Corrupção e Improbidade Administrativa - Ed. 2018

Riscos, Competências e Responsabilidades dos Agentes Públicos Municipais em Matéria Anticorrupção

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3.1. Riscos decorrentes do atual ordenamento jurídico para os agentes públicos municipais

Considerando-se o teor dos dois últimos capítulos, referentes ao atual marco normativo anticorrupção no país, aborda-se agora os reflexos diretos e indiretos sobre a atividade dos agentes públicos municipais. Nesse sentido, analisar-se-ão as repercussões do ordenamento jurídico anticorrupção sobre as atividades desses agentes, cada vez expostos aos processos administrativos, processos de controle ou judiciais desencadeados por órgãos públicos e entidades administrativas competentes.

O grande número de diplomas normativos incidentes em matéria de corrupção denota a complexidade da matéria. Colaborando para sua compreensão, este primeiro tópico é destinado à...

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16 de Setembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188257565/riscos-competencias-e-responsabilidades-dos-agentes-publicos-municipais-em-materia-anticorrupcao-corrupcao-e-improbidade-administrativa-ed-2018