Ação Civil Pública - Ed. 2020

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25. O Nexo Causal em Matéria de Ação Civil Pública Ambiental: A Jurisprudência e a Doutrina Após 35 Anos - Parte IV – Ação Civil Pública: Aplicação Prática

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Autor:

RITA MARIA BORGES FRANCO

Mestre e Doutora em Direito das Relações Sociais pela PUC-SP. Advogada e Professora.

1.Introdução

Passados esses anos todos desde a edição da Lei Federal 7.347/1985, é indisputável que a ação civil pública traduz, em matéria de tutela do meio ambiente, o instrumento processual mais comum e mais profícuo. São inúmeros os julgados proferidos em sede de ação civil pública que, decidindo questões ordinárias e os casos difíceis, têm moldado a compreensão dos temas inerentes à responsabilidade civil ambiental.

Se, de um lado, foi a Lei Federal 6.938/1981 que instituiu o regime da responsabilidade civil objetiva 1 , pelo qual, no teor do art. 14, § 1º e de acordo com a doutrina abalizada, o poluidor é obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, exigindo apenas a demonstração da ocorrência de dano e do nexo causal; de caráter solidário no teor do art. 942 do Código Civil 2 ; de outro, foi a Lei Federal 7.347/1985 que permitiu conferir corpo ao sistema de responsabilidade civil ambiental, tanto para prevenir a ocorrência de danos quanto para garantir a sua reparação direta ou reflexa (via compensação ex situ) ou sua indenização.

Em sendo consabido como pressupostos da responsabilidade civil a existência de dano 3 e a comprovação do nexo causal, cumpre, nesse momento de parada, propor reflexão mais amiúde sobre a questão do nexo de causalidade, acompanhando a evolução mais recente da doutrina e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Com efeito, em matéria de tutela civil do ambiente, depois de consolidar doutrina de referência sobre o tema, examinando os contornos da responsabilidade civil ambiental, Édis Milaré já há algum tempo vem conferindo destaque à questão do nexo causal.

Refletindo sobre o assunto com apoio em Sérgio Cavalieri 4 , José Rubens Morato Leite e Délton Winter de Carvalho 5 , Anelise Monteiro Steigleder 6 e Antonio Herman de Vasconcellos e Benjamin 7 , de há muito lançou que “o nexo de causalidade é, reconhecidamente, o tema onde se concentram os maiores problemas relativos à responsabilidade civil pelo dano ambiental, em virtude mesmo da complexidade inerente aos processos ecológicos, e, sobretudo, porque dificilmente tem uma única e linear fonte, podendo resultar de várias causas concorrentes – simultâneas ou sucessivas –, a justificar o que Herman Benjamin chamou de ‘império da dispersão do nexo causal’” 8 .

Ainda a esse respeito, sem descurar da existência de forte tendência de se flexibilizar ou mitigar a carga probatória do nexo causal 9 – tudo em prol da salvaguarda do meio ambiente ecologicamente equilibrado, como resultado do cumprimento do dever constitucional de reparação de danos –, refere que: “não basta apenas o risco para gerar a obrigação de indenizar. Realmente, impensável atribuir-se a outrem, alheio ao fato, a obrigação de indenizar um dano à que não deu causa, por ação própria ou de terceiro pela qual responde. É dizer: não pode ser responsabilizado aquele que não contribuiu, de qualquer forma, para o evento danoso. Analisa-se a atividade, indagando-se se o dano foi causado em razão dela, para se concluir que o risco que lhe é inerente é suficiente para estabelecer o dever de reparar o prejuízo. Dito de outra maneira, basta que se demonstre a existência do dano para cujo desenlace o risco da atividade influenciou decisivamente” 10 .

Essas questões, no plano dos casos concretos, tensionaram a jurisprudência. De consequência, é possível colher de julgados aspectos relevantes que auxiliam na conformação da responsabilidade civil ambiental, sendo indisputável a relevância dos precedentes enquanto indicativos de exemplos de solução jurídica para episódios de danos ambientais.

Se é na análise do caso concreto que se tomam decisões, concluído sobre a configuração ou de responsabilidade pela reparação de determinado dano ambiental, cumpre examinar, em olhar retrospectivo, as implicações objetivas da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça 11 para a compreensão dos contornos jurídicos da responsabilidade civil ambiental.

2.Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Já faz algum tempo, o Ministro Herman Benjamin, da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, a partir da definição trazida no art. , inciso IV, da Lei Federal 6.938/1981, cunhou felicíssima e solar distinção entre poluidor o direto e indireto, para delimitar quem deve ser o sujeito responsável pela reparação do dano ambiental. Partindo da definição contida no art. , inciso IV, da Lei Federal 6.938/1981, esclareceu, quando do julgamento do Recurso Especial nº 650.728/SC 12 , que “para o fim de apuração do nexo de causalidade no dano ambiental, equiparam-se quem faz, quem não faz quando deveria fazer, quem deixa fazer, quem não se importa que façam, quem financia para que façam, e quem se beneficia quando outros fazem”.

O caso em específico, julgado nos idos de 2009, cuidava de ação reparatória de dano ambiental causado em área de mangue, ocasionado por aterro e depósito de lixo. Na hipótese, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em vista da comprovação de dano e nexo causal, condenou os réus à reparação do dano. Conhecendo em parte o Recurso Especial interposto e, nessa parte, negando-lhe provimento, o Superior Tribunal de Justiça destacou que, no teor do art. 14, § 1 º, da Lei Federal 6.938/1981, “constatado o nexo causal entre a ação e a omissão das recorrentes com o dano ambiental em questão, surge, objetivamente, o dever de promover a recuperação da área afetada e indenizar eventuais danos remanescentes”.

Em 2012, quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.114.398/PR 13 , a Segunda Seção foi instada a se manifestar, em sede de análise de recurso repetitivo 14 , sobre diversas teses comezinhas à tutela civil do ambiente, tendo resultado na fixação dos Temas 436, 437, 438, 439, 440 e 441. Na oportunidade, para o que é de interesse ao presente estudo, o Ministro Sidnei Beneti capitaneou a fixação da seguinte tese, correspondente ao Tema 438: “A alegação de culpa exclusiva de terceiro pelo acidente em causa, como excludente de responsabilidade, deve ser afastada, ante a incidência da teoria do risco integral e da responsabilidade objetiva ínsita ao dano ambiental (art. 225, § 3º, da CF e do art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81), responsabilizando o degradador em decorrência do princípio do poluidor-pagador.”

Essa compreensão vem repercutindo na jurisprudência, tendo influído diretamente na discussão de outro caso, julgado em 2014, em que o proprietário de um imóvel foi acionado para reparar os danos causados a terceiros em razão de incêndio provocado por arrendatário no imóvel vizinho, quando da prática de “limpeza de pasto”.

Na oportunidade, o Ministro Marco Buzzi, da 4ª Turma, …

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14 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188257331/25-o-nexo-causal-em-materia-de-acao-civil-publica-ambiental-a-jurisprudencia-e-a-doutrina-apos-35-anos-parte-iv-acao-civil-publica-aplicacao-pratica