Ação Civil Pública - Ed. 2020

Ação Civil Pública - Ed. 2020

1. Ação Civil Pública na Sociedade Contemporânea: Integridade, Integração, Inovação Científico-Tecnológica e Eficiência - Parte V – Desafios e Perspectivas

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Parte V – Desafios e Perspectivas

Autores:

ALINE VALÉRIA ARCHANGELO SALVADOR

Mestre em Conservação da Biodiversidade e Sustentabilidade. Especialista em Meio Ambiente e Urbanismo. Coordenadora do NUMA – Núcleo da Mata Atlântica do Ministério Público do Estado da Bahia. Promotora de Justiça Regional Especializada em Meio Ambiente e Patrimônio Cultural – Estado da Bahia.

CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA

Doutora e Mestre pela PUC/SP, Professora do Departamento e do Núcleo de Pesquisa em Direitos Difusos e Coletivos (PUC/SP) e do Programa de Mestrado em Direito “Concretização dos Direitos Sociais, Difusos e Coletivos” (UNISAL/Lorena). Coordenadora do Curso de Especialização em Direito Ambiental e Gestão Estratégica da Sustentabilidade (PUC/COGEAE/SP) e do Centro de Estudos e Pesquisas Tecnológicas em Direito Minerário Ambiental (PUC/SP). Desembargadora Federal Vice-Presidente do TRF-3ª Região.

IVAN CARNEIRO CASTANHEIRO

Mestre em Direito Difuso e Coletivo pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo desde 1993, atuando no GAEMA PCJ-Piracicaba. Professor convidado da Universidade Metodista de Piracicaba (UNIMEP), professor adjunto da Universidade Paulista, ministra aulas na Pós-Graduação da UNIP e da Escola Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo (ESMP-SP). Membro do Conselho Consultivo do Projeto Conexão Água do MPF.

SANDRA AKEMI SHIMADA KISHI

Mestre em Direito Ambiental pela Universidade Metodista de Piracicaba – UNIMEP (2003). Procuradora Regional da República na Procuradoria Regional da República da 3ª Região/SP, Orientadora pedagógica de cursos à distância da Escola Superior do Ministério Público da União, Professora convidada da Universidade Metodista de Piracicaba (UNIMEP), Vice-Presidente da Associação Brasileira dos membros do Ministério Público do Meio Ambiente – ABRAMPA, membro convidada da Comissão de Meio Ambiente do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e Coordenadora do Projeto Qualidade da Água e do Projeto Conexão Água da – 4ª. CCR/MPF.

WELLINGTON MAGALHÃES

Mestre em Direito Constitucional pela Universidade de Coimbra, Portugal (FDUC) e Direitos Humanos pela Universidade Federal do Tocantins, Brasil (UFT). Doutorando em Desenvolvimento Regional com ênfase na gestão sustentável dos recursos hídricos pela Universidade Federal do Tocantins (UFT). Formador da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM). Palestrante e coordenador de cursos jurídicos. Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJTO). Diretor Adjunto de Altos Estudos e Pesquisa da Escola Superior da Magistratura do Tocantins (ESMAT). Membro do Comitê Científico do Encontro de Administração da Justiça (EnAJUS).

1. INTRODUÇÃO

Na celebração dos 35 anos da ação civil pública, este artigo objetiva situá-la na vanguarda da sociedade contemporânea ao se preconizar a incorporação dos valores, boas práticas e conquistas inovadoras dos tempos atuais, tendo por objetivo contribuir para a utilização adequada e efetiva deste instrumento de tutela coletiva, bem concebido, arrojado e avançado à época de sua disciplina pela Lei 7.347/1985, anterior à Constituição de 1988. Esta veio lhe atribuir status de ação constitucional, entre as garantias fundamentais.

Constitui um grande desafio e exige um amplo esforço do Poder Judiciário, das instituições que compõem as funções essenciais da Justiça e das respectivas escolas institucionais promover a mudança de cultura e dos paradigmas clássicos de manejo da ação civil pública e procedimentos correlatos, nas esferas judicial e extrajudicial, muitos deles anacrônicos.

