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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO
São Paulo, 13 de junho de 1984.
Of. n. 1073
Senhor presidente:
Tenho a honra de encaminhar a essa entidade nacional o incluso anteprojeto de Lei elaborado pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, e que tem por objetivo regulamentar a ação civil pública.
O texto proposto foi aprovado no âmbito interno do Ministério Público, tanto a nível associativo (XI Seminário Jurídico dos Grupos de Estudos do Ministério Público do Estado de São Paulo) como a nível oficial, por esta Procuradoria Geral de Justiça. Apresenta-se, assim, em termos, s.m.j., para ser encampado pela Confederação Nacional do Ministério Público – CONAMP, que Vossa Excelência superiormente preside.
Aproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência os meus protestos de estima e consideração.
PAULO SALVADOR FRONTINI
Procurador Geral de Justiça
A Sua Excelência, o Senhor
Doutor LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
Digníssimo Presidente da Confederação Nacional do Ministério Público
São Paulo – SP
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Of. 085/84
São Paulo, 14 de junho de 1984.
Senhor Ministro:
Tenho a honra de submeter à …
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