Ação Civil Pública - Ed. 2020

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27. A Reparação Integral no Contexto do Art. 3º da Lei da Ação Civil Pública - Parte IV – Ação Civil Pública: Aplicação Prática

27. A Reparação Integral no Contexto do Art. 3º da Lei da Ação Civil Pública - Parte IV – Ação Civil Pública: Aplicação Prática

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Autor:

VANUSA MURTA AGRELLI

Advogada. Especialista em Gestão Ambiental | UFRJ. Mestre em Derecho Ambiental y Sostenibilidad | Universidad de Alicante | España, onde atua como palestrante. Mestre em Ciências Jurídicas | Univali. Presidente da Comissão de Direito Ambiental do Instituto dos Advogados Brasileiros (2014/2020), Diretora (2014/2020) e membro do Conselho Superior (2017/2020) do IAB. Palestrante no Encontro Mundial de Juristas de Meio Ambiente da Rio+20. Autora de diversos trabalhos científicos publicados no Brasil e no exterior.

Notas iniciais e delimitação da investigação

O art. 3º da Lei 7.347/85 | LACP 1 , ao estabelecer o objeto da Ação Civil Pública | ACP, cria embaraços para a efetividade da responsabilidade civil ambiental, tendo em vista que a inclusão da coordenativa disjuntiva na redação da regra procedimental, eleita pelo legislador, impede a cumulação de pedidos. Segundo instituído, a ACP poderá ter por objeto ou um valor pecuniário ou a obrigação de fazer ou não fazer. Notemos: “A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer” (grifo nosso).

Cediço que, periodicamente, o óbice processual esculpido pelo legislador suscita decisões divergentes e desperta a atenção de juristas, convidando-os ao exame mais detalhado do tema. A força inspiradora para nossa observação sistematizada do art. 3º da Lei da Ação Civil Pública achou-se motivada quando nos foi confiado um capítulo para compor a obra coletiva Leading Cases Ambientais Tribunais Superiores. Destinou-se, para nossa análise crítica, o Acórdão proferido no Recurso Especial 1.145.083-MG (2009/0115262-9), julgado em 27.9.2011 pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça | STJ, cujo cerne é a possibilidade de pedido cumulativo pelo mecanismo da Ação Civil Pública de que trata a Lei 7.347/1985 | LACP. Note-se que o Julgado foi exemplado para a edição da Súmula 629 do STJ, proveniente da Primeira Seção, com julgamento em 12.12.2018, segundo a qual, “Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar” 2 . Perceba-se que uma das disjuntivas (ou) dispostas no art. 3º da LACP seguiu desapercebida de tal forma que foi incluída na Súmula.

Diferentemente da delimitação do atual capítulo, o estudo referenciado expandiu-se sobre temas outros, tendo em vista a abrangência do Acórdão que, a despeito de ter como fio condutor a possibilidade de pedido cumulativo no âmbito da Ação Civil Pública Ambiental, adentrou sobre outro ponto do direito instrumental e uma diversidade de aspectos do direito material. No campo do direito instrumental, o Julgado ingressa na análise do instituto prova e avança em temas particulares do direito material, esquadrinhando o dano, descortinando suas partículas, com a missão de declarar a imprescindibilidade da reparação de todos os fragmentos do dano, incluindo a dimensão remanescente (também nominada: reflexa; residual), como maneira de cumprir os princípios da reparação integral e do poluidor pagador. Adicionalmente, vela pela aplicação do dano moral na extensão coletiva; elabora o princípio do in dubio pro natura e catequisa a incidência da sanção punitiva civil. Com efeito, o Acórdão estendeu-se sobre matérias da mais ampla magnitude e relevância, o que despertou o dimensionamento do capítulo.

O estudo atual adota as premissas aplicadas no capítulo referenciado e, embora utilize os exames e as ilações lá dispostos, variáveis são ditadas pelo delineamento temático. A análise crítica ordenada no presente estudo visa imprimir visibilidade para a responsabilidade civil ambiental no contexto da Lei da Ação Civil Pública, em especial mediante a conjunção das coordenativas disjuntivas (ou) insertas no texto do art. 3º da Lei 7.347/1985. Em apertada síntese, o foco reside unicamente na possibilidade de pedido cumulativo pelo mecanismo da Ação Civil Pública de que trata a Lei 7.347/1985 | LACP, adotando-se a dosagem da reparação integral como matriz para examinar a (d) eficiência do roteiro normativo procedimental.

Sob a influência da delimitação anunciada, o exame inicia-se pela identificação do ofício da responsabilidade civil ambiental preceituada na Lei 6.938/1981 | Lei da Política Nacional do Meio Ambiente | LPNMA 3 , na Constituição da Republica Federativa do Brasil 4 e na Lei 10.406/2002 | Código Civil 5 , apurando-se o resultado pelo filtro do conceito operacional de “reparação”, “restauração”, “recuperação”, “ambiente” e “serviços ecossistêmicos”, com a finalidade de descortinar as contribuições do instituto para o trato da norma processual contida no art. 3º da Lei 7.347/1985 | LACP. 