Para tanto, o artigo analisa aspectos fundamentais para a otimização da funcionalidade do sistema jurisdicional e processual civil vigentes e aplicáveis à ação civil pública. Adentra também nas competências para a formação transformadora dos seus operadores, reconhecendo-se a importância do processoeducacional contínuo e holístico, e voltado para a promoção da conscientização e do exercício da cidadania.

Com esta preocupação, adota-se como referencial metodológico o frutuoso paradigma de competência de saberes complementares 1 , conhecido como os quatro pilares da educação deste século, e que ganhou notoriedade em 1996 com a publicação, pela UNESCO, do relatório Educação: um tesouro a descobrir, elaborado pela Comissão Internacional sobre Educação para o século XXI, coordenada pelo economista, político e pensador francês Jacques Delors 2 .

Serão destacados como relevantes para a caracterização e utilização adequado da ação civil pública a integridade (competência do “saber ser”), a integração (competência do “saber viver socialmente”), a inovação científico-tecnológica (competência do “saber conhecer”) e a eficiência (competência do “saber fazer”), olhares diferentes que se complementam e contribuem para a esperada otimização dos resultados dessa ação constitucional.

Dentro deste contexto, será mostrada a importância da atuação institucional sob a perspectiva da interdisciplinaridade, integrando-se o conhecimento jurídico ao conhecimento técnico advindo de outras searas, e da necessidade da produção e busca de informações que sejam seguras, transparentes e imparciais, acerca da “verdade dos fatos”.

O objetivo é buscar implementar, tanto quanto possível, pelo processo, a justiça material, e, no caso da ação civil pública, a justiça social, por meio de um processo socialmente justo e de uma decisão socialmente justa.

São exigências que a sociedade impõe a todos os setores e atividades nos últimos tempos e que deve igualmente alcançar a ação civil pública, incluindo os procedimentos investigativos e instrutórios, as audiências públicas, a celebração de TACs e outros meios alternativos de solução de conflitos prestigiados atualmente.

Espera-se, com a reunião de posicionamentos inovadores da legislação, doutrina e jurisprudência, de relatos de iniciativas e experiências diferenciadas e exitosas pelos coautores, contribuir para o aperfeiçoamento e mudança no trato da ação civil pública e assim tornar realidade a garantia à tutela adequada, justa e efetiva da ampla gama de direitos fundamentais assegurados a todos pelo Estado Democrático de Direito brasileiro.

2. AÇÃO CIVIL PÚBLICA E A REVALORIZAÇÃO DOS PARADIGMAS ÉTICOS NA SOCIEDADE CONTEMPORÂNEA (A COMPETÊNCIA DO “SABER SER”)

A Constituição Federal é “a mais importante fonte dos direitos e interesses materiais difusos” 3 , de forma que qualquer “lesão ou ameaça de lesão a esses direitos, implicará em violação à própria ordem jurídica constitucional” 4 .

A ação civil pública é o principal meio de tutela coletiva de bens jurídicos indisponíveis e de grande relevância social e política, de amparo constitucional, sendo “preordenada constitucionalmente à consecução da tutela adequada e efetiva da ampla e diversificada plêiade de direitos difusos e coletivos” 5 .

No entanto, e embora preveja importantes instrumentos processuais e procedimentais voltados à atuação dos legitimados, a garantia de efetividade dos direitos constitucionais consagrados pelo ordenamento pátrio prossegue sendo um dos maiores desafios à concretização dos comandos constitucionais.

Por isso mesmo, faz-se necessária, como dito, a otimização da funcionalidade do sistema jurisdicional e processual em geral, bem como da atuação institucional e dos resultados proporcionados pela ação civil pública, procedimentos e providências correlatos.

