Ação Civil Pública - Ed. 2020

12. O Crime de Desobediência da Lei da Ação Civil Pública na Visão da Jurisprudência Pátria - Parte IV – Ação Civil Pública: Aplicação Prática

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Autor:

GILBERTO PASSOS DE FREITAS

Professor de Direito. Desembargador Aposentado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

1. Introdução

A Lei n. 7.347, de 24.07.1985, que disciplina a Ação Civil Pública, se constitui em um dos mais importantes instrumentos para a defesa dos interesses difusos e coletivos elencados no seu art. 1º, incisos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII, 1 e tem o Ministério Público como um dos legitimados para propor a ação principal ou cautelar (art. 5º, I), o qual, para ingressar com a ação, poderá “instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias (...)” (art. 8º, § 1º).

Por meio desse procedimento, de caráter administrativo e inquisitivo, no dizer de Édis Milaré, “o Ministério Público sai dos corredores apertados da prova e passa a ter o domínio dos fatos, na medida em que, sem intermediários e sem burocracia, na condição de titular das ações penais e civil públicas, com poderes de notificação e requisição. Promove a coleta de todos os elementos uteis para o esclarecimento do objeto de sua investigação.” 2

Rodolfo de Camargo Mancuso adiciona que: “(...) esse inquérito é um instrumento destinado a possibilitar uma ‘triagem’ das várias denúncias que chegam ao conhecimento do Ministério Público: somente as que resultarem fundadas e relevantes acarretarão, por certo, a propositura da ação; de todo modo, a conclusão a que chegue o Ministério Público não é vinculante para a entidade denunciante”. 3

Geisa de Assis Rodrigues ressalta que “o seu adequado manejo evita a propositura de lides temerárias, além de ser palco de alternativas à movimentação da máquina jurisdicional, posto que importantes medidas extrajudiciais de composição de conflito coletivo são adotadas nos autos do inquérito (...)”. 4

E para que as medidas adotadas pelo Ministério Público sejam efetivas, como um reforço à sua autoridade, a Lei n. 7.347/85, em seu art. 10, estabelece que: “constitui crime, punido com pena de reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, mais multa de 10 (dez) a 1.000 (mil) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional – ORTN, a recusa, o retardamento ou a omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil, quando requisitados pelo Ministério Público”.

O objetivo deste capítulo é analisar os pontos mais relevantes do delito em questão e, considerando o tempo de vigência da Lei, trazer a visão da jurisprudência de nossos Tribunais sobre a figura penal em questão.

2. Objetividade jurídica

Para o ajuizamento da ação civil pública, o Ministério Público deverá instruir o pedido “com os documentos indispensáveis à propositura da ação” ( CPC, art. 320) e, para tanto, conforme assinalado, poderá requisitar, de qualquer organismo público ou particular, perícias, certidões, informações, exames, no prazo que assinalar (art. 8º, § 1º, da Lei 7.347/1985).

Não obstante, para requisitar as informações e documentos necessários para a instrução do inquérito civil, tenha o Ministério Público respaldo da Constituição Federal de 1988 (art. 129, VI) e da Lei n. 8.625, de 12.2.1993 (Lei Orgânica do Ministério Público), 5 como um reforço do Direito Penal, o legislador houve por bem prever um tipo penal para salvaguarda do interesse público, considerando a importância dos bens que estão no alcance da Lei da Ação Civil Pública.

Referido tipo penal, que tem por objeto jurídico a administração da justiça e a autoridade de referida requisição, ao coibir uma indevida recusa, o retardamento na prestação da informação ou a omissão de dados técnicos indispensáveis para a propositura da ação civil pública, não só coloca sob sua proteção a ordem legal partida do representante do Parquet, no exercício de suas funções, como a administração pública e a tutela dos bens elencados no art. 1º da Lei n. 7.347/85.

Importante deixar bem claro que a requisição de informações ou dados científicos diz respeito apenas aos bens referidos anteriormente, pois, conforme decidiu o Tribunal Regional Federal da 1ª Região,

“Deixar de encaminhar ao Ministério Público do Trabalho dados para instruir inquérito civil ou ação civil pública, destinados a apurar inobservância da legislação trabalhista não configura o crime tipificado no artigo 10 da Lei 7.347/85. Trata-se de lei especial, disciplinadora da ação civil pública não abrangente da violação de dispositivos de leis trabalhistas, que não se enquadram no seu campo de regência (art. 1º). As normas penais que definem crimes devem ser …

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jusbrasil.com.br
20 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188257318/12-o-crime-de-desobediencia-da-lei-da-acao-civil-publica-na-visao-da-jurisprudencia-patria-parte-iv-acao-civil-publica-aplicacao-pratica-acao-civil-publica-ed-2020