Ação Civil Pública - Ed. 2020

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14. A Lei Federal N° 13655/2018, o Consequencialismo e Seus Impactos Sobre a Ação Civil Pública - Parte III – Ação Civil Pública: Teoria Geral

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Autor:

MARCELO DAWALIBI

Procurador de Justiça Criminal. Coordenador do Grupo de Direito Ambiental da Procuradoria de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos do Ministério Público do Estado de São Paulo (período 2018-2019).

1.Introdução: o Consequencialismo

Uma pergunta vem atormentando a humanidade desde os seus primórdios: as ações humanas têm valor moral intrínseco ou valem por suas consequências?

Essa indagação provocou uma discussão que se estende por séculos e segue sem vencedores, com gerações se sucedendo a debater se é possível fazer o mal a partir de ações baseadas em boas intenções e vice-versa.

Como explica Bernard Williams, “alguns pensadores, como Kant e R.M. Hare, deram ênfase à comparação com a ação movida por princípios; que consiste, grosso modo, em fazer algo simplesmente por crê-lo um dever. Outros, como Hume, deram ênfase à comparação com a atitude motivada pela preocupação desinteressada com a situação que se pretende mudar, ou com as demais pessoas envolvidas.” 1

Ao longo da história inúmeras doutrinas religiosas e filosóficas surgiram com propostas para dirimir essa dúvida crucial.

Dentre as correntes filosóficas que se ocuparam dessa questão podemos citar o Hedonismo, o Utilitarismo e a Deontologia. Muitas outras escolas de pensamento desenvolvidas a partir de dilemas morais poderiam ser mencionadas, tanto dentro quanto fora da filosofia.

O Consequencialismo, assim, é mais uma tentativa de fundamentar eticamente as ações humanas. Pertence à mesma família do Utilitarismo, corrente filosófica surgida entre os Iluministas Ingleses dos Séculos XVIII e XIX e que teve como grandes expoentes Jeremy Benthan e John Stuart Mill.

Segundo Nicola Abbagnano 2 , o Utilitarismo considera uma ação boa ou má conforme contribua ou não para a utilidade comum. Já o Consequencialismo se baseia na ideia de que as consequências das ações humanas são parte integrante de seu valor ético. Assim, uma ação será moralmente boa conforme os resultados que produz; cabe ao agente, pois, praticá-la ou não, tendo em consideração as consequências que dela advirão.

O Consequencialismo, pois, contrasta com a ética deontológica, que orienta a ação segundo os princípios morais que a inspiram, e não pelas consequências esperadas. Em suma, para a o Deontologismo deve-se praticar a ação pelo sentido de dever, como uma obrigação moral. Será boa a ação quando for praticada segundo um bom princípio moral, não cabendo ao agente se deter diante de hipotéticas consequências. É o dever pelo dever.

Algumas objeções têm sido formuladas contra o Consequencialismo. A crítica mais comum é a de que os consequencialistas equivocam-se na premissa de que o ser humano é capaz de antever as consequências de seus atos. De fato, o homem é falho em prever riscos e consequências. Como pondera Zygmunt Bauman, “parece que precisamos de catástrofes para reconhecer e admitir (retrospectivamente, ai de nós, só retrospectivamente) sua iminência.” 3

Em defesa do Consequencialismo, por outro lado, se diz que é melhor pensar sobre as consequências de suas ações do que não se preocupar com elas.

Não é escopo deste artigo, porém, embrenhar-se em tal debate filosófico.

Interessa-nos o Consequencialismo, em tal contexto, porque este fincou raízes no Direito, a ponto de desenvolver vida própria no pensamento jurídico.

Daí surgiu o Consequencialismo Jurídico, que cada vez mais ganha importância nos ordenamentos legais modernos.

1.1.O Consequencialismo Jurídico

É difícil estabelecer um marco histórico para o surgimento do Consequencialismo nas Ciências Jurídicas.

De início, não se pode perder de vista que o Consequencialismo não surgiu ex nihilo, remontando a uma discussão histórica sobre a relação entre normas legais e valores morais. Trata-se, aliás, de um debate quase tão antigo quanto o próprio Direito. Norberto Bobbio situa o surgimento da distinção entre direito natural e direito positivo no século XVII, a partir da obra De jure belli ac pacis, de autoria do jurista holandês Hugo Grócio. 4

O Consequencialismo, por seu lado, embora guarde relações com o Jusnaturalismo, não se confunde com ele. Em verdade, centra-se – como seu próprio nome indica – nas consequências das decisões judiciais, reverberando um debate que ganhou vulto na segunda metade do século passado.

Tércio Sampaio Ferraz Jr. situa a entrada em cena do Consequencialismo Jurídico a partir do advento do “Constitucionalismo Principalista” ou “Neoconstitucionalismo” ocorrido na segunda metade do século passado, que teve expoentes como Dowrkin, Alexi, Carlos Nino, Zagrebelsky, Atienza e Troper. 5

Em decisão monocrática proferida na Ação Originária (AO) 1773/DF – DISTRITO FEDERAL, o Min. Luiz Fux discorreu sobre o tema e sua repercussão no Direito Norte-Americano:

“Compreendido como estimativa de resultados ou juízo prognóstico, o consequencialismo não se confunde com o utilitarismo nem menoscaba reflexões de ordem moral ou positivista. Pressupõe, apenas, que o juiz considere os estados de coisas consequencialmente decorrentes de cada exegese que a norma contemple. Na síntese do juiz norte-americano Frank Easterbrook, as decisões judiciais não se despirão do risco de enviarem sinais errados ‘a menos que os juízes apreciem as consequências das regras legais para o comportamento futuro’ (EASTERBROOK, Frank. The Supreme Court 1983 Term. Harvard Law Review, Cambridge, n. 4, p. 10-11, 1984-1985).”

Depreende-se, pois, que o Consequencialismo surgiu de maneira gradativa no Direito, diante da crescente abrangência das decisões judiciais e seu impacto sobre um número cada vez maior de pessoas.

1.2.Consequencialismo jurídico e tutela de interesses metaindividuais

Diante deste quadro, é preciso compreender o crescimento do Consequencialismo Jurídico também dentro do contexto do surgimento de instrumentos legais de tutela coletiva ao redor do mundo todo.

No Direito Moderno, a tendência à coletivização dos conflitos teve forte impulso com as class actions, as quais ganharam os contornos atuais no Direito Norte-Americano. 6 Não ficaram, porém, restritas àquele sistema, inspirando outros ordenamentos jurídicos do mundo inteiro, inclusive o do Brasil.

Com isso, a abrangência objetiva e subjetiva das decisões judiciais aumentou exponencialmente. Como natural consectário, os efeitos jurídicos e práticos dessas decisões também atingem cada vez mais um número maior de interessados, ampliando a importância de estudar as suas consequências.

Daí porque entendemos que o crescimento do Consequencialismo …

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jusbrasil.com.br
12 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188257299/14-a-lei-federal-n-13655-2018-o-consequencialismo-e-seus-impactos-sobre-a-acao-civil-publica-parte-iii-acao-civil-publica-teoria-geral-acao-civil-publica-ed-2020