Ação Civil Pública - Ed. 2020

29. A Ação Civil Pública e a Judicialização das Políticas Públicas Ambientais - Parte IV – Ação Civil Pública: Aplicação Prática

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Autores:

VLADIMIR PASSOS DE FREITAS

Ex-Secretário Nacional de Justiça. Professor doutor de Direito Ambiental e Sustentabilidade do Programa de Pós-Graduação stricto sensu da PUCPR. Desembargador Federal aposentado, ex-Presidente do TRF da 4ª. Região.

MARIANA ALMEIDA PASSOS DE FREITAS

Servidora pública na 12ª Vara Federal de Curitiba (Ambiental). Doutora e mestre em Direito Socioambiental pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná – PUCPR.

1.Introdução

O mundo ocidental assiste a um fenômeno inexistente em outras eras, qual seja, o crescente papel do Poder Judiciário nas questões de estado. A tripartição de poderes assume, assim, uma nova feição que, certamente, jamais foi imaginada por Charles Louis de Secondat, barão de Montesquieu, responsável máximo, ainda que não único, pela criação deste tipo de sistema de governo. 1

Referida expansão tornou-se praticamente realidade a partir do final do século passado, principalmente pela criação dos tribunais constitucionais pelos países ocidentais democráticos, depois da Segunda Grande Guerra Mundial. Tais cortes surgiram como mecanismo de controle dos demais Poderes de Estado, sendo evidente que este fato resultou em alterações na implementação de políticas públicas.

Este novo panorama proporcionou a participação do Judiciário no processo decisório, algo inimaginável há algumas décadas. Não será demais lembrar que a doutrina era unânime ao afirmar que o Poder Judiciário podia examinar a legalidade dos atos administrativos, mas não o mérito. Na lição de Meirelles, em edição escrita no ano de 1989, “A Justiça somente anula atos ilegais, não podendo revogar atos inconvenientes ou inoportunos, mas formal e substancialmente legítimos, porque isto é atribuição exclusiva da Administração”. 2

Muito diversa é a situação atual, onde o Poder Judiciário, invocando artigos da longa Constituição de 1988 ou princípios de Direito, acaba por avançar no exame do ato administrativo e, consequentemente, a ditar a execução de programas de interesse público.

No aspecto exclusivo das políticas públicas, esta realidade desperta visões ambíguas. Se, de um lado, a judicialização tem o mérito de elevar a discussão para o nível constitucional, por outro, ela dá aos magistrados um poder que não lhes foi dado pela via da escolha popular em eleições. Em outras palavras, os conflitos políticos passam a ser decididos por um órgão de caráter jurisdicional, que não goza da legitimidade democrática direta concedida aos Poderes Legislativo e Executivo.

Ademais, além do risco da politização de um Poder que repousa no sagrado princípio da imparcialidade, contra tal possibilidade, ainda há o fato de que os juízes costumam avaliar os problemas a partir da ótica única do caso concreto, sem a visão ampla e genérica do administrador.

Sendo assim, a expressão judicialização da política possui grande importância nos dias de hoje, demonstrando o papel político dos juízes e, dentro deste quadro, exposto brevemente, resta apenas afirmar o óbvio, ou seja, a existência de judicialização das políticas públicas, cada vez mais crescente, que, por óbvio, alcança as ações cujo conflito tem por foco matéria ambiental.

Tal fato, aliado à complexidade das discussões atuais, entre as quais avulta a do aquecimento global, fazem com que o Direito Ambiental comece a ter uma expansão nunca imaginada. Isto fica bem claro com a criação de Tribunais Ambientais ao redor do mundo, entre eles, na populosa China, que criou o seu primeiro em 2014. 3

No Brasil, a ação civil pública é o meio processual mais adequado para se garantir a tutela ambiental, justamente por seu caráter de típico processo coletivo, além de possuir previsões que garantem um amplo acesso à justiça ambiental, como a isenção de custas, a não condenação em honorários advocatícios e a ampla legitimidade que dá a diversos atores.

Destarte, no presente trabalho, será inicialmente analisado o conceito de política pública e o que vem a ser uma política pública ambiental. Na sequência, serão vistas, brevemente, as principais características da ação civil pública e sua importância para a tutela coletiva ambiental, dentro dos 35 anos de existência. Seguir-se-á, então, para a análise sobre a judicialização das políticas públicas ambientais em nosso país, mostrando como a situação se encontra. Em seguida, serão apreciados quais seriam os limites da atuação do Poder Judiciário em uma ação civil pública com esta natureza. Por fim, casos concretos serão trazidos, com a finalidade de ilustrar a situação.

2.Políticas Públicas

Antes de iniciar o estudo acerca da judicialização das políticas públicas em questões ambientais, importante fazermos uma breve análise sobre o que elas significam.

Para Dworkin, a política designa: “aquela espécie de padrão de conduta (standard) que assinala uma meta a alcançar, geralmente uma melhoria em alguma característica econômica, política ou social da comunidade, ainda que certas metas sejam negativas, pelo fato de implicarem que determinada característica deve ser protegida contra uma mudança hostil” 4 .

Ou, como ensina Bucci, em estudo pioneiro sobre o tema na área jurídica:

Política pública é o programa de ação governamental que resulta de um processo ou conjunto de processos juridicamente regulados – processo eleitoral, processo de planejamento, processo de governo, processo orçamentário, processo legislativo, processo administrativo, processo judicial – visando coordenar os meios à disposição do Estado …

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20 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188257335/29-a-acao-civil-publica-e-a-judicializacao-das-politicas-publicas-ambientais-parte-iv-acao-civil-publica-aplicacao-pratica-acao-civil-publica-ed-2020