Ação Civil Pública - Ed. 2020

14. O Dano Moral Ambiental: Da Identificação à Quantificação - Parte IV – Ação Civil Pública: Aplicação Prática

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Autores:

JOÃO EMMANUEL CORDEIRO LIMA

Mestre e Doutorando em Direitos Difusos e Coletivos pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). Professor da Universidade São Judas Tadeu, Cogeae/PUC-SP e Damásio Educacional. Membro da União Brasileira da Advocacia Ambiental. Conselheiro fiscal da Associação Brasileira de Direito da Energia e Meio Ambiente (ABDEM). Sócio do Nascimento e Mourão Advogados.

ALEX SILVA DOS SANTOS

Mestrando em Direito dos Negócios na Fundação Getulio Vargas – FGV LAW. Especialista em Direito Empresarial pela Universidade Presbiteriana Mackenzie e em Direito Processual Civil pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Advogado do Nascimento e Mourão Advogados.

1.Introdução

O dano moral coletivo, também chamado de dano extrapatrimonial coletivo1, surgiu de forma tímida, mas logo ganhou enorme destaque. Hoje, sua ocorrência ou não, e sua quantificação, tornaram-se discussão corriqueira nas milhares de ações coletivas que tramitam pelo Brasil. Uma rápida consulta ao site do Superior Tribunal de Justiça ilustra essa realidade. A busca2 por “dano moral coletivo” resulta em 237 acórdãos, 2.346 decisões monocráticas e 11 informativos, e a procura por sua expressão sinônima, “dano extrapatrimonial coletivo”, devolve 15 acórdãos, 103 decisões monocráticas e 1 informativo.

O presente artigo tem por objetivo fazer uma análise crítica sobre os contornos teóricos traçados pela doutrina para uma modalidade de dano moral coletivo – o dano moral ambiental –, bem como sobre sua aplicação pela jurisprudência. Pretende-se enfrentar basicamente duas questões fundamentais: (1) a doutrina indica contornos claros e operacionais para a identificação das situações fáticas passíveis de serem caracterizadas como dano moral ambiental e para a quantificação da indenização adequada para sua reparação? e (2) a jurisprudência – mais precisamente aquela do Superior Tribunal de Justiça (STJ) – vem aplicando adequadamente esses critérios? 1 - 2

À luz das respostas a essas perguntas, pretende-se avaliar criticamente se os critérios propostos são adequados e, se for o caso, apresentar propostas de aperfeiçoamento que permitam uma solução mais previsível dos conflitos envolvendo essa temática, seja no que diz respeito à identificação das situações que podem ser consideradas causadoras de dano moral ambiental, seja no que concerne à sua quantificação.

A importância do presente trabalho decorre do fato de que as discussões judiciais envolvendo a existência – ou não – de dano moral ambiental e a fixação da indenização adequada para sua reparação (quantum indenizatório) têm se mostrado corriqueiras. Aliás, não se crê ser exagero afirmar, à luz das observações colhidas da prática forense, que tem se tornado cada vez mais raras as ações coletivas em que não se formula pedido de reparação por danos morais coletivos, em especial aquelas relacionadas a degradação ambiental.

A sedimentação de critérios adequados para a identificação dos casos passíveis de indenização e de sua quantificação pode auxiliar os tomadores de decisão a entender se essa realidade atualmente observada – de multiplicidade de demandas pleiteando indenização por dano moral coletivo – indica uma banalização do instituto ou simplesmente uma tutela mais adequada de direitos que eram anteriormente deixados sem reparação, servindo de amparo para a construção de decisões judiciais mais consistentes e previsíveis. Além disso, pode fomentar a adoção de soluções extrajudiciais para a reparação desses danos, na medida em que os atores envolvidos nessas negociações terão elementos mais seguros para a tomada de suas decisões.

