Ação Civil Pública - Ed. 2020

19. A Ação Civil Pública e a Coisa Julgada - Parte III – Ação Civil Pública: Teoria Geral

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Autor:

RICARDO CINTRA TORRES DE CARVALHO

Graduado em 1976 pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, magistrado em São Paulo desde 1983 e desembargador desde 2005. Integra a 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente desde 2005.

Com a colaboração de:

ALESSANDRO MANFRON

Bacharel pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo em 2012, Assistente Jurídico no Tribunal de Justiça de São Paulo desde 2013. Especialista em Direito Público em Pós-Graduação pela Escola Paulista da Magistratura, 2016-2017.

DIEGO DA COSTA VIEIRA

Bacharel pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo em 2012, Assistente Jurídico no Tribunal de Justiça de São Paulo desde 2014.

NATASHA PEREIRA DE SOUZA

Bacharel pela Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie em 2014, Assistente Jurídico no Tribunal de Justiça de São Paulo desde 2018. Especialista em Direito Público em Pós-Graduação pela Escola Paulista da Magistratura, 2016-2017.

1.Evolução histórica da coisa julgada

O Código Civil de 1916, LF nº 3.071/16, previu no artigo que “a lei não prejudicará, em caso algum, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito, ou a coisa julgada”, trazendo no § 3º a definição da coisa julgada: a decisão judicial contra a qual não caiba mais recurso. A mesma redação do “caput” do artigo do Código Civil de 1916 foi repetida no artigo 133 [correto: 113], item 3, da Constituição da Republica de 1934, que conferiu “status” constitucional ao instituto, posteriormente desconsiderado na Constituição de 1937 e novamente ignorado na redação original da Lei de Introdução ao Código Civil, DF nº 4.657/42 de 4-9-1942. A Constituição de 1946 previu no art. 141, § 3º, a mesma proteção de 1916, apenas suprimindo a expressão “em caso algum”; em decorrência, a LICC foi alterada pela LF nº 3.238/57 de 1-8-1957, que introduziu no artigo a proteção prevista no Código Civil de 1916 e na Constituição recém-promulgada. A partir daí, a coisa julgada está presente na Constituição de 1967, art. 150, § 3º, e na Constituição de 1988, art. 5º, inciso XXXVI. É relevante observar que o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada são sempre alocados no capítulo dos direitos e garantias individuais.

O que é a coisa julgada? O Código de Processo Civil de 1939 1 não definiu a coisa julgada, mas a regulamentou no capítulo referente à eficácia da sentença ao prescrever no seu artigo 287 que “a sentença que decidir total ou parcialmente a lide terá força de lei nos limites das questões decididas”, e no seu artigo 289, segundo o qual “nenhum juiz poderá decidir novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide, salvo nos casos expressamente previstos (inciso I) ou quando o juiz tiver decidido, de acordo com a equidade, determinada relação entre as partes, e estas reclamarem a revisão por haver-se modificado o estado de fato (inciso II)” 2 . A sentença tinha força de lei entre as partes 3 e da forma como redigida, pois não mais passível de modificação (ressalvados os incisos I e II), havia de ser cumprida.

A LF nº 5.869/73, de 11-1-1973, o Código de Processo Civil de 1973, tratou da coisa julgada em um capítulo próprio. Definiu a coisa julgada material como sendo “a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário” 4 e repetiu no art. 468 a redação do artigo 287 do CPC/39. Previu que nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide, salvo se sobreveio alteração no estado de fato ou de direito nas relações continuativas e nos demais casos previstos em lei (artigo 471), e que a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando nem prejudicando terceiros [mas alcançará terceiros em determinadas hipóteses, nas causas relativas ao estado de pessoa] (art. 472).

O Código de Processo Civil de 2015 (Lei nº 13.105/15) tratou a coisa julgada praticamente nos moldes do diploma processual anterior; substituiu a “eficácia” por “autoridade” e excluiu a menção aos tipos de recurso 5 . A redação amoldou-se à doutrina, pois a coisa julgada “não é o efeito da …

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jusbrasil.com.br
20 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188257304/19-a-acao-civil-publica-e-a-coisa-julgada-parte-iii-acao-civil-publica-teoria-geral-acao-civil-publica-ed-2020