Ação Civil Pública - Ed. 2020

16. Considerações Sobre o Direito Ambiental e Sua Proteção Constitucional - Parte III – Ação Civil Pública: Teoria Geral

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Autores:

NELSON NERY JUNIOR

Professor Titular da Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). Mestre, Doutor e Livre-Docente pela Faculdade de Direito da PUC-SP. Doutor em Direito pela Universität Friedrich-Alexander, Erlangen-Nürnberg (Alemanha). Advogado, Parecerista e Consultor Jurídico. Sócio e Fundador de Nery Advogados. Árbitro em Câmaras Arbitrais brasileiras e estrangeiras. Coautor do Anteprojeto que se converteu na Lei da Ação Civil Pública (L 7347/1985). Coautor do Anteprojeto que se converteu no Código de Defesa do Consumidor (L 8078/1990). Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo, aposentado.

ROSA MARIA DE ANDRADE NERY

Professora Associada da Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). Mestre, Doutora e Livre-Docente pela Faculdade de Direito da PUC-SP. Advogada, Parecerista e Consultora Jurídica. Sócia de Nery Advogados. Árbitra em Câmaras Arbitrais brasileiras e estrangeiras. Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, aposentada.

Nesta oportunidade em que se comemora o aniversário de 35 anos da Lei da Ação Civil Pública (L 7347/1985), principal instrumento de proteção jurisdicional do meio ambiente no direito brasileiro, resolvemos fazer algumas considerações sobre aspectos do direito ambiental, notadamente em face de seu regime jurídico constitucional. Essa é a razão pela qual as considerações são de caráter geral.

Umweltstaat (Estado de Ambiente protegido). O meio ambiente é bem de valor democrático garantido a todos os cidadãos brasileiros e a todos que habitam no nosso País, segundo regramento desse valor constante da CF 225.

Aspectos positivos e negativos realçam a construção do Estado de Ambiente Democrático, de acordo com Canotilho. Para o professor português, a tutela ambiental é função de todos, não apenas do Estado; as normas de direito ambiental comandam a ação do Estado e a conduta de particulares, devendo ser claramente compreendidas por todos que se propõem à construção do Estado de Ambiente; a política ambiental deve ser conhecida e dinamizada por todos e as associações do ambiente configuram-se como instrumentos de democracia direta, sendo imprescindível sua legitimidade processual para propor ações necessárias à prevenção ou à cessação de atos ou omissões de entidades públicas e privadas, que constituam fator de degradação do ambiente ( LACP 5.º). 1

Com o regramento da proteção ambiental na CF, a Carta Política quis tratar o assunto como res maximi momenti, isto é, como tema de “suma importância para a nação brasileira”, além de constituir-se em um dos “valores ideais da ordem social”. 2

Proteção jurisdicional do meio ambiente no direito brasileiro

O Ministério Público, pelo manejo do inquérito civil e da ação civil pública ( CF 129 III), desempenha fundamental papel no Estado Democrático, para viabilizar soluções administrativas e jurisdicionais na defesa dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, definidos no CDC 81 par.ún.

O inquérito civil é da atribuição exclusiva do Ministério Público e se destina a colher elementos de autoria e materialidade para que o Parquet possa, eventualmente e se for o caso, ajuizar a ação civil pública de forma responsável, correta e técnica, sem viés político ou ideológico. O MP não pode prolongar o desfecho do inquérito …

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
20 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188257301/16-consideracoes-sobre-o-direito-ambiental-e-sua-protecao-constitucional-parte-iii-acao-civil-publica-teoria-geral-acao-civil-publica-ed-2020