Herança Legítima Ad Tempus - Edição 2018

Capítulo 2 - Propriedade Resolúvel

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Na perspectiva de buscar uma solução hermenêutica que possa compatibilizar os vários interesses jurídicos relacionados à sucessão legítima que envolve filhos resultantes de reprodução assistida póstuma, o presente capítulo é reservado para o tratamento da propriedade resolúvel em sentido amplo, de modo a identificar as suas espécies, diferenças entre elas, duração e efeitos, em especial sua extinção com a solução dos aspectos relacionados ao proprietário resolúvel, ao proprietário diferido e aos terceiros com quem o primeiro possa ter mantido contato jurídico.

É de se relembrar que, em matéria de Direitos Reais, a propriedade de bens pode ser adquirida por sucessão causa mortis, tal como era expressamente reconhecida no Código Civil de 1916 (art. 530, IV), no rol dos modos de aquisição da propriedade imobiliária, e ainda hoje o é com base na regra da transmissão dos bens integrantes do acervo hereditário aos herdeiros (legítimos e testamentários) e legatários (CC, arts. 1.784 e 1.923).

Clóvis Beviláqua, ao tratar da sucessão mortis causa, observou que a sucessão hereditária se abre com a morte do autor da herança, operando-se imediatamente a transmissão da propriedade e da posse dos bens, devido à substituição dos sujeitos das relações jurídicas; “no instante que precede a morte, o sujeito dessas relações jurídicas é o de cujus; no instante que se segue à morte, o sujeito é o herdeiro” 1 . E, em continuação do seu raciocínio, o autor intelectual do Código de 1916 registrou que, relativamente à propriedade, não havia muita dificuldade em se compreender sua transmissão por efeito da morte do autor da sucessão; contudo, quanto à posse, a questão não era tão simples sob a perspectiva, à época, de que a situação possessória exigia o efetivo poder material sobre a coisa. Daí a razão pela qual o Alvará de 09.11.1754 estabeleceu que a posse dos bens pelo falecido se transmitia aos herdeiros com todos os efeitos da posse natural 2 .

O significado do termo “sucessão”, em sentido amplo, representa o ato pelo qual alguém assume o lugar de outra pessoa, ocupando a posição jurídica que anteriormente era ocupada por aquele que deixou de integrar a relação jurídica 3 . Como já lecionava Itabaiana de Oliveira a respeito, a noção de sucessão envolve a permanência de uma relação de direito que perdura, subsiste, apesar das mudanças dos respectivos titulares que se substituem 4 . O fenômeno sucessório, no âmbito do Direito das Sucessões, representa a substituição da pessoa, em razão do seu falecimento, na titularidade do patrimônio deixado, pelas pessoas indicadas por ato de última vontade (testamento) e/ou pelas pessoas indicadas na ordem legítima de vocação hereditária. A sucessão hereditária busca a conservação dos bens “dentro da mesma família por gerações sucessivas” 5 .

Desse modo, a situação proprietária, notadamente na modalidade temporária, será objeto de aprofundamento neste capítulo, com o objetivo de demarcar os principais aspectos que envolvem o proprietário resolúvel (em sentido amplo), o proprietário diferido e os terceiros com quem este pôde manter contato jurídico.

2.1. Propriedade 6 : estrutura e função

O movimento de codificação no âmbito do Direito Civil, iniciado no período Oitocentista, foi marcado pela tutela de dois institutos de índole patrimonial que fundamentaram e, até os dias atuais, fundamentam o sistema econômico e social de um país: o contrato e a propriedade. Entretanto, devido às transformações políticas, econômicas e sociais, o tratamento acerca de tais institutos evidentemente não é o mesmo que se verificava quando da elaboração dos códigos oitocentistas (relativamente aos quais o Código Civil de 1916 era uma de suas representações). A dimensão do “ter” era o elemento marcante do direito de propriedade na fase histórica referente ao período das codificações.

