Herança Legítima Ad Tempus - Edição 2018

Herança Legítima Ad Tempus - Edição 2018

Herança Legítima Ad Tempus - Edição 2018

Herança Legítima Ad Tempus - Edição 2018

Capítulo 2 - Propriedade Resolúvel

Capítulo 2 - Propriedade Resolúvel

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Na perspectiva de buscar uma solução hermenêutica que possa compatibilizar os vários interesses jurídicos relacionados à sucessão legítima que envolve filhos resultantes de reprodução assistida póstuma, o presente capítulo é reservado para o tratamento da propriedade resolúvel em sentido amplo, de modo a identificar as suas espécies, diferenças entre elas, duração e efeitos, em especial sua extinção com a solução dos aspectos relacionados ao proprietário resolúvel, ao proprietário diferido e aos terceiros com quem o primeiro possa ter mantido contato jurídico.

É de se relembrar que, em matéria de Direitos Reais, a propriedade de bens pode ser adquirida por sucessão causa mortis, tal como era expressamente reconhecida no Código Civil de 1916 (art. 530, IV), no rol dos modos de aquisição da propriedade imobiliária, e ainda hoje o é com base na regra da transmissão dos bens integrantes do acervo hereditário aos herdeiros (legítimos e testamentários) e legatários ( CC, arts. 1.784 e 1.923).

Clóvis Beviláqua, ao tratar da sucessão mortis causa, observou que a sucessão hereditária se abre com a morte do autor da herança, operando-se imediatamente a transmissão da propriedade e da posse dos bens, devido à substituição dos sujeitos das relações jurídicas; “no instante que precede a morte, o sujeito dessas relações jurídicas é o de cujus; no instante que se segue à morte, o sujeito é o herdeiro” 1 . E, em continuação do seu raciocínio, o autor intelectual do Código de 1916 registrou que, relativamente à propriedade, não havia muita dificuldade em se compreender sua transmissão por efeito da morte do autor da sucessão; contudo, quanto à posse, a questão não era tão simples sob a perspectiva, à época, de que a situação possessória exigia o efetivo poder material sobre a coisa. Daí a razão pela qual o Alvará de 09.11.1754 estabeleceu que a posse dos bens pelo falecido se transmitia aos herdeiros com todos os efeitos da posse natural 2 .

O significado do termo “sucessão”, em sentido amplo, representa o ato pelo qual alguém assume o lugar de outra pessoa, ocupando a posição jurídica que anteriormente era ocupada por aquele que deixou de integrar a relação jurídica 3 . Como já lecionava Itabaiana de Oliveira a respeito, a noção de sucessão envolve a permanência de uma relação de direito que perdura, subsiste, apesar das mudanças dos respectivos titulares que se substituem 4 . O fenômeno sucessório, no âmbito do Direito das Sucessões, representa a substituição da pessoa, em razão do seu falecimento, na titularidade do patrimônio deixado, pelas pessoas indicadas por ato de última vontade (testamento) e/ou pelas pessoas indicadas na ordem legítima de vocação hereditária. A sucessão hereditária busca a conservação dos bens “dentro da mesma família por gerações sucessivas” 5 .

Desse modo, a situação proprietária, notadamente na modalidade temporária, será objeto de aprofundamento neste capítulo, com o objetivo de demarcar os principais aspectos que envolvem o proprietário resolúvel (em sentido amplo), o proprietário diferido e os terceiros com quem este pôde manter contato jurídico.

2.1. Propriedade 6 : estrutura e função

O movimento de codificação no âmbito do Direito Civil, iniciado no período Oitocentista, foi marcado pela tutela de dois institutos de índole patrimonial que fundamentaram e, até os dias atuais, fundamentam o sistema econômico e social de um país: o contrato e a propriedade. Entretanto, devido às transformações políticas, econômicas e sociais, o tratamento acerca de tais institutos evidentemente não é o mesmo que se verificava quando da elaboração dos códigos oitocentistas (relativamente aos quais o Código Civil de 1916 era uma de suas representações). A dimensão do “ter” era o elemento marcante do direito de propriedade na fase histórica referente ao período das codificações.

