Ação Civil Pública - Ed. 2020

18. Ajuizamento de Acp Pelo Procurador-Geral - Parte IV – Ação Civil Pública: Aplicação Prática

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Autor:

LUÍS ALBERTO THOMPSON FLORES LENZ

Procurador de Justiça.

1. Introdução

No advento dos 35 anos de vigência da Lei da Ação Civil Pública (Lei Federal n. 7.347/1985), é imperioso que se faça um balanço de alguns dos aspectos singulares de tal diploma normativo, o qual, indubitavelmente, irmanado com a Constituição Federal de 1988, revolucionou o ordenamento jurídico pátrio, no final do século vinte.

A importância desses dois textos legais, principalmente a LACP, vem sendo percebida todos os dias, perante a crescente necessidade de tutela do meio ambiente, dos consumidores e do patrimônio público, matérias essas que constituem o escopo primordial desse esforço legislativo.

E, em se sabendo que o Parquet é o principal agente público que promove demandas judiciais amparado em tal arcabouço normativo, é necessário analisar, dentro de seus quadros, a quem é atribuído tal mister e, também, se diante de determinadas autoridades, pode ser conferido apenas ao Procurador-Geral a prerrogativa de ingressar em juízo com semelhante ação.

É o que passaremos a fazer.

2. Distinção entre Civil Law e Common Law

Perante a superação do processo comum, que evidentemente não se presta à tutela dos interesses de massa, os diversos ordenamentos jurídicos procuraram se socorrer de instrumentos processuais adequados para o enfrentamento dessa nova realidade.

Tal inovação jurídica (contencioso de massa), fruto do aumento exponencial da população e da era digital, foi bem conceituada pelos juristas peninsulares ALESSANDRO GIORGETTI e VALERIO VALLEFUOCO, na seguinte passagem:

Il contenzioso di massa è, non a caso, il prodotto della moderna realtà economico-finanziaria in cui lo sviluppo di certe attività di produzione e distribuzione di bene e servizi ha introdotto nuove forme di concorrenza comportanti, sicuramente, più opportunità di scelta per i cittadini consumatori, ma, anche, più insidie e pericoli. 1

Para isso, no sistema anglo-americano da “common law”, restaram concebidas as “class actions”, baseadas na equity e no “Bill of Paece do século XVII”.

Essas demandas receberam precisa definição dos estudiosos do direito italiano ERNESTO CESÀRO e FERNANDO BOCCHINI, em obra específica sobre o tema, que conta com significativa abordagem:

L “azione di classe” è un istituto di diritto processuale civile di origine anglosassone che consente l’esercizio dell’azione legale e la conduzione della stessa da parte di una pluralità di soggetti, che in qualità di membri di una determinata classe o categoria chiedono all’Autorità Giudiziaria, con un único giudizio, la soluzione di una comune questione di fatto o di diritto, che “fa stato” nei confronti di tutti i componenti della medesima classe o categoria. 2

Seus princípios estão sintetizados, desde o início do século vinte, nas “Federal Rules of Civil Procedure” de 1938, que agora disciplinam semelhante matéria.

Conforme SALVATORE PATTI, tal legislação impôs determinados requisitos, consistentes em:

I presupposti, elencati nel Rule 23 FRCP, sono i seguenti: a) la class deve essere così numerosa da rendere impossibile la riunione dei giudizi di tutti gli interessati; b) le questioni di fatto o di diritto devono essere comuni all’intera class. L’attore o gli attori devono, in altri termini, dimostrare che il caso ha carattere esemplare; c) le azioni e le eccezioni devono essere “tipiche” rispetto alle azioni o eccezioni della class, cioè devono esprimere le esigenze di tutela comuni ai soggetti che compongono la categoria rappresentata; d) la parte che rappresenta la class deve dimostrare che intende difendere gli interessi di questa in modo correto ed adequato. 3

No que diz com os países da “civil law”, o Brasil foi o primeiro a disciplinar essa questão, fato magistralmente apreendido pela Exposição de Motivos do “Código Modelo de Processos Coletivos para Ibero – América”, verbis:

3 – Nos sistemas da civil law, coube ao Brasil a primazia de introduzir no ordenamento a tutela dos interesses difusos e coletivos, de natureza indivisível, antes de tudo pela reforma de 1977 da Lei da Ação Popular; depois, mediante lei específica de 1985 sobre a denominada “ação civil pública”, a seguir, em 1988, elevando a nível constitucional a proteção dos referidos interesses; e finalmente, em 1990, pelo Código de Defesa do Consumidor (cujas disposições processuais são aplicáveis à tutela de todo e qualquer interesse ou direito transindividual). Este Código foi além da dicotomia dos interesses difusos e coletivos, criando a categoria dos chamados interesses individuais homogêneos, que abriram caminho às ações reparatórias dos prejuízos individualmente sofridos (correspondendo, no sistema norte-americano, às class actions for damages).

A concepção dessa nova sistemática processual, e fundamentalmente da Ação Civil Pública, constituiu uma verdadeira revolução de ordem processual no ordenamento jurídico pátrio, influenciando, inclusive, inovações que se processaram posteriormente na Europa.

Ela será objeto de análise no próximo item deste estudo.

3. Primazia da Ação Civil Pública

Conforme a lição de PIERO CALAMANDREI, deduzida nas suas insuperáveis “Istituzioni di Diritto Processuale Civile”, ocorre “azione pubblica quando tale potere è affidato dallo Stato a un apposito organo pubbico, che agisce, indipendentemente da ogni stimolo privato, per dovere d’ufficio”. 4

Corrobora tal posicionamento, o não menos ilustre HUGO NIGRO MAZZILI, ao afirmar que “a rigor, sob o aspecto doutrinário, a ação civil pública é a ação não-penal, proposta pelo Ministério Público”. 5

Esse entendimento, entretanto, vem sendo superado, a partir da correta advertência de EDIS MILARÉ, para quem o caráter público dessa demanda decorreria, não tanto da natureza jurídica do seu autor, mas muito mais em razão dos elevados...

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3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188257324/18-ajuizamento-de-acp-pelo-procurador-geral-parte-iv-acao-civil-publica-aplicacao-pratica-acao-civil-publica-ed-2020