Ação Civil Pública - Ed. 2020

25. O Nexo Causal em Matéria de Ação Civil Pública Ambiental: A Jurisprudência e a Doutrina Após 35 Anos - Parte IV – Ação Civil Pública: Aplicação Prática

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Autor:

RITA MARIA BORGES FRANCO

Mestre e Doutora em Direito das Relações Sociais pela PUC-SP. Advogada e Professora.

1.Introdução

Passados esses anos todos desde a edição da Lei Federal 7.347/1985, é indisputável que a ação civil pública traduz, em matéria de tutela do meio ambiente, o instrumento processual mais comum e mais profícuo. São inúmeros os julgados proferidos em sede de ação civil pública que, decidindo questões ordinárias e os casos difíceis, têm moldado a compreensão dos temas inerentes à responsabilidade civil ambiental.

Se, de um lado, foi a Lei Federal 6.938/1981 que instituiu o regime da responsabilidade civil objetiva 1 , pelo qual, no teor do art. 14, § 1º e de acordo com a doutrina abalizada, o poluidor é obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, exigindo apenas a demonstração da ocorrência de dano e do nexo causal; de caráter solidário no teor do art. 942 do Código Civil 2 ; de outro, foi a Lei Federal 7.347/1985 que permitiu conferir corpo ao sistema de responsabilidade civil ambiental, tanto para prevenir a ocorrência de danos quanto para garantir a sua reparação direta ou reflexa (via compensação ex situ) ou sua indenização.

Em sendo consabido como pressupostos da responsabilidade civil a existência de dano 3 e a comprovação do nexo causal, cumpre, nesse momento de parada, propor reflexão mais amiúde sobre a questão do nexo de causalidade, acompanhando a evolução mais recente da doutrina e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Com efeito, em matéria de tutela civil do ambiente, depois de consolidar doutrina de referência sobre o tema, examinando os contornos da responsabilidade civil ambiental, Édis Milaré já há algum tempo vem conferindo destaque à questão do nexo causal.

Refletindo sobre o assunto com apoio em Sérgio Cavalieri 4 , José Rubens Morato Leite e Délton Winter de Carvalho 5 , Anelise Monteiro Steigleder 6 e Antonio Herman de Vasconcellos e Benjamin 7 , de há muito lançou que “o nexo de causalidade é, reconhecidamente, o tema onde se concentram os maiores problemas relativos à responsabilidade civil pelo dano ambiental, em virtude mesmo da complexidade inerente aos processos ecológicos, e, sobretudo, porque dificilmente tem uma única e linear fonte, podendo resultar de várias causas concorrentes – simultâneas ou sucessivas –, a justificar o que Herman Benjamin chamou de ‘império da dispersão do nexo causal’” 8 .

Ainda a esse respeito, sem descurar da existência de forte tendência de se flexibilizar ou mitigar a carga probatória do nexo causal 9 – tudo em prol da salvaguarda do meio ambiente ecologicamente equilibrado, como resultado do cumprimento do dever constitucional de reparação de danos –, refere que: “não basta apenas o risco para gerar a obrigação de indenizar. Realmente, impensável atribuir-se a outrem, alheio ao fato, a obrigação de indenizar um dano à que não deu causa, por ação própria ou de terceiro pela qual responde. É dizer: não pode ser responsabilizado aquele que não contribuiu, de qualquer forma, para o evento danoso. Analisa-se a atividade, indagando-se se o dano foi causado em razão dela, para se concluir que o risco que lhe é inerente é suficiente para estabelecer o dever de reparar o prejuízo. Dito de outra maneira, basta que se demonstre a existência do dano para cujo desenlace o risco da atividade influenciou decisivamente” 10 .

Essas questões, no plano dos casos concretos, tensionaram a jurisprudência. De consequência, é possível colher de julgados aspectos relevantes que auxiliam na conformação da responsabilidade civil ambiental, sendo indisputável a relevância dos precedentes enquanto indicativos de exemplos de solução jurídica para episódios de danos ambientais.

Se é na análise do caso concreto que se tomam decisões, concluído sobre a configuração ou de responsabilidade pela reparação de determinado dano ambiental, cumpre examinar, em olhar retrospectivo, as implicações objetivas da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça 11 para a compreensão dos contornos jurídicos da responsabilidade civil ambiental.

2.Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Já faz algum tempo, o Ministro Herman Benjamin, da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, a partir da definição trazida no art. , inciso IV, da Lei Federal 6.938/1981, cunhou felicíssima e solar distinção entre poluidor o direto e indireto, para delimitar quem deve ser o sujeito responsável pela reparação do dano ambiental. Partindo da definição contida no art. , inciso IV, da Lei Federal 6.938/1981, esclareceu, quando do julgamento do Recurso Especial nº 650.728/SC 12 , que “para o fim de apuração do nexo de causalidade no dano ambiental, equiparam-se quem faz, quem não faz quando deveria fazer, quem deixa fazer, quem não se importa que façam, quem financia para que façam, e quem se beneficia quando outros fazem”.

