Ação Civil Pública - Ed. 2020

1. Projeto de Lei 3.034/1984, Apresentado à Câmara Pelo Deputado Flávio Bierrenbach - Anexos

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(Do Sr. Flávio Bierrenbach)

Disciplina as ações de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, previstas no § 1º do artigo 14 da Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981 ou a valores artísticos, estéticos, históricos, turísticos e paisagísticos, e dá outras providências.

(A Comissão de Constituição e Justiça.)

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Regem-se pelas disposições desta lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente (Lei 6.938 de 31.08.1981, art. 14, § 1º) ou a valores artísticos, estéticos, históricos, turísticos e paisagísticos.

Art. No processo penal, poderá intervir, como assistente do Ministério Público, com os poderes previstos no Código de Processo Penal, a associação que, a critério do juiz, demonstre representatividade adequada, revelada por dados como:

I – estar constituída há seis meses, nos termos da lei civil;

II – incluir, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente ou a valores artísticos, estéticos, históricos, turísticos ou paisagísticos.

Parágrafo único. Poderão as associações legitimadas intentar ação privada subsidiária da pública, se esta não for proposta no prazo legal (art. 29 CPP).

Art. 3º A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

Art. 4º A ação civil poderá ser proposta pelo Ministério Público ou por associação, nas condições do art. 2º desta lei. Poderá também ser proposta pela União, Estados e Municípios e, atendido o requisito do art. 2º, inciso II, desta lei, por suas autarquias, empresas públicas, fundações e sociedades de economia mista.

§ 1º...

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1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188257344/1-projeto-de-lei-3034-1984-apresentado-a-camara-pelo-deputado-flavio-bierrenbach-anexos-acao-civil-publica-ed-2020