Ação Civil Pública - Ed. 2020

16. Justiça Socioambiental e a Ação Civil Pública Envolvendo Fosfateira em Anitápolis/Sc - Parte IV – Ação Civil Pública: Aplicação Prática

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Autores:

JOSÉ RUBENS MORATO LEITE

Professor Titular dos cursos de Graduação e Pós-graduação em Direito da Universidade Federal de Santa Catarina; Pós-Doutor pela Universidad Alicante, Espanha 2013/4. Doutor em Direito Ambiental pela UFSC, com estágio de doutoramento na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Coordenador do Grupo de Pesquisa Direito Ambiental e Ecologia Política na Sociedade de Risco e Coordenador no Brasil do Projeto Justside. Pesquisador Destaque da Universidade Federal de Santa Catarina. 2011. Prêmio JustSide 2019 pela Universidade de Coimbra.

MARIA LEONOR PAES CAVALCANTI FERREIRA CODONHO

Pós-Doutoranda no Programa de Engenharia Ambiental da Universidade Federal de Santa Catarina. Pesquisadora do Grupo de Pesquisa de Direito Ambiental e Ecologia Política na Sociedade de Risco e do Projeto JustSide. Doutora em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina, com estágio de doutoramento na Universidade de Coimbra. Recebeu o Prêmio Justside 2019 pela Universidade de Coimbra. Advogada.

BRUNO TEIXEIRA PEIXOTO

Mestrando em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina. Pesquisador colaborador do Grupo de Pesquisa Direito Ambiental e Ecologia Política na Sociedade de Risco. Membro pesquisador do Harmony With Nature Knowledge Network da ONU. Especialista em Direito Ambiental e Urbanístico pelo Complexo de Ensino Superior de Santa Catarina – CESUSC. Advogado.

Resumo: O presente trabalho objetiva analisar a ação civil pública ajuizada pela Defensoria Pública da União para proteger os habitantes do Município catarinense de Anitápolis dos prejuízos da fosfateira da Indústria de Fosfatos Catarinense Ltda., sob a perspectiva da justiça socioambiental. Por esse viés, a ação fundamentou-se, sobretudo, na prevenção de: a) riscos para a saúde decorrentes do ácido fluorídrico, ácido sulfúrico, entre outros; b) riscos para os mananciais que servem à captação para consumo humano; e c) possibilidade de chuva ácida. Requereu-se também, em razão dos riscos, o custeio de políticas compensatórias ao Município. Evidencia-se potencial injustiça socioambiental, pois os munícipes são, em sua maioria, lavradores pobres e a ré era inicialmente de propriedade da Bunge e Yara, multinacionais estrangeiras. O enforcement pela ação movida restou evidente, tendo havido desistência do processo administrativo de licenciamento ambiental. Como metodologia, empregou-se o método dedutivo, através de pesquisa bibliográfica e documental. Concluiu-se que, se houver novo licenciamento ambiental, a coletividade deverá requerer a sua suspensão ou exigir medidas compensatórias, concretizando-se o princípio do poluidor-pagador, na esteira de uma justiça sob o ponto de vista social e ambiental.

Palavras-chave: Indústria de Fosfato – Lavradores pobres –Ação civil pública – Injustiça Socioambiental – Princípio do poluidor-pagador

Abstract: This paper aims to analyze the public civil action filed by the Federal Public Defender’s Office to protect the inhabitants of the Santa Catarina municipality of Anitápolis from the damage of phosphate industry of Phosphate Industry Catarinense Ltda, from the perspective of socio- environmental justice. Due to this bias, the action was based, above all, on the prevention of: a) health risks arising from hydrofluoric acid, sulfuric acid, among others; (b) risks to springs serving for human consumption; and c) possibility of acid rain. Due to the risks, the cost of compensatory policies to the Municipality was also required. There is evidence of social and environmental injustice, since the municipalities are mostly poor farmers and the defendant was initially owned by foreign multinationals Bunge and Yara. Enforcement by the lawsuit was evident and the administrative process for environmental licensing was withdrawn. As a methodology, the deductive method was used through bibliographic and documentary research. It was concluded that, if there is a new environmental licensing, the community should request its suspension or demand compensatory measures, giving effect to the polluter pays principle, in the wake of social and environmental justice.

Keywords: Phosphate Industry – Poor Farmers – Public Civil Action – Socio-Environmental Injustice – Polluter Pays Principle.

