Ação Civil Pública - Ed. 2020

19. A Ação Civil Pública e a Coisa Julgada - Parte III – Ação Civil Pública: Teoria Geral

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Autor:

RICARDO CINTRA TORRES DE CARVALHO

Graduado em 1976 pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, magistrado em São Paulo desde 1983 e desembargador desde 2005. Integra a 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente desde 2005.

Com a colaboração de:

ALESSANDRO MANFRON

Bacharel pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo em 2012, Assistente Jurídico no Tribunal de Justiça de São Paulo desde 2013. Especialista em Direito Público em Pós-Graduação pela Escola Paulista da Magistratura, 2016-2017.

DIEGO DA COSTA VIEIRA

Bacharel pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo em 2012, Assistente Jurídico no Tribunal de Justiça de São Paulo desde 2014.

NATASHA PEREIRA DE SOUZA

Bacharel pela Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie em 2014, Assistente Jurídico no Tribunal de Justiça de São Paulo desde 2018. Especialista em Direito Público em Pós-Graduação pela Escola Paulista da Magistratura, 2016-2017.

1.Evolução histórica da coisa julgada

O Código Civil de 1916, LF nº 3.071/16, previu no artigo que “a lei não prejudicará, em caso algum, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito, ou a coisa julgada”, trazendo no § 3º a definição da coisa julgada: a decisão judicial contra a qual não caiba mais recurso. A mesma redação do “caput” do artigo do Código Civil de 1916 foi repetida no artigo 133 [correto: 113], item 3, da Constituição da República de 1934, que conferiu “status” constitucional ao instituto, posteriormente desconsiderado na Constituição de 1937 e novamente ignorado na redação original da Lei de Introdução ao Código Civil, DF nº 4.657/42 de 4-9-1942. A Constituição de 1946 previu no art. 141, § 3º, a mesma proteção de 1916, apenas suprimindo a expressão “em caso algum”; em decorrência, a LICC foi alterada pela LF nº 3.238/57 de 1-8-1957, que introduziu no artigo a proteção prevista no Código Civil de 1916 e na Constituição recém-promulgada. A partir daí, a coisa julgada está presente na Constituição de 1967, art. 150, § 3º, e na Constituição de 1988, art. 5º, inciso XXXVI. É relevante observar que o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada são sempre alocados no capítulo dos direitos e garantias individuais.

O que é a coisa julgada? O Código de Processo Civil de 1939 1 não definiu a coisa julgada, mas a regulamentou no capítulo referente à eficácia da sentença ao prescrever no seu artigo 287 que “a sentença que decidir total ou parcialmente a lide terá força de lei nos limites das questões decididas”, e no seu artigo 289, segundo o qual “nenhum juiz poderá decidir novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide, salvo nos casos expressamente previstos (inciso I) ou quando o juiz tiver decidido, de acordo com a equidade, determinada relação entre as partes, e estas reclamarem a revisão por haver-se modificado o estado de fato (inciso II)” 2 . A sentença tinha força de lei entre as partes 3 e da forma como redigida, pois não mais passível de modificação (ressalvados os incisos I e II), havia de ser cumprida.

A LF nº 5.869/73, de 11-1-1973, o Código de Processo Civil de 1973, tratou da coisa julgada em um capítulo próprio. Definiu a coisa julgada material como sendo “a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário” 4 e repetiu no art. 468 a redação do artigo 287 do CPC/39. Previu que nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide, salvo se sobreveio alteração no estado de fato ou de direito nas relações continuativas e nos demais casos previstos em lei (artigo 471), e que a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando nem prejudicando terceiros [mas alcançará terceiros em determinadas hipóteses, nas causas relativas ao estado de pessoa] (art. 472).

O Código de Processo Civil de 2015 (Lei nº 13.105/15) tratou a coisa julgada praticamente nos moldes do diploma processual anterior; substituiu a “eficácia” por “autoridade” e excluiu a menção aos tipos de recurso 5 . A redação amoldou-se à doutrina, pois a coisa julgada “não é o efeito da sentença, mas uma qualidade, um modo de ser e de manifestar-se dos seus efeitos, quaisquer que sejam, vários e diversos, consoante as diferentes categorias das sentenças” 6 . Os art. 503 a 508 dispõem sobre o contorno e a abrangência da coisa julgada.

