Ação Civil Pública - Ed. 2020

4. Passado, Presente e Futuro do Direito Ambiental - Parte V – Desafios e Perspectivas

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Autor:

PAULO AFFONSO LEME MACHADO

Doutor em Direito pela PUC-SP. Doutor Honoris Causa pela Universidade Estadual Paulista – UNESP (Brasil), pela Vermont Law School (Estados Unidos), pela Universidade de Buenos Aires (Argentina) e pela Universidade Federal da Paraíba (Brasil). Mestre em Direito Ambiental pela Universidade Robert Schuman/Strasbourg (França). Prêmio de Direito Ambiental Elizabeth Haub (Alemanha/Bélgica). Professor Convidado na Universidade de Limoges (1986-2004). Professor na Universidade Estadual Paulista – UNESP (1980-2004). Professor na Universidade Metodista de Piracicaba (2001-2020). Promotor de Justiça/SP (aposentado). Conselheiro do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA (1984-1986). Conselheiro do Conselho do Patrimônio Cultural/IPHAN (2004-2008). Chevalier de La Légion d’Honneur (França). Advogado.

I. TRAJETÓRIA LEGISLATIVA E JURISPRUDENCIAL DO DIREITO AMBIENTAL DESDE 1972

Tratarei 1 da Conferência de Estocolmo, da Lei de Política Nacional de Meio Ambiente, da Lei da Ação Civil Pública, da Constituição da Republica e da Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento do Rio de Janeiro.

1. A CONFERÊNCIA DE ESTOCOLMO/1972

Em 1792, em Estocolmo, Suécia, ocorreu a Conferência Internacional das Nações Unidas sobre Meio Ambiente. Esse encontro da maioria das nações do Planeta ensejou a constatação da existência de uma má conservação da ecologia em escala mundial. Afirma-se no Princípio 1 que “o ser humano tem direito fundamental à liberdade, à igualdade e a condições de vida satisfatórias, em meio ambiente cuja qualidade permita-lhe viver com dignidade e bem-estar”. 2

No Brasil, houve também um despertar da consciência ecológica. Há tempo já se criticava o lançamento de vinhoto – subproduto da cana de açúcar – nos rios, provocando a morte de muitos peixes. A erosão dos solos tonou-se um fato bem notado, propiciando práticas conservacionistas de curvas de nível para que as chuvas não levassem para o leito dos rios os solos férteis e que iriam causar danosas enchentes.

2. A Lei DE POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE/1981

Depois da Conferência de Estocolmo/1972, o Brasil criou um órgão ambiental no governo federal: a SEMA – A Secretaria Especial de Meio Ambiente, inserida na estrutura do Ministério do Interior. O primeiro responsável pela SEMA foi o professor Paulo Nogueira Neto, graduado em direito e em biologia, e, também, usineiro de açúcar no Estado de São Paulo. Passou-se a formular, nessa Secretaria, um projeto de lei contendo as bases de uma política nacional do meio ambiente, projeto com o qual colaborei.

O Brasil teve sua Lei de Política Nacional de Meio Ambiente – Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981. É uma legislação concisa, mas que inova profundamente. Ressaltem-se cinco aspectos que irão marcar a visão jurídica do meio ambiente: primeiro, a instituição de um colegiado com funções consultivas e deliberativas – o CONAMA; segundo, o licenciamento ambiental passa a ser amplamente público; terceiro, o financiamento bancário necessita levar em conta a probabilidade da poluição; quarto, o Ministério Público Federal e dos Estados passam a ter legitimidade para agir …

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20 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188257339/4-passado-presente-e-futuro-do-direito-ambiental-parte-v-desafios-e-perspectivas-acao-civil-publica-ed-2020