Ação Civil Pública - Ed. 2020

16. Considerações Sobre o Direito Ambiental e Sua Proteção Constitucional - Parte III – Ação Civil Pública: Teoria Geral

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Autores:

NELSON NERY JUNIOR

Professor Titular da Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). Mestre, Doutor e Livre-Docente pela Faculdade de Direito da PUC-SP. Doutor em Direito pela Universität Friedrich-Alexander, Erlangen-Nürnberg (Alemanha). Advogado, Parecerista e Consultor Jurídico. Sócio e Fundador de Nery Advogados. Árbitro em Câmaras Arbitrais brasileiras e estrangeiras. Coautor do Anteprojeto que se converteu na Lei da Ação Civil Pública (L 7347/1985). Coautor do Anteprojeto que se converteu no Código de Defesa do Consumidor (L 8078/1990). Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo, aposentado.

ROSA MARIA DE ANDRADE NERY

Professora Associada da Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). Mestre, Doutora e Livre-Docente pela Faculdade de Direito da PUC-SP. Advogada, Parecerista e Consultora Jurídica. Sócia de Nery Advogados. Árbitra em Câmaras Arbitrais brasileiras e estrangeiras. Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, aposentada.

Nesta oportunidade em que se comemora o aniversário de 35 anos da Lei da Ação Civil Pública (L 7347/1985), principal instrumento de proteção jurisdicional do meio ambiente no direito brasileiro, resolvemos fazer algumas considerações sobre aspectos do direito ambiental, notadamente em face de seu regime jurídico constitucional. Essa é a razão pela qual as considerações são de caráter geral.

Umweltstaat (Estado de Ambiente protegido). O meio ambiente é bem de valor democrático garantido a todos os cidadãos brasileiros e a todos que habitam no nosso País, segundo regramento desse valor constante da CF 225.

Aspectos positivos e negativos realçam a construção do Estado de Ambiente Democrático, de acordo com Canotilho. Para o professor português, a tutela ambiental é função de todos, não apenas do Estado; as normas de direito ambiental comandam a ação do Estado e a conduta de particulares, devendo ser claramente compreendidas por todos que se propõem à construção do Estado de Ambiente; a política ambiental deve ser conhecida e dinamizada por todos e as associações do ambiente configuram-se como instrumentos de democracia direta, sendo imprescindível sua legitimidade processual para propor ações necessárias à prevenção ou à cessação de atos ou omissões de entidades públicas e privadas, que constituam fator de degradação do ambiente (LACP 5.º). 1

Com o regramento da proteção ambiental na CF, a Carta Política quis tratar o assunto como res maximi momenti, isto é, como tema de “suma importância para a nação brasileira”, além de constituir-se em um dos “valores ideais da ordem social”. 2

Proteção jurisdicional do meio ambiente no direito brasileiro

O Ministério Público, pelo manejo do inquérito civil e da ação civil pública (CF 129 III), desempenha fundamental papel no Estado Democrático, para viabilizar soluções administrativas e jurisdicionais na defesa dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, definidos no CDC 81 par.ún.

O inquérito civil é da atribuição exclusiva do Ministério Público e se destina a colher elementos de autoria e materialidade para que o Parquet possa, eventualmente e se for o caso, ajuizar a ação civil pública de forma responsável, correta e técnica, sem viés político ou ideológico. O MP não pode prolongar o desfecho do inquérito civil, mas deve terminá-lo em prazo razoável e justificado, de sorte a evitar o arbítrio e a exposição indevida dos investigados para além do tempo razoável para o encerramento do inquérito civil.

Como sempre há investigados – objetivo de colheita de elementos de autoria dos atos apontados como lesivos ao meio ambiente, consumidor etc.–, atua aqui, no inquérito civil, a garantia constitucional do contraditório (CF 5.º LV), de modo que o presidente do inquérito deve garantir a participação de todos os interessados, 3 não se podendo falar em procedimento inquisitorial, não mais condizente com o estado democrático de direito, como é curial. Os interessados poderão, no inquérito civil, participar de todos os atos procedimentais, inclusive na realização de provas, perícias etc.

