Ação Civil Pública - Ed. 2020

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15. Ação Civil Pública para a Remoção de Barreiras Como Forma de Defesa Coletiva da Pessoa com Deficiência - Parte IV – Ação Civil Pública: Aplicação Prática

15. Ação Civil Pública para a Remoção de Barreiras Como Forma de Defesa Coletiva da Pessoa com Deficiência - Parte IV – Ação Civil Pública: Aplicação Prática

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Autor:

JOSÉ MARCELO MENEZES VIGLIAR

Bacharel, Mestre e Doutor pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Pós-Doutor pela Universidade de Lisboa (clássica). Professor do Programa do Mestrado em Direito da Sociedade da Informação do Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas. Advogado em São Paulo.).

I. Advertência necessária

Uma advertência inicial. Há farta bibliografia sobre os mais diversos institutos jurídicos relacionados à ação civil pública.

O tema a que me propus escrever, para integrar esta Obra comemorativa dos 35 anos da Ação Civil Pública, não conta, na atualidade, com doutrina que já tenha sido suficientemente submetida ao rigoroso crivo acadêmico, bem como ao crivo dos tribunais, principalmente os de sobreposição.

Ver-se-á, logo adiante, que estamos tratando de uma Lei Federal de 2015 (nova, a depender da época que se venha a consultar este ensaio). Em especial, busco tratar de um instituto jurídico que ela também disciplinou: as barreiras.

Esses entraves à plena integração da pessoa com deficiência podem atingir interesses transindividuais. O que se encontrará, nas linhas seguintes, constitui a visão do autor sobre essa possibilidade e o cabimento da ação civil pública para demover referidos entraves.

A construção das presentes reflexões está baseada na integração que a legislação que será utilizada para fundamentar as conclusões criou. Assim, não serão encontradas referências bibliográficas, pois o que se pretende trazer a público é uma descrição sobre a disciplina legal da defesa coletiva da pessoa com deficiência, relacionada à demoção das barreiras.

II. A integração da Lei Brasileira de Inclusão com a legislação que disciplina a tutela dos interesses transindividuais em juízo

Na atualidade, parece não haver mais a necessidade – nem fazer mais nenhum sentido – realizar a demonstração de que a relação dos interesses transindividuais que podem ser defendidos pela denominada ação civil pública é meramente exemplificativa.

Referida relação está contida no art. 1º …

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5 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188257321/15-acao-civil-publica-para-a-remocao-de-barreiras-como-forma-de-defesa-coletiva-da-pessoa-com-deficiencia-parte-iv-acao-civil-publica-aplicacao-pratica