Ação Civil Pública - Ed. 2020

6. A Contemporaneidade da Lei da Ação Civil Pública na Materialização dos Direitos Constitucionais Fundamentais - Parte V – Desafios e Perspectivas

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Autor:

REGINA VERA VILLAS BÔAS

Bi-Doutora em Direito Difusos e Coletivos e em Direito das Relações Sociais, Mestre em Direito Relações Sociais, Graduada em Direito, todos pela PUC-SP. Pós-Doutora em Democracia e DH pelo “Ius Gentium Conimbrigae” (Univ. Coimbra). Professora e Pesquisadora pela PUC-SP e UNISAL/SP (Lorena) nos Programas de Graduação e Pós-Graduação em Direito. Coord. do JEC e do PP “Efetividade dos Direitos/Sociais/Difusos/Coletivos: Diálogos das Fontes” na PUC-SP. Vice-Líder do GP “Minorias, discriminação e efetividade direitos” e coord. do PP “DH e DF: Vulnerabilidades/Instrumentos de Concretização”, integrando o Obs. Violências nas Escolas (UNESCO).

“A democracia é tanto um valor quanto um instrumento político. Como um valor é universal. Mas, como um instrumento político, trata-se de um conceito que deve ser ajustado pelo país, de acordo com a sua história, as tradições e a mentalidade do seu povo. Há uma versão americana de democracia, uma versão francesa, outra japonesa e, talvez, no futuro, tenhamos uma versão chinesa. A Rússia também precisa desenvolver seu próprio modelo de democracia. O país está no meio, talvez ainda no início desse processo. Para responder à sua pergunta, vou repetir uma resposta que dou aos americanos sempre que sou questionado sobre esse assunto: ‘sinto-me lisonjeado em saber que você acha que podemos fazer em 200 dias o que os Estados Unidos levaram duzentos anos para alcançar.’” 1

1.Notas introdutórias: teleologia da Lei da Ação Civil Pública: instrumento de materialização dos direitos humanos e fundamentais, concretizando o Estado Socioambiental e Democrático de Direito

Registra-se, inicialmente, agradecimentos ao grande jurista Édis Milaré e à Editora Revista dos Tribunais pelo convite ofertado. É uma enorme honra participar de tão importante Obra, que homenageia os “35 Anos da Lei da Ação Civil Pública”.

Jürgen Habermas 2 se refere ao “além das fronteiras” de uma comunidade moral, no sentido rigoroso do termo, e afirma que não há zonas cinzentas para que se possa praticar ações e manobras, contrariando normas e valores não permitidos pelas sociedades, lembrando que, de outro lado, em razão da extrapolação contra-intuitiva, da qual conceitos jurídicos – embebidos de moral – são objetos, a exemplo do “direito humano” e da “dignidade humana”, vai se perdendo a clareza dos conceitos e o potencial de crítica quanto aos significados. Afirma que o vocábulo “dignidade da vida humana” é muito amplo e abarca aspecto semântico, também, muito amplo, que guarda na sua essência o sentido do vocábulo “respeito” (ou honra), observando a conotação de um ethos, dependente de estatuto social, admitindo que, a partir de adequação concreta, foram surgindo os significados específicos do vocábulo “dignidade”, conforme cada situação, abstraída, então, a universalidade do significado “dignidade do ser humano” da pessoa. Afirma ser necessária a lembrança de que “a comunidade moral de sujeitos de direitos humanos livres e iguais constitui uma comunidade alicerçada em formas de vida concretas e no seu correlativo ethos”, e não um qualquer reino de fins, em sentido “nouménico”.

E, contemporaneamente, compreender o significado do vocábulo “direito humano” requer, o entendimento de que ele não pode ser extinto – somente porque dimensões novas de direitos surgem –, após as incansáveis lutas sociais, além de que possui o privilégio de ter nascido e se modificado, em determinado espaço e tempo, conforme a necessidade humana. Requer a percepção da importância da sua história, que não pode se desvencilhar dos conteúdos e valores expressos nas regras, normas e dogmas existentes em cada etapa de sua construção.

Cada etapa do desenvolvimento, da maturação e da materialização de um direito humano conquistado significa um refletir sobre a importância de ser ele mantido, protegido, tutelado e efetivado, de maneira a trazer a salvaguarda esperada para o valor humano e social nele inserido, de tal maneira que ele esteja disponível para as presentes e futuras gerações.

Recorda-se, nesse contexto, do Relatório DP/1994/39 (23.05.1994), que traz no seu conteúdo central a importância da proteção do direito ao desenvolvimento, o qual deve materializar entendimentos e aspirações no plano do desenvolvimento humano e do desenvolvimento sustentável, enfatizando as capacidades, potências e oportunidades à disposição do ser humano, mantida a harmonia com o meio ambiente. E afirma-se a necessidade da existência de plano intergeracional, prevendo-se o respeito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, resguardando-se as capacidades de renovação, preservação, manutenção e reprodução saudável dos recursos naturais existentes, além da garantia da sua exploração e utilização equilibrada e equitativa, que considera as necessidades de cada população e os planejamentos e implementos das políticas públicas, concretizados de maneira integrada.