Recentes eventos interinstitucionais e de concepção avançada são reveladores do esforço conjunto de adequação institucional às exigências dos novos tempos, com apoio das escolas de formação das entidades envolvidas. É o caso do Curso Regional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (FOFO), promovido pela ENFAM (Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados) na Escola Paulista de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, em 17 e 18/02/2020, e do qual participaram Ministros do Superior Tribunal de Justiça, desembargadores e juízes federais e estaduais de diferentes estados brasileiros.

A metodologia utilizada seguiu a proposta do Relatório da UNESCO, baseada no desenvolvimento de competências em diferentes áreas do saber mencionadas na introdução, tendo sido dada especial ênfase, no que se refere ao paradigma do “saber ser”, à Ética no Judiciário, em conformidade com os cursos de formação inicial dos novos magistrados.

Inicia-se por este paradigma, a análise dos aspectos relevantes para a otimização dos resultados da ação civil pública, instrumento fundamental para a construção da cidadania.

A competência do “saber ser” ou “aprender a ser”, de acordo com o Relatório da UNESCO, é relevante para melhor desenvolver a personalidade de cada um e de agir cada vez com maior capacidade de autonomia, de discernimento e de responsabilidade pessoal 6 .

Esta competência ganhou relevo nos últimos tempos com a revalorização dos paradigmas éticos, sendo bastante atuais as discussões abordadas nos tópicos seguintes, iniciando-se pela imparcialidade no exercício da jurisdição, as garantias asseguradas, os deveres e as vedações impostos aos magistrados e membros do Ministério Público.

2.1. A imparcialidade da jurisdição no Estado Democrático de Direito. Garantias, deveres e vedações aos magistrados e membros do Ministério Público

A imparcialidade é característica inerente à jurisdição, transcende a perspectiva meramente ética, é um dever do Estado-juiz e constitui garantia das partes e da própria manutenção da Democracia.

Os principais tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil é signatário contêm expressa menção à imparcialidade 7 , sendo certo que foram eles incorporados no nosso direito com status de supralegalidade, na esteira de interpretação do Supremo Tribunal Federal, baseada no art. 5º, § 3º, da Constituição, introduzido pela EC 45/2004.

A Constituição brasileira, não obstante contemple princípios, garantias e vedações voltadas para a assegurar a imparcialidade na atuação jurisdicional 8 e, em parte, para o Ministério Público e seus membros 9 , não contém disposição semelhante à dos tratados internacionais. Todavia, nas palavras precisas de Manoel Gonçalves Ferreira Filho 10 , (é) pressuposta essa postura relativamente aos membros do Judiciário, sendo indubitável que:

A imparcialidade não é apenas um prius necessário a que as partes sejam tratadas equitativamente (escopo micro-processual; imparcialidade como direito das partes e dever do juiz); tampouco se limita a ser o halo de proteção do juiz contra pressões externas (escopo mídio-institucional; imparcialidade como prerrogativa do juiz); é também o freio inibitório a que o Judiciário não invada atribuições legislativas e administrativas (escopo macro-constitucional; imparcialidade como pressuposto institucional da separação de poderes) 11 . (sic)

De fato, é imprescindível o preceito estruturante da tripartição de poderes no Estado Democrático de Direito brasileiro ( CF, art. 2º), diante de eventuais situações de pressão e influência de membros dos outros poderes nas decisões dos juízes.

Cabe registrar a importante contribuição de Ferrajoli, em Direito e Razão 12 , para o estudo deste tema clássico e sempre atual, ao discorrer sobre a imparcialidade, a independência e a naturalidade como condições “orgânicas e culturais” da figura do juiz, debruçando-se o jurista igualmente sobre os aspectos indissociáveis da garantia do juiz natural 13 .

A propósito, nos Comentários ao Código de Ética 14 disponibilizados no site da ENFAM, aparece a lapidar epígrafe, de autoria de Ellen Gracie, primeira mulher a integrar e a presidir o Supremo Tribunal Federal: A primeira virtude de um juiz tem de ser a independência. E a independência não é coisa abstrata. É independência do poder econômico, do poder político, do poder da imprensa e da opinião pública, independência dos próprios preconceitos (Ellen Gracie, Veja, 31.8.2011).

