Ação Civil Pública - Ed. 2020

20. Considerações Sobre Coisa Julgada no Processo Coletivo e Sobre a Preservação da Efetividade dos Comandos Judiciais, nos Casos de Suspensão do Trâmite Processual

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Autor:

RODOLFO DE CAMARGO MANCUSO

Professor Associado, aposentado, da Faculdade de Direito da USP. Procurador, aposentado, do Município de São Paulo. Consultor Jurídico.

1.A coisa julgada e suas vertentes, configurações e questionamentos

Poucas categorias processuais, ao longo do tempo, terão dado margem a tantas dificuldades conceituais e intensas polêmicas como se tem passado com o instituto da coisa julgada, assim no tocante à sua própria natureza como à sua finalidade e eficácia, mormente ao influxo da tendencial judicialização dos interesses metaindividuais – difusos, coletivos em sentido estrito e individuais homogêneos, conceituados no art. 81, § único e incisos, da Lei 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, valendo ressaltar que a parte processual desse Código (Título III: arts. 81-104) se aplica, no cabível, ao ambiente da ação civil pública (CDC, art. 117), conforme repercutido no art. 21 da Lei 7.347/85, certo ainda que o art. 1º desta última à sua vez evoca a ação popular da Lei 4.717/65, assim permitindo reconhecer um microssistema processual coletivo.

Dentre as concausas do permanente interesse – acadêmico e também dos atores da praxis forense – em torno da coisa julgada (garantia constitucional? categoria processual? instrumento de segurança jurídica? vetor de pacificação social?) deve-se levar em conta que a coisa julgada participa, a um tempo, do ambiente estritamente jurídico, na medida em que agrega estabilidade-imutabilidade à decisão de mérito, com isso permitindo encerrar os litígios judiciais (exceptio rei iudicatae: CPC, art. 485, V), mas igualmente se identifica com outros campos do conhecimento, consentindo investigações acerca de sua contribuição para a pacificação dos conflitos, a par de questionamentos acerca de certas matérias que se mostram refratárias à imunização agregada pela coisa julgada.

Nesse sentido, considerem-se, entre possíveis outras, estas indagações:

• A coisa julgada é uma qualidade (estabilidade-imutabilidade) que se agrega à decisão de mérito ou se configura como uma projeção da própria auctoritas, imanente à função jurisdicional do Estado?

• Todas as decisões de mérito devem, em modo igualitário, transitar em julgado após esgotada a instância recursal, ou cabe distinguir certas situações diferenciadas, por exemplo, as atinentes às relações jurídicas continuativas (tal como se dá com os impostos, reportados a cada exercício fiscal) ou ainda aquelas ocorrências cambiáveis no tempo e impactadas por alterações no plano fático, como se dá com as prestações alimentícias, sujeitas ao binômio necessidade do beneficiário/possibilidade do prestador?

• A coisa julgada apresenta configuração unitária, aderente à persona do Estado-juiz (da mihi factum, dabo tibi jus), ou consente distinção, conforme a decisão de mérito venha proferida no âmbito da jurisdição singular ou, então, da jurisdição coletiva?

• A coisa julgada guarda compromisso com o valor justiça da decisão de mérito (função dikelógica), agregada à finalidade de dar a cada um o que é seu (jus suum cuique tribuere), ou a coisa julgada se engaja antes e apenas ao valor segurança jurídica (res iudicata pro veritate habetur), assim perenizando o direito, valor ou bem da vida atribuídos ao vencedor da causa?

• A coisa julgada é de ser vista como uma categoria processual incindível ou ela consente distintos aspectos, vertentes e enfoques, tais a identificação de certos limites – objetivos, subjetivos e temporais, a par da bifurcação em coisa julgada formal e material?

• A coisa julgada opera em modo igualitário e constante em face de todas as decisões de mérito, após o decurso dos prazos recursais, ou ela consente alguma relativização, quando se afigura demonstrável que sua incidência na espécie serviria à perenização de evidente injustiça ou de alguma situação aberrante, por exemplo, quando viria estabilizar um segundo pagamento de desapropriação já resolvida e quitada em processo anterior?

2.O legislador e a árdua tarefa de positivar a coisa julgada e seu complexo conteúdo

A temática da coisa julgada comporta, como se infere do item precedente, mais de uma abordagem, para além do específico enfoque técnico-jurídico, projetando-se pelos planos sociológico, econômico e da própria eficiência da função judicial do Estado, já que o jurisdicionado vencedor da causa tem o direito à fruição definitiva do direito, valor ou bem da vida que lhe foi atribuído pela decisão de mérito tornada definitiva.

Afigura-se tecnicamente consistente afirmar-se que a coisa julgada não se conecta, propriamente, ao aspecto da justiça nas decisões (dita função dikelógica), a ser perseguida mediante a interposição dos recursos cabíveis pela parte sucumbente, mas em verdade a coisa julgada reporta-se a outra ordem de indagações, vindo afeiçoada aos valores segurança jurídica, resolução definitiva dos conflitos, pacificação social, os quais se busca alcançar através da estabilidade (stare decisis et non quieta movere) e imutabilidade (exceptio rei iudicatae) da decisão de mérito propiciada pela coisa julgada.

