Ação Civil Pública - Ed. 2020

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20. A Ação Civil Pública Ambiental e a Jurisprudência dos Tribunais Superiores - Parte IV – Ação Civil Pública: Aplicação Prática

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Autor:

MARCELO BUZAGLO DANTAS

Advogado. Membro das Comissões de Direito Ambiental do Conselho Federal da OAB e do Instituto dos Advogados Brasileiros – IAB. Mestre e Doutor em Direitos Difusos e Coletivos pela PUC-SP. Visiting Scholar da Elisabeth Haub School of Law – Pace University (White Plains/NY). Pós-Doutor em Direito Ambiental, Transnacionalidade e Sustentabilidade pela UNIVALI. Docente Permanente e do Programa de Pós-Graduação em Ciência Jurídica (Mestrado e Doutorado) da UNIVALI. Professor Visitante da Widener University – Delawarae Law School (EUA) e da Universidad de Alicante (ES).

I.Considerações iniciais 1

E já se vão 35 anos desde que foi promulgada a lei que regulamentou esse formidável instrumento de tutela dos interesses metaindividuais (aí entendidos os difusos, os coletivos e os individuais homogêneos, ex vi do disposto no art. 81, parágrafo único, da Lei n. 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor) 2 .

Naquele tempo, a norma foi arrojada e inovadora, tendo estabelecido previsões e criado institutos que só muito mais tarde seriam incorporados ao sistema processual como um todo – caso, por exemplo, da tutela provisória de urgência e da tutela específica das prestações de fazer e não fazer (Lei n. 7.347/85, arts. 11 e 12).

Aprimorada pela já referida Lei n. 8.078/90, que a modificou e estabeleceu com ela uma relação de subsidiariedade (art. 21) e tendo recebido a inevitável incidência dos Códigos de Processo Civil (de 1973 e 2015) (art. 19), a lei da ação civil pública seguiu seu rumo e, nesse contexto, a jurisprudência exerceu um papel por demais relevante na interpretação e aplicação do instrumento.

O objetivo do presente trabalho é, pois, justamente o de analisar as principais e mais recentes conclusões a que chegaram as Cortes Superiores brasileiras (em especial, o Superior Tribunal de Justiça) acerca dos aspectos processuais controvertidos da Lei n. 7.347/85.

Com efeito, após tanto tempo de vigência, houve uma adequação da norma à realidade, tendo a jurisprudência, nesse contexto, exercido um importante papel na interpretação dos dispositivos legais e, em alguns casos, dar-lhes efetividade.

Inobstante, nem todas as conclusões a que se chegou são capazes de extirpar por completo as dúvidas e controvérsias decorrentes das situações da vida, a que o Direito é chamado a regular. Buscaremos, dentro do possível, apontar algumas hipóteses em que o julgado, ou mesmo a súmula, possam dar um direcionamento, cabendo ao intérprete seguir o rumo mais adequado à solução da controvérsia que lhe é posta.

Como a temática da ação civil pública ambiental ganhou grande importância e repercussão na jurisprudência nas últimas décadas, os assuntos enfrentados pelos Tribunais são os mais variados. Logo, foi necessário proceder-se a um “corte” e escolher alguns temas, que são os apresentados a seguir. Nossos critérios para realizar essa difícil escolha foram os seguintes: a) atualidade; b) relevância; c) controvérsia na aplicação, apesar de os temas estarem aparentemente pacificados (verbi gratia o caso das matérias sumuladas); d) não havermos tratado do assunto em qualquer dos três trabalhos anteriores que tivemos a honra de escrever também em comemoração aos aniversários de vigência da Lei n. 7.347/85 3 .

II.Cumulação de pretensões de obrigação de fazer/não fazer e pagar

O (esta nota de rodapé deve ser deslocada para o tópico acima “Cumulação” 4 art. 3º da Lei n. 7.347/85 estabelece que “a ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer”.

Como dito, o dispositivo em tela representou a instituição, em nosso ordenamento jurídico processual, da tutela específica das obrigações de fazer e não fazer, prevista expressamente no art. 11 da mesma lei e posteriormente aprimorada pelo art.  84 do CDC. E que só veio a integrar o sistema processual individual com a reforma do CPC de 1973, perante a inserção do art. 461 pela Lei n. 8.952/94 (ou seja, quase dez anos depois do advento da LACP). Hoje o tema está regulado nos arts. 497, caput, 499 e 500, do CPC de 2015, e as medidas destinadas ao adimplemento, no art. 536 e ss. do mesmo diploma.

De qualquer sorte, a questão que nos propomos a examinar neste tópico não é propriamente o alcance do instituto (que se revelou indispensável para a tutela jurisdicional dos interesses da coletividade, assim como dos direitos individuais), mas sim, a possibilidade de cumulação de pretensão (ões) dessa natureza (fazer ou não fazer), de eficácia mandamental ou executiva, com outra de natureza condenatória (pagar quantia), em ação civil pública destinada à proteção do meio ambiente.

A questão sempre foi polêmica e, embora hoje esteja pacificada, como veremos, ainda é suscetível de gerar alguma controvérsia na prática.

Ora, examinando-se a literalidade do dispositivo, é possível constatar que a intenção do legislador foi prever as duas possibilidades. Mas, apesar de estarmos falando de uma norma editada 35 anos atrás, não nos parece que tenha sido o intuito dela impedir a cumulação – até porque, nem mesmo o CPC vigente à época o fazia, mas, ao revés, expressamente o permitia em seu art. 292 (caput), desde que observada a compatibilidade entre pedidos, a competência do mesmo juízo e a identidade de ritos e, ainda que se tratasse de pretensões deduzíveis via procedimentos diversos (§ 1º, I a III), a cumulação seria admitida se adotado o ordinário (§ 2º).

Logo, o que nos parece é que, ao dizer que a ação civil pública poderia contemplar pedidos de obrigação de fazer/não fazer ou de pagar, a …

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28 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188257326/20-a-acao-civil-publica-ambiental-e-a-jurisprudencia-dos-tribunais-superiores-parte-iv-acao-civil-publica-aplicacao-pratica-acao-civil-publica-ed-2020