Ação Civil Pública - Ed. 2020

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26. A Vertente Ambiental da Lei de Ação Civil Pública e a Aplicabilidade de Novas Ferramentas de Solução de Conflitos Ante a Indisponibilidade dos Bens Ambientais

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Autor:

SANDRA MARA PRETINI MEDAGLIA

Advogada graduada pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Mestre em Direito Político e Econômico pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Especialista em Direito Ambiental e Direito Processual Civil. Docente e coordenadora de cursos de pós-graduação lato sensu e de graduação, ex-gerente jurídico da CETESB – Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (24 anos), palestrante, 30 anos dedicados ao Direito Ambiental.

Décadas se passaram e a Lei de Ação Civil Pública continua atendendo aos objetivos para os quais foi criada, ou seja, ser o instrumento próprio para, entre outros aspectos, vindicar judicialmente o cumprimento das normas legais no que pertinente à lesão aos interesses difusos e possibilitar a minimização de conflitos ao prever a prerrogativa de firmarem os interessados o Termo de Ajustamento de Conduta.

Nosso objetivo neste artigo é apenas levantar alguns aspectos, relativos exclusivamente às questões ambientais que julgamos mereçam nossa reflexão, com vistas à possibilidade de utilização de novos instrumentos que possam tornar mais viáveis, factíveis e ágeis as soluções para os conflitos gerados a partir de intervenções ambientais e suas interfaces com a Lei de Ação Civil Pública.

À época de sua criação, impendia criar-se um instrumento de espectro judicial que fosse mais adequado do que os disponíveis (Mandado de Segurança, Ação Popular, Ações Cíveis em Geral) para a finalidade de propiciar a reparação de danos ambientais e de outros interesses difusos, por meio de condenações em obrigação de fazer e não fazer, e de compensação pecuniária pelos danos efetivamente causados que não pudessem ser reparados ou restaurados à condição em que se encontravam antes da danosa intervenção.

Eram tempos em que o mundo começava a acordar para a necessidade de promover intervenções e criar ferramentas que possibilitassem a busca por um ambiente mais equilibrado, já que este se ressentia dos efeitos que, gerados em nível mundial a partir da Revolução Industrial, alcançaram seu auge no Brasil na década de 1950, quando o principal foco da sociedade se voltou para o desenvolvimento industrial e econômico a qualquer custo.

A urbanização e a industrialização que já começavam a alcançar uma condição preocupante a partir da metade do século passado passaram a impor à natureza seu preço e cobrar desta um retorno que exacerbava sua capacidade de manutenção do equilíbrio, apontando riscos para o planeta e os seres viventes que compõem seu principal patrimônio.

Foi em 1972 que esse alerta foi, pela primeira vez, levado ao conhecimento do mundo, a partir da “Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente Humano”, promovida pela ONU e realizada em Estocolmo, com a participação de 113 países e, desde então, ainda que num primeiro momento não tivesse o Brasil partilhado dos ideais de preservação e continuasse investindo no crescimento econômico, que de fato ocorreu, impôs-se a necessidade de legislar para criação de instrumentos que tivessem, mesmo que em princípio, o escopo de estabelecer linhas mestras para a busca do tão necessário equilíbrio.

Neste contexto, …

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28 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188257332/26-a-vertente-ambiental-da-lei-de-acao-civil-publica-e-a-aplicabilidade-de-novas-ferramentas-de-solucao-de-conflitos-ante-a-indisponibilidade-dos-bens-ambientais