Ação Civil Pública - Ed. 2020

26. A Vertente Ambiental da Lei de Ação Civil Pública e a Aplicabilidade de Novas Ferramentas de Solução de Conflitos Ante a Indisponibilidade dos Bens Ambientais

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Autor:

SANDRA MARA PRETINI MEDAGLIA

Advogada graduada pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Mestre em Direito Político e Econômico pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Especialista em Direito Ambiental e Direito Processual Civil. Docente e coordenadora de cursos de pós-graduação lato sensu e de graduação, ex-gerente jurídico da CETESB – Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (24 anos), palestrante, 30 anos dedicados ao Direito Ambiental.

Décadas se passaram e a Lei de Ação Civil Pública continua atendendo aos objetivos para os quais foi criada, ou seja, ser o instrumento próprio para, entre outros aspectos, vindicar judicialmente o cumprimento das normas legais no que pertinente à lesão aos interesses difusos e possibilitar a minimização de conflitos ao prever a prerrogativa de firmarem os interessados o Termo de Ajustamento de Conduta.

Nosso objetivo neste artigo é apenas levantar alguns aspectos, relativos exclusivamente às questões ambientais que julgamos mereçam nossa reflexão, com vistas à possibilidade de utilização de novos instrumentos que possam tornar mais viáveis, factíveis e ágeis as soluções para os conflitos gerados a partir de intervenções ambientais e suas interfaces com a Lei de Ação Civil Pública.

À época de sua criação, impendia criar-se um instrumento de espectro judicial que fosse mais adequado do que os disponíveis (Mandado de Segurança, Ação Popular, Ações Cíveis em Geral) para a finalidade de propiciar a reparação de danos ambientais e de outros interesses difusos, por meio de condenações em obrigação de fazer e não fazer, e de compensação pecuniária pelos danos efetivamente causados que não pudessem ser reparados ou restaurados à condição em que se encontravam antes da danosa intervenção.

Eram tempos em que o mundo começava a acordar para a necessidade de promover intervenções e criar ferramentas que possibilitassem a busca por um ambiente mais equilibrado, já que este se ressentia dos efeitos que, gerados em nível mundial a partir da Revolução Industrial, alcançaram seu auge no Brasil na década de 1950, quando o principal foco da sociedade se voltou para o desenvolvimento industrial e econômico a qualquer custo.

A urbanização e a industrialização que já começavam a alcançar uma condição preocupante a partir da metade do século passado passaram a impor à natureza seu preço e cobrar desta um retorno que exacerbava sua capacidade de manutenção do equilíbrio, apontando riscos para o planeta e os seres viventes que compõem seu principal patrimônio.

Foi em 1972 que esse alerta foi, pela primeira vez, levado ao conhecimento do mundo, a partir da “Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente Humano”, promovida pela ONU e realizada em Estocolmo, com a participação de 113 países e, desde então, ainda que num primeiro momento não tivesse o Brasil partilhado dos ideais de preservação e continuasse investindo no crescimento econômico, que de fato ocorreu, impôs-se a necessidade de legislar para criação de instrumentos que tivessem, mesmo que em princípio, o escopo de estabelecer linhas mestras para a busca do tão necessário equilíbrio.

Neste contexto, diversas normas jurídicas foram editadas, entre elas a Lei da Política Nacional de Meio Ambiente (Lei Federal nº 6.938/81), o grande divisor de águas no que pertine às questões ambientais no nosso país.

Aflorou, então, a necessidade de se criar um instrumento que melhor se adequasse a pleitear em juízo a reparação de danos ambientais, vez que os existentes já não mais se encontravam à altura da preocupação demonstrada pela Lei da Política Nacional do Meio Ambiente.

Assim foi que, a partir do Projeto de Lei 4.984, de 1985, encaminhado ao Congresso Nacional pelo Executivo, em 24 de julho de 1985, foi promulgada a Lei Federal nº 7.347/1985, que disciplina a Ação Civil Pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico e outros instrumentos, que se consolidou como importante ferramenta para a busca da reparação dos danos ambientais.

A denominada Lei de Ação Civil Pública, conforme exposição de motivos 1 , partiu do pressuposto de que existem direitos e interesses que não são individualizados, mas que correspondem a um grupo, a uma comunidade ou à sociedade como um todo indivisível e, não se sabendo com certeza quem teria a legitimidade para pleiteá-los, estabeleceu-se, com base na Lei Complementar 40, de 14 de dezembro de 1981 (Lei Orgânica do Ministério Público), que para defender o interesse público o principal legitimado seria o Ministério Público, ficando assim resolvida, em conjunto com as Associações a que faz referência 2 , a questão da legitimação processual.

Essa lei inaugurou no nosso ordenamento jurídico não só um caminho próprio e específico para se pleitear direitos difusos em nome da sociedade, instrumentalizando a responsabilização civil do degradador – reportada no art. 14 da Lei federal nº 6.938/81 – , como também estabeleceu a possibilidade de, para essa finalidade, instaurar-se o Inquérito Civil que, a exemplo do Criminal, trata-se de peça de apuração da autoria e da materialidade do dano, deixando ao arbítrio do Ministério Público a possibilidade de requerer o arquivamento da peça apuratória ou transformá-la em ação, a partir da prova por meio dela constituída.

A lei estabeleceu regras de controle pelo Ministério Público, revestidas de cogência e imperatividade, como, aliás, impunha o modelo que vinha sendo criado desde a nova sistemática ambiental inaugurada conforme brevíssimo contexto supranarrado.

Para que, a partir da aplicação da norma, se auferissem os resultados por ela pretendidos fazia-se necessário dotar o Inquérito Civil dos elementos e dados técnicos aptos a dar suporte ao conjunto probatório – base factual da ação –, o que pretendeu o legislador ao conferir caráter criminal à omissão, ao retardamento ou à recusa dos dados necessários a compor esse quadro, em consonância com o modelo de comando e controle que veio a ser implantado a datar da década de 70 no que tangia à vertente ambiental no país.

Em contrapartida, também propiciou que buscassem os legitimados, por meio do Termo de Ajustamento de Conduta, uma solução conciliada no âmbito do Inquérito Civil para os danos ambientais perpetrados, ou seja, em sede administrativa, sem o concurso do Poder Judiciário, o que sempre nos pareceu a melhor alternativa para a solução dos problemas ambientais, tema ao qual voltaremos em breve.

Em que pese trazer em seu bojo esse importante instrumento de solução dos conflitos, até hoje, 35 anos depois de seu advento, ainda há grandes dificuldades em se transigir com a...

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7 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188257332/26-a-vertente-ambiental-da-lei-de-acao-civil-publica-e-a-aplicabilidade-de-novas-ferramentas-de-solucao-de-conflitos-ante-a-indisponibilidade-dos-bens-ambientais