Herança Legítima Ad Tempus - Edição 2018

Introdução. Introdução

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A Pós-Modernidade vem impactando seriamente os institutos e postulados tradicionalmente concebidos para tratar juridicamente das questões que envolvem a existência da civilização humana, em todos os cantos do planeta. Em vários temas do conhecimento humano, especialmente vinculados às Ciências Tecnológicas e Biológicas, várias situações, técnicas, objetos, práticas e instrumentos que outrora eram considerados ficção científica se converteram em realidades palpáveis, gerando vários questionamentos, inclusive quanto à razão da existência humana na Terra. Avanços científicos em áreas bastante sensíveis – como o início da vida, no caso da reprodução humana, por exemplo – vêm demonstrando que há fatos que geram efeitos jurídicos na esfera de várias pessoas e que o Direito objetivo ainda não tratou de modo apropriado ou específico na construção, interpretação e aplicação das normas jurídicas de determinado ordenamento jurídico, como se revela no caso brasileiro. Em trabalho prévio em que foi cuidado o tema da reprodução assistida heteróloga e seus reflexos no Direito de Família brasileiro, observou-se que os comportamentos éticos nos segmentos da Medicina e da Biologia se refletem no âmbito das pessoas, o que justifica a abordagem jurídica para regular ações e atividades relacionadas às novas descobertas científicas, obrigatoriamente sob o enfoque da principiologia constitucional no Direito brasileiro, a começar pelo valor máximo da dignidade da pessoa humana. 1

O tema do planejamento familiar (Constituição Federal, art. 226, § 7º; Lei 9.263/96; Código Civil, art. 1.565, § 2º) abrange, entre outras questões, o emprego das técnicas de reprodução medicamente assistida e, a esse respeito, se inserem as técnicas de reprodução assistida póstuma (ou post mortem, na expressão mais frequentemente empregada). À luz do referencial constitucional brasileiro, o exercício do planejamento familiar deverá observar os princípios da parentalidade responsável, da dignidade da pessoa humana, do melhor interesse da futura criança a nascer, além de outros princípios constitucionais, como o da isonomia material entre os filhos, independentemente de sua origem.

Admitindo-se a verificação concreta do emprego de uma técnica de reprodução assistida póstuma, alguns questionamentos imediatamente surgem, mas principalmente deve-se atentar para a questão central referente à sucessão hereditária. Devido à possibilidade do congelamento de embriões para sua futura transferência para o corpo de uma mulher, bem como da criopreservação de sêmen e/ou de óvulo para futura utilização na formação de embriões, indaga-se: haverá vocação hereditária da criança nascida a partir de um embrião congelado ou de um embrião formado com o emprego do material fecundante congelado na sucessão mortis causa, nos casos em que não havia nascituro na época da morte do autor da sucessão? Como conciliar o interesse do filho póstumo com os dos filhos já existentes à época da abertura da sucessão, se em alguns casos o nascimento pode vir a ocorrer muitos anos depois da morte do autor da sucessão? De que modo também devem ser encarados os interesses dos terceiros, com quem os herdeiros existentes na época da abertura da sucessão celebraram algum negócio, e efetivamente permitiram a transferência da propriedade de bens – móveis e imóveis – antes do surgimento dos filhos póstumos?

Tais indagações vêm sendo apresentadas em trabalhos doutrinários recentes 2 , mas ainda se ressentem de uma abordagem mais ampla relacionada à necessária interdisciplinaridade da questão principal, pois, mesmo no Direito Civil brasileiro,...

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28 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188258074/introducao-introducao-heranca-legitima-ad-tempus-edicao-2018