O caso em específico, julgado nos idos de 2009, cuidava de ação reparatória de dano ambiental causado em área de mangue, ocasionado por aterro e depósito de lixo. Na hipótese, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em vista da comprovação de dano e nexo causal, condenou os réus à reparação do dano. Conhecendo em parte o Recurso Especial interposto e, nessa parte, negando-lhe provimento, o Superior Tribunal de Justiça destacou que, no teor do art. 14, § 1 º, da Lei Federal 6.938/1981, “constatado o nexo causal entre a ação e a omissão das recorrentes com o dano ambiental em questão, surge, objetivamente, o dever de promover a recuperação da área afetada e indenizar eventuais danos remanescentes”.

Em 2012, quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.114.398/PR 13 , a Segunda Seção foi instada a se manifestar, em sede de análise de recurso repetitivo 14 , sobre diversas teses comezinhas à tutela civil do ambiente, tendo resultado na fixação dos Temas 436, 437, 438, 439, 440 e 441. Na oportunidade, para o que é de interesse ao presente estudo, o Ministro Sidnei Beneti capitaneou a fixação da seguinte tese, correspondente ao Tema 438: “A alegação de culpa exclusiva de terceiro pelo acidente em causa, como excludente de responsabilidade, deve ser afastada, ante a incidência da teoria do risco integral e da responsabilidade objetiva ínsita ao dano ambiental (art. 225, § 3º, da CF e do art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81), responsabilizando o degradador em decorrência do princípio do poluidor-pagador.”

Essa compreensão vem repercutindo na jurisprudência, tendo influído diretamente na discussão de outro caso, julgado em 2014, em que o proprietário de um imóvel foi acionado para reparar os danos causados a terceiros em razão de incêndio provocado por arrendatário no imóvel vizinho, quando da prática de “limpeza de pasto”.

Na oportunidade, o Ministro Marco Buzzi, da 4ª Turma, quando do julgamento do Recurso Especial 1.381.211/TO 15 , averbou que “o fato de o proprietário não ser o possuidor direto do imóvel não afasta sua responsabilidade, vez que conserva a posse indireta e, em consequência, o dever de vigilância em relação ao bem, consoante já se manifestou esta Corte, especificamente em hipóteses em que imóvel cuja má utilização ensejou a consecução de danos encontrava-se locado” 16 .

Em complemento, fez referência expressa à discussão quanto à incidência de excludente de responsabilidade, especificamente a hipótese de fato de terceiro, para referir que “na seara ambiental, [a excludente] tem aplicação bastante restrita, dada a abrangência do disposto no artigo acima transcrito. Desse modo, só poderá ser reconhecida quando o ato praticado pelo terceiro for completamente estranho à atividade desenvolvida pelo indigitado poluidor, e não se possa atribuir a este qualquer participação na consecução do dano – ato omissivo ou comissivo”.

No caso, o proprietário teria faltado com o dever de vigilância, porque era, comprovadamente, conhecedor de que o arrendatário “limpava” a propriedade todos os anos mediante o emprego de fogo, mas nada fez para coibir a prática, sendo, portanto, responsável solidário pelo ilícito; bem por isso, estava obrigado à reparação do dano causado a terceiro, vítima do incêndio causado, ainda que sem intenção, pelo arrendatário, no teor do art. 14, § 1º, da Lei Federal 6.938/1981.

De fato, esse entendimento não foi capaz de garantir que, a pretexto da salvaguarda do meio ambiente ecologicamente equilibrado, a discussão não voltasse, vez por outra, em torno da restrição ou da flexibilização do nexo causal, pondo à prova as teorias da responsabilidade civil, tensionando as convenções estabelecidas na discussão de casos concretos.

É que, em muitos casos, discutir o tema do nexo causal sobre o viés da teoria do risco criado parecia ser fundamento válido para evitar que, em situações extremadas de ampliação do nexo causal, fosse pretendida – e até mesmo atribuída – responsabilidade civil por dano ambiental ainda que, no caso, o liame objetivo fosse estabelecido como resultado de esforço retórico, não suportado por evidência devidamente provada nos autos. Noutras palavras, o receio de distorções na utilização da teoria do risco integral vem justificando proposta de sua revisão, para ficar mais próxima da teoria do risco criado, como espécie de resposta à proposta de flexibilização desmedida do nexo causal.

Assim é que, volta e meia, o Superior Tribunal de Justiça ainda é instado a examinar qual é a teoria do risco válida para a fixação de responsabilidade civil ambiental, estando o debate centrado na aplicação da teoria do risco criado vs. a teoria do risco integral. Dito às secas, enquanto para a primeira são admitidas as excludentes típicas de ilicitude (caso fortuito, força maior, fato de terceiro), para a segunda não há que se cogitar delas, respondendo o agente pelo simples fato de exercer uma atividade que tenha dado causa a um dano.