No que pertine aos bens imóveis, é importante o destaque da observação de Justus Wilhelm Hedemann:

A terra é incomensurável em seu valor, tanto para os particulares como para a sociedade em geral. Nela se radicam a fonte de alimentação das gentes, as riquezas criadoras dos instrumentos elementares para a satisfação das incontáveis necessidades humanas. Dela se extraem as substâncias curativas e de fortalecimento, as possibilidades inesgotáveis de recreio e lazer, e, sobretudo, nela se exerce basicamente a liberdade essencial do homem de ir e vir. A terra é toda a hipótese de vida. 7

No segmento dos direitos reais, inseridos no segmento do Direito das Coisas no âmbito dos Códigos Civis brasileiros (Código de 1916 e Código de 2002), as regras legais sempre prestigiaram a propriedade imobiliária, assim compreendida para ser tutelada sob o enfoque no interesse do seu proprietário-titular. O tratamento normativo oferecido pela legislação do início do século XX, no caso brasileiro, inspirou-se em princípios liberais, no sentido de assegurar ao titular o exercício de poderes jurídicos bastante amplos, ainda que muitas vezes sem qualquer funcionalidade aparente. O art. 524, caput, do Código Civil de 1916 era representativo de tal postura, ao estabelecer que: “A lei assegura ao proprietário o direito de usar, gozar e dispor de seus bens, e de reavê-los do poder de quem quer que injustamente os possua”. Tais poderes compõem o aspecto estrutural do direito de propriedade, mas não tocam no aspecto funcional do instituto. De acordo com o tratamento contido no art. 1.228 do Código Civil de 2002, houve mudança de enfoque, porquanto, após estabelecer no caput que o “proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha”, o § 1º prevê que “o direito de propriedade deve ser exercido em consonância com as suas finalidades econômicas e sociais e de modo que sejam preservados, de conformidade com o estabelecido em lei especial, a flora, a fauna, as belezas naturais, o equilíbrio ecológico e o patrimônio histórico e artístico, bem como evitada a poluição do ar e das águas”.

A propriedade privada foi formatada pela legislação dos séculos XVIII e XIX (ainda com alguma repercussão no início do século XX) sob a perspectiva da noção não intervencionista do Estado, que, ao contrário, somente deveria agir para proteger diretamente os titulares das situações proprietárias e, indiretamente, das situações possessórias. Com base em tais premissas foi possível a construção da orientação que identificou na propriedade uma relação entre sujeito e objeto (teorias realistas ou clássicas), sob o argumento de tratar-se de direito real absoluto. Logo, tal formulação era incompatível com a ideia de relação intersubjetiva. O direito de propriedade foi identificado, na teoria geral do direito, como direito subjetivo padrão (ou paradigma), espinha dorsal do Direito Privado, conceito central do Direito Civil 8 . A propriedade é elemento básico e fundamental do Direito Patrimonial em razão de suas ligações com os demais institutos civis 9 .

No curso do século XX, alguns textos constitucionais, sensíveis às mudanças políticas, ideológicas e sociais que reflexamente atingiram a estrutura econômica, passaram a reconhecer que a propriedade deve também atender aos interesses da sociedade. Apesar da evolução da Ciência do Direito a respeito do tema, infelizmente ainda são pequenos os avanços práticos para a democratização da propriedade para torná-la “menos exclusão e mais abrigo, menos especulação e mais produção”. 10 Como aponta André Osório Gondinho, “apesar dos sinceros esforços de alguns setores da sociedade, a propriedade, no Brasil, continua sendo um instrumento de supremacia de determinada classe sobre as demais”. 11 Ricardo Lira registra que o Brasil é um dos países do mundo com maior índice de concentração da propriedade da terra, pois os vinte maiores latifúndios do País controlam em torno de dezessete milhões de hectares 12 , sendo que um dos principais fatores de tal concentração foi a colonização do território brasileiro com a concessão de grandes tratos de terras a poucos, acima da capacidade e possibilidade de exploração econômica.

O tema “função social da propriedade” é de instigante atualidade. A Constituição Federal de 1988 reconhecidamente introduziu profundas transformações no direito da propriedade. A função social da propriedade encontra-se implícita no art. 1.228 do Código Civil em vigor, mas de todo modo ainda se ressente de tratamento legislativo mais consentâneo com os novos tempos e com os princípios e regras constitucionais.

Assim, nos dias contemporâneos, a propriedade não sofre apenas as limitações exteriores decorrentes do poder de polícia, consubstanciando a função social da propriedade, mas ela própria é uma função social, sobretudo quando cria poderes inerentes a um bem de produção 13 . Para que se implemente a noção de solidariedade social, em nome de uma distribuição mais equânime da riqueza social, a soma de poderes remanescentes do proprietário constitui um mínimo essencial: “a senhoria se comprime, o conteúdo mesmo da propriedade perde em extensão e faculdade, por isso que assim determina a justiça social, pela vontade de todos”. 14 Há muito se tem propalado acerca da mudança do direito de propriedade, de uma nova propriedade, seus diversos estatutos proprietários, mas qualquer teoria somente terá sentido se algum benefício reverter para a comunidade e se a propriedade se mantiver privada 15 .