Deve ainda ser lembrado que não se tem apenas a imparcialidade subjetiva, mais conhecida, relacionada ao vínculo do juiz com as partes, que são os casos de suspeição e impedimento, notadamente. Existe também a imparcialidade objetiva, baseada na relação do juiz com o caso sub judice, e sua atuação não pode suscitar dúvidas. Cabe a ele não apenas atuar de modo imparcial, mas também afastar qualquer atuação com aparência de parcialidade, como bem decidiu o Tribunal Europeu de Direitos Humanos no julgamento do caso Piersack versus Bélgica 15 .

2.2. A ação civil pública e o processo civil contemporâneo. A busca pela realização da justiça material. O formalismo-valorativo (Barzotto). O processo justo e a decisão justa (Taruffo). Participação e colaboração. A garantia das partes. O papel e os poderes do juiz

A ação civil pública deve estar sintonizada com a tendência salutar do processo civil contemporâneo de buscar a realização da justiça material, que se traduz em um processo justo e uma decisão justa diante do direito material. No caso da ação civil pública, ela deve buscar a realização da justiça social, por meio de um processo socialmente justo e de uma decisão socialmente justa.

Essa busca deve atentar para os limites existentes no ordenamento processual, de modo a se evitar o condenável subjetivismo e o tratamento não isonômico entre as partes, entre outras vedações e restrições 16 .

O processo justo é objeto de imposição expressa na Constituição Italiana (art. 111) e na Convenção Europeia dos Direitos Humanos (art. 6º). Entre nós, é possível considerá-lo como princípio implícito, com base no § 2ºdo artt .  da Constituição Federal, estudado por Sarlet como “princípio da abertura material do catálogo dos direitos fundamentais da nossa Constituição” 17 .

Houve uma evolução cultural-valorativa, principalmente em relação ao devido processo legal material, que resultou em uma alteração de interpretação dos direitos e garantias processuais contidas na Constituição. O processo que antes se constituía em instrumento de garantia da estrita legalidade formal e procedimental, torna-se uma verdadeira garantia de justiça substancial processual. Ele passa a ser um procedimento equitativo e justo segundo os parâmetros ético-morais de determinada sociedade em determinado tempo, segundo Comoglio 18 .

Como reconhece Barzotto 19 , diante dessa impregnação axiológica, pensa-se o processo civil, na perspectiva do formalismo-valorativo, como um procedimento que espelha valores eleitos pelo constituinte e postos na Constituição. Tais valores nada mais são do que o reflexo do bem comum da comunidade, que se deve buscar implementar.

Chiarloni 20 vê como necessária essa alteração da visão ética do processo, que deve passar a ser entendido como instrumento para a obtenção da justiça do resultado. E preconiza como melhor opção para a busca de uma decisão justa a solução intermediária, na qual são asseguradas as garantias das partes, e se atribui função ativa ao juiz com poderes subsidiários e integrativos para a obtenção das provas. Não deve mais prevalecer a ideia do processo como um jogo no qual vence, não a parte que possui razão, mas a parte que possui o advogado mais habilidoso.

Taruffo 21 constrói a teoria della decisione giusta baseado na combinação de três critérios: a) a correta escolha e interpretação da regra jurídica aplicável ao caso concreto; b) a compreensão correta dos fatos relevantes do caso; e c) o emprego de um procedimento válido e justo para chegar à decisão.

Para o jurista italiano, a “verdade dos fatos” levados ao juízo dependem muito do modelo de iniciativa probatória adotado pelo legislador. São inapropriados tanto o modelo que deixa exclusivamente à iniciativa das partes (próprio do adversarial system of …

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
29 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188257336/1-acao-civil-publica-na-sociedade-contemporanea-integridade-integracao-inovacao-cientifico-tecnologica-e-eficiencia-parte-v-desafios-e-perspectivas