Ação Civil Pública - Ed. 2020

9. A Ação Civil Pública de Acordo com a Doutrina e a Jurisprudência dos Tribunais Superiores - Parte IV – Ação Civil Pública: Aplicação Prática

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Autor:

GABRIEL WEDY

Juiz Federal. Pós-Doutor em Direito. Professor no Programa de Pós-Graduação e na graduação em Direito na Universidade do Vale do Rio dos Sinos – Unisinos. Professor de direito ambiental na Escola Superior da Magistratura Federal – Esmafe-RS. Visiting Scholar na Columbia Law School (Sabin Center for Climate Change Law) e Professor Visitante na Universität Heidelberg – Instituts für deutsches und europäisches Verwaltungsrecht. Foi Presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil – AJUFE.

Introdução

Para que o direito fundamental ao meio ambiente equilibrado não se converta em mera “promessa constitucional inconsequente”, para se utilizar das palavras do Ministro Celso de Mello 1 , é essencial construir meios procedimentais para efetivar as normas de proteção ambiental.

Na prática, o Ministério Público tem apresentado importante protagonismo em matéria ambiental, embora não seja o único legitimado para ajuizar demandas que visam a tutela do meio ambiente.

De outra banda, em virtude da pouca concretude do princípio da educação ambiental no País e das precárias políticas públicas ambientais preventivas e precautórias, o Estado-Juiz passa a exercer um importante papel em suas decisões no sentido da salvaguarda dos bens ambientais, que são de uso comum do povo, em benefício das presentes e das futuras gerações de seres humanos e não humanos. 2

Neste cenário, a ação civil pública, ao longo das últimas décadas, tornou-se o instrumento processual mais utilizado e efetivo no combate às poluições. E sobre esta ação é que, em boa hora, o consagrado jurista Édis Milaré, um dos seus ideólogos (corredator do Anteprojeto da Lei 7.347/85), propôs, com arguta sensibilidade e sabedoria, a elaboração da presente obra para comemorar, com a devida alegria e orgulho, os trinta e cinco anos desta formidável inovação que revolucionou o direito processual ambiental brasileiro.

1.Ação civil pública e o direito fundamental ao acesso à justiça ambiental

O direito à tutela jurisdicional adequada, efetiva ( CF, art. 5º, inc. XXXV) e célere (inc. LXXVIII) reveste-se de fundamentalidade formal e material, porque, a par de se encontrar positivado no texto constitucional 3 , é garantia indispensável para a busca e a concretização dos demais direitos fundamentais e para a manutenção do próprio Estado Democrático de Direito, bem assim encontra respaldo em diversos documentos internacionais. 4

No Brasil, o processo judicial evoluiu para transcender a tutela dos direitos subjetivos individuais e alcançar a defesa de interesses coletivos. A Constituição de 1967, emendada em 1969, restringia a proteção judiciária à lesão a direito individual. A Lei da Ação Civil Pública (Lei n. 7.347/85) 5 , contudo, representou um marco e uma quebra de paradigmas na ampliação da tutela jurisdicional para os interesses da comunidade, tendo evoluído de forma positiva para resguardar a efetivação dos direitos coletivos e difusos. 6 Posteriormente, a Carta de 1988, no art. 5º, inc. XXXV, consignou que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” e , no oportuno escólio de Milaré, “sem limitar a direito individual, nem se omitir de garantir a tutela prestada pelo Judiciário também para a ameaça de lesão”. 7

Passos de Freitas adverte, além disso, que “de nada adiantaria o direito material consagrar os princípios que norteiam o Direito Ambiental se eles não pudessem ser reivindicados em juízo”, de modo que o acesso à justiça é requisito indispensável à defesa do meio ambiente. É privilegiada a situação no Brasil, onde esse acesso é pleno e eficiente, o Ministério Público e outros entes contam com ampla legitimidade para ajuizamento de ações judiciais em defesa do meio ambiente, sem afastar a legitimidade do cidadão para ação popular. 8

Demais disso, uma vez que se adotou, no Brasil, o sistema da jurisdição una ou sistema inglês 9 , bem como porquanto o Poder Público, inclusive o Poder Judiciário, encontra-se vinculado às normas definidoras de direitos fundamentais 10 , a lesão ou ameaça, praticada pelo Estado e seus agentes, por ação ou omissão, ao direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, pode ser reclamada no Poder Judiciário, de forma preventiva ou repressiva. No regime constitucional brasileiro, a garantia do acesso à justiça não se limita a uma resposta formal do Poder Judiciário às demandas dos entes públicos e privados. A efetividade dos novos direitos sociais e difusos, emergentes das relações de massa, da evolução tecnológica e das crises socioeconômicas e ambientais, reconhecidos na Constituição Federal de 1988, revelou-se incompatível com as providências tímidas inerentes à ordinariedade do processo civil clássico 11 , como a carência de imperatividade das decisões judiciais, a rigidez formal e as limitações impostas pelo princípio dispositivo. 12