Seguidamente, assumindo o conflito entre a norma material e processual, mergulha-se numa investigação sobre a função da norma instrumental, o que requer uma taxação sobre o valor das normas (material e instrumental) incompatíveis. Demais disso, realiza a interpretação sistematizada com outras normas procedimentais que disciplinam a ACP. Em vista disso, descortina a solução para que o mecanismo processual instituído para a implementação da responsabilidade civil, cumpra seu destino

Finalmente, prenuncia a ciência jurídica para a adaptação domodus faciendi da norma instrumental ao complexo modus operandi dos impactos ambientais, com vistas a liquidar o estorvo inserido e, até este tempo, domiciliado no corpo do art. 3º da LACP.

Nessas bases, iniciamos a digressão sobre a matéria delimitada, sem qualquer viés de desapreço e irreverência em face dos entendimentos diversos. Lato zelo e técnica foram destinados nos estudos para a elaboração do presente capítulo, com redação pautada no respeito a concepções, avaliações e posicionamentos distintos. Pensar diferente é atuar na construção de um direito mais ajustado para as crescentes mutações sociais e tecnológicas. Nesse alinhamento, desejamos contribuir para reflexões que possam abrir horizontes tendentes ou a consolidar convicções ou a ensejar novas formas de ver o direito que se tem, assim como conduzir a construção do direito que precisamos ter, inarredável do mais amplo contraditório, da segurança e da confiança nas relações entre público e privado, sempre tendo como finalidade o desenvolvimento em bases sustentáveis que considerem firmemente a sadia qualidade de vida presente e futura e os direitos fundamentais de cada um de nós.

I.O perfil da reparação ambiental na matriz estruturada pela Constituição da Republica Federativa do Brasil, pela Lei 6.938/1981 e pelo Código Civil

O presente tópico tem por finalidade identificar o propósito da responsabilidade civil ambiental, apurando-se o resultado pela perspectiva do conceito operacional de “reparação”, “restauração”, “recuperação”, “ambiente” e “serviços ecossistêmicos”, com a intenção de clarificar o aporte do instituto para o trato da norma instrumental prescrita no art. 3º da Lei 7.347/1985. Para efeito deste estudo, a auditagem da extensão da responsabilidade civil ambiental delimitou-se pela Constituição da Republica Federativa do Brasil, pela Lei 6.938/1981 | Lei da Política Nacional do Meio Ambiente e pela Lei 10.406/2002 | Código Civil. Nesse contexto, inicia-se o exame proposto.

O art. 14, § 1º, da Lei 6.938/81 disciplina a responsabilidade pelos danos causados ao meio ambiente, estabelecendo para o poluidor, independentemente do elemento culpa, a obrigação de indenizar ou reparar. Atentemos:

Art. 14. [...] § 1º Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente. (grifo nosso)

Uma simples leitura da norma material guarnecida no dispositivo em análise (art. 14, § 1º, da Lei 6.938/1981) evidencia a adoção da conjunção coordenativa disjuntiva (ou), o que denota a índole alternativa e, por conseguinte, presumivelmente, obstaculiza a cumulação de pedidos, tal-qualmente o modelo prescrito na norma processual (art. 3º da Lei 7.347/1985).

Cediço que as conjunções coordenativas classificam-se em (i) aditiva (além disso; mas também; bem como; não só... como; não só... mas também; tanto quanto; não só... mas ainda); (ii) explicativa (porquanto; visto que; posto que; em consequência de; por isso; porque; pois); (iii) adversativa (porém; entretanto; no entanto; não obstante; contudo; sem embargo; ainda assim; apesar disso; mas); (iv) conclusiva (logo; dessarte; à vista disso; isto posto; dessa maneira; portanto; então; assim; por conseguinte; desta feita; por isso); (v) alternativa/disjuntiva (ou; ou... ou; quer... quer; seja... seja). À vista disso, a conjunção disjuntiva constante na norma expressa a ideia de escolha: ou indenizar ou reparar.

Entretanto, necessário se faz realizar o diálogo na fonte, ou seja, ler o art. 14, § 1º, da Lei 6.938/81 de forma integralizada com os demais dispositivos guarnecidos na lei em análise. Assim, recorremos ao disposto nos incisos VI e VII do art. 4º da Lei 6.938/1981 | LPNMA. In verbis:

Art. 4º A Política Nacional do Meio Ambiente visará:

[...]

VI – à preservação e restauração dos recursos ambientais com vistas à sua utilização racional e disponibilidade permanente, concorrendo para a manutenção do equilíbrio ecológico propício à vida;

VII – à imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados e, ao usuário, da contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos. (grifo nosso)

Como se depreende das prescrições inseridas na análise, a Política Nacional do Meio Ambiente deve visar, entre outros, “à imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados”. Percebe-se aqui a adoção da conjunção coordenativa disjuntiva (ou) e aditiva (e), no sentido de que os institutos “recuperação” e “indenização” podem ser usados alternativamente ou adicionalmente, o que nos parece …

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3 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188257333/27-a-reparacao-integral-no-contexto-do-art-3-da-lei-da-acao-civil-publica-parte-iv-acao-civil-publica-aplicacao-pratica-acao-civil-publica-ed-2020