No entanto, de longa data havia um outro figurino para a coisa julgada. A LF nº 4.717/65, de 29-6-1965, a Lei da Ação Popular, estabeleceu que a sentença faz coisa julgada “erga omnes” em caso de procedência [isto é, beneficia terceiro não parte], mas não na improcedência por falta de prova (a ação pode ser proposta por outro cidadão, valendo-se de prova nova) 7 , disposição repetida na LF nº 7.347/85 de 24-7-1985, a Lei de Ação Civil Pública 8 . A LF nº 8.078/90 de 11-9-1990, o Código de Proteção do Consumidor, deu à questão um tratamento mais detalhado, admitindo o efeito “erga omnes” nos moldes da legislação anterior em caso de direitos difusos, “ultra parte”, mas limitado ao grupo, categoria ou classe no caso de direitos coletivos, e “erga omnes” apenas em caso de procedência, no caso de direitos individuais homogêneos 9 , acrescentando que os efeitos da coisa julgada não prejudicarão interesses e direitos individuais dos integrantes da coletividade, grupo ou classe (direitos difusos e coletivos), nem prejudicarão os interessados não litisconsortes (direitos individuais homogêneos) (art. 103, §§ 1º e 2º); e dispôs que o efeito “erga omnes” da ação civil pública não prejudicará as ações de indenização individuais por danos pessoais, mas se procedente beneficiará a vítima e seus sucessores (art. 103, § 3º). Esse modelo acabou adotado, em parte, no CPC de 2015, como veremos a seguir.

A coisa julgada tem como fundamento principal a segurança jurídica e desenvolve-se em torno de dois conceitos: a estabilidade das decisões dos Poderes Públicos, aqui o Judiciário, que não podem ser alteradas senão quando concorrerem fundamentos relevantes e por meio de procedimentos legalmente exigidos; e o da previsibilidade, que “se reconduz à exigência de certeza e calculabilidade, por parte dos cidadãos” 10 .

Prevaleceu o entendimento de que a coisa julgada faz do branco preto e do preto branco; e, como decorrência dessa imutabilidade, salvo algumas exceções expressamente previstas na lei, a decisão se cumpre como foi proferida, independentemente de outras considerações. Essa afirmação decorre do anseio pela pacificação social, permitindo que os litígios terminem, ainda que com algum sacrifício do ideal de justiça, em benefício da segurança jurídica; e deve ser compreendida no contexto em que tais conceitos floresceram: quando os litígios envolviam na maior parte relações privadas, questões contratuais e litígios que se circunscreviam no tempo e no espaço. Eram litígios que cuidavam do passado, em que a decisão dispunha sobre uma situação já ocorrida, e essa decisão era cumprida como nela posto. Veja-se o exemplo de uma colisão de veículos: reproduz-se em juízo a colisão, que não se altera com o passar dos dias [a dificuldade é apenas reproduzir como ocorreu a colisão] e dela decorre a indenização fixada pelo juiz que, após o trânsito em julgado, não comporta modificação.

Essa eficácia ou autoridade nunca foi de todo imutável nem indiscutível, como advertia Pontes de Miranda 11 ; para não regredir a tempo mais antigo, o Código de Processo Civil de 1973 permitia: (i)  a rescisão da decisão transitada em julgado, no prazo decadencial de dois anos, nas hipóteses do artigo4855, que os tribunais aplicam “ cum granu salis ” e em leitura rigorosa; (ii)  o pedido de revisão da sentença na hipótese de modificação no estado de fato ou de direito nas relações jurídicas continuativas (artigo 471, inciso I), o que demonstra a preocupação do legislador com a tensão entre a segurança jurídica [que pressupõe a permanência] e a vida [que pressupõe o movimento]; (iii)  em outros casos previstos em lei (artigo 471, inciso II), entre os quais o artigo188 da Lei nº4.7177/65 (Lei de Ação Popular), que permite a propositura de nova ação com idêntico fundamento e prova nova, por qualquer cidadão, se a primeira foi julgada improcedente por deficiência da prova. É o que se denomina coisa julgada “secundum eventum litis”, ou seja, “a coisa julgada realiza-se plenamente ou não, a depender de a massa probatória ter possibilitado uma cognição exauriente ou não” 12 .

A maior complexidade das relações jurídicas, a necessidade de novas respostas a essas demandas e, por estranho que pareça, a maior preocupação com a segurança jurídica, mas vista de outro ângulo, passaram a corroer o caráter quase absoluto da imutabilidade, que havia perdurado por décadas no ordenamento jurídico pátrio e na nossa jurisprudência. Em 24-8-2001 foi editada a Medida Provisória nº 2.180-35, que no artigo 10 acrescentou o parágrafo único ao artigo 741 do Código de 1973, na execução contra a Fazenda Pública fundada em título judicial, considerando também inexigível o título judicial “fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a Constituição Federal”. A redação, no entanto, trazia uma ambiguidade, pois poderia “sugerir que bastaria o convencimento do próprio juiz da execução acerca da ocorrência de ‘aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a Constituição Federal’ para a...

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3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188257304/19-a-acao-civil-publica-e-a-coisa-julgada-parte-iii-acao-civil-publica-teoria-geral-acao-civil-publica-ed-2020