ordenamento. Logo, mais apropriado parece ser “tutela coletiva”, relacionando a expressão com o conjunto de técnicas e procedimentos em matéria processual que sejam voltados à proteção dos interesses, ou direitos ou situações jurídicas coletivas.

Mas, tudo tem uma explicação. É legítimo questionar por que, em algum momento da nossa evolução processual, brotou, e fertilizou, a ideia de conceber o processo coletivo como se fosse um ramo autônomo do direito processual civil. Parece-nos, já colaborando com uma resposta a essa indagação, que o problema do “nascimento” do direito processual coletivo como se fosse um ramo autônomo do direito processual residiu, basicamente, no fato de que durante muito tempo fez muito sentido o louvável e importante esforço doutrinário em evidenciar a existência desse “ramo autônomo” formado pelo que engenhosa e elogiosamente se convencionou denominar de “microssistema processual coletivo”.

E, registre-se, fez muito sentido em determinada época e por isso mesmo foi legítimo defender essa autonomia porque em tal período o modelo processual vigente no nosso país era o Código de 1973, que, por sua vez, era um protótipo exemplar de uma sociedade liberal, individualista, formal e que, mesmo tendo sido um Código extremamente técnico e à frente do seu tempo, há muito tempo já não correspondia às evoluções sociais e jurídicas do seu tempo. Ademais, não se tinha uma perspectiva de se obter em curto prazo uma mudança dessa concepção de processo civil individual. Em outras palavras, o nosso CPC era jurássico para servir à sociedade e seus conflitos de interesses, e, mesmo invocando os princípios constitucionais do processo pela prestigiosa doutrina, mesmo com minirreformas legislativas, o processo civil brasileiro continuava vetusto, atrasado e fora do seu tempo, e, para piorar, sem uma perspectiva de mudança ou rompimento paradigmático que só se deu, categoricamente, com o surgimento do novo CPC.

Fazia todo sentido invocar a imprestabilidade do sistema processual do CPC de 1973 para as tutelas coletivas, máxime a tutela ambiental. Nem mesmo as reformas processuais após 1988 foram capazes de eliminar o ranço individualista e o sangue liberal que permeava o código …

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18 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188257298/13-breves-notas-sobre-a-influencia-do-dever-constitucional-de-protecao-e-preservacao-do-meio-ambiente-na-acao-civil-publica-parte-iii-acao-civil-publica-teoria-geral