No que pertine aos bens imóveis, é importante o destaque da observação de Justus Wilhelm Hedemann:

A terra é incomensurável em seu valor, tanto para os particulares como para a sociedade em geral. Nela se radicam a fonte de alimentação das gentes, as riquezas criadoras dos instrumentos elementares para a satisfação das incontáveis necessidades humanas. Dela se extraem as substâncias curativas e de fortalecimento, as possibilidades inesgotáveis de recreio e lazer, e, sobretudo, nela se exerce basicamente a liberdade essencial do homem de ir e vir. A terra é toda a hipótese de vida. 7

No segmento dos direitos reais, inseridos no segmento do Direito das Coisas no âmbito dos Códigos Civis brasileiros (Código de 1916 e Código de 2002), as regras legais sempre prestigiaram a propriedade imobiliária, assim compreendida para ser tutelada sob o enfoque no interesse do seu proprietário-titular. O tratamento normativo oferecido pela legislação do início do século XX, no caso brasileiro, inspirou-se em princípios liberais, no sentido de assegurar ao titular o exercício de poderes jurídicos bastante amplos, ainda que muitas vezes sem qualquer funcionalidade aparente. O art. 524, caput, do Código Civil de 1916 era representativo de tal postura, ao estabelecer que: “A lei assegura ao proprietário o direito de usar, gozar e dispor de seus bens, e de reavê-los do poder de quem quer que injustamente os possua”. Tais poderes compõem o aspecto estrutural do direito de propriedade, mas não tocam no aspecto funcional do instituto. De acordo com o tratamento contido no art. 1.228 do Código Civil de 2002, houve mudança de enfoque, porquanto, após estabelecer no caput que o “proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha”, o § 1º prevê que “o direito de propriedade deve ser exercido em consonância com as suas finalidades econômicas e sociais e de modo que sejam preservados, de conformidade com o estabelecido em lei especial, a flora, a fauna, as belezas naturais, o equilíbrio ecológico e o patrimônio histórico e artístico, bem como evitada a poluição do ar e das águas”.

A propriedade privada foi formatada pela legislação dos séculos XVIII e XIX (ainda com alguma repercussão no início do século XX) sob a perspectiva da noção não intervencionista do Estado, que, ao contrário, somente deveria agir para proteger diretamente os titulares das situações proprietárias e, indiretamente, das situações possessórias. Com base em tais premissas foi possível a construção da orientação que identificou na propriedade uma relação entre sujeito e objeto (teorias realistas ou clássicas), sob o argumento de tratar-se de direito real absoluto. Logo, tal formulação era incompatível com a ideia de relação intersubjetiva. O direito de propriedade foi identificado, na teoria geral do direito, como direito subjetivo padrão (ou paradigma), espinha dorsal do Direito Privado, conceito central do Direito Civil 8 . A propriedade é elemento básico e fundamental do Direito Patrimonial em razão de suas ligações com os demais institutos civis 9 .

No curso do século XX, alguns textos constitucionais, sensíveis às mudanças políticas, ideológicas e sociais que reflexamente atingiram a estrutura econômica, passaram a reconhecer que a propriedade deve também atender aos interesses da sociedade. Apesar da evolução da Ciência do Direito a respeito do tema, infelizmente ainda são pequenos os avanços práticos para a democratização da propriedade para torná-la “menos exclusão e mais abrigo, menos especulação e mais produção”. 10 Como aponta André Osório Gondinho, “apesar dos sinceros esforços de alguns setores da sociedade, a propriedade, no Brasil, continua sendo um instrumento de supremacia de determinada classe sobre as demais”. 11 Ricardo Lira registra que o Brasil é um dos países do mundo com maior índice de concentração da propriedade da terra, pois os vinte maiores latifúndios do País controlam em torno de dezessete milhões de hectares 12 , sendo que um dos principais fatores de tal concentração foi a colonização do território brasileiro com a concessão de grandes tratos de terras a poucos, acima da capacidade e possibilidade de exploração econômica.

