Ação Civil Pública - Ed. 2020

10. Competências em Matéria Ambiental, a Lei Complementar 140/11 e as Garantias Fundamentais ao Promotor e ao Juiz Natural: Reflexos nos 35 Anos da Lei da Ação Civil Pública

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Autor:

GEORGES LOUIS HAGE HUMBERT

Advogado. Pós-doutor em direito pela Universidade de Coimbra. Doutor e Mestre em Direito pela PUC-SP. Foi membro do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA, do Comitê de Respostas a Desastres do Conselho de Governo da Presidência da República. Professor titular da UNIJORGE e da pós-graduação da PUC-SP, PUC-RS, Universidade Católica de Salvador, Faculdade Baiana de Direito e Universidade Salvador.

I. Apresentação do problema

Conforme estabelecido pela Constituição e pela Lei de Ação Civil Pública, o Ministério Público tem competência para fiscalizar e defender a proteção e preservação do meio ambiente, inclusive judicialmente. Nesse contexto, também a Constituição e as Leis de Organização do Ministério Público e do Judiciário dividem essa atribuição no âmbito da Ministério Público e da Justiças federais e estaduais.

Nesse contexto, o presente artigo visa analisar a nova lógica de atribuição de competência ambiental disciplinada pela Lei Complementar 140/2011, especificamente no que se refere às atribuições dos entes federativos.

Existem competências ambientais repartidas entre os Ministérios Públicos e as Justiça Estadual e Federal? Caso negativo, como solucionar eventual conflito positivo ou negativo entre essas instituições constitucionais? E o sujeito objeto das medidas adotadas por eles, tem garantias ao Promotor e ao Juiz Naturais?

Esses são os problemas, as questões jurídicas a que aqui pretendemos responder.

II. Competências em matéria ambiental, a lei complementar 140/11 e a ação civil pública

Competências denotam, juridicamente, o exercício do poder, de atribuições, de uma espécie de atividade, com ascendência de compromisso, de verdadeira vocação para determinado mister ou, em suma, em um plexo de deveres; em outra, aduz-se para demonstrar o objetivo de um modelo. Com efeito, não há autonomia da vontade, nem a liberdade em que se expressa, certa maneira de operar um instituto, ou seja, o papel que um determinado fato ou instituto jurídico relevante cumprirá.

São outorgadas para o cumprimento das funções. E isso, essa inquebrantável e inexorável conexão entre a função ínsita às competências, à forma de emanar e exercer poder, alicerçada ao dever de cumprimento de compromissos próprios de uma atividade ou atribuição para o qual o poder é outorgado, transcursa de um dado incomum: ambas dimanam das determinações legais, dos contornos que lhes são conferidos normativos e, em decorrência deles, autolimitam-se, como uma espécie de superproteção inata ao próprio sistema jurídico.

Segue-se que tais poderes são instrumentais: servientes do dever de bem cumprir a finalidade a que estão indissoluvelmente atrelados. Logo, aquele que desempenha função tem, na realidade, deveres-poderes.

Por isso, saliente e inolvidável a noção de que, onde há função há competências a serem exercidas por União, Estado e Municípios, suas entidades, órgãos e agentes. Com efeito “nem a autodeterminação da finalidade a ser buscada, nem a procura de interesses próprios, pessoais. Há adscrição a uma …

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20 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188257316/10-competencias-em-materia-ambiental-a-lei-complementar-140-11-e-as-garantias-fundamentais-ao-promotor-e-ao-juiz-natural-reflexos-nos-35-anos-da-lei-da-acao-civil-publica