O direito de propriedade não pode mais ser encarado sob o enfoque individualista, absolutista, desprovido de qualquer conteúdo solidarista, democrático e humanitário. 16 Nesse contexto, é imperioso que seja realçado o fenômeno da constitucionalização do Direito Privado, em especial do Direito Civil, atuando a Constituição como centro unificador do sistema jurídico-privado. Como já ressaltara Konrad Hesse, "compete ao Direito Constitucional realçar, despertar e preservar a vontade da Constituição que, indubitavelmente, constitui a maior garantia de sua força normativa" 17 . Nas palavras de Gustavo Tepedino, ao se referir ao Código de 1916, “a perda de espaço pelo Código Civil coincide com a chamada publicização ou despatrimonialização do direito privado, invadido pela ótica publicista, própria do Estado Social de Direito”. 18 Portanto, o sistema jurídico permanece uno, eis que a Constituição Federal vem a suceder o Código Civil (de 1916) como centro unificador do sistema de Direito Privado. A circunstância de ter sido promulgado o segundo Código Civil brasileiro, no início do século XXI, não altera o quadro jurídico acima retratado diante da constatação de que os princípios e valores constitucionais se localizam no topo da pirâmide normativa. As expressões "despatrimonialização" e "repersonalização" se inserem na lógica do Direito Civil atual, eis que, respectivamente, ocorre a transformação das bases ideológicas do Direito Civil com abolição da lógica individualista, além de haver mudança de paradigma do Direito Civil, iluminado pela noção da dignidade da pessoa humana 19 .

Ao lado de tal constatação, urge acentuar ainda que, seja porque a propriedade não pode mais ser analisada como instituição única – já que existe uma multiplicidade de propriedades –, seja porque se deve revisitar a noção do direito de propriedade que sofre não apenas limitações externas negativas, mas, também – dependendo da natureza do bem – experimenta compressões endógenas, significativas, na própria senhoria, seja ainda em razão da intervenção, em graus diversos, do poder público, como ressalta o jurista Ricardo Lira, “o fato incontroverso que hodiernamente não se pode admitir a mesmeidade do conteúdo do direito de propriedade nos bens de uso, nos bens de consumo e nos bens de produção” 20 , a demonstrar o fenômeno da multiplicidade de modelos proprietários com seus respectivos estatutos.

Se, no passado, a leitura interpretativa que se fazia da propriedade se relacionava às exigências dos valores econômicos e sociais então existentes, privilegiando nitidamente o indivíduo do proprietário, considerado na sua esfera jurídica, dissociado de qualquer outro interesse ou valor, hoje tal leitura não responde mais à lógica e realidade do contexto social e econômico. “O direito de propriedade só sobreviverá como tem sobrevivido se a leitura que dele se fizer acompanhar a realidade social à sua volta, ainda que se reconheça a flexibilidade inerente à própria instituição, de modo a aceder ao sistema político-econômico a que pertença.” 21 Numa metáfora, “a propriedade é o corpo e a função social é a alma” 22 , elementos inseparáveis, ainda que diferentes, e que se mantêm ativos enquanto correlacionados.

O direito de propriedade é considerado o mais extenso dos direitos reais, sendo que na atualidade entende-se que há multiplicidade das propriedades informadas pela noção da função social. Orlando Gomes leciona que a conceituação do direito de propriedade pode ser feita à luz de três critérios: o sintético, o analítico e o descritivo 23 . Sob o critério sintético, o direito de propriedade é definido como a submissão de uma coisa, em todas as suas relações, a uma pessoa. Na perspectiva do critério analítico, o direito de propriedade é o direito de usar, fruir e dispor de um bem, e de reavê-lo de quem injustamente o possua ou detenha (CC, art. 1.228, caput). Finalmente, sob o enfoque descritivo, o direito de propriedade é o direito complexo, absoluto, perpétuo e exclusivo, consoante o qual uma coisa fica submetida à vontade de uma pessoa, …

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
5 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188258076/capitulo-2-propriedade-resoluvel-heranca-legitima-ad-tempus-edicao-2018