Ação Civil Pública - Ed. 2020

Ação Civil Pública - Ed. 2020

Ação Civil Pública - Ed. 2020

Ação Civil Pública - Ed. 2020

17. A Ação Civil Pública na Busca Pela Reparação Integral em Áreas Contaminadas - Parte IV – Ação Civil Pública: Aplicação Prática

17. A Ação Civil Pública na Busca Pela Reparação Integral em Áreas Contaminadas - Parte IV – Ação Civil Pública: Aplicação Prática

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Autor:

JULIANA FLÁVIA MATTEI

Advogada. Mestre em Direito Ambiental pela Universidade de Caxias do Sul (2010) e especialista em Processo Civil e Constitucional pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (2006) e em Direito Ambiental pela Universidade Federal de Pelotas (2004). Graduada em Direito pela Universidade Federal de Pelotas (2002). Professora de Direito Civil e Processual e autora de artigos e livros sobre Direito Ambiental. Membro da UBAA – União Brasileira da Advocacia Ambiental. Inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, Seccionais do Rio Grande do Sul e de São Paulo.

1.Introdução

A poluição do solo foi das últimas espécies de poluição a ser normatizada, tendo sido antecedida, pelo menos, pelos regramentos de poluição do ar e das águas, tanto na esfera federal quanto no âmbito do Estado de São Paulo, aqui tomado como exemplo em pormenor, pelos motivos que se verá adiante. Tal postergação normativa, no entanto, não se justifica diante da importância da recuperação da qualidade de áreas contaminadas para devolver-lhes utilidade e, assim, alcançar, inclusive, a função socioambiental da propriedade.

Os instrumentos normativos criados no Brasil, seguindo modelos desenvolvidos ao redor do mundo, buscaram estabelecer metas objetivas a serem alcançadas por meio dos processos de remediação de áreas contaminadas, de forma a restabelecer padrões de qualidade do solo e de águas subterrâneas que sejam considerados suficientes para devolver segurança à utilização de tais áreas para um determinado fim declarado e pretendido (industrial, residencial ou agrícola).

Nesse contexto, a ação civil pública tem sido instrumento largamente utilizado para a reparação dos danos ambientais causados ao solo e à água subterrâneos por eventos de contaminação, de indiscutível importância e utilidade especialmente nos casos em que, por motivos diversos, a responsabilidade pelas medidas de gerenciamento não esteja sendo levada a efeito por seus titulares. No entanto, discussões sobre o conteúdo e a extensão desse dever de “reparação integral” têm sido levadas ao Judiciário justamente no âmbito de tais ações civis públicas ao redor do País, causando impactos aos mais diversos atores, sejam os proprietários de imóveis contaminados, os órgãos ambientais incumbidos da aplicação das normas existentes, a comunidade como um todo que se obriga a ver ainda mais postergado o retorno da função socioambiental a essas propriedades, seja o próprio sistema Judiciário, que vem sendo demandado a olhar para o tema com profundidade e posicionar-se caso a caso sobre questão de grande complexidade.

Assim, essa reflexão busca trazer alguns elementos em auxílio do entendimento e da contextualização do uso da Lei da Ação Civil Pública como instrumento na busca pela “reparação integral” de danos em áreas contaminadas.

2.O gerenciamento de áreas contaminadas conforme a legislação em vigência

O pressuposto da reparação integral, ao qual é atribuído status de princípio constitucional, tem suporte no que reza o artigo 225 da Constituição Federal, especialmente em seu parágrafo terceiro 1 , ao impor ao causador do dano (poluidor) o dever de reparar os danos causados (esfera civil), além de os sujeitar às sanções penais e administrativas cabíveis. Tudo com o fito de se garantir o restabelecimento do equilíbrio ecológico do ambiente, direito de todos e bem de uso comum (art. 225, caput, CF/1988).

No âmbito infraconstitucional, a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), instituída pela Lei 6.938/1981, estabelece que entre os bens a proteger estão a saúde e o bem-estar da população, a qualidade do solo e das águas e, inclusive, a ordenação territorial e planejamento regional e urbano. Por isso, como já defendemos anteriormente, gerenciar a ocupação do solo e promover a revitalização de áreas contaminadas é, também, executar a Política Nacional do Meio Ambiente 2 . Ademais, a PNMA, em seu artigo 14, § 1º 3 , reafirma que o poluidor é obrigado, independentemente de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros em razão de suas atividades.

Acerca da reparação integral, lecionam José Rubens Morato Leite e Patryck de Araújo Ayala que “o pressuposto de reparação integral deriva da hipótese de que o agente é obrigado a reparar todo o dano, sob pena de redundar em impunidade”, bem como que “a sanção integral do dano ambiental é decorrente do art. 225, § 3.º, da CF/1988, e do art. 14, § 1.º, da Lei 6.938/1981, que não restringiram a extensão da reparação.” Esclarecem, ainda, “no que concerne à responsabilização civil por dano ambiental”, que “a reparabilidade é integral, levando em conta o risco criado pela conduta perigosa do agente, impondo-se ao mesmo um dever-agir preventivo, como meio de se eximir da reparabilidade integral do eventual dano causado.” 4

Nesse contexto, a primeira regulamentação específica dentro do tema de gerenciamento de áreas contaminadas em nível federal foi a Resolução CONAMA 420/2009, publicada em 30.12.2009, estabelecendo valores orientadores de qualidade do solo quanto à presença de substâncias químicas e diretrizes para o gerenciamento ambiental de áreas contaminadas por essas substâncias em decorrência de atividades antrópicas. Em outras palavras, estabelece o gerenciamento para uso e remediação em todo o território nacional.

Mesmo não se tratando de lei em sentido estrito, a Resolução foi debatida durante sete anos por representantes de vários segmentos do governo, da sociedade civil e do setor privado para atingir o seu formato final até a aprovação e foi, sem dúvida, um importante avanço para a gestão ambiental dos recursos naturais do Brasil. É sabido, também, que a elaboração da Resolução esteve muito vinculada ao trabalho da CETESB, por sua vez desenvolvido ao longo de mais de 15 (quinze) anos no Estado de São Paulo 5 .

De fato, meses antes da edição da Resolução CONAMA 420/2009, o Estado de São Paulo, dando sequência ao trabalho de controle à poluição, completou seu programa de gerenciamento de áreas contaminadas com a Lei Estadual 13.577/SP, publicada em 8.07.2009, buscando a proteção da qualidade do solo contra alterações nocivas por contaminação, a definição de responsabilidades por contaminações, a identificação e o cadastramento de áreas contaminadas e a adoção de medidas para controle do risco ao meio ambiente ou eliminação do risco à saúde humana, de forma a tornar seguro o seu uso de acordo com a finalidade pretendida.

Posteriormente, com base na Lei 13.577/2009 e em seu Regulamento, aprovado pelo Decreto 59.263/2013, a CETESB, por meio de sua Diretoria Plena, aprovou, então, a Decisão de Diretoria 038/2017/C, publicada em 10.02.2017, atualizando ato anterior, a qual estabeleceu os seguintes procedimentos: (i) Procedimento …

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
7 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188257323/17-a-acao-civil-publica-na-busca-pela-reparacao-integral-em-areas-contaminadas-parte-iv-acao-civil-publica-aplicacao-pratica-acao-civil-publica-ed-2020