Herança Legítima Ad Tempus - Edição 2018

Conclusão

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A finalização de um trabalho científico, após longo período de reflexão de amadurecimento a respeito das questões relacionadas ao tema central, decorre da necessidade de compartilhar as ideias e os caminhos possíveis de solução das controvérsias com a comunidade jurídica e a sociedade em geral.

Vivencia-se, na contemporaneidade, a pluralidade de fatos e situações jurídicas não apenas sob o aspecto quantitativo mas especialmente sob o prisma qualitativo, que impactam os alicerces do arcabouço do Direito. A realidade vem demonstrando quão variadas e importantes são as transformações verificadas na esfera das pessoas, das famílias, da sociedade civil e do Estado. Retoma-se a questão central acerca do estágio atual da civilização humana: em razão das crises em inúmeros setores e áreas do conhecimento humano, da crescente intolerância das pessoas, do excesso de individualismos e do egocentrismo, da globalização da economia, do aumento da exclusão social e econômica, qual será o futuro da espécie humana no cosmos? Que tipo ou modalidade de convívio em sociedade haverá daqui a 100 (cem) anos? O certo é que, independentemente das alterações que possam sobrevir nos tempos futuros, as famílias sempre permanecerão como referencial central para a sociedade civil e para cada pessoa humana, de modo a cumprirem o papel de servirem para o desenvolvimento das potencialidades e das personalidades dos seus integrantes. E nesse contexto se insere a temática da reprodução assistida póstuma (ou post mortem) e seus reflexos no Direito das Sucessões.

Atualmente, reconhece-se a seguinte ordem: “pessoa-família-sociedade civil-Estado”, consoante a qual os entes posteriores atuais são como efetivos instrumentos funcionalizados a servirem os entes anteriores de modo a ensejar o desenvolvimento pleno e digno das pessoas humanas que integram o meio social. Nessa perspectiva, devem ser analisadas as questões existenciais e também patrimoniais que surgem dos fenômenos cada vez mais complexos. O Direito Civil, em seus vários segmentos, contempla atualmente o funcionamento de um sistema econômico misto – síntese do público e do privado –, destinado a propiciar o desenvolvimento das atividades econômicas relacionadas à produção, à extração, à comercialização de bens e produtos e ao oferecimento de serviços, da mesma maneira que congrega o ideal da coordenação das situações jurídicas no plano existencial de cada pessoa humana, com o intuito de atingir o objetivo previsto no texto constitucional brasileiro de se construir uma sociedade mais livre, justa e solidária.

Com esse enfoque, podem ser enunciadas as conclusões extraídas do trabalho, ora apresentado, conforme argumentos científicos desenvolvidos no seu curso, com ênfase na questão central relativa à sucessão legítima na qual se verifica o nascimento de filho de pessoa falecida em época posterior à data da morte do autor da sucessão – coincidente com a abertura da sucessão –, fruto de técnica de reprodução post mortem. As conclusões serão apresentadas em consonância com a ordem de encadeamento do trabalho, não levando em consideração a maior ou menor importância para fins de resposta ao problema identificado desde o início. Contudo, merece realce a parte final das conclusões – item III –, parte que apresenta o final da trajetória cuja proposta de encaminhamento foi identificada na introdução.

I. Conclusões genéricas sobre direito de família, direito das sucessões e direitos reais

1) Direito à reprodução não tem caráter absoluto e, por isso, há limites quanto ao seu exercício em razão dos princípios da parentalidade responsável, da dignidade da futura criança e do melhor interesse da futura criança.

2) Nos casos de reprodução assistida homóloga, o parentesco entre os pais e a criança gerada por meio da técnica reprodutiva se fundamenta no critério biológico, ou seja, no vínculo da consanguinidade (parentesco natural do art. 1.593 do Código Civil).

3) A presunção de paternidade do homem casado relativamente à criança gerada por meio de técnica de reprodução assistida heteróloga a patre é absoluta devido ao seu consentimento inserido no projeto parental desenvolvido pelo casal.

Na técnica de reprodução assistida heteróloga a matre, os pressupostos necessários para o estabelecimento da maternidade jurídica são a manifestação de vontade da mulher que deseja ser mãe, expressa no bojo do desenvolvimento do projeto parental do casal, bem como sua gravidez, quando não houver o recurso à maternidade de substituição.

4) Nas hipóteses de transferência de embriões – associada à fertilização in vitro decorrente do emprego de material fecundante de terceiros distintos do casal – envolvendo pessoas casadas como destinatárias do embrião durante a constância do casamento, a maternidade jurídica se constitui na pessoa da mulher casada em razão da sua gravidez, do parto e da sua manifestação de vontade em procriar, ao passo que a paternidade jurídica será definida na pessoa do marido em virtude do seu expresso consentimento, manifestado no bojo...

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8 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188258079/conclusao-heranca-legitima-ad-tempus-edicao-2018