Ação Civil Pública - Ed. 2020

10. Competências em Matéria Ambiental, a Lei Complementar 140/11 e as Garantias Fundamentais ao Promotor e ao Juiz Natural: Reflexos nos 35 Anos da Lei da Ação Civil Pública

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Autor:

GEORGES LOUIS HAGE HUMBERT

Advogado. Pós-doutor em direito pela Universidade de Coimbra. Doutor e Mestre em Direito pela PUC-SP. Foi membro do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA, do Comitê de Respostas a Desastres do Conselho de Governo da Presidência da República. Professor titular da UNIJORGE e da pós-graduação da PUC-SP, PUC-RS, Universidade Católica de Salvador, Faculdade Baiana de Direito e Universidade Salvador.

I. Apresentação do problema

Conforme estabelecido pela Constituição e pela Lei de Ação Civil Pública, o Ministério Público tem competência para fiscalizar e defender a proteção e preservação do meio ambiente, inclusive judicialmente. Nesse contexto, também a Constituição e as Leis de Organização do Ministério Público e do Judiciário dividem essa atribuição no âmbito da Ministério Público e da Justiças federais e estaduais.

Nesse contexto, o presente artigo visa analisar a nova lógica de atribuição de competência ambiental disciplinada pela Lei Complementar 140/2011, especificamente no que se refere às atribuições dos entes federativos.

Existem competências ambientais repartidas entre os Ministérios Públicos e as Justiça Estadual e Federal? Caso negativo, como solucionar eventual conflito positivo ou negativo entre essas instituições constitucionais? E o sujeito objeto das medidas adotadas por eles, tem garantias ao Promotor e ao Juiz Naturais?

Esses são os problemas, as questões jurídicas a que aqui pretendemos responder.

II. Competências em matéria ambiental, a lei complementar 140/11 e a ação civil pública

Competências denotam, juridicamente, o exercício do poder, de atribuições, de uma espécie de atividade, com ascendência de compromisso, de verdadeira vocação para determinado mister ou, em suma, em um plexo de deveres; em outra, aduz-se para demonstrar o objetivo de um modelo. Com efeito, não há autonomia da vontade, nem a liberdade em que se expressa, certa maneira de operar um instituto, ou seja, o papel que um determinado fato ou instituto jurídico relevante cumprirá.

São outorgadas para o cumprimento das funções. E isso, essa inquebrantável e inexorável conexão entre a função ínsita às competências, à forma de emanar e exercer poder, alicerçada ao dever de cumprimento de compromissos próprios de uma atividade ou atribuição para o qual o poder é outorgado, transcursa de um dado incomum: ambas dimanam das determinações legais, dos contornos que lhes são conferidos normativos e, em decorrência deles, autolimitam-se, como uma espécie de superproteção inata ao próprio sistema jurídico.

Segue-se que tais poderes são instrumentais: servientes do dever de bem cumprir a finalidade a que estão indissoluvelmente atrelados. Logo, aquele que desempenha função tem, na realidade, deveres-poderes.

Por isso, saliente e inolvidável a noção de que, onde há função há competências a serem exercidas por União, Estado e Municípios, suas entidades, órgãos e agentes. Com efeito “nem a autodeterminação da finalidade a ser buscada, nem a procura de interesses próprios, pessoais. Há adscrição a uma finalidade previamente estabelecida, e, no caso de função pública, há submissão da vontade ao escopo pré-traçado na Constituição ou na lei e há o dever de bem curar um interesse alheio, que, no caso, é o interesse público; vale dizer, da coletividade, como um todo”. 1

Entretanto, cumpre de logo aclarar que o poder do Estado é uno e indivisível, havendo mesmo quem sustente que é totalmente inadequado falar-se em uma separação de poderes, quando o que existe de fato é apenas uma distribuição de funções, das competências. 2

É reentrante a designação de competências, 3 pela própria ordem jurídica constitucional e infraconstitucional brasileira, para representar esses círculos de atribuições acometidas aos entes e entidades públicas, seus órgãos e agentes, no exercício das denominadas funções jurídicas, ou melhor, dos deveres-poderes, acometidos ao estado, por meio dos atos daqueles que, em nome dele, atuam.

Em investigação sobre o tema, Fernanda Dias Menezes de Almeida alerta preambularmente que “a Federação, a rigor, é um grande sistema de repartição de competências. E essa repartição de competências é que dá substância à descentralização em unidades autônomas”. 4

De efeito, a forma de Estado federal é princípio fundamental da República Federativa do Brasil que, nos termos do art. 1º de sua Lei Maior, é formada pela união indissolúvel entre Estados e Municípios e do Distrito Federal. Dessa forma, não há como falar em distribuição de competências constitucionais, conseguintemente, em deveres-poderes e funções, ao menos nesse sentido, sem que seja sob a égide do citado princípio.

Dessa forma, não há como falar em distribuição de competências constitucionais sem que seja sob a égide do citado princípio, pois, “a repartição regional de poderes autônomos constitui o cerne do conceito de Estado federal”. 5 Ela se contrapõe à noção de Estado unitário, em que há centralização de todo poder por parte de um único ente.

Na forma federada, há uma união de coletividades públicas dotadas de autonomia político-constitucional, autonomia federativa. 6 São os recorrentemente denominados Estados federados ou Estados-membros. No Brasil, a adoção da forma de Estado federal comporta, ainda, uma particularidade, uma vez que entram outros elementos que se somam aos Estados e se incluem na estrutura político-administrativa. Referimo-nos aqui aos Municípios e ao Distrito Federal.

Nesse contexto, o “Estado Federal é o todo, dotado de personalidade de Direito Público internacional”. Já a União “é a entidade federal formada pela reunião das partes componentes, constituindo pessoa jurídica de Direito Público interno, autônoma em relação aos Estados e a que cabe exercer as prerrogativas de soberania do Estado brasileiro”. 7

O Estado Federal brasileiro é, em suma, pessoa jurídica de Direito interno, formado pelos seguintes entes: União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios. Essa forma de Estado assenta-se na autonomia de cada um desses entes, que possuem órgãos governamentais e competências próprias, não havendo hierarquia entre essas entidades.

As suas características fundamentais, 8 extraíveis da própria Carta Magna, em seu art. 1º, são a autonomia, 9 a indissolubilidade do vínculo e a repartição de competências entre os entes, caracteres estes determinantes para uma escorreita abordagem das competências constitucionais em matéria urbanística predispostas a partir da Constituição, mesmo porque, na expressão de Celso Ribeiro Bastos, “deve o princípio federativo informar o legislador infraconstitucional que está obrigado a acatar tal princípio na elaboração das leis ordinárias, bem...

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3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188257316/10-competencias-em-materia-ambiental-a-lei-complementar-140-11-e-as-garantias-fundamentais-ao-promotor-e-ao-juiz-natural-reflexos-nos-35-anos-da-lei-da-acao-civil-publica