Também em 2014, buscando pôr espécie de pá de cal na discussão, quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.374.284/MG 17 , de relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça proferiu entendimento decisivo sobre o tema, após anotar que a matéria não era nova no Tribunal, “já tendo sido julgada por todos os ministros da Segunda Seção, em sede de regimental e decisões monocráticas, envolvendo o mesmo acidente ambiental ora em exame”.

Nesse contexto, referiu expressamente que: “em relação aos danos ambientais, incide a teoria do risco integral, advindo daí o caráter objetivo da responsabilidade, com expressa previsão constitucional (art. 225, § 3º, da CF) e legal (art. 14, § 1º, da Lei n. 6.938/1981), sendo, por conseguinte, descabida a alegação de excludentes de responsabilidade, bastando, para tanto, a ocorrência de resultado prejudicial ao homem e ao ambiente advinda de uma ação ou omissão do responsável. Por todos, Annelise Monteiro Steigleder leciona que, conforme o disposto no artigo 14, § 1º, da Lei n. 6.938/1981, a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, tendo por pressuposto a existência de atividade que implique riscos para a saúde e para o meio ambiente, sendo o nexo de causalidade ‘o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato que é fonte da obrigação de indenizar’, de modo que aquele que explora a ‘atividade econômica coloca-se na posição de garantidor da preservação ambiental, e os danos que digam respeito à atividade estarão sempre vinculados a ela’; por isso, descabe a invocação, pelo responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil: [...]” 18 .

De se notar que, em se tratando de recurso repetitivo de controvérsia 19 , esse precedente resultou, posteriormente, na fixação do Tema 707, tendo sido registrado não ser “possível excluir a responsabilidade de empresa por dano ambiental quando, de acordo com o conjunto probatório, as instâncias ordinárias constataram relação de causa e efeito entre a falha nas atividades da empresa e o acidente ambiental” – inclusive por força da incidência da regra da Súmula STJ 7 –, restando firmada, a partir da discussão travada nos autos, a seguinte tese:

“a) a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo descabida a invocação, pela empresa responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar sua obrigação de indenizar;

b) em decorrência do acidente, a empresa deve recompor os danos materiais e morais causados;

c) na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito caso a caso e com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico do autor, e, ainda, ao porte da empresa, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo a que, de um lado, não haja enriquecimento sem causa de quem recebe a indenização e, de outro, haja efetiva compensação pelos danos morais experimentados por aquele que fora lesado.”

Esses são os principais julgados que, não dissentindo daquilo que consolidou a doutrina ao longo dos anos, delineiam sinteticamente os principais aspectos fundantes da responsabilidade civil ambiental.

Na evolução dos debates, o Superior Tribunal de Justiça foi instado a se manifestar sobre a especificidade de novos casos, que punham à prova os contornos até então definidos da responsabilidade civil ambiental. Para garantir que o provimento jurisdicional requerido confira solução efetiva e adequada para cada litígio considerado, a Corte tem ido à fundo nas discussões teóricas sobre os limites da responsabilidade civil ambiental.

Em 2017, refletindo os debates havidos quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.602.106/PR 20 , de relatoria do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, também envolvendo o julgamento de recursos repetitivos, discutiu-se sobre a existência de “responsabilidade das empresas adquirentes da carga do Navio Vicuña pelo dano ambiental decorrente da [sua] explosão na baía de Paranaguá”.

Com efeito, a Segunda Seção precisou examinar aspectos concernentes ao delineamento objetivo do nexo causal, para decidir se a hipótese concreta autorizava a imputação de responsabilidade civil ambiental para os agentes envolvidos no episódio do Navio Vicuña. 21 Desse julgado resultou o Tema 957, tendo sido firmada a seguinte tese:

“As empresas adquirentes da carga transportada pelo navio Vicuña no momento de sua explosão, no Porto de Paranaguá/PR, em 15/11/2004, não respondem pela reparação dos danos alegadamente suportados por pescadores da região atingida, haja vista a ausência de nexo causal a ligar tais prejuízos (decorrentes da proibição temporária da pesca) à conduta por elas perpetrada (mera aquisição pretérita do metanol transportado).” (grifos nossos)

Em complemento, registrou-se entendimento no sentido de que:

“[...] 4. Em que pese a responsabilidade por dano ambiental seja objetiva (e lastreada pela teoria do risco integral), faz-se imprescindível, para a configuração do dever de indenizar, a demonstração da existência de nexo de causalidade apto a vincular o resultado lesivo efetivamente verificado ao comportamento (comissivo ou...

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3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188257331/25-o-nexo-causal-em-materia-de-acao-civil-publica-ambiental-a-jurisprudencia-e-a-doutrina-apos-35-anos-parte-iv-acao-civil-publica-aplicacao-pratica