Ação Civil Pública - Ed. 2020

18. Considerações Sobre a Prova nas Ações Civis Públicas Ambientais - Parte III – Ação Civil Pública: Teoria Geral

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Autor:

PEDRO NIEBUHR

Professor nos Programas de Graduação e Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal de Santa Catarina. Doutor em Direito pela PUC/RS. Ex-Conselheiro do Conselho Estadual de Meio Ambiente de Santa Catarina. Advogado.

1.Introdução

É amplamente reconhecido o papel de destaque da Lei n. 7.347/1985 (“Lei da Ação Civil Pública”) no que concerne à proteção ambiental. A Lei da Ação Civil Pública institucionaliza procedimento especial, com prerrogativas igualmente especiais atribuídas ao Ministério Público (vide a instauração de inquéritos civis públicos e a solicitação de informações) e demais legitimados ativos em geral (por exemplo, a isenção no adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas) voltadas a viabilizar (ou facilitar, sob certa perspectiva) e dar efetividade à responsabilização judicial por danos ambientais.

A Lei da Ação Civil Pública é, todavia, relativamente sintética. Por isso, a par das disposições especiais que estabelece, a Lei da Ação Civil Pública demanda ser integrada ao Código de Processo Civil (artigo 19 da Lei da Ação Civil Pública) e ao Código de Defesa do Consumidor (artigo 21 da Lei da Ação Civil Pública).

É justamente no que toca à prova que essa integração se mostra marcante e necessária. O presente capítulo apresenta reflexões sobre alguns pontos relevantes da prova na ação civil pública ambiental, com remissão ao tratamento que o assunto recebe por parte dos tribunais.

2.A importância da prova nas ações civis públicas ambientais

A Lei da Ação Civil Pública rege, ao lado de outros instrumentos processuais existentes, as ações de responsabilização por danos morais e patrimoniais ao meio ambiente (caput e inciso I do artigo 1º). Ainda que por força do § 1º do artigo 14 da Lei n. 6.938/1981 (“Lei da Política Nacional do Meio Ambiente”) a responsabilização civil por dano ambiental dispense a demonstração do elemento anímico 1 , ela ainda depende de prova da autoria, de prova do dano e da demonstração do nexo de causalidade entre a autoria e o dano 2 .

A prova, portanto, (i) da autoria, (ii) do dano e (iii) do nexo de causalidade entre ambos é central e fundamental no modelo de responsabilização civil ambiental brasileiro. Não se fala em responsabilização civil se qualquer um dos supracitados elementos da responsabilidade não forem comprovados (ainda que a legislação permita, em alguns casos, que se trabalhe com diferentes medidas de atribuição do ônus da prova da ocorrência, ou não, do dano). Em outros termos, “não comprovado o efetivo dano ambiental, não pode o autor ser penalizado por meras presunções” 3 .

Mesmo a mais “ambientalista” doutrina reconhece que o núcleo central da responsabilização civil ambiental repousa na ocorrência de dano ambiental, que se pretende evitar ou reparar 4 . Por isso, não convém falar em responsabilização de condutas que não se tem certeza de terem provocado dano ou que não possam ser atribuídas a certo agente. Pensar o contrário – isto é, a possibilidade de responsabilização cível mesmo diante de dúvida plausível sobre a ocorrência do dano, da autoria ou da causalidade entre ambos – seria criar um injustificável “justiçamento” ambiental, à custa de provável injustiça para com o acusado.

A questão que se coloca é que, muito provavelmente em função do elevado valor que se pretende proteger por meio do manejo de uma ação civil pública ambiental, o rigor que deveria ser exigido à produção e à valoração da prova é, por vezes, relativizado, ao enviesado argumento de que a proteção ambiental demanda um olhar diferenciado. Vê-se uma espécie de “fins que justificam os meios” em matéria ambiental: para encontrar um culpado e exigir a responsabilização, vale tudo; em termos processuais, basta qualquer elemento de prova.

A premissa que norteia a concepção do presente capítulo repudia essa visão. Defende-se que quanto maior é o rigor com a exigência de prova dos elementos de responsabilização civil ambiental, maior é, ao final, o nível de proteção ambiental (inclusive mediante intervenção judicial) que o sistema proporcionará. A responsabilização apressada, ancorada em elementos frágeis de prova, é (e deve ser mesmo) suscetível de reversão nas instâncias recursais. Tem aptidão de gerar insegurança jurídica e provocar instabilidade das relações jurídicas, atentando contra a finalidade primordial do processo judicial.

O rigor da prova nas ações civis públicas de responsabilidade por dano ambiental deve, nesse cenário, ser um objetivo comum – da acusação, da defesa e do próprio juízo. Por isso é sempre pertinente reafirmar particularidades relevantes no que toca aos principais meios de prova habitualmente havidos em demandas ambientais.

Antes disso, convém destacar algumas ideias importantes que devem permear toda a compreensão da admissão, produção e valoração da prova nessa seara.

3.Premissas essenciais relacionadas à admissão, produção e valoração da prova em ações civis públicas ambientais

3.1.Ações civis públicas ambientais devem buscar a maior amplitude possível de provas como condição para decisões mais bem informadas e, potencialmente, mais acertadas

A primeira noção que deve nortear a produção da prova em demandas ambientais é de que aquilo que abunda não prejudica: difícil haver excesso de provas em se tratando de responsabilidade ambiental. Recorde-se que nessa seara usualmente se está diante de pretensão de medidas bastante traumáticas como suspensão e encerramento de atividades econômicas, desfazimento de ações antrópicas (obras, benfeitorias etc.), anulação de atos administrativos, obrigação de restituição ao status quo ante, pagamento de indenizações etc. Por isso, pela contundência do possível desfecho do processo é que ele deve ser decidido com base na maior quantidade de informação passível de ser produzida, a fim de que se possa chegar o mais próximo à certeza quanto ao alegado dano, autoria e causalidade.

Visto sob a perspectiva da acusação, a dilação probatória por vezes pode aparentar desnecessária e protelatória, especialmente quando o autor já dispõe de algum elemento de informação que corrobora sua pretensão. A responsabilização apressada, pautada essencialmente na prova da acusação e não precedida de ampla oportunidade para a defesa comprovar suas alegações (em toda e qualquer extensão que isso envolva) corre o inaceitável risco de ser fundada em uma perspectiva equivocada dos fatos.

Trata-se, infelizmente, de problema relativamente recorrente em demandas ambientais. Muitos litígios ambientais pautam-se na divergência, inclusive científica, havida entre avaliações feitas por diferentes profissionais (de distintas especialidades, perspectivas e backgrounds) a respeito de conceitos, parâmetros e definições técnicas. Não é incomum, por exemplo, pontos de vista discrepantes sobre a caracterização ambiental de sítios e a interpretação de conceitos jurídicos indeterminados (relevante ou significativo impacto ambiental, melhor técnica, possibilidade de recuperação, valoração do dano etc.), entre outros.

A maior amplitude da prova pode servir como contraponto, nesse contexto, à inata falibilidade do ser humano, inclusive e especialmente nas provas e avaliações feitas pelos técnicos que assistem à acusação. Como pressuposto para a tomada de decisão deve sempre ser preferível dispor, quando possível, de diferentes e variadas fontes de informação a respeito dos fatos, a partir de …

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22 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188257303/18-consideracoes-sobre-a-prova-nas-acoes-civis-publicas-ambientais-parte-iii-acao-civil-publica-teoria-geral-acao-civil-publica-ed-2020