Ação Civil Pública - Ed. 2020

6. A Contemporaneidade da Lei da Ação Civil Pública na Materialização dos Direitos Constitucionais Fundamentais - Parte V – Desafios e Perspectivas

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Autor:

REGINA VERA VILLAS BÔAS

Bi-Doutora em Direito Difusos e Coletivos e em Direito das Relações Sociais, Mestre em Direito Relações Sociais, Graduada em Direito, todos pela PUC-SP. Pós-Doutora em Democracia e DH pelo “Ius Gentium Conimbrigae” (Univ. Coimbra). Professora e Pesquisadora pela PUC-SP e UNISAL/SP (Lorena) nos Programas de Graduação e Pós-Graduação em Direito. Coord. do JEC e do PP “Efetividade dos Direitos/Sociais/Difusos/Coletivos: Diálogos das Fontes” na PUC-SP. Vice-Líder do GP “Minorias, discriminação e efetividade direitos” e coord. do PP “DH e DF: Vulnerabilidades/Instrumentos de Concretização”, integrando o Obs. Violências nas Escolas (UNESCO).

“A democracia é tanto um valor quanto um instrumento político. Como um valor é universal. Mas, como um instrumento político, trata-se de um conceito que deve ser ajustado pelo país, de acordo com a sua história, as tradições e a mentalidade do seu povo. Há uma versão americana de democracia, uma versão francesa, outra japonesa e, talvez, no futuro, tenhamos uma versão chinesa. A Rússia também precisa desenvolver seu próprio modelo de democracia. O país está no meio, talvez ainda no início desse processo. Para responder à sua pergunta, vou repetir uma resposta que dou aos americanos sempre que sou questionado sobre esse assunto: ‘sinto-me lisonjeado em saber que você acha que podemos fazer em 200 dias o que os Estados Unidos levaram duzentos anos para alcançar.’” 1

1.Notas introdutórias: teleologia da Lei da Ação Civil Pública: instrumento de materialização dos direitos humanos e fundamentais, concretizando o Estado Socioambiental e Democrático de Direito

Registra-se, inicialmente, agradecimentos ao grande jurista Édis Milaré e à Editora Revista dos Tribunais pelo convite ofertado. É uma enorme honra participar de tão importante Obra, que homenageia os “35 Anos da Lei da Ação Civil Pública”.

Jürgen Habermas 2 se refere ao “além das fronteiras” de uma comunidade moral, no sentido rigoroso do termo, e afirma que não há zonas cinzentas para que se possa praticar ações e manobras, contrariando normas e valores não permitidos pelas sociedades, lembrando que, de outro lado, em razão da extrapolação contra-intuitiva, da qual conceitos jurídicos – embebidos de moral – são objetos, a exemplo do “direito humano” e da “dignidade humana”, vai se perdendo a clareza dos conceitos e o potencial de crítica quanto aos significados. Afirma que o vocábulo “dignidade da vida humana” é muito amplo e abarca aspecto semântico, também, muito amplo, que guarda na sua essência o sentido do vocábulo “respeito” (ou honra), observando a conotação de um ethos, dependente de estatuto social, admitindo que, a partir de adequação concreta, foram surgindo os significados específicos do vocábulo “dignidade”, conforme cada situação, abstraída, então, a universalidade do significado “dignidade do ser humano” da pessoa. Afirma ser necessária a lembrança de que “a comunidade moral de sujeitos de direitos humanos livres e iguais constitui uma comunidade alicerçada em formas de vida concretas e no seu correlativo ethos”, e não um qualquer reino de fins, em sentido “nouménico”.

E, contemporaneamente, compreender o significado do vocábulo “direito humano” requer, o entendimento de que ele não pode ser extinto – somente porque dimensões novas de direitos surgem –, após as incansáveis lutas sociais, além de que possui o privilégio de ter nascido e se modificado, em determinado espaço e tempo, conforme a necessidade humana. Requer a percepção da importância da sua história, que não pode se desvencilhar dos conteúdos e valores expressos nas regras, normas e dogmas existentes em cada etapa de sua construção.

Cada etapa do desenvolvimento, da maturação e da materialização de um direito humano conquistado significa um refletir sobre a importância de ser ele mantido, protegido, tutelado e efetivado, de maneira a trazer a salvaguarda esperada para o valor humano e social nele inserido, de tal maneira que ele esteja disponível para as presentes e futuras gerações.

Recorda-se, nesse contexto, do Relatório DP/1994/39 (23.05.1994), que traz no seu conteúdo central a importância da proteção do direito ao desenvolvimento, o qual deve materializar entendimentos e aspirações no plano do desenvolvimento humano e do desenvolvimento sustentável, enfatizando as capacidades, potências e oportunidades à disposição do ser humano, mantida a harmonia com o meio ambiente. E afirma-se a necessidade da existência de plano intergeracional, prevendo-se o respeito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, resguardando-se as capacidades de renovação, preservação, manutenção e reprodução saudável dos recursos naturais existentes, além da garantia da sua exploração e utilização …

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20 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188257341/6-a-contemporaneidade-da-lei-da-acao-civil-publica-na-materializacao-dos-direitos-constitucionais-fundamentais-parte-v-desafios-e-perspectivas-acao-civil-publica-ed-2020