2.Aspectos teóricos do dano moral coletivo ambiental: reconhecimento, identificação e quantificação

2.1.O dano: elemento fundamental da responsabilidade civil e seu condicionamento histórico

A responsabilidade civil é, sem dúvida, uma das disciplinas mais fundamentais e dinâmicas do direito. Ela está associada ao dever geral de não se lesar ninguém (neminen laedere 3 ) e sofreu inúmeras mudanças desde o seu surgimento como disciplina jurídica própria, saindo de uma noção intimamente associada à ideia de culpa para abarcar todos os casos de reparação do dano.

O dano é a mola motriz da responsabilidade, ou, como prefere José de Aguiar Dias, “sua causa geradora”. A finalidade da responsabilidade civil, observa o insigne autor, é justamente restabelecer “o equilíbrio desfeito por ocasião do dano, considerado, em cada tempo, em função das condições sociais então vigentes” 4 .

Duas conclusões fundamentais podem ser extraídas dessa singela e feliz observação feita por quem é um dos mais importantes autores brasileiros sobre o tema. A primeira é que não há responsabilidade civil sem dano, seja ele patrimonial, seja moral. Pode haver consequências jurídicas previstas no ordenamento jurídico em razão de determinada violação normativa, mas de responsabilidade civil não se tratará, uma vez que, mesmo com todas as mudanças sofridas, esse ainda é o elemento distintivo essencial dessa disciplina, sem o qual ela possivelmente não se diferenciaria de outras e perderia o sentido de existir. Por isso, como observa José de Aguiar Dias, “é verdadeiro truísmo sustentar esse princípio [de que o dano é elemento necessário para configuração da responsabilidade civil], porque, resultando a responsabilidade civil em obrigação de ressarcir, logicamente não pode concretizar-se onde não há que reparar” 5 - 6

A observação parece banal, mas é cada vez mais necessária, uma vez que começam a ganhar corpo tentativas de se retirar do dano a condição de pressuposto necessário para a incidência da responsabilidade civil, sob o bem-intencionado pretexto de se punir ou prevenir violações a normas jurídicas. A tese ganha ainda mais força e adeptos quando o que está em jogo é a proteção ao meio ambiente 7 , uma vez que, nessa seara, o dano é muitas vezes irreparável, ganhando especial relevância os princípios da prevenção e precaução.

A confusão nos parece indesejável, pois, além de desnecessária para atingir os desejáveis objetivos punitivos e preventivos, pode gerar insegurança na aplicação de institutos maduros e consagrados pelo direito. Não se trata, vale ressaltar, de negar a necessidade de se ter outras respostas do direito aptas a evitar a ocorrência do dano, mas de se escolher os instrumentos corretos para atingir a finalidade desejada. E essa tarefa é desempenhada pelo direito penal e pelo direito administrativo sancionador, sem prejuízo de mecanismos processuais como a tutela inibitória, que serve para inibir a prática, a reiteração ou a continuação de um ilícito, ou a sua remoção, mesmo sem que o dano tenha se materializado 8 .

Nesse sentido, vale rememorar a advertência de Bruno Leonardo Câmara Carrá, em feliz série de artigos publicados na Revista Consultor Jurídico, sobre o sugestivo título É possível uma responsabilidade civil sem dano?. Após posicionar-se contra essa possibilidade, o autor adverte:

A gestão do dano na sociedade de risco não precisa ser realizada apenas por meio da responsabilidade civil, que é como uma espécie de mantra para seus defensores. Outros ramos do Direito também possuem vocação para isso e só uma atuação coordenada e conjugada entre eles se revelaria capaz de dar algum efetivo alento às potenciais vítimas do progresso tecnológico. Ao invés de uma cisão da responsabilidade civil, uma gestão “global” dos riscos por meio de um diálogo interdisciplinar entre os vários ramos do Direito destinados a enfrentá-los, cada qual com suas peculiaridades e mantendo suas respectivos constitutivos …

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jusbrasil.com.br
17 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188257320/14-o-dano-moral-ambiental-da-identificacao-a-quantificacao-parte-iv-acao-civil-publica-aplicacao-pratica-acao-civil-publica-ed-2020