Ação Civil Pública - Ed. 2020

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23. Ação Civil Pública e a Tutela da Justiça Climática no Direito Brasileiro - Parte IV – Ação Civil Pública: Aplicação Prática

23. Ação Civil Pública e a Tutela da Justiça Climática no Direito Brasileiro - Parte IV – Ação Civil Pública: Aplicação Prática

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Autor:

PATRYCK DE ARAÚJO AYALA

Pós-doutorando, doutor e mestre em Direito pelo Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal de Santa Catarina (PPGD/UFSC). Professor nos cursos de Graduação e Mestrado em Direito da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT). Membro do Steering Committee da IUCN. Membro na condição de especialista independente, do programa Harmony with Nature (UN). Parecerista ad hoc do CNPQ, parecerista ad hoc em periódicos nacionais, autor e articulista em obras e periódicos, nacionais e internacionais.

1.INTRODUÇÃO

Em um contexto de proliferação de novos perigos e ameaças existenciais, a tutela da condição humana (e não humana) impõem-se como imperativos de concretização cada vez mais complexa por meio das técnicas e dos instrumentos associados à tutela coletiva de direitos. Estes (técnicas e instrumentos) assistem ao desafio de se adaptarem às novas necessidades de tutela de imperativos existenciais, ao mesmo tempo que se vê com maior intensidade, o desafio de sua capacidade de demonstrar sua aptidão para o fim de oferecer respostas adequadas, neste momento, não mais aos perigos de uma sociedade industrial, ou de uma sociedade de massa ou, ainda, de uma sociedade do hiperconsumo, senão aos de uma nova época geológica (ainda sob a consideração do consenso da comunidade científica), assim denominada Antropoceno.

Se a tutela coletiva dos direitos e, principalmente, a tutela de todos aqueles direitos que se apresentem como transindividuais estiveram associadas, em sua gênese, à necessidade de se assegurar a garantia da condição humana e da dignidade da pessoa quando expostas aos perigos e danos de uma sociedade de massa, contexto no qual se posicionam em relações jurídicas na condição de partes cada vez mais vulneráveis, o Antropoceno tem sua identidade fortemente vinculada à demonstração científica de que a ação humana é a mais relevante fonte de transformações sobre os processos físicos, químicos e ecológicos que sustentam a vida, enquanto, neste momento, a mesma ciência que já confirmou tal relação por meio da ação do Painel Intergovernamental de Mudanças Climáticas (IPCC em sua sigla de língua inglesa), também já tem condições de demonstrar que alguns limites e fronteiras não mais podem ser ultrapassados pela ação humana, sob pena de se colaborar para cenários de danos de elevada magnitude.

A proliferação dos riscos transforma o modo como compreendemos as relações sociais, econômicas e culturais e tem o grande potencial de induzir o que Beck classifica como metamorfoses, e é nesse contexto que este estudo se propõe inserir, para o fim de se demonstrar que o principal instrumento de tutela coletiva e de tutela de direitos transindividuais definido pela ordem jurídica brasileira, a ação civil pública (oriunda da Lei n. 7.347/1985), transcorrido 35 anos desde sua inserção no Direito nacional, ainda pode ser considerado um referencial de destaque para a estruturação do que em algum momento já se denominou um microssistema de tutela coletiva (aquele associado à própria Lei n. 7.347/1985 e à Lei n. 8.078/1990, o Código de Defesa do Consumidor), e neste momento, considera-se um autêntico sistema, no contexto do Código de Processo Civil vigente.

Nesse sentido, propõe-se que a ação originalmente incumbida pela Lei n. 7.347/1985, como veículo para a responsabilização de danos, entre eles os ambientais, é capaz de também viabilizar a tutela perante os novos danos e perigos oriundos das mudanças climáticas.

Para tanto, sustenta-se que, no Direito brasileiro, dois caminhos complementares podem favorecer ou já têm favorecido o desenvolvimento de semelhante proposta, a saber: a) o reforço de que a ação civil pública não tutela apenas os direitos associados à condição humana, tendo igualmente a aptidão para oferecer proteção para os processos ecológicos, compreendidos como valores autônomos, dignos de proteção, per se ; b) a consideração de que técnica de tutela ressarcitória dos direitos (pelo equivalente e perdas e danos), que já se havia demonstrado incompleta para a adequada tutela de todas as hipóteses de violações de direitos transindividuais, deve ceder espaço, sempre que possível, para o uso da tutela específica dos direitos, combinada à projeção de uma função preventiva para a responsabilidade civil.

