Comentários ao Cpc - V. X - Marinoni - Edição 2016

3. Arts. 707 a 718

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VII

REGULAÇÃO DE AVARIA GROSSA

(arts. 707 a 711)

1. Perfil histórico

Avaria, em um senso comum, pode ser identificada como dano ou prejuízo. A avaria, para os fins do Direito Marítimo, representa os danos sofridos pela carga ou pela embarcação ocorridos durante a viagem, isto é, ao longo da expedição marítima. Poderão ser inúmeros os imprevistos, muitos deles colocando em risco a tripulação, de modo que, a depender de condições fáticas, a carga a bordo ou a embarcação poderão sofrer algum sacrifício em busca do bem comum. 1 No entanto, o art. 761 do Código Comercial, seguindo orientação conceitual lusitana, engloba também as despesas extraordinárias feitas a bem do navio ou da carga. Assim, entende-se por “avaria” toda despesa extraordinária feita a bem do navio ou da carga ou dano acontecido ao navio ou à carga (respectivamente “avaria despesa” e “avaria dano”). 2

O instituto das “avarias marítimas” é, de acordo com abundante literatura, antiquíssimo, ao menos na modalidade do “alijamento”, 3 dela tratando de forma particularmente importante a chamada Lex Rhodia de iactu (Lei Ródia sobre o Alijamento), 4 que constitui monumento legislativo influente na legislação promulgada nos séculos que se seguiram à sua edição. Não por acaso, toda uma seção do Digesto (D. XIV, 2) agrupa comentários à legislação rodiana, em um sentido expansivo que permite estender o “princípio do alijamento” para outras hipóteses de sacrifícios realizados durante a navegação em prol do interesse geral do navio e da carga. Os diferentes excertos preservados no Digesto demonstram que, entre os juristas romanos, uma das principais preocupações, se não a principal, era a de saber em que casos todos os interessados (dono do navio e donos das cargas) deveriam concorrer para distribuir o prejuízo (hipótese que atualmente configura, respeitados outros pressupostos, a avaria grossa) 5 e em que casos o prejuízo era arcado apenas pelo proprietário (avaria simples). Tratava-se de instituto calcado na equidade e na proibição de enriquecimento sem causa de partes envolvidas em transporte marítimo.

Em linhas gerais, essa construção normativa foi mantida ao longo dos séculos pelos povos navegadores, e retomada muitos séculos depois, em 1681, por força da promulgação da Ordonnance de la Marine na França, com o objetivo de codificar os usos e costumes do transporte marítimo. Nesse texto encontra-se o modelo de todas as legislações modernas em matéria de avaria grossa no âmbito da navegação marítima, 6 em especial o Code de Commerce napoleônico, de 1807, 7 o Regulamento das Avarias português, de 1829 8 e, para o que aqui nos interessa, no Código Comercial brasileiro de 1850 (Parte Segunda, Título XIII, arts. 761-796), 9 cujos dispositivos permanecem em vigor (pois foram preservados pelo Código Civil de 2002).

Seguindo a forma de repartição da matéria consagrada na Ordonnance de 1681 e no Code Commercial de 1807, o título dedicado ao tema no Código Comercial de 1850 vem dividido em dois capítulos, o primeiro relativo à “Natureza e Classificação das Avarias” e o segundo atinente à “Liquidação, Repartição e Contribuição da Avaria Grossa”. Diferentemente, no entanto, do Regulamento publicado em Portugal em 1829, o texto do Código Comercial brasileiro apresenta, nessa matéria, grande independência relativamente aos modelos estrangeiros, e sobretudo franceses, a que se tem aludido, com particular destaque para a posição dos seguradores no procedimento.

A avaria grossa é, pois, uma categoria de danos causados à carga ou embarcação, em oposição à avaria simples ou comum, para o fim de preservação do sucesso da expedição e do interesse comum quando o evento causador do dano é imprevisto resultante de perigo extremo e comum, ensejando sacrifício voluntário visando à salvação do bem comum e quando ocorrer durante o transporte. O fato imprevisto aqui analisado não se configura como causa excludente de responsabilidade civil. Trata-se de ocasião em que, apesar da surpresa gerada por força maior, os danos sofridos são necessários para preservação do bem comum, ou seja, manter a salvo a embarcação e, tanto quanto possível, os bens embarcados. Essa medida voluntária pode causar benefício a alguns e prejuízo a outros, de modo que a regulação da avaria grossa consiste numa espécie de solidariedade pelos resultados da expedição. 10