Não havendo elementos suficientes de autoria ou de materialidade, o inquérito civil deve ser arquivado. Tendo em vista que o sistema coloca à disposição do MP o inquérito civil, justamente para recolher, previamente, elementos de prova de autoria e materialidade, o ajuizamento de ação civil pública sem esses elementos constitui constrangimento ilegal passível de correção pelos writs constitucionais adequados (v.g. mandado de segurança).

Em face da garantia constitucional da isonomia (CF 5.º caput e inciso II) e da superveniência da CPC de 2015, o vencido na ação civil pública deve ser condenado às verbas de sucumbência (custas processuais e honorários advocatícios), conforme as regras e o disposto no CPC 85. Cabível, também, a condenação à litigância de má-fé, inclusive quanto ao Ministério Público, que tem o dever constitucional de exercer a ação civil pública de forma responsável e sem comprometimento político-ideológico. 4 Na ação de cumprimento de sentença oriunda de ação civil pública, 5 bem como na execução por título extrajudicial em matéria de direito difuso, coletivo ou individual homogêneo, incidem as verbas de sucumbência.

Para o exercício da ação civil pública o sistema legal brasileiro legitima o Ministério Público Federal e Estadual (CF 129 III), cada um na esfera de sua atribuição institucional, bem como outras entidades expressamente nominadas pelo CDC 82 e pela LACP 5.º, por exemplo, associações civis, sindicatos, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), autarquias (v.g., Banco Central do Brasil, CADE, CETESB), órgãos públicos da administração direta (v.g. União Federal, Governos estaduais e municipais), mesmo entes despersonalizados.

Como a ação civil pública per se, é de interesse social, o MP está legitimado sempre para propô-la, independentemente do direito material em jogo. Assim, quer se trate de direito difuso, coletivo ou individual homogêneo, o MP é sempre legitimado a ajuizar a ação civil pública na defesa desses direitos. 6

O equilibrado exercício desses extraordinários mecanismos jurídicos e a preservação dos valores ambientais, sem os exageros do “fundamentalismo ambientalista”, integram o objetivo da CF e da preservação dos valores ambientais, ecológicos e do Estado de Direito Ambiental. 7

Bem ambiental. O caput da CF 225 refere-se ao meio ambiente ecologicamente equilibrado como bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida. Com isso, verifica-se que o bem ambiental é de natureza difusa, material ou imaterial, cujos titulares são indetermináveis e indeterminados, “que serve de objeto mediato a relações jurídicas de natureza ambiental”. 8

O bem ambiental, por ser difuso, caracteriza-se como uma terceira categoria de bens, que se associa à dos bens públicos e à dos bens privados. Classificado como “bem de uso comum do povo” pela CF 225 caput, a natureza jurídica desse bem é de direito público subjetivo. 9

Direito ambiental. Definição

É o “conjunto de normas jurídicas que enquadram o relacionamento do homem com os elementos naturais e artificiais, que condicionam, direta ou indiretamente, os seres vivos em geral e a qualidade de vida humana. Ou, se se preferir, numa leitura antropocêntrica, que não exclui a proteção da natureza, essencial à própria vida do homem e à sua qualidade, e à subsistência do gênero humano, o direito ambiental é o direito que regula a atuação do homem em relação ao conjunto dos sistemas físico-químico-biológicos, as suas relações ecossistêmicas e os fatores econômico-culturais com efeito direito e indireto, mediato e imediato, na vida do homem, em si, e em termos da sua qualidade”. 10

A definição legal de meio ambiente encontra-se na LPNMA 3.º I: “meio ambiente, [é] o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas”.

Direito fundamental ao meio ambiente. Proteção do meio ambiente como tarefa do Estado

A CF 225, de maneira próxima à Constituição portuguesa, considera o direito ao meio ambiente sadio...

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3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188257301/16-consideracoes-sobre-o-direito-ambiental-e-sua-protecao-constitucional-parte-iii-acao-civil-publica-teoria-geral-acao-civil-publica-ed-2020