Ação Civil Pública - Ed. 2020

20. Considerações Sobre Coisa Julgada no Processo Coletivo e Sobre a Preservação da Efetividade dos Comandos Judiciais, nos Casos de Suspensão do Trâmite Processual

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Autor:

RODOLFO DE CAMARGO MANCUSO

Professor Associado, aposentado, da Faculdade de Direito da USP. Procurador, aposentado, do Município de São Paulo. Consultor Jurídico.

1.A coisa julgada e suas vertentes, configurações e questionamentos

Poucas categorias processuais, ao longo do tempo, terão dado margem a tantas dificuldades conceituais e intensas polêmicas como se tem passado com o instituto da coisa julgada, assim no tocante à sua própria natureza como à sua finalidade e eficácia, mormente ao influxo da tendencial judicialização dos interesses metaindividuais – difusos, coletivos em sentido estrito e individuais homogêneos, conceituados no art. 81, § único e incisos, da Lei 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, valendo ressaltar que a parte processual desse Código (Título III: arts. 81-104) se aplica, no cabível, ao ambiente da ação civil pública ( CDC, art. 117), conforme repercutido no art. 21 da Lei 7.347/85, certo ainda que o art. 1º desta última à sua vez evoca a ação popular da Lei 4.717/65, assim permitindo reconhecer um microssistema processual coletivo.

Dentre as concausas do permanente interesse – acadêmico e também dos atores da praxis forense – em torno da coisa julgada (garantia constitucional? categoria processual? instrumento de segurança jurídica? vetor de pacificação social?) deve-se levar em conta que a coisa julgada participa, a um tempo, do ambiente estritamente jurídico, na medida em que agrega estabilidade-imutabilidade à decisão de mérito, com isso permitindo encerrar os litígios judiciais (exceptio rei iudicatae: CPC, art. 485, V), mas igualmente se identifica com outros campos do conhecimento, consentindo investigações acerca de sua contribuição para a pacificação dos conflitos, a par de questionamentos acerca de certas matérias que se mostram refratárias à imunização agregada pela coisa julgada.

Nesse sentido, considerem-se, entre possíveis outras, estas indagações:

• A coisa julgada é uma qualidade (estabilidade-imutabilidade) que se agrega à decisão de mérito ou se configura como uma projeção da própria auctoritas, imanente à função jurisdicional do Estado?

• Todas as decisões de mérito devem, em modo igualitário, transitar em julgado após esgotada a instância recursal, ou cabe distinguir certas situações diferenciadas, por exemplo, as atinentes às relações jurídicas continuativas (tal como se dá com os impostos, reportados a cada exercício fiscal) ou ainda aquelas ocorrências cambiáveis no tempo e impactadas por alterações no plano fático, como se dá com as prestações alimentícias, sujeitas ao binômio necessidade do beneficiário/possibilidade do prestador?

• A coisa julgada apresenta configuração unitária, aderente à persona do Estado-juiz (da mihi factum, dabo tibi jus), ou consente distinção, conforme a decisão de mérito venha proferida no âmbito da jurisdição singular ou, então, da jurisdição coletiva?

• A coisa julgada guarda compromisso com o valor justiça da decisão de mérito (função dikelógica), agregada à finalidade de dar a cada um o que é seu (jus suum cuique tribuere), ou a coisa julgada se engaja antes e apenas ao valor segurança jurídica (res iudicata pro veritate habetur), assim perenizando o direito, valor ou bem da vida atribuídos ao vencedor da causa?

• A coisa julgada é de ser vista como uma categoria processual incindível ou ela consente distintos aspectos, vertentes e enfoques, tais a identificação de certos limites – objetivos, subjetivos e temporais, a par da bifurcação em coisa julgada formal e material?

• A coisa julgada opera em modo igualitário e constante em face de todas as decisões de mérito, após o decurso dos prazos recursais, ou ela consente alguma relativização, quando se afigura demonstrável que sua incidência na espécie serviria à perenização de evidente injustiça ou de alguma situação aberrante, por exemplo, quando viria estabilizar um segundo pagamento de desapropriação já resolvida e quitada em processo anterior?

2.O legislador e a árdua tarefa de positivar a coisa julgada e seu complexo conteúdo

A temática da coisa julgada comporta, como se infere do item precedente, mais de uma abordagem, para além do específico enfoque técnico-jurídico, projetando-se pelos planos sociológico, econômico e da própria eficiência da função judicial do Estado, já que o jurisdicionado vencedor da causa tem o direito à fruição definitiva do direito, valor ou bem da vida que lhe foi atribuído pela decisão de mérito tornada definitiva.

Afigura-se tecnicamente consistente afirmar-se que a coisa julgada não se conecta, propriamente, ao aspecto da justiça nas decisões (dita função dikelógica), a ser perseguida mediante a interposição dos recursos cabíveis pela parte sucumbente, mas em verdade a coisa julgada reporta-se a outra ordem de indagações, vindo afeiçoada aos valores segurança jurídica, resolução definitiva dos conflitos, pacificação social, os quais se busca alcançar através da estabilidade (stare decisis et non quieta movere) e imutabilidade (exceptio rei iudicatae) da decisão de mérito propiciada pela coisa julgada.

É válido reconhecer que a coisa julgada apresenta-se como espécie do gênero preclusão

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20 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188257305/20-consideracoes-sobre-coisa-julgada-no-processo-coletivo-e-sobre-a-preservacao-da-efetividade-dos-comandos-judiciais-nos-casos-de-suspensao-do-tramite-processual