Para o fim de atingir tais objetivos, o texto tem seu conteúdo distribuído ao longo de cinco seções.

Em um primeiro momento, as duas primeiras seções se ocupam de justificar a definição de justiça climática como uma manifestação da justiça ecológica própria do Antropoceno, a época dos humanos. O estado do conhecimento científico disponibilizado por meio do 5º relatório do IPCC e de manifestações que lhes sucederam, em conjunto com as definições científicas de fronteiras planetárias e de espaço operacional seguro, permitem sustentar que a proteção jurídica da vida humana e não humana já podem ser adequadamente justificadas por meio de argumentos de ciência climática.

A terceira seção temática descreve a inclusão do tema mudanças climáticas sob a perspectiva das técnicas de tutela disponíveis no âmbito da ação civil pública.

Os danos em massa das sociedades de consumo e de hiperconsumo compartilham, neste momento, espaço com os danos prováveis emergentes de novos perigos cientificamente confirmados ou altamente verossímeis, emergentes de distintas fontes contribuintes das mudanças climáticas globais.

Nessa ocasião, será demonstrada a posição de destaque de semelhante instrumento também para o enfrentamento dos novos desafios emergentes das mudanças climáticas, enfatizando-se que foi por meio de uma ação civil pública que se permitiu, de forma inédita, expor ao debate o problema dos danos produzidos pelas emissões de aeronaves no Aeroporto Internacional de Guarulhos.

As próximas seções ocupam-se de demonstrar que o lugar da ação civil pública, no contexto dos perigos e danos vinculados à uma assim denominada litigância climática, exigem a interação entre novas lições e caminhos já relativamente consolidados.

Nesse sentido, primeiro se procura demonstrar que, apesar das limitações de um modelo de reparação dos danos baseado na premissa compensatio lucri cum damno , importantes contribuições ainda podem ser obtidas pela técnica de ressarcimento na forma específica, o que se tem viabilizado por meio do acolhimento de um princípio in dubio pro natura para justificar a preponderância das medidas de restauração in natura .

Entretanto, se o contexto do Antropoceno reforça a necessidade de consideração da definição científica dos limites planetários, deve-se considerar que, apesar de importante, a técnica ressarcitória deve compartilhar espaço com o alargamento de uma função preventiva incluída nos instrumentos de responsabilização, sendo um deles a ação civil pública.

Por tal razão, enfatiza-se, na última seção, que os perigos e danos associados às mudanças climáticas exigem transformações sobre o comportamento das técnicas de tutela e, principalmente, sobre as funções que devem ser privilegiadas por meio de tais técnicas, com destaque para uma função preventiva, além da consideração de estratégias de presunção de danos e da definição de danos prováveis. Os temas serão desenvolvidos sob a perspectiva da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de justificar que sua consideração, neste momento, poderia favorecer a facilitação do acolhimento de demandas com objetivos climáticos.

Com tal estrutura de argumentação, deve-se salientar que não se pretende apresentar, ao menos neste estudo, uma descrição sistemática dos problemas suscitados pelos danos climáticos e de seus efeitos sobre o regime de imputação e da reparabilidade.

Trata-se, de forma distinta, e acima de tudo, de se sustentar que introduzir as mudanças climáticas no sistema de tutela coletiva – nomeadamente no objeto alcançável pela ação civil pública, no Direito brasileiro – não transformará a ação civil pública em uma espécie de bala mágica apta a solucionar todos os novos problemas emergentes destas sociedades contemporâneas.

O que se pretende, tão somente, é sustentar que a ação civil pública pode se apresentar, nesse novo contexto, como um poderoso e importante instrumento que colabora com a transformação ecológica do Direito.

2.JUSTIÇA CLIMÁTICA NA ÉPOCA DOS HUMANOS

Ainda que neste momento, o Brasil e o mundo assistam à proliferação de iniciativas de negação sobre a …

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7 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188257329/23-acao-civil-publica-e-a-tutela-da-justica-climatica-no-direito-brasileiro-parte-iv-acao-civil-publica-aplicacao-pratica-acao-civil-publica-ed-2020