Na medida em que vedou a autotutela ou a “justiça com as próprias mãos”, a Constituição Federal monopolizou ao Estado o poder de resolução definitiva dos conflitos e, com isso, erigiu um direito fundamental à tutela jurisdicional adequada e efetiva. Na dicção de Marinoni e Mitidiero, pensar “de forma diversa significa esvaziar não só o direito à tutela jurisdicional (plano do direito processual), mas também o próprio direito material, isto é, o direito à tutela do direito (plano do direito material)”, razão pela qual o “direito à tutela jurisdicional constitui direito à ‘proteção jurídica efetiva’”. 13

Na visão de Marinoni, a tutela tem de ser adequada, pois o direito fundamental, quando se dirige ao juiz, não exige apenas a efetividade da proteção, mas também que a jurisdição seja conferida de maneira efetiva para todos os direitos. Por isso, são indispensáveis técnicas processuais idôneas à efetiva tutela de quaisquer direitos. O “jurisdicionado não é obrigado a se contentar com um procedimento inidôneo à tutela jurisdicional efetiva, pois o seu direito não se resume à possibilidade de acesso ao procedimento estabelecido”. 14 Deve-se admitir, pois, procedimentos diferenciados e adequados às peculiaridades do direito material protegido. A prestação jurisdicional deve ser efetiva e no tempo certo: daí a importância de medidas liminares para concretizar os princípios da prevenção e da precaução nos conflitos socioambientais.

Nessa linha, o art.  84 do CDC, assim como as inovações trazidas pelos arts. 461 e 461-A do CPC de 1973, conferiu às decisões judiciais em que ordenadas obrigações de fazer, não fazer e dar coisa certa eficácia executiva e mandamental 15 , de modo a dispensar o processo autônomo para cumprimento. Esses dispositivos, igualmente, proporcionaram ao magistrado conceder a tutela específica da obrigação ou determinar providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. 16 Ao Poder Judiciário foram conferidos poderes tendentes a converter sua decisão em realidade e, assim, viabilizar a concretização dos direitos fundamentais relacionados com os fatos veiculados na demanda judicial. 17 Já o Novo Código de Processo Civil, no art. 139, dispõe expressamente que incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou subrogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (inc. IV), dilatar os prazos processuais, e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito, de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito (inc. VI). A nova legislação também atribuiu ao juiz o poder de conceder a tutela específica ou determinar providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente nas obrigações de fazer e não fazer (art. 497).

No campo do Direito Ambiental Internacional, o Princípio 10 18 da Declaração do Rio de 1992 estabelece o direito à participação, ao acesso à informação e ao acesso efetivo a mecanismos judiciais e administrativos. Essas questões foram posteriormente desenvolvidas na “Convenção de Aahrus sobre acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente” 19 , de 1998, que, no artigo 9º, item 2, b referiu que cada estado assegurará o direito à revisão judicial processual e substancial de qualquer decisão, ato ou omissão na seara ambiental. 20

2.Ação civil pública e ações judiciais ambientais

O sistema jurídico pátrio tem experimentado uma ampliação dos instrumentos processuais colocados à disposição dos cidadãos e das organizações em geral para a defesa de direitos coletivos, em movimento de franca democratização e socialização do processo. A ação civil pública (Lei n. 7.347/85, art. 1º)é o instrumento por excelência para se buscar a tutela de direitos coletivos e difusos em juízo. A ação popular, ajuizada pelo cidadão, igualmente se presta a proteção do meio ambiente e do patrimônio histórico e cultural, por determinação constitucional 21 e legal 22 , conforme também se manifestou o STJ, 23 conquanto, infelizmente, não seja tão utilizada na prática.

Também é possível o ajuizamento de ação de improbidade por violação aos princípios de Direito Ambiental, por agentes públicos e terceiros a eles associados, na forma do art. 11 da Lei n. 8.429/92. 24 As ações de controle concentrado de constitucionalidade prestam-se a …

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20 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188257315/9-a-acao-civil-publica-de-acordo-com-a-doutrina-e-a-jurisprudencia-dos-tribunais-superiores-parte-iv-acao-civil-publica-aplicacao-pratica-acao-civil-publica-ed-2020