Ação Civil Pública - Ed. 2020

18. Ajuizamento de Acp Pelo Procurador-Geral - Parte IV – Ação Civil Pública: Aplicação Prática

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Autor:

LUÍS ALBERTO THOMPSON FLORES LENZ

Procurador de Justiça.

1. Introdução

No advento dos 35 anos de vigência da Lei da Ação Civil Pública (Lei Federal n. 7.347/1985), é imperioso que se faça um balanço de alguns dos aspectos singulares de tal diploma normativo, o qual, indubitavelmente, irmanado com a Constituição Federal de 1988, revolucionou o ordenamento jurídico pátrio, no final do século vinte.

A importância desses dois textos legais, principalmente a LACP, vem sendo percebida todos os dias, perante a crescente necessidade de tutela do meio ambiente, dos consumidores e do patrimônio público, matérias essas que constituem o escopo primordial desse esforço legislativo.

E, em se sabendo que o Parquet é o principal agente público que promove demandas judiciais amparado em tal arcabouço normativo, é necessário analisar, dentro de seus quadros, a quem é atribuído tal mister e, também, se diante de determinadas autoridades, pode ser conferido apenas ao Procurador-Geral a prerrogativa de ingressar em juízo com semelhante ação.

É o que passaremos a fazer.

2. Distinção entre Civil Law e Common Law

Perante a superação do processo comum, que evidentemente não se presta à tutela dos interesses de massa, os diversos ordenamentos jurídicos procuraram se socorrer de instrumentos processuais adequados para o enfrentamento dessa nova realidade.

Tal inovação jurídica (contencioso de massa), fruto do aumento exponencial da população e da era digital, foi bem conceituada pelos juristas peninsulares ALESSANDRO GIORGETTI e VALERIO VALLEFUOCO, na seguinte passagem:

Il contenzioso di massa è, non a caso, il prodotto della moderna realtà economico-finanziaria in cui lo sviluppo di certe attività di produzione e distribuzione di bene e servizi ha introdotto nuove forme di concorrenza comportanti, sicuramente, più opportunità di scelta per i cittadini consumatori, ma, anche, più insidie e pericoli. 1

Para isso, no sistema anglo-americano da “common law”, restaram concebidas as “class actions”, baseadas na equity e no “Bill of Paece do século XVII”.

Essas demandas receberam precisa definição dos estudiosos do direito italiano ERNESTO CESÀRO e FERNANDO BOCCHINI, em obra específica sobre o tema, que conta com significativa abordagem:

L “azione di classe” è un istituto di diritto processuale civile di origine anglosassone che consente l’esercizio dell’azione legale e la conduzione della stessa da parte di una pluralità di soggetti, che in qualità di membri di una determinata classe o categoria chiedono all’Autorità Giudiziaria, con un único giudizio, la soluzione di una comune questione di fatto o di diritto, che “fa stato” nei confronti di tutti i componenti della medesima classe o categoria. 2

Seus princípios estão sintetizados, desde o início do século vinte, nas …

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20 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188257324/18-ajuizamento-de-acp-pelo-procurador-geral-parte-iv-acao-civil-publica-aplicacao-pratica-acao-civil-publica-ed-2020