Corrupção e Improbidade Administrativa - Ed. 2018

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Considerações Finais

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O enfrentamento da corrupção nunca será tarefa fácil, seja ela de índole pública ou privada. Ocorre que para a boa compreensão do tema e a consequente elaboração de estratégias efetivas de combate à prática de atos de corrupção, faz-se necessária a adoção de uma abordagem multidisciplinar. O Direito nunca será capaz de abranger toda a complexidade da vida real, o que representa, no curto prazo, uma ampliação dos espaços de decisão discricionária do gestor público. Ao mesmo tempo, e cada vez mais, será preciso envolver os destinatários da ação administrativa nas escolhas políticas fundamentais, o que significa construir consensos baseados na ampla participação sociedade. Em vários setores da atuação administrativa não existe mais uma vinculação tão clara ao princípio da legalidade, o que torna muito fluido o processo de formação da resposta – ou decisão – correta pelo gestor. Nesse sentido, torna-se cada vez mais difícil formar-se convicção sobre o certo e o errado no exercício da função administrativa – pois tudo sempre dependerá, ao final, de um cálculo de risco a partir das prováveis leituras dos controladores internos e externos sobre o mesmo fato. O que se extrai desse ambiente é uma crescente insegurança jurídica e reduzida eficiência administrativa.

Por essa razão, o trabalho contou com autores diversos, das mais variadas áreas do conhecimento científico, cada qual apontando os reflexos da corrupção sob a perspectiva de seus campos de análise, para além dos danos patrimoniais diretos provocados por práticas da espécie:

(i) No campo filosófico, sobre a moral, a ética e a virtude humanas;

(ii) No campo econômico, sobre a eficiência do mercado e a concorrência, ressaltando-se a necessidade de implantação de adequado sistema de riscos e incentivos às condutas empresariais – além de preocupações com segurança jurídica a eficiência administrativa no desempenho da função administrativa (Lei 13.655/18);

(iii) No campo jurídico, sobre os princípios da moralidade, legalidade, interesse público, razoabilidade, proporcionalidade, segurança jurídica, eficiência administrativa e realidade;

(iv) No campo político, sobre o regime republicano, a separação entre os domínios público e privado, e o fiel exercício de funções públicas pelos delegatários do povo, sejam eles eleitos ou não;

(v) No campo sociológico, sobre a capacidade das instituições públicas de impedir o desenvolvimento, em seu interior, da “cultura da corrupção”.

Ao longo da obra, verificou-se que o clássico conceito de corrupção do Banco Mundial – “abuso do cargo público para obtenção de ganhos privados” – tornou-se insuficiente para compreender o fenômeno em suas múltiplas dimensões. Contudo, não obstante o avanço em âmbito global de estudos e legislações que objetivam o combate à corrupção nas relações exclusivamente entre privados – inclusive com reflexos no Brasil, como se viu com o …

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30 de Junho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188257575/consideracoes-finais-corrupcao-e-improbidade-administrativa-ed-2018