Ação Civil Pública - Ed. 2020

1. A Ação Civil Pública Como Instrumento Visando à Implementação de Programa de Compliance no Terceiro Setor - Parte IV – Ação Civil Pública: Aplicação Prática

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Parte IV – Ação Civil Pública: aplicação prática

Autores:

AIRTON GRAZZIOLI

Advogado e Consultor em Terceiro Setor e Compliance. Procurador de Justiça aposentado do Ministério Público do Estado de SP. Curador de Fundações na PJ de Fundações da Capital de 2005-2019. Membro do Conselho de Notáveis do FONIF. Especialista em Compliance – LEC Certification Board.

JOSÉ EDUARDO SABO PAES

Procurador de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal. Procurador Distrital dos Direitos do Cidadão do MPDFT. Professor da Universidade Católica de Brasília.

ANDERSON NOVAES VIEIRA

Analista Jurídico do Ministério Público do Estado de SP. Especialista em Direitos Difusos e Coletivos pela Escola Superior do MP-SP. Especialista em Direito Penal e Processo Penal pelo Mackenzie.

1.O Terceiro Setor: razões de existência, características e conceito

Não faz muito tempo que a ordem sociopolítica compreendia somente dois setores: o público e o privado, cada um ocupando um espaço próprio, com regras jurídicas específicas e que não se confundiam.

O espaço público era integrado pelo Estado, representado pela Administração Pública direta e indireta. O espaço privado era composto pelo mercado que, em linhas gerais, se fazia representado pela iniciativa privada, ou seja, pelos particulares e pelas pessoas jurídicas.

Em razão de vários fatores, que ganharam expressão pelas diferenças estruturais entre o público e o privado, a convivência entre eles, frequentemente, tornou-se difícil e problematizada pela complexidade inerente a cada um, assim como pela dificuldade no estabelecimento dos limites de atuação que podiam ou deviam ocupar.

E não raramente via-se invasão e ingerência recíproca nas atividades exercidas e nas finalidades de cada um.

Essa tormentosa realidade fez, por certo, que do dualismo inconveniente entre o público e o privado, surgisse uma terceira via, para tornar mais harmônica a convivência entre os primeiros. Surge, assim, o denominado Terceiro Setor ou Setor Social ou Setor Solidário.

Nesse contexto, o Terceiro Setor, segundo a maioria maciça dos doutrinadores, é composto do que hoje se denomina de Organizações da Sociedade Civil, na forma como disposto na Lei 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei 13.204, de 14 de dezembro de 2015, popularmente conhecida como Marco Regulatório do Terceiro Setor. São organizações de natureza privada, mas também adjetivadas por características próprias do regime jurídico de direito público.

A nova arquitetura dos setores permite espaço para que o Terceiro Setor possa ocupar, ao menos em tese, uma posição intermediária, que garante a possibilidade de compatibilizar atividades e serviços de interesse social, sem as limitações normalmente impostas ao Poder Público e nem com a liberdade inerente ao Mercado, que é regido pelo princípio constitucional da autonomia da vontade, em sua amplitude.

Muito embora muito compreendida a forma como o Terceiro Setor pode ocupar espaço na sociedade contemporânea, sua conceituação não é tarefa das mais fáceis.

Em geral, ao se apresentar um conceito do que se entende por Terceiro Setor, faz-se remissão às pessoas jurídicas que o integram, suas naturezas, suas características, suas finalidades e seus respectivos campos de atuação.

Apesar do esforço e do valor da tentativa, é certo que a conceituação de um instituto exige mais que a apresentação do rol de suas características. Por isso preferimos conceituar o Terceiro Setor como um segmento da sociedade contemporânea que, por via privada e organizada, exerce atividade de imanente interesse público, na efetivação de direitos de índole social.

2.Organizações da Sociedade Civil: Associações de interesse social e Fundações privadas – entes integrantes do...

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1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188257307/1-a-acao-civil-publica-como-instrumento-visando-a-implementacao-de-programa-de-compliance-no-terceiro-setor-parte-iv-acao-civil-publica-aplicacao-pratica