Introdução

O artigo examina ação civil pública ajuizada pela Defensoria Pública da União com o intuito de proteger a saúde dos habitantes da cidade catarinense de Anitápolis e região dos efeitos prejudiciais decorrentes da possível instalação do empreendimento consistente na Indústria de Fosfatos Catarinense Ltda. e sua repercussão sob o enfoque da justiça socioambiental. Na petição inicial, destacou-se que os moradores da região são, em sua maioria, lavradores pobres e que, com base em parecer técnico, as substâncias indispensáveis a viabilizar o empreendimento podem pôr em risco a saúde e a sobrevivência da população. Demonstrou-se que há riscos para os mananciais que servem à captação para o consumo humano, em razão do lançamento de efluentes com concentração elevada de fósforo, bem como a acidificação das águas em caso de acidente nos reservatórios de ácido sulfúrico. Ressaltou-se, por meio de parecer do Centro de Informações Toxicológicas de Santa Catarina, a possibilidade de ocorrência de chuva ácida, em virtude das emissões de poluentes atmosféricos.

Em seu pedido, a autora requereu a proibição da realização do empreendimento caso o estudo de risco à saúde humana conclua pela existência de significativo risco à saúde da população, ainda que medidas compensatórias sejam propostas pela empreendedora ré; e, alternativamente, caso a avaliação de risco à saúde humana por exposição a contaminantes químicos indique ser viável o empreendimento do ponto de vista da saúde, que sejam determinadas políticas compensatórias por parte do Poder Público a serem custeadas pela empresa ré, como a construção de Hospital, Postos de Saúde, além de custeio da assistência farmacêutica e demais medidas a critério do Sistema Único de Saúde – SUS.

O caso escolhido para exame é um dos exemplos de injustiça socioambiental que assolam o Brasil nos últimos anos, na medida em que a empresa ré era inicialmente de propriedade da Bunge, multinacional de origem holandesa (BUNGE, 2019) e da Yara, de origem norueguesa (ISTOÉ, 2019), e atualmente pertence à Vale S/A, multinacional brasileira responsável pelos graves acidentes de Mariana e Brumadinho, cujas responsabilizações civil, administrativa e penal permanecem sob análise. Ademais, os principais atingidos seriam lavradores pobres, destacando-se o papel institucional relevante da Defensoria Pública na defesa daquela população vulnerável.

Objetiva-se analisar a ação civil pública em demandas que atinjam populações mais vulneráveis e seu potencial preventivo em servir de paradigma, observando os princípios da prevenção e da precaução, a fim de se proibir empreendimentos que tragam danos irreversíveis à saúde dos moradores, concretizando o princípio do poluidor-pagador, imputando responsabilidades ao empreendedor, no contexto da justiça socioambiental.

1.Justiça socioambiental, distribuição desigual dos riscos e a contribuição de beck para a compreensão da atual sociedade

O conceito de justiça vem adquirindo novas dimensões, como aponta o economista indiano Amartya Sen. Procura-se um conceito de justiça que possa servir como base de argumentação racional no domínio prático (SEN, 2011), que possibilite resolver e melhor interpretar os grandes problemas da sociedade vigente, cujos desafios estão indiscutivelmente marcados pelas questões ambientais. Tratar de justiça no âmbito das questões ambientais, como afirma o teórico político americano David Schlosberg, exige considerar que a justiça é uma construção humana abstrata e que o seu discurso tradicionalmente apoia-se na ideia liberal, de matriz antropocêntrica, embasada no excepcionalismo da espécie humana em separação do mundo natural (SCHLOSBERG, 2014, p. 75). Por isso, para se pensar em uma justiça que abarque a complexidade da crise humana atual, é inescapável a consideração de um efetivo meio ambiente ecologicamente equilibrado em tal relação.

Nessa perspectiva, a autora Letícia Daros destaca que “o meio ambiente deixou de ser apenas algo externo ao ser humano e adentrou a própria noção de justiça” (CAVEDON-CAPEDEVILLE et al, 2018, p. 99). Nesse contexto de justiça e meio ambiente, a teoria que melhor diagnostica os desafios e riscos gerados pela modernização é a da sociedade de risco, formulada pelo sociólogo alemão Ulrich Beck. Além de revelar o caráter transfronteiriço, transtemporal e potencialmente catastrófico dos perigos da modernidade, a aludida teoria dedica também atenção ao fato de que a produção desses riscos tende a se concentrar em locais de pobreza extrema.

Beck ilustra essa constatação através do acidente tóxico ocorrido na cidade de Bhopal, o qual evidenciou que os riscos fortalecem e não suprimem a sociedade de classes. Na madrugada entre 2 e 3 de dezembro de 1984, 40 toneladas de gases letais vazaram da fábrica de agrotóxicos da empresa norte-americana Union Carbide Corporation, instalada em Bhopal, na Índia. Gases tóxicos como o isocianato de metila e o hidrocianeto escaparam de um tanque durante operações de rotina. Os precários dispositivos de segurança que deveriam evitar desastres como esse apresentaram problemas ou estavam desligados. Estima-se que três dias após o desastre, 8 mil pessoas já tinham falecido devido à exposição direta aos gases. A Union Carbide negou-se a fornecer informações detalhadas sobre a natureza dos contaminantes e, como consequência, os médicos não tiveram condições de tratar adequadamente os indivíduos expostos (BECK, 1998).

