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AVISO N. 438 – SUPAR
Em 24 de julho de 1985.
Excelentíssimo Senhor Primeiro Secretário.
Tenho a honra de encaminhar a essa Secretaria a Mensagem com a qual o Excelentíssimo Senhor Presidente da República restitui dois autógrafos do texto que, com veto parcial, se converteu na Lei 7.347, de 24 de julho de 1985.
Aproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada estima e consideração.
JOSÉ HUGO CASTELO BRANCO
Ministro Chefe do Gabinete Civil
À Sua Excelência o Senhor
Senador ENÉAS FARIA
DD. Primeiro Secretário do Senado Federal
Brasília – DF.
MENSAGEM N. 359
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES MEMBROS DO CONGRESSO NACIONAL:
Tenho a honra de comunicar a Vossas Excelências que, nos termos dos artigos 59, § 1º, e 81, item …
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