21. O Artigo 2º da Lei 7.347: Uma Revisita - Parte III – Ação Civil Pública: Teoria Geral

Autor:

SERGIO FERRAZ

Advogado, Parecerista e Árbitro. Titular da Cadeira nº 40 da Academia Brasileira de Letras Jurídicas. Titular da Cadeira nº 49 da Academia Nacional de Direito do Trabalho. Membro do Senado da UIBA (Unión Iberoamericana de Abogados) e Coordenador do órgão. Vice-Presidente da Comissão de Direito da Biotecnologia, da UIA (Union International des Avocats). Membro honorário estrangeiro da Associação Argentina de Justiça Constitucional. Membro do Conselho Jurídico da FIESP (Federação das Indústrias do Estado de SP). Membro do Comitê Jurídico da FECOMERCIO (Federação do Comércio do Estado de São Paulo). Membro do “Núcleo de Altos Temas” do SECOVI/SP (Sindicato da Construção Civil do Estado de São Paulo). Ex-Presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros (1984-1986). Ex-Professor Titular (Direito Administrativo) da PUC do Rio de Janeiro Ex-Presidente do COADEM (Colégios e Ordens dos Advogados do MERCOSUL) e seu Membro Honorário Vitalício. Ex-Conselheiro Federal Decano da Ordem dos Advogados do Brasil. Procurador (aposentado) do Estado do Rio de Janeiro. Livre Docente (Direito do Trabalho) da Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Doutor em Direito Público pela Faculdade Nacional de Direito da antiga Universidade do Brasil (hoje, Universidade Federal do Rio de Janeiro). Presidente da Comissão de Direito Administrativo do IASP – Instituto dos Advogados de São Paulo. Ex-Consultor Jurídico do Ministério da Justiça. Ex-Diretor da Faculdade de Direito da PUC do Rio de Janeiro e de seu Curso de Pós-Graduação. Assessor Jurídico do Relator da Assembleia Nacional Constituinte, Deputado Bernardo Cabral. Conferencista - mais de trezentas conferências proferidas no Brasil e no exterior. Professor visitante e honorário de Universidades no Brasil e no exterior. Membro de associações de cultura jurídica, no Brasil e no exterior. Trinta e sete livros jurídicos publicados e cerca de cem artigos doutrinários (em revistas brasileiras e estrangeiras). Membro de Conselhos Editoriais de revistas jurídicas. Docente da Escola de Magistratura Federal do TRF1. Medalhas: Teixeira de Freitas, Luiz Gama e João Mangabeira (Instituto dos Advogados Brasileiros); Sobral Pinto (Ordem dos Advogados do Brasil, Conselho Federal); Grande Oficial da Ordem do Mérito (Ministério da Justiça). Árbitro do Quadro Oficial da CAMESC (Câmara de Arbitragem e Mediação do Estado de Santa Catarina), da CAM da Federação das Indústrias do Estado do Paraná e do COJAB (Corte de Justiça Arbitral de Brasília).

1.Introdução

Na sua versão original (24.07.85), o artigo 2º da Lei da Ação Civil Pública (doravante Lei da ACP) tinha a seguinte redação:

“Art. 2º. As ações previstas nesta Lei serão propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa.”

De notar que a redação supra foi aprovada, sem outras versões, na Câmara e no Senado. Em relação ao texto inicial advindo do Poder Executivo (Mensagem nº 123 de 25.02.85), constata-se apenas uma diferença mínima, já que a cláusula “onde ocorre o dano”, acima transcrita, no começo rezava “onde ocorre ou deverá ocorrer o dano”. Da comparação resulta a constatação de que, no Poder Legislativo, o projeto foi no particular melhorado. E até hoje, transcorrido 35 (trinta e cinco) anos, o preceito mantém a fórmula original, acusando-se apenas o acréscimo de um parágrafo único, aditado ao artigo pela Medida Provisória 2.180-35 de 24.08.2001, com o seguinte teor:

“Art. 2º. (...)

Parágrafo único. A propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto.”

Conquanto a integridade do preceito tenha atravessado algumas décadas, a moldura que o delimita não se tem mantido tão incólume. Basta, a princípio, lembrar o advento, no entretempo, de todo um novo Código de Processo Civil em 2015, para justificar a revisita que ora se empreende, a tão relevante articulado legal. É a partir desse panorama que passaremos a enfrentar esse tema assaz relevante.

2.Polêmicas iniciais e sua superação

Na edição comemorativa dos 20 (vinte) anos da Lei 7.347, o saudoso e sempre pranteado José Carlos Barbosa Moreira discorreu, com sua insuperável sapiência sobre o precitado artigo 2º, a lume da ordem processual então vigente. Hoje algumas achegas se revelam necessárias, já que o pano de fundo do sistema processual civil brasileiro se viu imensamente modificado, sobretudo com o CPC de 2015.