O tema “função social da propriedade” é de instigante atualidade. A Constituição Federal de 1988 reconhecidamente introduziu profundas transformações no direito da propriedade. A função social da propriedade encontra-se implícita no art. 1.228 do Código Civil em vigor, mas de todo modo ainda se ressente de tratamento legislativo mais consentâneo com os novos tempos e com os princípios e regras constitucionais.

Assim, nos dias contemporâneos, a propriedade não sofre apenas as limitações exteriores decorrentes do poder de polícia, consubstanciando a função social da propriedade, mas ela própria é uma função social, sobretudo quando cria poderes inerentes a um bem de produção 13 . Para que se implemente a noção de solidariedade social, em nome de uma distribuição mais equânime da riqueza social, a soma de poderes remanescentes do proprietário constitui um mínimo essencial: “a senhoria se comprime, o conteúdo mesmo da propriedade perde em extensão e faculdade, por isso que assim determina a justiça social, pela vontade de todos”. 14 Há muito se tem propalado acerca da mudança do direito de propriedade, de uma nova propriedade, seus diversos estatutos proprietários, mas qualquer teoria somente terá sentido se algum benefício reverter para a comunidade e se a propriedade se mantiver privada 15 .

O direito de propriedade não pode mais ser encarado sob o enfoque individualista, absolutista, desprovido de qualquer conteúdo solidarista, democrático e humanitário. 16 Nesse contexto, é imperioso que seja realçado o fenômeno da constitucionalização do Direito Privado, em especial do Direito Civil, atuando a Constituição como centro unificador do sistema jurídico-privado. Como já ressaltara Konrad Hesse, "compete ao Direito Constitucional realçar, despertar e preservar a vontade da Constituição que, indubitavelmente, constitui a maior garantia de sua força normativa" 17 . Nas palavras de Gustavo Tepedino, ao se referir ao Código de 1916, “a perda de espaço pelo Código Civil coincide com a chamada publicização ou despatrimonialização do direito privado, invadido pela ótica publicista, própria do Estado Social de Direito”. 18 Portanto, o sistema jurídico permanece uno, eis que a Constituição Federal vem a suceder o Código Civil (de 1916) como centro unificador do sistema de Direito Privado. A circunstância de ter sido promulgado o segundo Código Civil brasileiro, no início do século XXI, não altera o quadro jurídico acima retratado diante da constatação de que os princípios e valores constitucionais se localizam no topo da pirâmide normativa. As expressões "despatrimonialização" e "repersonalização" se inserem na lógica do Direito Civil atual, eis que, respectivamente, ocorre a transformação das bases ideológicas do Direito Civil com abolição da lógica individualista, além de haver mudança de paradigma do Direito Civil, iluminado pela noção da dignidade da pessoa humana 19 .

Ao lado de tal constatação, urge acentuar ainda que, seja porque a propriedade não pode mais ser analisada como instituição única – já que existe uma multiplicidade de propriedades –, seja porque se deve revisitar a noção do direito de propriedade que sofre não apenas limitações externas negativas, mas, também – dependendo da natureza do bem – experimenta compressões endógenas, significativas, na própria senhoria, seja ainda em razão da intervenção, em graus diversos, do poder público, como ressalta o jurista Ricardo Lira, “o fato incontroverso que hodiernamente não se pode admitir a mesmeidade do conteúdo do direito de propriedade nos bens de uso, nos bens de consumo e nos bens de produção” 20 , a demonstrar o fenômeno da multiplicidade de modelos proprietários com seus respectivos estatutos.

Se, no passado, a leitura interpretativa que se fazia da propriedade se relacionava às exigências dos valores econômicos e sociais então existentes, privilegiando nitidamente o indivíduo do proprietário, considerado na sua esfera jurídica, dissociado de qualquer outro interesse ou valor, hoje tal leitura não responde mais à lógica e realidade do contexto social e econômico. “O direito de propriedade só sobreviverá como tem sobrevivido se a leitura que dele se fizer acompanhar a realidade social à sua volta, ainda que se reconheça a flexibilidade inerente à própria instituição, de modo a aceder ao sistema político-econômico a que pertença.” 21 Numa metáfora, “a propriedade é o corpo e a função social é a alma” 22 , elementos inseparáveis, ainda que diferentes, e que se mantêm ativos enquanto correlacionados.