O Brasil realiza as primeiras reflexões sobre a necessidade de se dar consistência à formação de uma política nacional ambiental após a Conferência de Estocolmo, de 1972, e dispõe sobre a proteção do direito humano e fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado no artigo 225, da vigente Constituição da Republica Federativa do Brasil, promulgada em 1988. Desde, então, são muitos os dispositivos constitucionais que protegem o valor ambiental, entre outros, o inciso VI, do artigo 170, que se refere à defesa do meio ambiente como um dos seus princípios fundamentais, exigindo o controle da liberdade, ao admitir a livre-iniciativa como um de seus fundamentos; o inciso LXXIII do artigo 5º confere legitimidade a qualquer cidadão à propositura de ação popular, objetivando anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

A vigente Constituição da Republica Federativa do Brasil, por meio do seu artigo 23 e seus incisos, confere competência comum à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição, à preservação de florestas, fauna e flora; e, pelo seu artigo 24 e incisos, atribui competência concorrente à União, Estados e Distrito Federal para legislarem sobre florestas, fauna, pesca, caça, conservação da natureza, defesa do solo e recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição, entre outros.

No mesmo contexto, traz-se à baila o inciso III do artigo 129, que define a importante função institucional do Ministério Público de promover a ação civil pública (e o inquérito civil), objetivando a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; o inciso VIII, do artigo 200, que atribui ao Sistema Único de Saúde colaborar com a proteção do meio ambiente, nele inserido o meio ambiente do trabalho; e o inciso V do artigo 216, que define como patrimônio cultural brasileiro, entre outros, os conjuntos urbanos e sítios históricos, paisagísticos, artísticos, arqueológicos, paleontológicos, ecológicos e científicos. Assim, na guarida protetiva da ação civil pública encontram-se, entre outros, o direito fundamental ao meio ambiente, os bens/recursos ambientais, as diversas esferas ambientais e, também, os direitos fundamentais sociais.

Importante a Lei nº 13.874/19, que contém em seu bojo regra sobre a menor intervenção (intervenção subsidiária) ou excepcional intervenção do Estado no exercício da atividade econômica, podendo corroborar a materialização da isonomia entre os particulares que poderão se conduzir conforme a oferta e a procura dos mercados não regulados, devendo o Estado intervir nas ocasiões em que ocorram abusos e violências econômica, social, tecnológica, jurídica, entre outras, e apontando situações de vulnerabilidades em que o Estado reconhece o particular como tal, quando em confronto com ele (Estado), conforme disposto no inciso IV do artigo da citada Lei.

Marcos Nassar 3 reconhece a existência de microssistema ou subsistema do processo coletivo, no ordenamento jurídico pátrio, o qual pode ser entendido como um “conjunto de normas que disciplina a tutela de direitos coletivos, a qual é coletiva, por consequência”, assim, como, também, é coletiva a tutela dos direitos individuais homogêneos, sendo relevante invocar, no centro nuclear desse microssistema, entre outras, a Lei nº 7.347/85, Lei de Ação Civil Pública (LACP), e a Lei nº 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Ambas as Leis apresentam preceitos complementares, cujos delineamentos requerem um processo coletivo à adequada efetivação judicial, referindo-se aos interesses e direitos transindividuais, que se caracterizam por sua titularidade múltipla, indeterminada ou indeterminável, relacionada aos direitos de um grupo de pessoas ou de toda a sociedade, e não de um único sujeito, individualmente considerado, pelo menos como regra, dispondo o artigo 21 da LACP: “aplicam-se à defesa dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais, no que for cabível, os dispositivos do Título III da Lei que instituiu o Código de Defesa do Consumidor”; e o artigo 90 do CDC, no que toca à defesa do consumidor em juízo: “aplicam-se às ações previstas neste título as normas do Código de Processo Civil e da Lei 7.347, de 24 de julho de 1985, inclusive no que respeita ao inquérito civil, naquilo que não contrariar suas disposições”.

A homenageada Lei da Ação Civil Pública deve ser proposta pelo Ministério Público, ou por outro legitimado extraordinário, legalmente designado, destinando-se, notadamente, às demandas coletivas que necessitam tutelar e proteger juridicamente os interesses e direitos transindividuais, anotando-se o texto do artigo 91 do...

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3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188257341/6-a-contemporaneidade-da-lei-da-acao-civil-publica-na-materializacao-dos-direitos-constitucionais-fundamentais-parte-v-desafios-e-perspectivas-acao-civil-publica-ed-2020