Ação Civil Pública - Ed. 2020

2. Lei de Liberdade Econômica, as Recentes Alterações da Lindb e o Futuro da Ação Civil Pública - Parte V – Desafios e Perspectivas

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Autor:

JOSÉ CARLOS BAPTISTA PUOLI

Professor Doutor de Direito Processual Civil na Universidade de São Paulo. Advogado.

1.Introdução

Honrado com o convite do Dr. Édis Milaré para contribuir com esta coletânea, Ação civil pública após 35 anos, tratarei da influência que terão, no “futuro” deste procedimento especial, a edição da Lei de Liberdade Econômica, Lei nº 13.874/2019, bem como as alterações feitas no bojo da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, por intermédio da Lei nº 13.655/2018.

Nos termos do que é de conhecimento geral na comunidade jurídica, o instrumento processual da ação civil pública, tal como formatado pelo legislador brasileiro, tem sim desempenhado relevantíssimo papel no contexto da tutela aos interesses de caráter metaindividual. A prática forense evidencia ser esse tipo de demanda “poderoso” instrumento de intervenção política, social e econômica, com reflexos relevantíssimos em relações jurídicas que se formam entre a Administração Pública e particulares, como também em relações envolvendo apenas particulares. Este elevadíssimo patamar de intervenção ganha especial relevo quando se verifica o aumento dos poderes que ao juiz são conferidos no âmbito da ação civil pública, o que tem feito crescer, e muito, o alcance e as repercussões que decorrem da judicialização das relações jurídicas de corte coletivo. Tal judicialização, contudo, também acarreta efeitos preocupantes, sendo possível dizer que hoje, passados 35 anos desde a edição da Lei nº 7.347/85, ainda não se encontrou um equilíbrio entre o que preceitua o princípio da segurança jurídica e as repercussões das decisões proferidas em demandas coletivas.

Essa situação tem feito com que haja relevante preocupação com a busca pelo aperfeiçoamento do ordenamento jurídico brasileiro, com vistas a resolver, ou ao menos mitigar, efeitos decorrentes dessa situação. É dizer, ainda que as finalidades sejam nobres, e que ninguém duvide da necessidade de se ter instrumentos efetivos para tutela de direitos metaindividuais, é certo, também, que o cenário atual aponta para a necessidade de maior atenção a outros valores igualmente relevantes em nossa sociedade, sob pena de se agravarem importantes e negativas repercussões econômicas, com diminuição de investimentos e perda da condição de gerar riquezas e empregos em volume necessário para atender as demandas da sociedade.

Salvo melhor juízo, foi esse contexto que deu ensejo a que, no bojo da Lei nº 13.655/2018, fossem realizadas importantes alterações na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, num movimento que também se apresenta na “declaração de direitos de liberdade econômica” veiculada pela Lei nº 13.874/2019.

Como será analisado a seguir, nestes dois recentes diplomas legislativos, há a criação de critérios decisórios de enorme relevância e que se inserem nesta meta de, sem descurar da tutela coletiva, haver condições para resgatar, contanto que haja um grau de segurança razoável nas relações jurídicas, de forma que se tenha melhor “clima” para fomento das atividades econômicas. É sobre o que se passa a tratar, iniciando por breves considerações a respeito do “pano de fundo” que levou a que fosse necessária a edição dos diplomas legais anteriormente mencionados.

2.A ação civil pública como instrumento de intervenção política, social e econômica

Desde a edição da Lei nº 7.347/85 tem havido a sistemática ampliação de “objetos” cognoscíveis pela via da ação civil pública. Essa tendência de ampliação pôde ser verificada, inicialmente, pelo “revigorar” da norma de encerramento 1 que constava do texto original de 1985 (regra à época vetada pela Presidência da República 2 , mas retomada quando do advento do Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90). A respeito disso, Gregório Assagra de Almeida chega a mencionar que, desde o advento da legislação consumerista, passamos a conviver com o “princípio da não taxatividade” do objeto material da ação civil pública 3 , em expressão que bem sinaliza a ideia que tem vigorado, no sentido de permitir que haja, sempre, o crescimento do âmbito de atuação da tutela coletiva.

Mas não ficou nisso. Eis que ao longo do tempo também tem havido sistemática ampliação das hipóteses “tipificadas” de cabimento deste instrumento processual 4 - 5 , num conjunto de “escolhas” que tem encontrado notável respaldo doutrinário, com importante repercussão jurisprudencial, também nesse sentido de aumentar o alcance e as possíveis repercussões que se pode “tirar” de uma ação civil pública.

Esse espectro, tão grande, de alcance, evidencia haver não apenas efetiva potencialidade para gerar consequências relevantíssimas do ponto de vista social e econômico como denota, ainda, a efetiva relevância política das decisões gestadas por esta via processual. Dentre outras manifestações que confirmam isto, mencione-se a da saudosa professora Ada Pellegrini Grinover, quando mencionava que o reconhecimento e a necessidade de tutela dos interesses metaindividuais “puseram de relevo sua configuração política. Deles emergiram novas formas de gestão da coisa pública: uma gestão participativa como instrumento de racionalização do poder que inaugurava um novo tipo de …

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20 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188257337/2-lei-de-liberdade-economica-as-recentes-alteracoes-da-lindb-e-o-futuro-da-acao-civil-publica-parte-v-desafios-e-perspectivas-acao-civil-publica-ed-2020