Ação Civil Pública - Ed. 2020

7. Ação Civil Pública, Licenciamento Ambiental e Fato Consumado - Parte IV – Ação Civil Pública: Aplicação Prática

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Autor:

CARLOS EDUARDO FERREIRA PINTO

Promotor de Justiça no Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente, Patrimônio Cultural, Urbanismo e Habitação (07.04.2014 – 06.12.2016). Coordenador da Força Tarefa do MPMG no “Caso Samarco” (05.11.2015 – 06.12.2016).

1.Introdução

Ao completar 35 anos, a Lei de Ação Civil Pública deve ser reverenciada e aplaudida, pois nesse período de vigência são notórios os resultados obtidos em defesa da sociedade. Naquele momento histórico, os brilhantes autores do anteprojeto e talvez nem mesmo o legislador imaginassem que estivessem criando o principal instrumento judicial e extraprocessual de defesa do meio ambiente. Assim, foi concebida a Lei que se tornou a referência do Ministério Público Brasileiro na busca pela concretização do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

Nesse período, a LACP se funde à própria história do Ministério Público ambiental, sendo impossível se dissociar o protagonismo da atuação do Parquet na defesa do meio ambiente dos instrumentos expressos na Lei n. 7.347/85, que disciplinou o inquérito civil, o compromisso de ajustamento de conduta e ação civil pública.

Com o advento da Constituição Federal de 1988 e a consolidação do meio ambiente como direito fundamental, a eficácia da Lei de Ação Civil Pública se tornou fundamental para a garantia do Estado Democrático Ambiental, fundado na concretização do princípio do desenvolvimento sustentável, que busca a harmonização da preservação dos recursos naturais (art.  225 da CF), e a busca do crescimento econômico (art.  170 da CF).

Assim, o presente artigo busca discutir alguns aspectos controvertidos da utilização e do manejo da ação civil pública na defesa do meio ambiente, sobretudo no que concerne ao controle de legalidade do processo de licenciamento ambiental e ao enfrentamento da “teoria do fato consumado”. Além disso, é preciso discutir a eficácia da LACP em situações extremas como foram os desastres de Mariana (2015) e Brumadinho (2019), no Estado de Minas Gerais.

O estudo desses temas está diretamente ligado à atuação do Ministério Público e à eficácia da ação civil pública como instrumento processual fundamental para a defesa e a preservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado para a presente e as futuras gerações (art. 225 CF).

2.A Constituição Federal 1988 e a Proteção ao meio Ambiente

No Estado de Direito Ambiental, consagrado pelo sistema constitucional brasileiro, deve imperar um ordenamento jurídico que concretize o princípio da prevenção e do desenvolvimento sustentável, com a previsão de um sistema jurídico de responsabilização integral por danos praticados ao meio ambiente, bem como pelo controle das atividades potencialmente poluidoras por meio do licenciamento ambiental.

Nessa seara, o Professor Português J. J. Gomes Canotilho aponta como pressupostos essenciais ao processo de construção desse Estado de Direito Ambiental: a adoção de uma concepção integrada do meio ambiente (artificial, natural e cultural); a institucionalização dos deveres fundamentais ambientais; e o agir integrativo da Administração 1 .

A consecução do Estado de Direito Ambiental somente será viabilizada a partir da tomada de consciência global da crise ambiental, inclusive com a publicidade das decisões tomadas pelos Tribunais Superiores. Os professores José Rubens Morato Leite e Patryck Ayala esclarecem que: “De fato, a concretização do Estado de Direito Ambiental converge obrigatoriamente para mudanças radicais nas estruturas existentes da sociedade organizada. E não há como negar que a conscientização global da crise ambiental exige uma cidadania participativa, que compreende uma ação conjunta do Estado e da coletividade na proteção ambiental. Não se pode adotar uma visão individualista sobre a proteção ambiental, sem solidariedade e desprovida de responsabilidades difusas globais. Trata-se de um pensamento equivocado dizer que os custos da degradação ambiental devem ser repartidos por todos, em uma escala global que ninguém sabe calcular. Esta visão é distorcida e leva ao esgotamento total dos recursos ambientais e a previsões catastróficas.” 2

O Supremo Tribunal Federal, ao interpretar o art.  225 da Constituição Federal, já afirmou: “Direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado: a consagração constitucional de um típico direito de terceira geração”. 3

A moderna doutrina constitucional consagra o meio ambiente como direito fundamental de terceira geração, conforme lições do Ministro Alexandre de Moraes: “protege-se, constitucionalmente, como direitos de terceira geração os chamados direitos de solidariedade ou fraternidade, que englobam o direito a um meio ambiente equilibrado, uma saudável qualidade de vida, ao progresso, a paz, a autodeterminação dos povos e a outros direitos difusos.” 4

No mesmo sentido são as lições do Ministro Celso de Mello: “os de …

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20 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188257313/7-acao-civil-publica-licenciamento-ambiental-e-fato-consumado-parte-iv-acao-civil-publica-aplicacao-pratica-acao-civil-publica-ed-2020