Ação Civil Pública - Ed. 2020

3. A Ação Civil Pública Como Instrumento de Combate à Poluição Sonora – Revisitando o Tema no Novo Cenário de Hipertrofia dos Direitos Associados à Liberdade Econômica

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Autor:

ANA MARIA MOREIRA MARCHESAN

Promotora de Justiça no Estado do Rio Grande do Sul. Mestre e Doutora em Direito Ambiental pela Universidade Federal de Santa Catarina. Integrante da Diretoria do Instituto “O Direito por um Planeta Verde”. Professora dos cursos de Pós-Graduação em Direito Ambiental da Universidade Federal do Rio Grande do Sul e da Fundação do Ministério Público.

1.Introdução

O ruído é generalizado na vida cotidiana e pode causar efeitos adversos à saúde, tanto de cunho auditivo, quanto não auditivo.

Ainda que a perda auditiva induzida por ruído permaneça altamente prevalente em ambientes ocupacionais, os estudos apontam para uma gama enorme de moléstias e perdas derivadas da exposição ao ruído social, danificando o bem-estar físico e mental dos que dele padecem.

Nessa linha de raciocínio, resulta intuitivo predizer que o enfrentamento da poluição sonora conecta-se diretamente com qualidade de vida e com o direito fundamental ao meio ambiente sadio e ecologicamente equilibrado.

A ampla teia normativa que assegura não só o direito ao meio ambiente equilibrado, mas também à saúde e ao sossego dos cidadãos, permite deduzir que todos podem ser considerados como pressupostos do direito à vida digna.

Impossível dissociar o princípio da dignidade da pessoa humana das condições de vida saudáveis, livres do ruído incômodo, nas quais o sossego e a saúde sejam assegurados pelas condições ambientais favoráveis.

Na esfera dos direitos fundamentais, ainda que coexistam variados remédios processuais (como, por exemplo, a ação direta de inconstitucionalidade, a ação popular e o mandado de segurança coletivo), resta claro o protagonismo da ação civil pública para tutela desses valores abalados pela exposição do ruído.

No presente artigo, tentou-se revisitar o tema através de uma abordagem transdisciplinar, como convém aos temas relacionados ao meio ambiente.

Iniciou-se explorando o que há de mais novo em termos de conhecimentos científicos sobre os males que a poluição sonora pode causar não somente ao ser humano, como também a outras formas de vida, numa perspectiva ecocêntrica do meio ambiente e de dignidade ecológica.

Buscou-se promover uma revisão das normas técnicas relativas ao ruído 1 e como vêm sendo elas aplicadas pelos tribunais.

Na sequência, enfrentou-se a questão da possível colisão entre o direito à liberdade econômica, reforçado pela nova Declaração de Direitos de Liberdade Econômica incorporada pela Lei nº 13.874/2019.

No item quatro, tratou-se de temas novos aos quais o Poder Judiciário vem sendo chamado a se posicionar e que têm no ruído a sua causa imediata.

2.O ruído e a saúde pública

Ruído ambiental é sinônimo de poluição sonora. Não se confunde com o som, pois esse se refere “a qualquer variação de pressão (no ar, na água) que o ouvido humano possa captar cadenciadamente” 2 .

De acordo com a Organização Mundial de Saúde (OMS, daqui por diante), ruído incômodo é aquele emitido por toda e qualquer fonte, com exceção daquele gerado no ambiente de trabalho, o qual é tratado como ruído ocupacional.

A poluição sonora “caracteriza-se pelos gravíssimos efeitos que podem ser causados à qualidade de vida e à saúde e pela dispersão e dificuldade de identificação das fontes” 3 .

Por sua vez, a Diretiva 2002/49/EC da União Europeia, que dispõe sobre o enfrentamento e avaliações da poluição sonora, define ruído ambiental como aquele som indesejado ou perigoso criado por atividades humanas, incluindo estradas, vias férreas, aeroportos e distritos industriais.

Como a OMS trabalha com um conceito amplo de saúde – estado de completo bem-estar físico, mental e social – e não com a ideia reducionista de mera ausência de doença ou enfermidade, assume de pronto a conclusão de que um elevado nível de exposição ao ruído importa em maiores agravos ambientais para a saúde.

Trata-se de um problema típico da contemporaneidade e que tende a ser mais grave nos grandes adensamentos urbanos e nas cidades mal planejadas e com deficiente gestão urbano-ambiental. Igualmente é fácil situar a questão da poluição sonora no modelo societal de sociedade de risco descrito pelo sociólogo alemão Ulrich Beck. A poluição sonora dificilmente exsurge de uma única causa. Geralmente as causas são múltiplas e somadas ou potencializadas por diversos fatores.

Os riscos pós-modernos são fruto da combinação de uma série de fatores associados, como por exemplo: omissão do Poder Público na prevenção, fiscalização e repressão, uso abusivo de equipamentos ou artefatos ruidosos, barulho de vozes e acúmulo de pessoas, escassez na arborização urbana, dentre outras causas. A inexistência de uma linearidade ou simetria entre os geradores dos riscos/danos e aqueles que com eles padecem é outro traço marcante da Sociedade de Riscos 4 .

Na legislação brasileira, o ruído excessivo ou intolerável tanto é tratado pela legislação ambiental como pela legislação sanitária. Assim, aquele que com sua atividade produz um som incômodo afetando a vizinhança poderá estar incorrendo em poluição ao tempo em que estará expondo a vítima a um fator que poderá contribuir para a causa de uma ou mais moléstias. Nesse ponto, a legislação brasileira é coerente com as diretrizes e estudos desenvolvidos pela OMS, segundo os quais a poluição sonora é considerada não somente um distúrbio ambiental, mas também representa uma ameaça à saúde pública 5 .

A Lei nº 6.938/81, que institui a Política Nacional do Meio Ambiente, em seu art. 3º, inc. III, define a poluição como a “degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente: a) prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população; b) criem condições adversas às atividades sociais e econômicas; c) afetem desfavoravelmente a biota; d) afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente; e) lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos”.

A mesma Lei, no inc. IV do art. 3º, conceitua poluidor como “a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental”.

A poluição sonora, especificamente, é aquela degradação da qualidade ambiental, com as consequências especificadas nas alíneas a a e do inc. III do art. 3º da Lei 6.938/81, fruto de som incômodo puro ou da conjugação de sons.

Portanto, sob o marco da legislação ambiental, as atividades causadoras de ruído serão havidas como poluidoras por presunção legal, na medida em que se situarem fora dos padrões admitidos em lei (federal, estadual ou municipal), nas resoluções do CONAMA e nas normas técnicas recomendadas.

A propósito do tema, vigora a Resolução CONAMA nº 1, de 08 de março de 1990, que …

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16 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188257309/3-a-acao-civil-publica-como-instrumento-de-combate-a-poluicao-sonora-revisitando-o-tema-no-novo-cenario-de-hipertrofia-dos-direitos-associados-a-liberdade-economica