Ação Civil Pública - Ed. 2020

17. Ação Civil Pública Ambiental e Prescrição: Uma Estória Mal Contada - Parte III – Ação Civil Pública: Teoria Geral

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Autor:

PAULO DE BESSA ANTUNES

Professor Associado de Direito Ambiental da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UNIRIO), Coordenador do Programa de Pós-Graduação em Direito, Mestre (PUC/RJ) e Doutor em Direito (UERJ), 2019 Elisabeth Haub Environmental Law Visiting Scholar (Pace University), Presidente da União Brasileira da Advocacia Ambiental (UBAA).

O tribunal nunca esquece

(Franz Kafka)

1.Introdução

A obra na qual este artigo está inserido é um balanço da Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 [ACP]) que ora completa 35 anos, estando perfeitamente consolidada em nosso ordenamento jurídico e, certamente, prestando importantes serviços para a proteção dos chamados interesses difusos, com ênfase para o meio ambiente. Ao longo da existência da Lei da ACP várias questões têm sido debatidas, com destaque para a chamada imprescritibilidade das ações civis públicas que envolvam matéria ambiental que, hoje, é praticamente um mantra entre os ambientalistas.

A Lei da ACP não possui regras relativas à aplicação da prescrição, gerando dúvidas em relação à sua incidência sobre tal modalidade de ação judicial. O Brasil, entretanto, não está sozinho em tal concepção, pois na Argentina, por exemplo, a Ley General del Ambiente 1 também é omissa quanto ao tema; por outro lado, há países como o Chile 2 , o México 3 e o Panamá 4 que estabelecem um marco temporal para a prescrição. Por sua vez, o Equador 5 reconhece a imprescritibilidade dos danos ao meio ambiente.

Aqui, tende-se a entender que a inexistência de regras sobre prescrição na Lei nº 7.347/1985 implica na sua não incidência em matéria ambiental, fruto certamente de concepções imperialistas do Direito Ambiental (ANTUNES, 2019).

Em Portugal 6 , os danos causados ao meio ambiente prescrevem em 30 (trinta) anos. Em França, o artigo L 152 -1 do Código do Ambiente, conforme alteração promovida pela Lei nº 2016/1087, de 8 de agosto de 2016 7 , estabelece o prazo de 10 anos para a prescrição das obrigações financeiras ligadas à reparação dos danos causados ao meio ambiente por instalações, trabalhos e obras reguladas pelo Código do Ambiente, contados a partir do dia em que o titular da ação tenha tomado conhecimento, ou deveria ter tomado, da manifestação do dano. Releva notar que o mesmo artigo, conforme redação dada pela Lei nº 2008 -561, de 17 de junho de 2008 8 , fixava o prazo prescricional em trinta anos a contar do fato gerador do dano.

Como se vê, a matéria é controversa. Nos países, como o Brasil, nos quais o tema não tem tratamento direto pela lei, o potencial de conflitos é enorme, sendo aumentado pelo Poder Judiciário, caso este não se autocontenha. A propósito, é conveniente apontar que o Supremo Tribunal Federal [STF] reconheceu a Repercussão Geral no Recurso Extraordinário [RE] 654833 9 , cuja questão de fundo diz respeito a uma ACP movida em face de supostos desmatadores em área indígena localizada no Estado do Acre; em sua defesa o réu alegou prescrição. No Superior Tribunal de Justiça [STJ], a matéria foi apreciada no Recurso Especial [REsp] 1120117/AC 10 , cuja Relatora foi a Ministra Eliana CALMON. Em tal REsp, o STJ entendeu imprescritível o dano ambiental. O RE foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal, tendo sido acolhida a tese da imprescritibilidade dos danos ambientais. prescrição dos danos ao meio ambiente, vale ressaltar que a matéria se encontrava no STF desde 23/08/2011 aguardando decisão sobre a questão. 11

Este artigo pretende demonstrar que a tese, atualmente majoritária, da imprescritibilidade das ações civis públicas ambientais e dos próprios danos ao meio ambiente, não se sustenta juridicamente, merecendo revisão por parte de nossas Cortes de Justiça.

2.Prescrição como instituto fundamental do Direito

A ordem jurídica, como se sabe, tende à estabilidade e à previsibilidade. As suas mudanças se fazem ao longo do tempo, em um processo de constantes acomodações entre o passado, o presente e, em alguma medida, o futuro. As incertezas são uma característica da vida humana e, portanto, o direito, na medida do possível, deve buscar minimizá-las. Quem imaginaria a pandemia de COVID 19? Assim, a segurança jurídica, aqui entendida como a certeza de que se pode contar com regras de Direito, com a sua aplicação igual e, em determinadas circunstâncias criadas ou qualificadas pelo Direito, com os direitos adquiridos e protegidos por um tribunal (LARENZ, 1985, p. 46), é um elemento fundamental para a vida em sociedade, e a prescrição é um dos seus principais alicerces.

A prescrição é uma das diversas consequências do tempo sobre o Direito. Conforme nos lembra SERPA LOPES (1996, p. 558) ela possui significação jurídica, assim como as manifestações de vontade e os demais atos aquisitivos de direitos. O tempo é um elemento que se soma aos demais requisitos formadores de um direito, haja vista que após determinadas situações de fato, impõe-se o transcurso de um certo lapso de tempo, consolidando-se uma realidade jurídica e jurígena. Em Direito Ambiental, não é diferente, ainda que a inacreditável Súmula 613 do Superior Tribunal de Justiça 12 teime em agredir a realidade ao afirmar que “não se admite a aplicação da teoria do fato consumado” em tema de Direito Ambiental. O fato consumado em “tema de Direito Ambiental” tem sido reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal, tranquilamente,

“Conclusão que não implica afirmar ilegítimos inconformismos quanto à aplicação do regramento infraconstitucional pertinente e aos procedimentos adotados pela Secretaria de Patrimônio da União, matérias que, todavia, não integram o objeto deste apelo extremo e cujo exame refoge à competência extraordinária desta Corte. Procedem da legislação infraconstitucional as dificuldades práticas decorrentes (i) da opção legislativa de adotar a linha do preamar médio de 1831 como ponto de referência para medição dos terrenos de marinha (Decreto-lei nº 9.760/1946), e (ii) das transformações, naturais ou artificiais, ocorridas ao longo dos anos, como os aterramentos e as alterações do relevo acumuladas. Não guardam relação com a alteração promovida pela EC nº 46/2005, e não foram por ela solucionadas.” 13

Em matéria especificamente ambiental, o mesmo STF igualmente rechaçou a tese de que em tema ambiental “não se admite a aplicação da teoria do fato consumado”. Com efeito, no julgamento das inúmeras ações relativas à constitucionalidade ou à inconstitucionalidade do Código Florestal 14 , o Ministro Relator Luiz Fux em seu voto afirmou:

“Não desconheço o argumento de que o princípio da segurança jurídica recomenda ao legislador que promova transições razoáveis ao edificar novos marcos …

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20 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188257302/17-acao-civil-publica-ambiental-e-prescricao-uma-estoria-mal-contada-parte-iii-acao-civil-publica-teoria-geral-acao-civil-publica-ed-2020