Ação Civil Pública - Ed. 2020

15. Ação Civil Pública para a Remoção de Barreiras Como Forma de Defesa Coletiva da Pessoa com Deficiência - Parte IV – Ação Civil Pública: Aplicação Prática

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Autor:

JOSÉ MARCELO MENEZES VIGLIAR

Bacharel, Mestre e Doutor pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Pós-Doutor pela Universidade de Lisboa (clássica). Professor do Programa do Mestrado em Direito da Sociedade da Informação do Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas. Advogado em São Paulo.).

I. Advertência necessária

Uma advertência inicial. Há farta bibliografia sobre os mais diversos institutos jurídicos relacionados à ação civil pública.

O tema a que me propus escrever, para integrar esta Obra comemorativa dos 35 anos da Ação Civil Pública, não conta, na atualidade, com doutrina que já tenha sido suficientemente submetida ao rigoroso crivo acadêmico, bem como ao crivo dos tribunais, principalmente os de sobreposição.

Ver-se-á, logo adiante, que estamos tratando de uma Lei Federal de 2015 (nova, a depender da época que se venha a consultar este ensaio). Em especial, busco tratar de um instituto jurídico que ela também disciplinou: as barreiras.

Esses entraves à plena integração da pessoa com deficiência podem atingir interesses transindividuais. O que se encontrará, nas linhas seguintes, constitui a visão do autor sobre essa possibilidade e o cabimento da ação civil pública para demover referidos entraves.

A construção das presentes reflexões está baseada na integração que a legislação que será utilizada para fundamentar as conclusões criou. Assim, não serão encontradas referências bibliográficas, pois o que se pretende trazer a público é uma descrição sobre a disciplina legal da defesa coletiva da pessoa com deficiência, relacionada à demoção das barreiras.

II. A integração da Lei Brasileira de Inclusão com a legislação que disciplina a tutela dos interesses transindividuais em juízo

Na atualidade, parece não haver mais a necessidade – nem fazer mais nenhum sentido – realizar a demonstração de que a relação dos interesses transindividuais que podem ser defendidos pela denominada ação civil pública é meramente exemplificativa.

Referida relação está contida no art. 1º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 – Lei da Ação Civil Pública. A redação foi severamente modificada por diversos diplomas sucessivos que, paradoxalmente, foram acrescentando exemplos após a cláusula de encerramento contida no seu inciso V (foram sucessivas inclusões de exemplos de interesses transindividuais, sendo a mais recente a Lei nº 13.004, de 24 de junho de 2014).

Já evoluímos o bastante, seja no campo da doutrina, seja no campo da jurisprudência, para saber que o caminho, na verdade, é o inverso.

Assim, presentes as características dos interesses difusos, ou dos interesses coletivos, ou dos interesses individuais homogêneos, os dispositivos da Lei da Ação Civil Pública e do Código de Defesa do Consumidor (Título III da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990) podem ser utilizados para a defesa coletiva de interesses transindividuais, seja dos consumidores, do meio ambiente, do patrimônio cultural, religiosos, urbanos etc.

O nosso objetivo, conforme revela o título do presente artigo, é tratar da remoção de barreiras, principalmente as atitudinais, mediante o emprego da ação civil pública, sempre que interesses transindividuais das pessoas com deficiência tenham sido lesados, ou estejam na iminência verossímil de serem lesados.

A Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência) não revogou a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, que constituiu importantíssimo, inovador e precursor diploma legal, editado para a defesa – principalmente a coletiva, acrescento – dos direitos e interesses das pessoas com deficiência.

A Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015) poderia tê-la revogado, como muitas leis posteriores procedem – de forma expressa – com as que lhes antecederam e que tratam do mesmo tema.

Antes, promoveu importante derrogação no texto do art. 3º da referida Lei nº 7.853/89 que, de forma expressa, passou a estatuir: “As medidas judiciais destinadas à proteção de interesses coletivos, difusos, individuais homogêneos e individuais indisponíveis da pessoa com deficiência poderão ser propostas pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela União, pelos Estados, pelos Municípios, pelo Distrito Federal, por associação constituída há mais de 1 (um) ano, nos termos da lei civil, por autarquia, por empresa pública e por fundação ou sociedade de economia mista que inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção dos interesses e a promoção de direitos da pessoa com deficiência”.

Não tendo sido derrogada, resta, obviamente, vigente o seu art. 7º, que determina na aplicação das medidas judiciais cabíveis, previstas no art. 3º anteriormente transcrito, a disciplina da Lei da Ação Civil Pública. Essa lei, e há décadas isso não é novidade, teve seu destino atrelado ao do Código de Defesa do Consumidor, através da reciprocidade criada pelos arts. 80 do diploma consumerista e o art. 21 da Lei da Ação Civil Pública.

E vários são os interesses transindividuais das pessoas com deficiência.

A Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto de Pessoa com Deficiência) prevê diversos direitos das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida 1 que podem ser defendidos mediante o processo coletivo, instituído a partir do ajuizamento de ações civis públicas ou coletivas.

Os direitos coletivos das pessoas com deficiência também são lesados pelas situações que caracterizam o que a Lei Brasileira de Inclusão passou a denominar com o nomen...

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3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188257321/15-acao-civil-publica-para-a-remocao-de-barreiras-como-forma-de-defesa-coletiva-da-pessoa-com-deficiencia-parte-iv-acao-civil-publica-aplicacao-pratica