Ainda hoje, os sobreviventes do desastre e as agências de saúde da Índia não conseguiram obter da Union Carbide (adquirida pela empresa Dow Química) informações sobre a composição dos gases que vazaram e seus potenciais efeitos para a saúde. Em momento posterior ao acidente, a então Union Carbide abandonou a área, deixando para trás uma grande quantidade de venenos perigosos. A empresa norte-americana foi intimada a indenizar aqueles que, com o desastre, perderam sua capacidade de trabalhar. Em fevereiro de 1989, depois de cinco anos de disputa legal, o governo indiano e a empresa chegaram a um acordo, fixando a indenização em US$ 470 milhões. Esse valor deveria ser capaz de pôr fim a toda a responsabilidade da indústria perante a sociedade. A indenização média, de US$ 370 a US$ 533 por pessoa, era suficiente apenas para cobrir despesas médicas por cinco anos. Informações atualizadas dão conta de que muitas das vítimas, assim como seus filhos, sofrerão os efeitos do desastre pelo resto de suas vidas, demonstrando-se, assim, grave injustiça socioambiental (GREENPEACE, 2019).

Pode-se dizer, inclusive, que as desigualdades internacionais entre os diversos Estados são reforçadas e incrementadas em cenários como o da sociedade de risco, na medida em que os países mais pobres sofrem os efeitos mais nefastos em virtude da concentração da produção e comercialização de produtos que contêm substâncias tóxicas em seus territórios (BECK, 1998. p. 48). Exemplifica-se através do caso brasileiro em que em três cultivos – café, citros e soja – são utilizados de cerca de 20% a 30% de agrotóxicos que são permitidos no Brasil e proibidos na União Europeia (BOMBARDI, 2017. p. 46), o que representa imensurável geração de riscos de difícil reparação à sociedade e ao meio ambiente.

Da mesma forma, pode-se lembrar dos inúmeros casos de transferência de resíduos para o Brasil, lembrando que essa transferência que ocorre de países ricos para países pobres representa também um caso de injustiça socioambiental (ALBUQUERQUE, 2008). Os empreendimentos mais danosos e poluentes têm se estabelecido nas regiões mais pobres, nas áreas de maior privação socioeconômica ou naquelas regiões que não têm políticas públicas e que são habitadas por grupos vulneráveis sociais e étnicos (ALBUQUERQUE; BARBIERI; FELTRIN, 2017).

Destaca-se que o movimento por Justiça Ambiental objetiva mostrar que algumas pessoas sofrem mais que as outras com a degradação ambiental decorrente do desenvolvimento econômico. Esse movimento surgiu nos Estados Unidos, na década de 1980, entretanto, já no fim dos anos 1960, estudos mostraram que os impactos ambientais são distribuídos de maneira desigual e que essa distribuição se daria de acordo com a raça e a renda (ACSELRAD, H.; MELLO, C. C. A.; BEZERRA, G. N., 2009). Nessa linha, uma pesquisa nos EUA mostrou que a distribuição espacial dos depósitos de resíduos químicos perigosos, bem como a localização de indústrias poluentes, estava próxima às moradias de pessoas de etnias mais pobres no país (HERCULANO, S., 2001). Goldblatt, nesse contexto, destaca que as ameaças impostas pela poluição industrial local ou pelas instalações de depósitos de resíduos tóxicos não recaem de modo uniforme, mas continuam a localizar-se em áreas mais pobres (GOLDBLATT, 1996, p. 256). Corroborando tal hipótese, investigações realizadas no Município de São Paulo demonstraram que, em todos os grupos sociais, as populações residentes em áreas de risco ambiental apresentam condições socioeconômicas significativamente piores do que as não residentes nessas áreas (ALVES, 2007).

Com efeito, a injustiça socioambiental, sob o enfoque da sociedade de risco, agrava-se em razão de um fenômeno sociológico peculiar aos tempos atuais, teorizado e denominado por Beck de irresponsabilidade organizada. Tal conceito significa que vivemos em uma época cuja tomada de decisões é o principal cenário de catástrofes, sendo necessário perceber isso porque a modernidade produz consequências cada vez mais incontroláveis. Temos um sistema de irresponsabilidade organizada: ninguém é realmente responsável por essas consequências, e esse sistema precisa ser mudado (BECK, 2018).

A ideia central desse conceito sociológico assemelha-se perfeitamente ao contexto de necessidade de redirecionamento...

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3 de Dezembro de 2021
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