O direito de propriedade é considerado o mais extenso dos direitos reais, sendo que na atualidade entende-se que há multiplicidade das propriedades informadas pela noção da função social. Orlando Gomes leciona que a conceituação do direito de propriedade pode ser feita à luz de três critérios: o sintético, o analítico e o descritivo 23 . Sob o critério sintético, o direito de propriedade é definido como a submissão de uma coisa, em todas as suas relações, a uma pessoa. Na perspectiva do critério analítico, o direito de propriedade é o direito de usar, fruir e dispor de um bem, e de reavê-lo de quem injustamente o possua ou detenha (CC, art. 1.228, caput). Finalmente, sob o enfoque descritivo, o direito de propriedade é o direito complexo, absoluto, perpétuo e exclusivo, consoante o qual uma coisa fica submetida à vontade de uma pessoa, com as limitações da lei. A noção de perpetuidade da propriedade será importante para o desenvolvimento do raciocínio central da tese no que se refere às suas exceções vinculadas às propriedades resolúveis.

É importante o registro de que não há um conceito inflexível do direito de propriedade, eis que ele está em constante evolução, ao sabor das injunções econômicas, políticas, sociais e religiosas. Caio Mário da Silva Pereira registra que a propriedade nasceu da necessidade de dominação 24 . O Código Civil francês apresentou uma definição acerca do direito de propriedade (art. 544), ao enunciar que corresponde ao direito de gozar e dispor de coisas “de maneira mais absoluta, desde que delas não se faça uso proibido pelas leis e regulamentos”. Tal definição, obviamente, já sofreu mudança à luz da evolução das condicionantes políticas, econômicas e sociais desde 1804 – época da edição do Code – até os dias atuais.

A propriedade assume importante papel nas questões econômicas, exercendo função central na redistribuição de rendas e como instrumento de crédito de primeira ordem 25 . Paulo Nader registra que a propriedade não apenas permite a satisfação das necessidades primárias e complementares das pessoas humanas, favorece o desenvolvimento da cultura e do progresso, além de apresentar profundas implicações com a denominada questão social; sucede que a mesma propriedade também favorece a concentração das riquezas e, por isso, gera litígios variados 26 . O Direito Civil, por óbvio, tem como objeto de suas preocupações as questões controvertidas relacionadas às situações proprietárias.

Na contemporaneidade, a titularidade da situação proprietária deve conviver com o respeito às crescentes situações não proprietárias. Da mesma forma, por vezes a destinação da coisa apropriada é determinada por lei, ora é controlada e restringida, ora é proibida, caracterizando-se o direito de propriedade menos pelo seu conteúdo estrutural, “e mais pela destinação do bem sobre o qual incide ou, ainda, por sua potencialidade econômica”. 27 Revela-se, pois, o conceito de propriedade como “relação jurídica complexa que tem por conteúdo as faculdades de uso, gozo e disposição da coisa por parte do proprietário, subordinadas à função social e com correlatos deveres, ônus e obrigações em relação a terceiros” 28 .

Logo, o direito de propriedade pode ser definido como a situação jurídica subjetiva composta por um feixe de poderes, faculdades, ônus, deveres e obrigações que compõem uma relação jurídica complexa, caracterizado, como regra, pela perpetuidade e exclusividade, tendo como objeto uma coisa que deve ser usada, fruída e disposta pelo proprietário em atendimento ao seu interesse individual, mas de maneira compatível com os interesses não proprietários – coletivos, sociais e difusos. Na precisa colocação de Miguel Reale, “não há direitos individuais absolutos, uma vez que o direito de um acaba onde o de outrem começa”, e, assim, a propriedade passou a ser disciplinada de outro modo, considerando que seu exercício deve atender à sua função social 29 .

