Ação Civil Pública - Ed. 2020

5. Razões do Veto Parcial - Anexos

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AVISO N. 438 – SUPAR

Em 24 de julho de 1985.

Excelentíssimo Senhor Primeiro Secretário.

Tenho a honra de encaminhar a essa Secretaria a Mensagem com a qual o Excelentíssimo Senhor Presidente da República restitui dois autógrafos do texto que, com veto parcial, se converteu na Lei 7.347, de 24 de julho de 1985.

Aproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada estima e consideração.

JOSÉ HUGO CASTELO BRANCO

Ministro Chefe do Gabinete Civil

À Sua Excelência o Senhor

Senador ENÉAS FARIA

DD. Primeiro Secretário do Senado Federal

Brasília – DF.

MENSAGEM N. 359

EXCELENTÍSSIMOS SENHORES MEMBROS...

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7 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188257348/5-razoes-do-veto-parcial-anexos-acao-civil-publica-ed-2020