2. Anteprojeto de Lei Elaborado Pelo Ministério Público de São Paulo, que Serviu de Base ao Projeto de Lei do Executivo Sob N. 4.984/1985 (na Câmara) E N. 20/1985 (no Senado)

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO

São Paulo, 13 de junho de 1984.

Of. n. 1073

Senhor presidente:

Tenho a honra de encaminhar a essa entidade nacional o incluso anteprojeto de Lei elaborado pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, e que tem por objetivo regulamentar a ação civil pública.

O texto proposto foi aprovado no âmbito interno do Ministério Público, tanto a nível associativo (XI Seminário Jurídico dos Grupos de Estudos do Ministério Público do Estado de São Paulo) como a nível oficial, por esta Procuradoria Geral de Justiça. Apresenta-se, assim, em termos, s.m.j., para ser encampado pela Confederação Nacional do Ministério Público – CONAMP, que Vossa Excelência superiormente preside.

Aproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência os meus protestos de estima e consideração.

PAULO SALVADOR FRONTINI

Procurador Geral de Justiça

A Sua Excelência, o Senhor

Doutor LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO

Digníssimo Presidente da Confederação Nacional do Ministério Público

São Paulo – SP

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Of. 085/84

São Paulo, 14 de junho de 1984.

Senhor Ministro:

Tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência o incluso Anteprojeto de Lei elaborado pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, e que tem por objetivo regulamentar a ação civil pública.

O texto proposto, ora encampado por esta Confederação, caso convertido em Lei, viria coroar as recentes conquistas alcançadas pelo Parquet com a edição da Lei Complementar n. 40, de 14 de dezembro de 1981, que mais reafirma o seu papel de legítimo tutor dos interesses indisponíveis da sociedade.

Na oportunidade, apresento a Vossa Excelência meus protestos de elevada estima e distinta consideração.

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO

Presidente

A Sua Excelência, o Senhor

Doutor IBRAHIM ABI-ACKEL

Digníssimo Ministro da Justiça

Brasília – DF

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO

(GABINETE DO PROCURADOR GERAL)

Justificação

O projeto ora apresentado à douta consideração do Congresso Nacional tem por objetivo regulamentar a ação civil pública, função institucional do Ministério Público, segundo dispõe o art. 3º, n. III, da Lei Complementar n. 40, de 14 de dezembro de 1981 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público).

Originou-se ele de um primitivo anteprojeto, de autoria dos professores Ada Pellegrini Grinover, Waldemar Mariz de Oliveira Júnior,...