Ação Civil Pública - Ed. 2020

21. Notas Sobre a Ação Civil Pública Como Instrumento Indutor da Efetividade de Deveres Fundamentais em Matéria Ambiental - Parte IV – Ação Civil Pública: Aplicação Prática

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Autor:

MAURICIO GUETTA

Consultor jurídico do Instituto Socioambiental – ISA. Foi Pesquisador em Direito Ambiental pela University of Cape Town – África do Sul. Foi Pesquisador em Direito Ambiental pela Université Paris 1 Pantheon-Sorbonne/Paris 2 Pantheon-Assas – França. Mestre em Direito Ambiental pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC-SP. Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC-SP.

I.Introdução

No período histórico em que festejamos os trinta e cinco anos da Ação Civil Pública, a mais relevante modalidade de ação coletiva, observamos com apreensão a realização, nos últimos anos, de mudanças profundas, no sentido do esvaziamento, nas políticas públicas de natureza socioambiental por parte do Poder Executivo no Brasil.

Tendo em vista que o presente estudo não se destina a avaliar a efetividade de políticas públicas ambientais, pode ser útil ao leitor, para a compreensão do que se aduz, analisar o exemplo, mediante apertado resumo descritivo, do desmonte de políticas voltadas a combater o desmatamento ilegal na Amazônia.

Sobre o tema, releva observar, inicialmente, que o período entre o início das medições oficiais pelo Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais – INPE, em 1988, até o ano de 2004 foi marcado pela ausência de políticas públicas de Estado e pela adoção, pela União, de medidas pontuais e isoladas contra o desmatamento ilegal, muitas vezes em rota de colisão com políticas adotadas pelo Governo Federal para o desenvolvimento econômico da região Norte. Nesse sentido, conforme descrito pelo Ministério do Meio Ambiente, o período entre 1988 e 2004 foi marcado por “uma série de deficiências e contradições históricas no conjunto das políticas públicas que tem exercido uma forte influência sobre esta problemática.” 1

Diante desse quadro, o período pré-2004 foi aquele em que foram registradas as maiores taxas de desmatamento da história. Entre 1988 a 2004, a taxa anual média do desmatamento ficou em 18.438 (dezoito mil, quatrocentos e quarenta e oito) quilômetros quadrados, sendo que os principais picos do desmatamento ocorreram nos anos de 1988, 1995 e 2004.

Já no segundo período, entre 2004 e 2011, a Amazônia passou a receber um conjunto expressivo de iniciativas voltadas à redução do desmatamento, com a implantação de programas de alcance regional, medidas efetivas de fiscalização e controle e ações de ordenamento fundiário e territorial, além do fomento a atividades produtivas sustentáveis. O período foi densamente marcado pela presença do Estado na Amazônia, com políticas públicas de Estado, envolvendo setores diversos do Governo de forma integrada.

O novo modelo de atuação do Governo Federal teve como principal mecanismo a criação e a implementação do Plano de Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia – PPCDAm, destinado a romper com as anteriores políticas contra o desmatamento, centradas na atuação isolada dos órgãos ambientais, passando a tratar o combate ao desmatamento com esforços coordenados entre diversos órgãos e ministérios da União para reduzir o desmatamento de forma contínua. 2

A continuidade dos esforços do Estado foi responsável pela redução significativa, gradual e contínua do desmatamento, ano após ano, no período entre 2004 e 2011, atingindo a menor taxa da história em 2012, de 4.570 (quatro mil, quinhentos e setenta) quilômetros quadrados, correspondente a 77 % (setenta e sete por cento) da meta estabelecida pela Política Nacional sobre Mudança do Clima e seu regulamento – de 3.925 (três mil, novecentos e vinte e cinco) quilômetros quadrados, nos termos do artigo 19, § 1.º, I, do Decreto n.º 9.578/2018.

Em 2012, inicia-se a terceira fase do PPCDAm. Inaugura-se, no referido ano, a significativa redução dos esforços da União, a descontinuidade das políticas de combate ao desmatamento e o baixo grau de sua efetividade, fazendo com que as taxas anuais voltassem a aumentar de forma significativa e deixando a Amazônia e o próprio meio ambiente ecologicamente equilibrado com proteção absolutamente insuficiente.

