Ação Civil Pública - Ed. 2020

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24. Ação Civil Pública e o Ressurgimento da Cidadania: Realidade e Perplexidade - Parte IV – Ação Civil Pública: Aplicação Prática

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Autor:

PAULO SALVADOR FRONTINI

Doutor em Direito pela USP. Advogado em São Paulo. Membro do MP/SP, aposentado. Ex-Procurador-Geral de Justiça (1983/1987). Secretário de Defesa do Consumidor (1987/1991).

1.A reconstrução da cidadania: marcos iniciais

Ao se completarem 35 anos da promulgação da Lei 7.347/1985, já houve transcurso de tempo suficiente para que seja possível situá-la no contexto histórico. Sua promulgação representou a conquista de um dos mais expressivos instrumentos de um novo Brasil, que então ressurgia e que hoje, à perspectiva deste quarto de século, é possível ver. E a democracia, então, recomeçava a aflorar no Brasil.

De fato, nos anos precedentes, pouco a pouco o Estado de Direito vinha recuperando ou tentando recuperar seu primado. Instrumentos de exceção haviam sido revogados (1979), 1 surgira uma lei de anistia, retomava-se a pluralidade partidária, cessava a censura à imprensa, governadores dos Estados passaram a ser eleitos diretamente, enfim, o País fermentava na sementeira das ideias democráticas.

A referência, aqui, no caso, é o ano de 1985. Como todos sabem, foi eleito um Presidente da República civil, Tancredo Neves. Falecido antes de tomar posse, foi sucedido pelo vice-presidente, outro civil, hoje senador José Sarney. A este coube a sanção do projeto de lei, convertido na Lei da Ação Civil Pública de 24.07.1985, e isso era o prenúncio de reformulações legislativas, que se poderia desde então antever. Mas o que não se poderia supor era a inovadora torrente legislativa que estava por vir.

Ora, a Lei 7.347, naquele quarto de século atrás, deve ser vista, hoje, como algo muito mais expressivo do que um inovador diploma de direito privado e de direito processual, sem embargo de que a esse qualificativo sempre fez jus, e isso foi desde logo reconhecido.

Sua originalidade alça-a à posição de um marco histórico para além da ciência jurídica. Abriu novos rumos, depois expandidos e confirmados por outros diplomas.

1.1.Semente da cidadania

Assinalou-se, entretanto, a Lei 7.347 (“Lei da Ação Civil Pública”, denominação com que ficou consagrada) por ser um corajoso passo da cidadania, tão reprimida nos 21 anos do regime autoritário. Vista por esse ângulo, assume relevante perfil democrático. Em outras palavras, vê-se, na perspectiva histórica de hoje, que a Lei 7.347 é especialmente um documento político. É um texto digno de figurar na antologia dos documentos marcantes da História brasileira.

Sinalizava ela, na verdade, o surgimento de nova linha de pensamento que despontava na consciência dos brasileiros: a cidadania.

O Brasil mudara, e continuaria a mudar. Tornara-se um país urbano, expressivamente industrializado. Seu povo, vítima de erros ou de circunstâncias, tornara-se refém de imensa dívida externa. E esta cobrava seu preço, por meio de insolúvel, crescente, aviltante e espoliativa inflação.

Ao imobilismo das autoridades maiores, cujo receituário se esgotara, despontava como resposta a mobilização da sociedade civil. Pela primeira vez esse conceito passava a ser aplicável ao Brasil. 2 O imenso segmento não estatal do País exibia sua face de inconformismo, de anseio por mudanças, e isso tinha como porta-vozes instituições, como a mídia, os sindicatos, a Igreja Católica, a Universidade, Partidos Políticos, entre outros.

A cidadania despontava. Conquistava, pouco a pouco, seu espaço. Desde a famosa eleição parlamentar de 1974, ao fim dos atos de exceção, à lei de anistia, à eleição direta de governadores dos Estados, até o movimento “diretas já”, via-se que estavam em cena novos fatores. A cada ação destes seguia-se uma reação pendular – “reforma do Judiciário”, “pacote de abril”, “reforma do colégio eleitoral” – a que se sucedia novo impulso em contrário da sociedade civil. Rejeitada a “emenda das diretas”1984 –, reagiu a sociedade, impondo a eleição de um Presidente da República civil, em pleno Colégio Eleitoral, cuja casuística montagem, para bloquear o acesso da oposição ao Poder Executivo nacional, restara insuficiente.

Esse é o brevíssimo sumário da luta social e política pela volta ao Estado de Direito.

1.2.Reflexos no plano da legislação

Sinais de preocupação com temas sensíveis à sociedade civil começavam a vir à tona. A primeira bandeira mobilizada – fora ou além do campo político – foi a do acesso à …

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jusbrasil.com.br
14 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188257330/24-acao-civil-publica-e-o-ressurgimento-da-cidadania-realidade-e-perplexidade-parte-iv-acao-civil-publica-aplicacao-pratica-acao-civil-publica-ed-2020