É válido reconhecer que a coisa julgada apresenta-se como espécie do gênero preclusão (prae + ecludere: fechar para trás, encerrar), 1 categoria processual trifurcada em: (i) temporal: acepção ligada ao aspecto cronológico, a saber, o da passagem dos prazos recursais, que são contínuos e peremptórios, engendrando a configuração da chamada preclusão máxima ou coisa julgada formal; (ii) lógica: a incompatibilidade ou contrariedade entre uma dada ocorrência processual e a conduta adotada pela parte, por exemplo quando, tendo manifestado propósito de cumprir a decisão condenatória pecuniária, apresentando memória do cálculo (CPC, art. 526, caput), todavia, ato contínuo, o sucumbente intenta apelar do julgado; (iii) consumativa: quando a definitividade agregada à decisão de mérito deriva, não de uma das situações antes indicadas, mas, ao contrário, do próprio modus como veio exercido o remédio processual cabível na espécie, como se dá, por exemplo, quando, confluindo num dado acórdão questão constitucional e de direito federal comum (CPC, art. 1.031 e §§), oportunizando a interposição do recurso extraordinário ao STF e do recurso especial ao STJ, todavia vem exercido somente um deles, engendrando o risco do encerramento da instância, ao argumento do chamado fundamento suficiente: súmulas STF nº 283 e STJ nº 126.

Outro aspecto que tem desafiado o legislador diz com a distinção entre as chamadas coisas julgadas formal e material, aparecendo aquela primeira como um primeiro estágio, conectado ao esgotamento das possibilidades recursais no caso concreto, quer tenham sido aproveitadas, quer tenham decorrido in albis, fazendo com que, a partir desse ponto, a decisão preclua, já agora deslocando-se a questão para a aferição do conteúdo da decisão: em se tratando de decisão terminativa, ou seja, que não dirimiu o mérito da causa (CPC, art. 485 e incisos), estar-se-á diante da chamada coisa julgada formal, que, em princípio, não impede a repropositura da causa, observado o quanto previsto no art. 486 e parágrafos do CPC; de outro modo, em tendo resultado dirimido o meritum causae (CPC, art. 487, incisos e alíneas), então se configurará a coisa julgada material, propriamente dita.

É à coisa julgada material que quer referir-se o inciso XXXVI do art.  da CF, quando, embora valendo-se da expressão “coisa julgada”, tout court, a preserva e imuniza, juntamente com o ato jurídico perfeito e o direito adquirido, à incidência do jus novum (exceto quanto à lei penal favorável ao réu – CF, art. 5º, XL), embora a intangibilidade absoluta da res iudicata possa ensejar certas situações de iniquidade, como por vezes se verifica nas lides envolvendo as relações funcionais no serviço público, dando ensejo à perenização de descabidos privilégios ou indevidas vantagens, em detrimento do erário e mesmo da razoabilidade que deve permear toda a função judicial, na medida em que tais situações se forram aos efeitos das novas disposições legais de cunho corretivo ou reparatório dos equívocos antes praticados.

Bem por isso, o STF já deu guarida à controvertida tese da relativização da coisa julgada, podendo ser citado acórdão em recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, envolvendo ação de investigação de paternidade julgada extinta na origem por conta de ofensa à coisa julgada configurada em ação precedente, na qual não se chegara a realizar o exame de DNA: “(...) 3. Não devem ser impostos óbices de natureza processual ao exercício de direito fundamental à busca da identidade genética, como natural emanação do direito de personalidade de um ser, de forma a tornar-se igualmente efetivo o direito à igualdade entre os filhos, inclusive de qualificações, bem assim o princípio da paternidade responsável. 4. Hipótese em que não há disputa de paternidade de cunho biológico, em confronto com outra de cunho afetivo. Busca-se o reconhecimento de paternidade com relação a pessoa identificada” (Pleno, RE 363.889 , rel. Min. Dias Toffoli, j. 02.06.2.011, DJe 16.12.2011. RTJ vol. 00223-01m, PP-00420).

De resto, assim como já antes ocorria no CPC/73 (§ único do art. 741; art. 475-L), também o vigente CPC admite exceção de pré-executividade por parte do devedor, quando o título exequendo esteja eivado de inconstitucionalidade, nos moldes dos arts. 525, § 1º, III e §§ 12 e 14; art. 535, § 5º. (Aliás, não há exagero em reconhecer que a coisa julgada “já nasce relativizada”, na medida em que pode ser desconstituída no prazo de dois anos, nas hipóteses listadas no art. 966, incisos e parágrafos, do CPC, c/c art. 975 e parágrafos).

O vigente CPC posiciona-se quanto à natureza ou o conteúdo da coisa julgada material, ao dispor no art. 502: “Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso”. Também a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Dec. Lei 4.657/1.942, assim denominada pela Lei 12. 376/2.010), quer referir-se à coisa julgada material ao dispor no art. 6º: “A Lei terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada”. (...) § 3º “Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba recurso” (redação do parágrafo cf. Lei 3.238/1.957).

Tenha-se presente que a exceptio rei iudicatae, que incumbe ao réu arguir no bojo da contestação (CPC, art. 337, VII), configurada “quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado” (§ 4º desse dispositivo), remete, evidentemente, à coisa julgada material, porque esta é que configura um pressuposto processual negativo (juntamente com a perempção, a litispendência e a convenção de arbitragem).

O aspecto ora versado é relevante para bem se compreender o vero sentido do art.  do CPC, dispondo que as partes “têm o direito de obter (...) a solução integral do mérito (...)”, cabendo entender-se que tal direito não decorre sic et simpliciter da garantia de acesso à Justiça, assegurada pelo art. 5º, XXXV, da Constituição Federal e repercutida no art. 3º, caput, do ...

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3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188257305/20-consideracoes-sobre-coisa-julgada-no-processo-coletivo-e-sobre-a-preservacao-da-efetividade-dos-comandos-judiciais-nos-casos-de-suspensao-do-tramite-processual