Em 2013, foram desmatados 5.890 (cinco mil, oitocentos e noventa) quilômetros quadrados, um aumento de 29% (vinte e nove por cento) em relação a 2012. Após leve queda de 15% (quinze por cento) em 2014, os índices voltaram a apresentar tendência de alta. Em 2015, o desmatamento aumentou 24% (vinte e quatro por cento) em relação ao ano anterior. Em 2016, o dado registrou nova alta, de 27% (vinte e sete por cento), com 7.893 (sete mil, oitocentos e noventa e três) quilômetros quadrados. Em 2017, houve queda de 12% (doze por cento) em relação a 2016. Entretanto, em 2018, um novo aumento, de 8% (oito por cento), mantém a taxa anual em torno de 7.900 (sete mil e novecentos) quilômetros quadrados.

Esses números apontam que o Brasil registrou, no período entre 2012 e 2018, taxas de desmatamento cerca de duas vezes mais altas do que a mencionada meta prevista na Política Nacional sobre Mudanças do Clima. Observe-se que as taxas anuais verificadas nesse período levaram o Brasil a ser o País que mais florestas desmatou no mundo, superando o segundo colocado, a República Democrática do Congo, e o terceiro, a Indonésia, conforme ranking elaborado pela Global Forest Watch, que monitora o desmatamento em nível mundial. 3

O período seguinte, ainda em curso, com início em 2019, pode ser caracterizado pelo aprofundamento da desconstrução das políticas públicas voltadas a combater o desmatamento ilegal na Amazônia. Sem pretender descrever com minúcias todas as medidas adotadas, podemos destacar as seguintes, entre outras: (i) no primeiro dia de 2019, a Medida Provisória n.º 870, posteriormente convertida na Lei n.º 13.844/2019, que dispõe sobre a reorganização da Presidência da República, excluiu das competências do Ministério do Meio Ambiente o combate ao desmatamento ilegal e às mudanças climáticas; (ii) com isso, extinguiu-se a Secretaria de Mudanças do Clima e Florestas; (iii) responsável pelo Cadastro Ambiental Rural e pela política florestal, o Serviço Florestal Brasileiro é transferido do Ministério do Meio Ambiente para o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; (iv) o ano de 2019 é marcado pelo menor índice de autuações lavradas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA em vinte e quatro anos; (v) o Grupo Especial de Fiscalização (GEF) do Ibama, elite dos agentes de campo, imprescindível para as ações de monitoramento e fiscalização, não é acionado nenhuma vez, apesar de o plano operacional do órgão prever pelo menos dez incursões a campo.

Tais medidas tiveram como consequência imediata o significativo aumento do desmatamento no Bioma. A taxa de desmatamento de 2019 ficou em 9.762 (nove mil, setecentos e sessenta e dois) quilômetros quadrados. Tratou-se da maior taxa desde 2008, significando um aumento de 29,5% (vinte e nove por cento) em relação a 2018, considerada a terceira maior alta percentual desde o início das medições.

Sobre o tema, consta do “Relatório de Avaliação de Política Pública: a Política Nacional sobre Mudança do Clima”, de lavra da Comissão de Meio Ambiente do Senado Federal: “Com o fim da unidade de coordenação de políticas de combate e controle do desmatamento no MMA, as únicas ações nessa área limitam-se às de comando e controle do IBAMA. Contudo, as ações e operações do órgão têm sido reduzidas e limitadas, houve expressiva diminuição do número de fiscais nos últimos anos e o seu orçamento encontra-se fortemente contingenciado por conta do difícil cenário fiscal do Estado brasileiro.” 4

O exemplo das políticas públicas ambientais relacionadas ao dever fundamental de combate ao desmatamento ilegal demonstra os efeitos negativos que a descontinuidade ou o desmonte de políticas ambientais, mediante o descumprimento de deveres fundamentais, pode ter nos componentes ambientais brasileiros.

Diante desse cenário preocupante para a efetividade do direito de toda a coletividade ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, é preciso enfatizar a relevância da Ação Civil Pública como instrumento imprescindível para superar o enorme desafio de romper a inércia estatal e garantir o cumprimento, pelo Poder Público, de deveres fundamentais estabelecidos pela Constituição da Republica.

II.Deveres fundamentais e sua essencialidade para a efetividade do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado

II.1.Efetividade do direito-dever fundamental ao meio …

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
22 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188257327/21-notas-sobre-a-acao-civil-publica-como-instrumento-indutor-da-efetividade-de-deveres-fundamentais-em-materia-ambiental-parte-iv-acao-civil-publica-aplicacao-pratica