Ação Civil Pública - Ed. 2020

16. Justiça Socioambiental e a Ação Civil Pública Envolvendo Fosfateira em Anitápolis/Sc - Parte IV – Ação Civil Pública: Aplicação Prática

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Autores:

JOSÉ RUBENS MORATO LEITE

Professor Titular dos cursos de Graduação e Pós-graduação em Direito da Universidade Federal de Santa Catarina; Pós-Doutor pela Universidad Alicante, Espanha 2013/4. Doutor em Direito Ambiental pela UFSC, com estágio de doutoramento na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Coordenador do Grupo de Pesquisa Direito Ambiental e Ecologia Política na Sociedade de Risco e Coordenador no Brasil do Projeto Justside. Pesquisador Destaque da Universidade Federal de Santa Catarina. 2011. Prêmio JustSide 2019 pela Universidade de Coimbra.

MARIA LEONOR PAES CAVALCANTI FERREIRA CODONHO

Pós-Doutoranda no Programa de Engenharia Ambiental da Universidade Federal de Santa Catarina. Pesquisadora do Grupo de Pesquisa de Direito Ambiental e Ecologia Política na Sociedade de Risco e do Projeto JustSide. Doutora em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina, com estágio de doutoramento na Universidade de Coimbra. Recebeu o Prêmio Justside 2019 pela Universidade de Coimbra. Advogada.

BRUNO TEIXEIRA PEIXOTO

Mestrando em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina. Pesquisador colaborador do Grupo de Pesquisa Direito Ambiental e Ecologia Política na Sociedade de Risco. Membro pesquisador do Harmony With Nature Knowledge Network da ONU. Especialista em Direito Ambiental e Urbanístico pelo Complexo de Ensino Superior de Santa Catarina – CESUSC. Advogado.

Resumo: O presente trabalho objetiva analisar a ação civil pública ajuizada pela Defensoria Pública da União para proteger os habitantes do Município catarinense de Anitápolis dos prejuízos da fosfateira da Indústria de Fosfatos Catarinense Ltda., sob a perspectiva da justiça socioambiental. Por esse viés, a ação fundamentou-se, sobretudo, na prevenção de: a) riscos para a saúde decorrentes do ácido fluorídrico, ácido sulfúrico, entre outros; b) riscos para os mananciais que servem à captação para consumo humano; e c) possibilidade de chuva ácida. Requereu-se também, em razão dos riscos, o custeio de políticas compensatórias ao Município. Evidencia-se potencial injustiça socioambiental, pois os munícipes são, em sua maioria, lavradores pobres e a ré era inicialmente de propriedade da Bunge e Yara, multinacionais estrangeiras. O enforcement pela ação movida restou evidente, tendo havido desistência do processo administrativo de licenciamento ambiental. Como metodologia, empregou-se o método dedutivo, através de pesquisa bibliográfica e documental. Concluiu-se que, se houver novo licenciamento ambiental, a coletividade deverá requerer a sua suspensão ou exigir medidas compensatórias, concretizando-se o princípio do poluidor-pagador, na esteira de uma justiça sob o ponto de vista social e ambiental.

Palavras-chave: Indústria de Fosfato – Lavradores pobres –Ação civil pública – Injustiça Socioambiental – Princípio do poluidor-pagador

Abstract: This paper aims to analyze the public civil action filed by the Federal Public Defender’s Office to protect the inhabitants of the Santa Catarina municipality of Anitápolis from the damage of phosphate industry of Phosphate Industry Catarinense Ltda, from the perspective of socio- environmental justice. Due to this bias, the action was based, above all, on the prevention of: a) health risks arising from hydrofluoric acid, sulfuric acid, among others; (b) risks to springs serving for human consumption; and c) possibility of acid rain. Due to the risks, the cost of compensatory policies to the Municipality was also required. There is evidence of social and environmental injustice, since the municipalities are mostly poor farmers and the defendant was initially owned by foreign multinationals Bunge and Yara. Enforcement by the lawsuit was evident and the administrative process for environmental licensing was withdrawn. As a methodology, the deductive method was used through bibliographic and documentary research. It was concluded that, if there is a new environmental licensing, the community should request its suspension or demand compensatory measures, giving effect to the polluter pays principle, in the wake of social and environmental justice.

Keywords: Phosphate Industry – Poor Farmers – Public Civil Action – Socio-Environmental Injustice – Polluter Pays Principle.

Introdução

O artigo examina ação civil pública ajuizada pela Defensoria Pública da União com o intuito de proteger a saúde dos habitantes da cidade catarinense de Anitápolis e região dos efeitos prejudiciais decorrentes da possível instalação do empreendimento consistente na Indústria de Fosfatos Catarinense Ltda. e sua repercussão sob o enfoque da justiça socioambiental. Na petição inicial, destacou-se que os moradores da região são, em sua maioria, lavradores pobres e que, com base em parecer técnico, as substâncias indispensáveis a viabilizar o empreendimento podem pôr em risco a saúde e a sobrevivência da população. Demonstrou-se que há riscos para os mananciais que servem à captação para o consumo humano, em razão do lançamento de efluentes com concentração elevada de fósforo, bem como a acidificação das águas em caso de acidente nos reservatórios de ácido sulfúrico. Ressaltou-se, por meio de parecer do Centro de Informações Toxicológicas de Santa Catarina, a possibilidade de ocorrência de chuva ácida, em virtude das emissões de poluentes atmosféricos.

Em seu pedido, a autora requereu a proibição da realização do empreendimento caso o estudo de risco à saúde humana conclua pela existência de significativo risco à saúde da população, ainda que medidas compensatórias sejam propostas pela empreendedora ré; e, alternativamente, caso a avaliação de risco à saúde humana por exposição a contaminantes químicos indique ser viável o empreendimento do ponto de vista da saúde, que sejam determinadas políticas compensatórias por parte do Poder Público a serem custeadas pela empresa ré, como a construção de Hospital, Postos de Saúde, além de custeio da assistência farmacêutica e demais medidas a critério do Sistema Único de Saúde – SUS.

O caso escolhido para exame é um dos exemplos de injustiça socioambiental que assolam o Brasil nos últimos anos, na medida em que a empresa ré era inicialmente de propriedade da Bunge, multinacional de origem holandesa (BUNGE, 2019) e da Yara, de origem norueguesa (ISTOÉ, 2019), e atualmente pertence à Vale S/A, multinacional brasileira responsável pelos graves acidentes de Mariana e Brumadinho, cujas responsabilizações civil, administrativa e penal permanecem sob análise. Ademais, os principais atingidos seriam lavradores pobres, destacando-se o papel institucional relevante da Defensoria Pública na defesa daquela população vulnerável.

Objetiva-se analisar a ação civil pública em demandas que atinjam …

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20 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188257322/16-justica-socioambiental-e-a-acao-civil-publica-envolvendo-fosfateira-em-anitapolis-sc-parte-iv-acao-civil-publica-aplicacao-pratica-acao-civil-publica-ed-2020