A propriedade, no mundo atual, somente pode ser bem compreendida desde que se adotem dois aspectos: a) o estrutural, ou seja, a estrutura do direito de propriedade tal como concebida nos seus elementos previstos no artigo 1.228, caput, do Código Civil, representando, por assim dizer, o seu aspecto estático; e b) o funcional, a saber, o papel que a propriedade desempenha nas relações jurídicas, econômicas e sociais, representando o aspecto dinâmico do direito de propriedade. Diante do segundo aspecto, pode-se cogitar do que se denominou a função social da propriedade. Na precisa advertência doutrinária, é necessário que se proceda à releitura do direito de propriedade com a roupagem da função social, para se manter a boa e adequada relação entre liberdade e propriedade, permitindo que um maior número de pessoas tenha acesso à propriedade, assegurando-lhes os bens primários mínimos para sua sobrevivência digna 30 . A função social atua como fundamental critério de ordenação da propriedade privada, desempenhando papel complexo seja nas atividades de construção, de interpretação e de aplicação das normas jurídicas baseadas no princípio da solidariedade social 31 , tal como proclamado no texto constitucional. Na precisa lição doutrinária, uma Constituição que estrutura não apenas o Estado em sentido estrito, mas também a esfera pública, "dispondo sobre a organização da própria sociedade e, diretamente, sobre setores da vida privada, não pode tratar as forças sociais e privadas como meros objetos; ela deve integrá-los ativamente enquanto sujeitos" 32 . A Constituição não se restringe a regular as atividades estatais ou dos entes constitucionais e dos órgãos públicos, passando a ser elemento central de unidade do ordenamento jurídico, inclusive quanto à eficácia das normas de direitos fundamentais relativamente às pessoas nas suas relações intersubjetivas 33 .

Realizando a comparação entre os textos constitucionais brasileiros de 1967, 1969 e 1988, na matéria atinente à função social da propriedade privada, verifica-se que lhe foi atribuído o patamar de direito fundamental, nos termos da redação do art. , inciso XXIII, da CF/88 consoante a técnica empregada pelo legislador constituinte de 1988. Como acentua Ernst Benda, “o princípio do Estado Social justifica e exige a proteção ao socialmente mais fraco também no campo econômico...”. 34 E, mais adiante, cuidando do tema à luz da Constituição alemã, o autor observa: “A Lei Fundamental defende a propriedade, declarando-a, ao mesmo tempo, como vinculada a obrigações sociais; seu uso não deve servir apenas ao indivíduo, porém também à coletividade”. Daí a tarefa do legislador de promover o equilíbrio entre os interesses da coletividade e os do proprietário. 35

Ambos os aspectos da propriedade se complementam e devem ser analisados. Como leciona a doutrina, “é a própria Constituição, nos princípios e objetivos fundamentais da República, a determinar que a função social seja conceito vinculado à busca da dignidade humana e à redistribuição de rendas, através da igualdade substancial de todos”. 36 Daí porque, em matéria de propriedade imobiliária, por exemplo, “a propriedade fundiária especulativa, que vise apenas à acumulação e desdenhe os objetivos da República, descumprindo sua função social, não é tutelada pela Constituição” 37 . A regra prevista no art. 182, § 4º, da Constituição Federal, ao estabelecer a possibilidade de desapropriação – a denominada desapropriação-sanção –, quando se tratar de propriedade localizada em solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, em que não foi promovido o adequado aproveitamento, é representativa do novo modelo de propriedade urbanística introduzido pela Constituição de 1988, conjugando os aspectos estrutural e funcional, voltando-se ao cumprimento dos objetivos fundamentais da República, com a proteção dos direitos fundamentais, inclusive e principalmente a igualdade substancial, a dignidade da pessoa humana e a construção de uma sociedade mais livre, justa e solidária. Revela-se importante a observação de Gustavo Tepedino sobre a propriedade produtiva rural que, em determinados casos, pode não estar cumprindo a sua função social: “a propriedade com finalidade especulativa, que não cumpra a sua função social, ainda que economicamente capaz de produzir riqueza, deverá ser prioritariamente desapropriada, segundo a Constituição, para fins de reforma agrária”. 38

