Ação Civil Pública - Ed. 2020

4. Passado, Presente e Futuro do Direito Ambiental - Parte V – Desafios e Perspectivas

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Autor:

PAULO AFFONSO LEME MACHADO

Doutor em Direito pela PUC-SP. Doutor Honoris Causa pela Universidade Estadual Paulista – UNESP (Brasil), pela Vermont Law School (Estados Unidos), pela Universidade de Buenos Aires (Argentina) e pela Universidade Federal da Paraíba (Brasil). Mestre em Direito Ambiental pela Universidade Robert Schuman/Strasbourg (França). Prêmio de Direito Ambiental Elizabeth Haub (Alemanha/Bélgica). Professor Convidado na Universidade de Limoges (1986-2004). Professor na Universidade Estadual Paulista – UNESP (1980-2004). Professor na Universidade Metodista de Piracicaba (2001-2020). Promotor de Justiça/SP (aposentado). Conselheiro do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA (1984-1986). Conselheiro do Conselho do Patrimônio Cultural/IPHAN (2004-2008). Chevalier de La Légion d’Honneur (França). Advogado.

I. TRAJETÓRIA LEGISLATIVA E JURISPRUDENCIAL DO DIREITO AMBIENTAL DESDE 1972

Tratarei 1 da Conferência de Estocolmo, da Lei de Política Nacional de Meio Ambiente, da Lei da Ação Civil Pública, da Constituição da República e da Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento do Rio de Janeiro.

1. A CONFERÊNCIA DE ESTOCOLMO/1972

Em 1792, em Estocolmo, Suécia, ocorreu a Conferência Internacional das Nações Unidas sobre Meio Ambiente. Esse encontro da maioria das nações do Planeta ensejou a constatação da existência de uma má conservação da ecologia em escala mundial. Afirma-se no Princípio 1 que “o ser humano tem direito fundamental à liberdade, à igualdade e a condições de vida satisfatórias, em meio ambiente cuja qualidade permita-lhe viver com dignidade e bem-estar”. 2

No Brasil, houve também um despertar da consciência ecológica. Há tempo já se criticava o lançamento de vinhoto – subproduto da cana de açúcar – nos rios, provocando a morte de muitos peixes. A erosão dos solos tonou-se um fato bem notado, propiciando práticas conservacionistas de curvas de nível para que as chuvas não levassem para o leito dos rios os solos férteis e que iriam causar danosas enchentes.

2. A Lei DE POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE/1981

Depois da Conferência de Estocolmo/1972, o Brasil criou um órgão ambiental no governo federal: a SEMA – A Secretaria Especial de Meio Ambiente, inserida na estrutura do Ministério do Interior. O primeiro responsável pela SEMA foi o professor Paulo Nogueira Neto, graduado em direito e em biologia, e, também, usineiro de açúcar no Estado de São Paulo. Passou-se a formular, nessa Secretaria, um projeto de lei contendo as bases de uma política nacional do meio ambiente, projeto com o qual colaborei.

O Brasil teve sua Lei de Política Nacional de Meio Ambiente – Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981. É uma legislação concisa, mas que inova profundamente. Ressaltem-se cinco aspectos que irão marcar a visão jurídica do meio ambiente: primeiro, a instituição de um colegiado com funções consultivas e deliberativas – o CONAMA; segundo, o licenciamento ambiental passa a ser amplamente público; terceiro, o financiamento bancário necessita levar em conta a probabilidade da poluição; quarto, o Ministério Público Federal e dos Estados passam a ter legitimidade para agir civilmente em matéria ambiental e, quinto, institui-se a responsabilidade civil ambiental independentemente da culpa. A responsabilidade objetiva civil foi a maior inovação jurídica da Lei 6.938, eliminando-se a obrigação de provar a culpa e facilitando-se aos autores das ações judiciais a responsabilização dos poluidores e dos predadores da natureza.

O projeto de lei votado, em 1981, pelo Congresso Nacional, não atingiu a plenitude de seus objetivos porque o Presidente da República vetou a legitimidade processual das associações ambientais.

Um acidente no oleoduto da Petrobras, com grande vazamento do produto transportado, em 1983, atingindo Bertioga, no Estado de São Paulo, deu oportunidade para o Ministério Público atuar, numa equipe de que participei, com a presença de professores do Instituto de Biociências da UNESP e do Instituto Oceanográfico, da USP. O Ministério Público, com apoio na Lei 6.938/81, interpôs uma medida cautelar de produção antecipada de prova contra a Petrobrás, na comarca de Santos.

3. A LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA/1985: EXCESSIVAS SANÇÕES SOBRE OS DIRETORES DAS ASSOCIAÇÕES AMBIENTAIS

A Lei 7.347, de 24 de julho de 1985, estruturou a Ação Civil Pública, atribuindo ao Ministério Público e às associações ambientais, entre outros, a legitimidade processual para agir, em juízo, em prol do meio ambiente. Em seu artigo 10, a referida Lei criminalizou a recusa e o retardamento de informações ao Ministério Público, quando essas informações fossem necessárias para a proposição dessa ação. Em minha atuação, como Promotor de Justiça de Piracicaba, utilizei-me desse artigo para obter informações do órgão ambiental estadual, e, dessa forma, pude interpor uma das primeiras ações civis públicas no Brasil contra uma siderúrgica que causava poluição do ar.

A Lei 7.347/1985 poderia ter alavancado a participação das associações ambientais como autoras perante o Judiciário. Tal medida não ocorreu porque o art. 17 contém uma obrigação severíssima contra os diretores das associações. “Em caso de litigância de má-fé, a associação autora e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão solidariamente condenados em honorários advocatícios e ao décuplo das custas, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos”. Diante de uma litigância de má-fé realmente constatada, a associação litigante deveria ser condenada, mas a punição não deveria alcançar os diretores da associação. Essa punição solidária é, na realidade, um freio na presença ativa das associações em seu direito de litigar (art. 5º) contra poluidores e predadores da natureza.

Se, de um lado, é criticável na Lei 7.347 sua dubiedade normativa quanto às associações, de outro lado, essa mesma Lei é elogiável pela estruturação do inquérito civil entre os poderes do Ministério Público Federal e dos Estados.

4. A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA/1988

Desde 1985, as associações ambientais, tais como a Sociedade Brasileira de Direito Ambiental – SOBRADIMA e a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência – SBPC, passaram a debater, com os demais segmentos sociais, sobre o conteúdo das normas ambientais a serem incluídas na Constituição Federal, que veio a ser promulgada em 1988.

O artigo 225 da Constituição merece uma atenção especial seja no seu enunciado, seja nos seus parágrafos.

4.1. O caput do art. 225: direito ao meio ambiente equilibrado e sadio

Na primeira parte do caput temos a afirmação de que “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida”....

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188257339/4-passado-presente-e-futuro-do-direito-ambiental-parte-v-desafios-e-perspectivas-acao-civil-publica-ed-2020