Ação Civil Pública - Ed. 2020

7. Ação Civil Pública, Licenciamento Ambiental e Fato Consumado - Parte IV – Ação Civil Pública: Aplicação Prática

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Autor:

CARLOS EDUARDO FERREIRA PINTO

Promotor de Justiça no Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente, Patrimônio Cultural, Urbanismo e Habitação (07.04.2014 – 06.12.2016). Coordenador da Força Tarefa do MPMG no “Caso Samarco” (05.11.2015 – 06.12.2016).

1.Introdução

Ao completar 35 anos, a Lei de Ação Civil Pública deve ser reverenciada e aplaudida, pois nesse período de vigência são notórios os resultados obtidos em defesa da sociedade. Naquele momento histórico, os brilhantes autores do anteprojeto e talvez nem mesmo o legislador imaginassem que estivessem criando o principal instrumento judicial e extraprocessual de defesa do meio ambiente. Assim, foi concebida a Lei que se tornou a referência do Ministério Público Brasileiro na busca pela concretização do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

Nesse período, a LACP se funde à própria história do Ministério Público ambiental, sendo impossível se dissociar o protagonismo da atuação do Parquet na defesa do meio ambiente dos instrumentos expressos na Lei n. 7.347/85, que disciplinou o inquérito civil, o compromisso de ajustamento de conduta e ação civil pública.

Com o advento da Constituição Federal de 1988 e a consolidação do meio ambiente como direito fundamental, a eficácia da Lei de Ação Civil Pública se tornou fundamental para a garantia do Estado Democrático Ambiental, fundado na concretização do princípio do desenvolvimento sustentável, que busca a harmonização da preservação dos recursos naturais (art. 225 da CF), e a busca do crescimento econômico (art. 170 da CF).

Assim, o presente artigo busca discutir alguns aspectos controvertidos da utilização e do manejo da ação civil pública na defesa do meio ambiente, sobretudo no que concerne ao controle de legalidade do processo de licenciamento ambiental e ao enfrentamento da “teoria do fato consumado”. Além disso, é preciso discutir a eficácia da LACP em situações extremas como foram os desastres de Mariana (2015) e Brumadinho (2019), no Estado de Minas Gerais.

O estudo desses temas está diretamente ligado à atuação do Ministério Público e à eficácia da ação civil pública como instrumento processual fundamental para a defesa e a preservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado para a presente e as futuras gerações (art. 225 CF).

2.A Constituição Federal 1988 e a Proteção ao meio Ambiente

No Estado de Direito Ambiental, consagrado pelo sistema constitucional brasileiro, deve imperar um ordenamento jurídico que concretize o princípio da prevenção e do desenvolvimento sustentável, com a previsão de um sistema jurídico de responsabilização integral por danos praticados ao meio ambiente, bem como pelo controle das atividades potencialmente poluidoras por meio do licenciamento ambiental.

Nessa seara, o Professor Português J. J. Gomes Canotilho aponta como pressupostos essenciais ao processo de construção desse Estado de Direito Ambiental: a adoção de uma concepção integrada do meio ambiente (artificial, natural e cultural); a institucionalização dos deveres fundamentais ambientais; e o agir integrativo da Administração 1 .

A consecução do Estado de Direito Ambiental somente será viabilizada a partir da tomada de consciência global da crise ambiental, inclusive com a publicidade das decisões tomadas pelos Tribunais Superiores. Os professores José Rubens Morato Leite e Patryck Ayala esclarecem que: “De fato, a concretização do Estado de Direito Ambiental converge obrigatoriamente para mudanças radicais nas estruturas existentes da sociedade organizada. E não há como negar que a conscientização global da crise ambiental exige uma cidadania participativa, que compreende uma ação conjunta do Estado e da coletividade na proteção ambiental. Não se pode adotar uma visão individualista sobre a proteção ambiental, sem solidariedade e desprovida de responsabilidades difusas globais. Trata-se de um pensamento equivocado dizer que os custos da degradação ambiental devem ser repartidos por todos, em uma escala global que ninguém sabe calcular. Esta visão é distorcida e leva ao esgotamento total dos recursos ambientais e a previsões catastróficas.” 2

O Supremo Tribunal Federal, ao interpretar o art. 225 da Constituição Federal, já afirmou: “Direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado: a consagração constitucional de um típico direito de terceira geração”. 3

A moderna doutrina constitucional consagra o meio ambiente como direito fundamental de terceira geração, conforme lições do Ministro Alexandre de Moraes: “protege-se, constitucionalmente, como direitos de terceira geração os chamados direitos de solidariedade ou fraternidade, que englobam o direito a um meio ambiente equilibrado, uma saudável qualidade de vida, ao progresso, a paz, a autodeterminação dos povos e a outros direitos difusos.” 4

No mesmo sentido são as lições do Ministro Celso de Mello: “os de terceira geração, que materializam poderes de titularidade coletiva atribuídos genericamente a todas as formações sociais, consagram o princípio da solidariedade e constituem um momento importante no processo de desenvolvimento, expansão e reconhecimento dos direitos humanos, caracterizados enquanto valores fundamentais indisponíveis, pela nota de inexauribilidade”. 5