No campo da terminologia, normalmente são empregados dois termos para a identificação do instituto: propriedade e domínio. Há quem os considere sinônimos e, portanto, os utiliza indiscriminadamente para designar o mesmo instituto. No entanto, prevalece a concepção doutrinária segundo a qual o termo “propriedade” é mais abrangente do que a expressão “domínio”; este se refere à dominação sobre coisas corpóreas, enquanto a propriedade compreende outros bens além das coisas. Certo é que o Código Civil de 2002 suprimiu a maior parte das referências ao domínio, optando pelo termo propriedade 39 . Há, ainda, outra acepção para a distinção entre propriedade e domínio: enquanto a propriedade é analisada sob a ótica da relação jurídica que se constituiu entre o titular e a coletividade, o domínio se assenta na relação material de submissão direta e imediata da coisa ao poder material do proprietário mediante o senhorio, com base no exercício das faculdades de usar, fruir e dispor da coisa 40 .

Entre as características do direito de propriedade, a doutrina costuma identificar as seguintes: a) direito absoluto, ou seja, a situação jurídica proprietária configura o mais extenso dos direitos subjetivos, oponível erga omnes, sendo que os demais direitos reais defluem do direito de propriedade; b) direito exclusivo, a saber, não pode haver mais de dois proprietários sobre a mesma coisa concomitantemente; c) direito irrevogável ou perpétuo, no sentido de que a duração do direito de propriedade é ilimitada, não se perdendo pelo não uso, transmitindo-se por sucessão hereditária. Parcela da doutrina ainda aponta para a propriedade como um direito complexo, eis que consiste num feixe de faculdades como as de uso, gozo, fruição e reivindicação, além de se tratar de um direito que pode ser distendido ou contraído, quando do seu exercício, ao se lhe agregar ou retirar faculdades dominiais 41 . A elasticidade do direito de propriedade permite a cisão dos poderes jurídicos em favor de outras pessoas que não o proprietário. O princípio da consolidação (ou da força de atração) implica na consideração de que todas as contrações do domínio serão transitórias e anormais, reassumindo o proprietário todos os poderes e faculdades após certo tempo 42 .

Na visão mais tradicional a respeito de a característica do direito de propriedade ser absoluto, há a noção de que o titular pode dar o destino que melhor lhe convier à coisa, podendo abandoná-la, aliená-la, destruí-la e limitar os poderes dominiais, por exemplo, constituindo direitos reais em favor de terceiros. O que é peculiar ao direito de propriedade é o poder jurídico de dominação da coisa, denotando o aspecto real do direito 43 . Relativamente à característica da propriedade como direito exclusivo, considera-se que, mesmo no condomínio, a titularidade de cada condômino é exclusiva (Código Civil, art. 1.231) e, por isso, não há exceção a tal característica, já que o condômino pode exercitar o domínio na integralidade, e não apenas na proporção de sua fração ideal. Assim, a característica da exclusividade do direito de propriedade faz com que a coisa não possa pertencer a duas pessoas no mesmo espaço de tempo.

Finalmente, quanto à circunstância de o direito de propriedade ser irrevogável ou perpétuo, entende-se que mesmo no caso de operar-se a usucapião em favor do possuidor não proprietário, não há que se cogitar na perda da propriedade pelo não uso, e sim em virtude do surgimento de um direito mais forte do que o do anterior proprietário. Parte da doutrina registra que a característica da perpetuidade é flexibilizada diante da previsão contida no § 2º do art. 1.276 do Código Civil de 2002, ou seja, o imóvel urbano ou rural pode ser arrecadado pelo Município (ou Distrito Federal) como bem abandonado quando, cessados os atos de posse, o proprietário deixar de satisfazer os tributos incidentes sobre o imóvel 44 . Cuida-se de hipótese de propriedade imóvel que não cumpria a função social e, portanto, sujeita-se à consequência jurídica estabelecida no referido dispositivo legal.

