Herança Legítima Ad Tempus - Edição 2018

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Introdução. Introdução

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A Pós-Modernidade vem impactando seriamente os institutos e postulados tradicionalmente concebidos para tratar juridicamente das questões que envolvem a existência da civilização humana, em todos os cantos do planeta. Em vários temas do conhecimento humano, especialmente vinculados às Ciências Tecnológicas e Biológicas, várias situações, técnicas, objetos, práticas e instrumentos que outrora eram considerados ficção científica se converteram em realidades palpáveis, gerando vários questionamentos, inclusive quanto à razão da existência humana na Terra. Avanços científicos em áreas bastante sensíveis – como o início da vida, no caso da reprodução humana, por exemplo – vêm demonstrando que há fatos que geram efeitos jurídicos na esfera de várias pessoas e que o Direito objetivo ainda não tratou de modo apropriado ou específico na construção, interpretação e aplicação das normas jurídicas de determinado ordenamento jurídico, como se revela no caso brasileiro. Em trabalho prévio em que foi cuidado o tema da reprodução assistida heteróloga e seus reflexos no Direito de Família brasileiro, observou-se que os comportamentos éticos nos segmentos da Medicina e da Biologia se refletem no âmbito das pessoas, o que justifica a abordagem jurídica para regular ações e atividades relacionadas às novas descobertas científicas, obrigatoriamente sob o enfoque da principiologia constitucional no Direito brasileiro, a começar pelo valor máximo da dignidade da pessoa humana. 1

O tema do planejamento familiar ( Constituição Federal, art. 226, § 7º; Lei 9.263/96; Código Civil, art. 1.565, § 2º) abrange, entre …

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6 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188258074/introducao-introducao-heranca-legitima-ad-tempus-edicao-2018