A Constituição Federal consagrou um valioso sistema de proteção ao meio ambiente de modo a garantir a qualidade digna de vida para as futuras gerações, conforme ensina o professor Édis Milaré: “Na verdade, o Texto Supremo captou com indisputável oportunidade o que está na alma nacional – a consciência de que é preciso aprender a conviver harmoniosamente com a natureza -, traduzindo em vários dispositivos (e não apenas nos arts. 216 e 225) aquilo que pode ser considerado um dos sistemas mais abrangentes e atuais do mundo sobre a tutela do meio ambiente”. 6

Consoante os ensinamentos do jurista Norberto Bobbio 7 , os direitos humanos são o produto da civilização humana, por serem históricos, são os direitos mutáveis, suscetíveis de transformação e ampliação, com base na constante reorganização social, que cria ocasiões favoráveis para o nascimento de novos carecimentos e, portanto, para novas demandas de liberdade e poderes.

Continua o eminente jurista: “a respeito do surgimento de novos direitos, verifica-se que, nos movimentos ecológicos, está emergindo quase um direito da natureza a ser respeitada ou não explorada, onde as palavras ‘respeito’ e ‘exploração’ são exatamente as mesmas usadas tradicionalmente na definição e justificação dos direitos do homem. 8

Há que se pensar como os instrumentos jurídicos previstos em nosso ordenamento serão capazes de garantir a implementação de um modelo de desenvolvimento que leve em conta a saturação do nosso planeta e a escassez de recursos naturais, de modo a resguardar qualidade sadia de vida às gerações futuras.

Nesse sentido preleciona o jurista François Ost: “A convenção assinada no Rio de Janeiro a 5 de junho de 1991, relativa à diversidade biológica, constituirá uma aplicação deste modelo? O futuro dirá, sobretudo com base na sua aplicação concreta e na dinâmica que lhe será imprimida. Encontram-se, desde já consagrados, o princípio de soberania dos Estados sobre os recursos, o princípio do livre acesso, bem como o dever estatal de proteção. Por outro lada, é desejável que aumente a transferência da tecnologia no sentido dos países em vias de desenvolvimento, assim como são previstos, fluxos financeiros destinados a esses países, com vista a permitir-lhes o cumprimento das suas obrigações de proteção numa base justa e equitativa.” 9

Todavia, não basta a inserção e o reconhecimento do direito no texto constitucional ou legal 10 , é fundamental que toda sociedade e o poder público se dediquem a dar efetividade ao arcabouço jurídico, caso contrário teremos somente “Códigos de Papel” como adornos em lindas bibliotecas.

É preciso, de forma a dar maior amplitude e efetividade aos comandos constitucionais, que os operadores do direito se deem conta da dimensão e complexidade da crise ambiental em que vivemos, sobretudo após as catástrofes socioambientais de Mariana e Brumadinho.

3.Estado de direito ambiental

No Estado de Direito ambiental, os deveres fundamentais ambientais perpassam o princípio da responsabilização integral, na medida em que, para ter eficácia e concretude no controle da degradação ambiental, traz embutida uma função tanto preventiva, quanto reparatória, de modo que se priorize a manutenção ou, pelo menos, a recuperação in situ dos bens ambientais lesados segundo o status quo anterior ao dano ambiental, em detrimento de políticas compensatórias ambientais, sob pena do direito ambiental deter apenas função simbólica, garantindo à sociedade uma proteção meramente superficial do meio ambiente.

Todavia, o crescimento econômico desenfreado criou um modelo de suposto desenvolvimento que viola o comando constitucional e desvirtua o princípio da responsabilização integral, invertendo a ordem de prioridades na proteção ao meio ambiente.

Lamentavelmente, o licenciamento ambiental se tornou um instrumento moroso, burocrático e ineficaz, na medida em que cria na sociedade a falsa sensação de legalidade, sendo que, na verdade, o que se busca são as licenças “a todo custo”. A compensação passou a ser a regra a nortear a autorização de atividades e empreendimentos, em detrimento da análise de sua real viabilidade ambiental.

Do mesmo modo, a teoria do “fato consumado” representa bem essa violação ao Estado de Direito Ambiental, constituindo o “argumento judicial utilizado para validar, em sentenças, as atividades ilegais protegidas por liminares, tão-somente porque o beneficiário delas já praticou o ato que lhe interessava, quando chegado o momento de decidir a causa”. 11

Assim, vê-se uma subversão da sistemática jurídica de proteção ambiental, de modo que interesses outros são priorizados, sejam eles políticos, ou econômicos, fazendo letra morta a previsão constitucional do princípio do desenvolvimento sustentável.

O direito ambiental, especialmente o sistema jurídico expresso na Lei de Ação Civil Pública, caso aplicado de forma limitada, acabará por exercer essa função meramente figurativa, operando de maneira simbólica diante da necessidade de uma efetiva proteção do meio ambiente.

Como salienta José Rubens Morato Leite 12 : “Essa...

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3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188257313/7-acao-civil-publica-licenciamento-ambiental-e-fato-consumado-parte-iv-acao-civil-publica-aplicacao-pratica-acao-civil-publica-ed-2020