Ação Civil Pública - Ed. 2020

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8. A Transação na Esfera da Tutela dos Interesses Difusos e Coletivos: Compromisso de Ajustamento de Conduta - Parte IV – Ação Civil Pública: Aplicação Prática

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Autor:

FERNANDO GRELLA VIEIRA

Procurador de Justiça em São Paulo.

1.Interesses difusos coletivos e individuais: considerações gerais

O sistema jurídico 1 sempre deu ênfase às relações de natureza individual, na esfera material e processual.

Observa José Carlos Barbosa Moreira “que a estrutura clássica do processo civil, tal como subsiste na generalidade dos ordenamentos de nossos dias, corresponde a um modelo concebido e realizado para acudir fundamentalmente situações de conflito entre interesses individuais”. 2

De fato, afora a ação popular, o ordenamento jurídico não contemplava – até bem pouco tempo – interesses outros em favor da sociedade, ou de certa coletividade, e a via processual para sua defesa.

Em decorrência dessa estrutura do direito material positivo, os meios processuais previstos para a defesa de direitos ou interesses se achavam, de regra, restritos aos titulares do direito tido por transgredido, permitindo-se, apenas extraordinariamente, que terceiro pudesse fazer atuar a tutela jurisdicional em favor do titular ou titulares do direito ou interesse atingido (art.  do Código de Processo Civil).

Daí a já conhecida distinção entre legitimação ordinária e extraordinária, ou seja, “não coincidindo o sujeito da relação processual com o da relação substancial, verifica-se caso de legitimação ad causam extraordinária”. 3

Entretanto, a evolução social indicou a necessidade de se identificar a titularidade de certos bens em favor de categorias de pessoas ou mesmo da própria coletividade como um todo e não singelamente do indivíduo que as integra, surgindo daí a concepção doutrinária dos direitos coletivos ou difusos 4 .

Cuidou a doutrina de fixar a diferenciação entre uns e outros.

Consoante os ensinamentos de Rodolfo de Camargo Mancuso, os direitos coletivos propriamente ditos implicariam na existência de prévia organização formal da categoria; possibilidade de determinação das pessoas ou grupos individualmente afetados; e existência de “vínculo jurídico básico, comum a todos os participantes” 5 . Traduziriam esses direitos os sindicatos, associações, partidos políticos, entre outros, enquanto voltados à defesa dos assuntos relacionados com os seus integrantes que, dada a sua natureza, reclamam tutela concentrada, como também os interesses dos consorciados quanto a regularidade do sistema, exemplo este que nos é dado pelo ilustre e culto Nigro Mazzilli 6 .

Já os interesses difusos, no dizer do citado Rodolfo de Camargo Mancuso, não permitiriam a determinação dos sujeitos individualmente afetados e, consequentemente, a determinação do objeto quanto aos beneficiários individualmente considerados, dada a impossibilidade de “partição e atribuição a pessoas ou grupos”, justamente porque não “têm a balizá-los uma norma que lhes confere permanência e estabilidade”, pois “estão referenciados a situações de fato” 7 , como ocorre, por exemplo, com o dano ecológico.

Essa estrutura foi adotada no plano do direito positivo, consoante se vê do disposto no art. 81, incisos I e II, do Código de Defesa do Consumidor, que rege da mesma forma o sistema de tutela dos demais interesses difusos, coletivos e individuais de que trata a Lei n. 7.347/85, nos termos do seu art. 21, com a redação dada pelo art. 117 do aludido Código.

Previu-se ao lado daquelas duas categorias de interesses, uma terceira, denominada de “interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum” (art. 81, III, do Código de Defesa do Consumidor).

Esta última revela, em essência, direito de exercer coletivamente a defesa de interesses individuais, isto porque o liame entre as pessoas ou grupos afetados individualmente, desponta imediatamente do próprio fato lesivo, ausente relação jurídica anterior que os vincule previamente.

O que se tem nesta última hipótese, portanto, é a tutela de interesses individuais promovida pelos entes legitimados, de tal modo que, resultando positiva, beneficia a todos quantos se achem na mesma situação. A própria lei cuida de ampliar a eficácia do título judicial, restrito a uma ou mais pessoas inicialmente (“vítimas”), às demais que se encontrem em idêntica situação (arts.  94, 95 e 103, III, do Código de Defesa do Consumidor).

É interessante notar que o mesmo fato pode ensejar ofensa a interesses difusos e individuais, como ocorre, por exemplo, com a propaganda enganosa. Em si considerada, proporciona dano a toda à coletividade, comportando sanção sob esse enfoque (interesse difuso), sem prejuízo, todavia, da reparação individual de tantos quantos tenham adquirido o produto divulgado ilicitamente (interesse individual). Da mesma forma, a contaminação com produto químico nocivo de um curso d›água, ao lado do dano ecológico identificado, poderão coexistir ofensas individuais em relação aos proprietários de imóveis que tenham suportado a perda de criação, por exemplo, ou se privado do uso da água comum, enquanto contaminada, compelidos à busca de soluções alternativas.

Justamente em atenção à coexistência de interesses distintos quanto à titularidade, afetados pela mesma situação danosa, é que se ditou a regra do art. 99 do mencionado Código, dando-se preferência, na liquidação dos créditos, aos de natureza individual.

Não obstante, pode haver situação típica e restrita de ofensa a direitos individuais passíveis de serem tutelados coletivamente, sem que se denote lesão a interesses difusos. Valemo-nos do exemplo dado por Hugo Nigro Mazzilli, quando se refere a uma série de produtos fabricados com o mesmo defeito 8 . Todos os adquirentes desses produtos defeituosos terão individualmente direito à reparação. Como esta decorre do mesmo fato, viável será a tutela coletiva que beneficie a todos eles.

Essas regras se aplicam, da mesma forma, à defesa de direitos individuais ou coletivos de qualquer natureza, por força, como visto, do art.  21 da Lei 7.347/85.

2.Indisponibilidade dos interesses difusos e coletivos

Nesta ordem, a Constituição Federal de 1988, depois de pontificar a inafastabilidade da jurisdição em face de lesão ou ameaça à direito (art. 5º, XXXV), deu legitimidade às associações para defesa judicial ou extrajudicial dos interesses de seus filiados (art. 5º, XXI); aos sindicatos para defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria (art. 8º, III); instituiu o mandado de segurança coletivo (art. 5º, LXX); e manteve a ação popular que é, historicamente, marcante exemplo de defesa de interesse difuso, de âmbito, contudo, restrito 9 .

Ao lado disso, atribuiu ao Ministério Público a função institucional de exercer “a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos”, assegurando-lhe os instrumentos do inquérito civil e ação civil pública (art. 129, III), esta, porém, de forma não exclusiva (art. 129, § 1º).

Já os detinha o Ministério Público e outras entidades, como se sabe, desde o advento da Lei 7.347/85, que limitava o âmbito da tutela, entretanto, à esfera do meio ambiente, consumidor e dos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

A concepção dessas categorias de interesses e direitos e o tratamento dado ao tema pelo sistema jurídico vigente (art.  do CPC) 10 , conduz, como se sabe, à novas reflexões sobre a natureza da legitimidade de agir 11 .

Os interesses difusos, enquanto tais, somente podem ser defendidos pelo …

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jusbrasil.com.br
28 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188257314/8-a-transacao-na-esfera-da-tutela-dos-interesses-difusos-e-coletivos-compromisso-de-ajustamento-de-conduta-parte-iv-acao-civil-publica-aplicacao-pratica