Ação Civil Pública - Ed. 2020

28. 35 Anos da Ação Civil Pública: Métodos Adequados de Solução de Conflitos e Desafiosda Atualidade - Parte IV – Ação Civil Pública: Aplicação Prática

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Autor:

VERA LUCIA R. S. JUCOVSKY

Desembargadora Federal Aposentada/trf3. Mestre Direito Civil - Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo/FDUSP; Doutora em Ciências Jurídico-Políticas- Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa/FDUL; Professora de Direito Ambiental. Mediadora/Escola Nacional da Magistratura/CNJ/CJF/AMB; Curso de Formação de Formadores na Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados/ENFAM. Consultora/Parecerista do Editorial de Revistas especializadas de Direito.

1.Considerações sobre a Lei da Ação Civil Pública

O presente Capítulo laborado por ocasião dos 35 anos da entrada em vigor da Lei nº 7.347, de 24/07/1985, a Lei da Ação Civil Pública, publicada na página 10.649 do Diário Oficial da União, em 25/07/1985, visa oportunizar uma breve reflexão sobre o início da sua vigência; as principais alterações ocorridas em seus dispositivos legais e em outros diplomas normativos relevantes para o seu manejo, como o novo estatuto processual civil; a sua aplicação pelo Poder Judiciário, bem assim a sua efetividade diante das significativas mutações da sociedade hodierna, que se apresentam sob os mais variados aspectos (econômico, social, cultural, ambiental etc.), consubstanciados em problemas de grande amplitude e complexidade, e que surgem a passos céleres, diuturnamente; e, ao final, abordar os métodos de solução adequada de conflitos, como a conciliação, a mediação e a arbitragem, inclusive na Administração Pública, os quais, hoje em dia, têm um relevante papel na pacificação das disputas, à luz do novo Código de Processo Civil, sendo que a ação civil pública, de longa existência, com as suas virtudes e vicissitudes, ainda permanece desempenhando a sua função, de modo expressivo.

A Lei da Ação Civil Pública contou com renomados juristas na sua confecção, os quais buscaram legislações no direito comparado, como a italiana, a alemã e a norte-americana, as melhores experiências de acessibilidade ao Poder Judiciário, para a resolução de conflitos de massa.

Destarte, com a lei em tela, logrou-se aprimorar e, até mesmo, superar o sistema processual civil anteriormente existente no ordenamento jurídico brasileiro, de caráter marcadamente individualista e insuficiente, pois que tratava de solucionar controvérsias limitadas ao âmbito interpessoal. Abriram-se, então, novas perspectivas desafiadoras ante a possibilidade de se atender e dirimir pretensões a direitos novos e alargados na sociedade, que se apresentava e ainda se acha em constante transformação no mundo globalizado. Assim, o sistema processual civil pátrio precisou adequar-se à imperiosa necessidade de dar resposta aos jurisdicionados, porquanto passaram a ser tutelados coletivamente os direitos transindividuais, fulcrados em relações jurídicas plurissubjetivas, de vasto espectro, e não mais, apenas, em direitos individuais. E a lei em foco veio trazer um novo instrumento processual civil, moderno, mais ágil e eficaz, a fim de suprir aquilo que, naquela oportunidade, faltava à ordem jurídica brasileira.

Anteriormente à lei em comento, vale notar que a Constituição da Republica dos Estados Unidos do Brasil, de 1934, no artigo 113, item 38, albergava, entre os direitos e as garantias individuais, a proteção a direitos metaindividuais, mediante a ação popular, autorizando qualquer cidadão a ser parte legítima para pleitear a declaração de nulidade ou a anulação de atos lesivos perpetrados contra o patrimônio da União, dos Estados, ou dos Municípios.

A Lei Suprema restringia o ajuizamento dessa demanda apenas ao cidadão, portador do requisito indispensável de estar no exercício dos seus direitos políticos, ou seja, de ser apto a votar e de ser eleito; somente a pessoa física com essa qualidade estava constitucionalmente autorizada a buscar a proteção do patrimônio público contra atos lesivos, inclusive aqueles potencialmente danosos, o que veio a ser consubstanciado, de forma similar, ao depois, na Lei nº 4.717, de 1965, a Lei da Ação Popular, ainda hoje em vigor, editada sob a égide da Constituição Federal de 1946.

Entretanto, referida lei não estava moldada a permitir o seu amplo manejo, dada a peculiaridade de que a legitimidade no polo ativo da lide estava circunscrita ao cidadão ou aos cidadãos, em caso de litisconsórcio ativo no processo, de sorte que apontado diploma legal não logrou atingir o seu escopo, em termos de efetividade na proteção dos direitos supraindividuais, como restou demonstrado na prática judicial, ao longo do tempo. Em verdade, o autor popular, cidadão, individualmente ou em eventual litisconsórcio, via de regra, está posicionado em situação desvantajosa relativamente aos seus adversários na lide posta perante o Poder Judiciário, uma vez que estes últimos podem, por exemplo, ser integrantes do Poder Público onde foi perpetrado o ato danoso, ou até mesmo ser beneficiários e destinatários finais do ato prejudicial realizado em detrimento do erário público.

Cumpre sublinhar, para que não pairem dúvidas, a Súmula 365 do STF 1 , a qual reza que a pessoa jurídica não tem legitimidade para propor ação popular. Esse foi o fundamento perfilhado no Pretório Excelso, v.g., na ADI 4650 2 , na qual restou pontuado que, “deveras, o exercício dos direitos políticos é incompatível com a essência das pessoas jurídicas”; similarmente, na ACO 224 3 , por meio de decisão monocrática.

Além disso, a ação popular, ao voltar-se objetivamente à proteção dessa espécie de interesse, qual seja, de dar guarida ao patrimônio público, afigurou-se insuficiente quanto à defesa de um espectro mais extenso de interesses e direitos supraindividuais, tanto que se discutia, até a promulgação da Constituição Federal de 1988, a respeito da possibilidade ou não da atuação de coletividades nessa modalidade de demanda, como nas hipóteses de necessidade de proteção do meio ambiente e de relações de consumo.

A Carta Magna de 1988 espancou eventuais incertezas a respeito do tema, uma vez que preceitua, no artigo , inciso LXXIII, que qualquer cidadão é parte legítima para aforar ação popular que busque anular ato lesivo ao patrimônio público, ou de ente que conte com a participação do Estado, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, tendo o autor a isenção das custas judiciais e das verbas sucumbenciais, exceto se houver atuado com má-fé devidamente comprovada.

Vale lembrar que adveio à luz a Lei nº 7.244/84, a Lei do Juizado Especial de Pequenas Causas, que representou uma abertura das portas da Justiça à sociedade; depois, sobreveio a Lei da Ação Civil Pública, ambas sob a égide do sistema do Código de Processo Civil de 1973, com o fito de facilitar o acesso à jurisdição, especialmente às pessoas dos estratos sociais com maior dificuldade para lograrem a satisfação dos seus direitos fundamentais.

A Lei da Ação Civil Pública significou um grande passo positivo dado para a finalidade a que se propuseram os seus elaboradores, tanto que foi adotada, expressamente, pela Cons…

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20 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188257334/28-35-anos-da-acao-civil-publica-metodos-adequados-de-solucao-de-conflitos-e-desafiosda-atualidade-parte-iv-acao-civil-publica-aplicacao-pratica