Conforme já foi anotado em outro trabalho, “na sociedade liberal do século XIX, a função social da propriedade passa a ser encarada como instrumento de afirmação da inteligência e da liberdade humana”. 45 O sujeito de direito do Estado Liberal é caracterizado pelo seu poder de contratar e dispor. O binômio contrato-propriedade é a marca principal do individualismo então reinante. O homem era livre para contratar, criando o direito de suas relações jurídicas privadas, e adquirir propriedades, apoderando-se de suas riquezas com a exclusão dos demais sujeitos de direito. Não importava para aquela sociedade que a liberdade contratual e a força máxima da propriedade resultassem em um número cada vez maior de sujeitos de direito despidos, materialmente, da possibilidade de contratar e dispor.

Juridicamente, a noção da função social da propriedade imóvel está relacionada ao desenvolvimento do Estado do Bem-Estar Social, que pressupõe uma ordem fundiária mais justa e fundada no uso da terra. A partir da Primeira Grande Guerra, o Estado, antes mero regulador das relações privadas, passa a intervir na Economia, na tentativa de diminuir as desigualdades sociais e atender às necessidades da população marginalizada. A recepção do ideário do Estado do Bem-Estar Social se deu em várias Cartas constitucionais, entre elas a Constituição mexicana de 1917 e a Constituição de Weimar de 1919, que deram especial tratamento aos direitos sociais. Franz Wieacker registrou, corretamente, que as medidas adotadas no período da Primeira Guerra Mundial consistiam em importantes limitações à liberdade contratual e à utilização da propriedade, com a publicização da circulação comercial de quase todos os bens e a adoção de medidas referentes à pequena oferta de bens imóveis para habitação. Daí a observação segundo a qual a Constituição econômica alemã forçou a intervenção dos poderes públicos em casos nos quais a livre concorrência falhou e a solidariedade social foi ameaçada, fazendo com que o Estado assumisse a função dirigente por meio da administração pública da economia 46 .

Essa intervenção estatal explicita a necessidade de reconstrução dos institutos centrais do Direito moderno, na tentativa de buscar novo equilíbrio entre as esferas particular e coletiva. Com esse fim, surgem diversas explicações para essa nova dimensão dos direitos subjetivos, notadamente do direito de propriedade, havendo quem, por um lado, defendesse a reconstrução do instituto da propriedade, como o fez Stefano Rodotà 47 , e quem, por outro lado, negasse a própria existência dos direitos subjetivos enquanto categoria jurídica, como León Duguit 48 .

A Constituição mexicana de 1917 – até hoje em vigor, apesar de ter sofrido alterações por influência das políticas neoliberais – trouxe um novo conceito para a propriedade privada das terras. A ideia da propriedade privada como direito natural foi negada; a propriedade das terras é originalmente da Nação mexicana, a qual poderá transmitir o domínio aos particulares. Nesse contexto, foram definidas as condições para o exercício da propriedade privada. Quando tais condições não são seguidas, o Estado intervém na propriedade, buscando regular o aproveitamento dos elementos naturais suscetíveis de exploração e a justa e equitativa distribuição das riquezas. Em 1919, com a Constituição de Weimar, chegou a vez de a Europa capitalista estabelecer uma restrição à propriedade privada. Criou-se a ideia da obrigação do proprietário, que ficou conhecida como função social da propriedade.

Houve uma reformulação dos princípios gerais de Direito Privado na passagem do Estado Liberal para o Estado Social: a função social da propriedade privada, os direitos sociais trabalhistas, os limites à autonomia privada em nome do interesse geral, o relevo à igualdade substancial, a importância crescente de uma dimensão não patrimonial do Direito Privado 49 .

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jusbrasil.com.br
29 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188258076/capitulo-2-propriedade-resoluvel-heranca-legitima-ad-tempus-edicao-2018