Ação Civil Pública - Ed. 2020

13. Competência Funcional para a Ação Civil Pública nas Hipóteses de Danos Regionais. A Necessidade de Adequação Institucional do Ministério Público, Gênese das Promotorias de Justiça por Bacias Hidrográficas. O Início em Minas Gerais

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Autores:

JARBAS SOARES

Procurador-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais de dezembro de 2004 a dezembro de 2008. É formado em Direito pela PUC-MG. Foi Chefe de Gabinete da Procuradoria-Geral da República (MPF) em Minas Gerais. Ingressou no Ministério Público do Estado de Minas Gerais em maio de 1990. Foi promovido ao cargo de Procurador de Justiça em maio de 2001. Foi o primeiro Coordenador do CAÓ- MA (Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente, do Patrimônio Histórico e Cultural e de Habitação e Urbanismo). Exerceu o cargo de Procurador-Geral de Justiça do Estado nos biênios 2005/2006 e 2007/2008. Foi Presidente da Associação Brasileira do Ministério Público do Meio Ambiente (ABRAMPA) em três gestões, de 2003 a 2011. É membro da Comissão de Direito Ambiental da União Internacional para Conservação da Natureza (IUCN - Internacional Union for Conservation of Nature), com sede na Suíça. É também Professor convidado de Direito Ambiental e Direito Eleitoral. É doutor honoris causa pela Unicor, Minas Gerais. É autor de diversas obras. Exerceu, em Brasília as funções de Conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) nos biênios 2011/2013 e 2013/2015. Atualmente, atua junto às Câmaras de Direito Público e Privado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em Belo Horizonte.

FELIPE FARIA DE OLIVEIRA

Promotor de Justiça em Minas Gerais. Mestre em Direito Público. Especialista em Direito Constitucional. Professor universitário. Autor de livro e artigos na área jurídica.

I.A Lei da Ação Civil Pública – instrumento vocacionado para a defesa dos interesses difusos ambientais

A ciência jurídica, por excelência, denota dinamismo inquestionável (ainda que não linear). Tendo por objeto a conformação de comportamentos humanos e institucionais – os quais, por sua vez, modificam-se e adaptam-se aos contextos econômicos, sociais, humanos, entre outros –, o Direito, naturalmente, busca acompanhar essas novas formas de interações e de condutas.

Dentro desse espectro, é justo dizer que poucas searas jurídicas estão tão atentas a essas evoluções quanto o Direito Ambiental, cuja agilidade na conformação de novos desafios demonstra a importância da matéria e também a jovialidade e bom ânimo com que os profissionais a tratam.

Mas a evolução dessa disciplina do Direito demanda algo além de doutrinadores atualizados e julgadores atentos 1 às discussões jurídicas e às adversidades socioambientais. Nada seria possível sem o instrumento por excelência utilizado nas demandas jurisdicionais ambientais: a Lei 7.347/1985 – Lei da Ação Civil Pública.

A Lei 7.347/1985 sistematizou de forma clara, pela primeira vez, a possibilidade de ações civis, deflagradas por instituições públicas – e algumas de direito privado – (cujo rol de legitimados vem sendo objeto de alterações expansivas 2 ) visando a proteção de direitos não individuais, para além de normatizar o inquérito civil e o termo de ajustamento de conduta (outros dois instrumentos indispensáveis para a consecução do Direito Ambiental).

Não se olvida as anteriores disposições da Lei 4.717/1965 e da Lei 6.938/1981. Entretanto, a primeira se volta à ação popular, com escopo e legitimados diversos, e a segunda, muito embora faça menção à possibilidade de ação civil para proteção do meio ambiente (art. 14, § 1º), não trouxe efetiva sistematização 3 , fazendo com que a Lei da Ação Civil Pública seja marco histórico de instrumentalização processual na defesa do meio ambiente. É como também aponta Vladimir Passos de Freitas:

(...) a grande transformação do enfoque ambiental, que passou do privado ao público, deu-se com a edição da Lei da Ação Civil Pública, ou seja, a Lei 7.347, de 24.07.1985. Com efeito, se antes só se cogitava do assunto na esfera privada, a partir desta Lei, que no próprio nome já ressalta seu caráter público, é que o debate passou a ser considerado do interesse de todos e não apenas dos envolvidos. (FREITAS, 2005, p. 592)

Do mesmo modo, Édis Milaré:

A Lei 6.938/1981, ao definir a Política Nacional do Meio Ambiente e conceder legitimação ao Ministério Público para a ação de responsabilidade civil em face do poluidor por ‘danos causados ao meio ambiente’, estabeleceu, pela primeira vez em nosso País, uma situação concreta de ação civil pública assecuratória da higidez ambiental.

(...)

Se a origem da ação civil pública ambiental está na Lei 6938/1981, de caráter eminentemente material, seu perfil definitivo e acabado ocorre com a Lei 7.347/1985, de cunho processual. (MILARÉ, 2014, p. 1.473)

Além disso, desde o seu nascimento, os bens jurídicos expressamente sob tutela da ação civil pública já indicavam a sua pertinência à defesa dos interesses difusos, em especial do meio ambiente. Observe-se a redação original do art. 1º da Lei 7.347/1985:

Art. 1º – Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular as ações de responsabilidade por danos causados:

I – ao meio ambiente;

II – ao consumidor;

III – a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;

Posteriormente, novos objetos passaram a integrar o escopo desse instrumento processual. Com o advento da Lei 8.078/1990, houve a celebrada inclusão da proteção de direitos individuais homogêneos – além da ampliação de direitos difusos amparados – sendo que as ampliações prosseguiram com a Medida Provisória n. 2.180-35/2001 e com as Leis 12.529/2011, 12.966/2014 e 13.004/2014.

Essas modificações, porém, apenas reforçaram a vocação da ação civil pública na proteção dos direitos transindividuais, já que, em regra, o caráter não individual vem permeando todos os bens jurídicos postos sob tutela desse remédio processual.

Retornando o foco para o caráter dinâmico do Direito, em especial do Direito Ambiental, outros pontos do sistema de regência da ação civil pública tiveram que se aprimorar a fim de lograr atender às demandas cada vez mais complexas 4 e, assim, manter-se como instrumento vocacionado para a defesa do meio ambiente.

A principal alteração, todavia, não se traduziu em modificação do texto legal da Lei 7.347/1985, mas está exposta na Lei 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor.

II.A competência funcional em casos de danos regionais e a sua importância na defesa do meio ambiente

A Lei da Ação Civil Pública, desde a primeira redação, segue a tradicional regra da territorialidade na definição do foro de competência para o ajuizamento da demanda judicial (vide artigo 2º da Lei 7.347/1985).

E …

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jusbrasil.com.br
20 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188257319/13-competencia-funcional-para-a-acao-civil-publica-nas-hipoteses-de-danos-regionais-a-necessidade-de-adequacao-institucional-do-ministerio-publico-genese-das-promotorias-de-justica-por-bacias-hidrograficas-o-inicio-em-minas-gerais