5. Razões do Veto Parcial - Anexos - Ação Civil Pública

AVISO N. 438 – SUPAR Em 24 de julho de 1985. Excelentíssimo Senhor Primeiro Secretário. Tenho a honra de encaminhar a essa Secretaria a Mensagem com a qual o Excelentíssimo Senhor Presidente da República restitui dois autógrafos do texto que, com veto parcial, se converteu na Lei 7.347, de 24 de julho de 1985. Aproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada estima e consideração. JOSÉ HUGO CASTELO BRANCO Ministro Chefe do Gabinete Civil À Sua Excelência o Senhor Senador ENÉAS FARIA DD. Primeiro Secretário do Senado Federal Brasília – DF. MENSAGEM N. 359 EXCELENTÍSSIMOS SENHORES MEMBROS DO CONGRESSO NACIONAL: Tenho a honra de comunicar a Vossas Excelências que, nos termos dos artigos 59, § 1º, e 81, item IV, da Constituição Federal, resolvi vetar, parcialmente, o Projeto de Lei da Câmara n. 20, de 1985 (n. 4.984, de 1985, na Casa de origem), que “Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, assim como a qualquer outro interesse difuso, e dá outras providências”. O veto incide sobre as expressões constantes dos dispositivos abaixo indicados: – Ementa: “como a qualquer outro interesse difuso”; – Art. 1º, inciso IV: “a qualquer outro interesse difuso”; – Art. 4º: “ou a qualquer outro interesse difuso”; e – Art. 5º, inciso II: “ou a qualquer outro interesse difuso”. As razões de interesse público dizem respeito precipuamente à insegurança jurídica, em detrimento do bem comum, que decorre da amplíssima e imprecisa abrangência da expressão “qualquer outro interesse difuso”. A amplitude de que se revestem as expressões ora vetadas do Projeto mostra-se, no presente momento de nossa experiência jurídica, inconveniente. É preciso que a questão dos interesses difusos, de inegável relevância social, mereça, ainda, maior reflexão e análise. Trata-se de instituto cujos pressupostos conceituais derivam de um processo de elaboração doutrinária, a recomendar, com a publicação desta Lei, discussão abrangente em todas as esferas de nossa vida social. É importante, neste momento, que, em relação à defesa e preservação dos direitos dos consumidores, assim como do patrimônio ecológico, natural e cultural do País, a tutela jurisdicional dos interesses difusos deixe de ser uma questão meramente acadêmica para converter-se em realidade jurídico-positiva, de verdadeiro alcance e conteúdo sociais. Eventuais hipóteses rebeldes à previsão do legislador, mas ditadas pela complexidade da vida social, merecerão a oportuna disciplinação legislativa. Estas as razões de interesse público que me levaram ao veto parcial e que ora tenho a honra de submeter à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional. Brasília, em 24 de julho de 1985.

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