Além de a conduta ser decorrente de condições extraordinárias, deve ser intencional e razoável. Significa que o prejuízo causado à embarcação ou aos bens embarcados parte de decisão do comandante e em medida razoável para superar os riscos constatados ao longo da expedição. Trata-se, portanto, da única alternativa existente em dado momento para o fim de preservação da tripulação, da carga ou do navio, resultante em prejuízo para uns e benefício para outros. São normalmente apontados como exemplos de avaria grossa tudo o que se dá ao inimigo, corsário ou pirata, as coisas alijadas para salvação comum, os danos causados pelo alijamento aos bens a bordo, danos à carga molhada para apagar incêndio a bordo e outros possíveis de serem encontrados exemplificativamente no art. 764 do Código Comercial. 11

As disposições procedimentais do primeiro capítulo do Código Comercial dizem respeito às condutas que devem ser adotadas para que se possa corretamente realizar a avaria, sem descaracterizá-la. A deliberação de se realizar a avaria, dispõe, em ponto anterior do Código, o art. 509, necessitando ser realizada coletivamente, embora o capitão tenha voto de qualidade, reduzindo-se a deliberação à ata escrita. No caso do alijamento, haverá declaração específica do que foi lançado ao mar e de eventuais danos que o alijamento causou ao navio (art. 770).

Já as disposições do segundo capítulo tratam da quantificação das perdas e danos e de como eles serão repartidos entre aqueles que devem contribuir. Trata-se, stricto sensu, de regulação da avaria, prevista de forma bastante detalhada e pensada em um contexto estritamente judicial. 12 Prevista a venda, em leilão público, das mercadorias avariadas e, se for o caso, do próprio navio (art. 773), passa-se a regular a forma de liquidação da avaria, a partir da regra geral da “diferença entre e respectivo rendimento bruto das fazendas sãs e o das avariadas, vendidos a dinheiro no tempo da entrega” (art. 774). Tal avaliação é feita por árbitros nomeados por ambas as partes, por provocação do capitão (art. 783), podendo outros interessados promoverem o rateio, caso o capitão seja omisso. Embora os proprietários das mercadorias não sejam obrigados a vendê-las para efetuar sua contribuição (art. 775), pode o capitão condicionar a abertura das escotilhas – isto é, a entrega das mercadorias – à prestação de caução idônea para o pagamento da avaria grossa (art. 784). Se os consignatários das mercadorias se recusam a pagar a fiança, pode o capitão requerer o depósito judicial das mercadorias até que a fiança seja prestada ou, caso ela não venha a sê-lo, para que se proceda à venda das mercadorias e o capitão seja pago com o preço da venda (art. 785). A repartição das avarias feita pelos árbitros é homologada por sentença, cuja apelação é desprovida de efeito suspensivo (art. 793).

Embora não previsse um procedimento especial de regulação de avaria grossa, o Regulamento 737 continha algumas regras referentes à matéria. No geral, ele apenas reafirma aspectos do Código Comercial, além de prever regra complementar ao art. 783 do Código, segundo a qual interessados podem requerer a nomeação dos árbitros se o capitão não o fizer em 30 dias. No entanto, o Capítulo V (Dos Protestos), Seção I (Dos Protestos Formados a Bordo) do Título VI (Dos Processos Preparatórios, Preventivos e Incidentes) do Regulamento 737, estendendo-se entre os arts. 360 e 369, previa um procedimento específico para a formação do protesto (ou processo testemunhável) a bordo, dispondo sobre a forma da deliberação (art. 363), sua redução por escrito (art. 364), sua ratificação dentro de 24 horas (art. 365), a que se seguem a notificação dos interessados e sua inquirição pelo juiz (art. 366 e 367), ratificando-se por sentença e formando-se assim instrumento (art. 368) que vale como prova plena absoluta, não sendo tal sentença susceptível de embargos ou recursos (art. 369).

O primeiro diploma processual que previu um procedimento para a regulação da avaria grossa foi o Código de Processo Civil de 1939. Nele, elementos procedimentais atinentes à avaria grossa se encontram repartidos em três procedimentos recolhidos no Livro V (“Dos Processos Acessórios”): (a) a formação de protestos a bordo (arts. 725 a 729), calcada no texto do Regulamento 737; (b) a avaria a cargo do segurador (arts. 762 a 764); e (c) o genérico título “das avarias” (arts. 765 a 768). Quanto aos dois últimos, que interessam mais de perto pela sua aparição nesse diploma pela primeira vez, repetia-se uma série de dispositivos normativos do Código Comercial de 1850.

Também, nos arts. 766 a 767, há previsões que não estavam contidas no Código Comercial, atinentes aos prazos para entrega de documentos e apresentação do resultado da avaliação pelo perito – documento a que se nomeia “regulamento” – e à impugnação da avaliação. Substancialmente, no entanto, vê-se que o intuito do Código de 1939 foi o de referendar o quanto disposto no Código Comercial, apenas suprindo algumas lacunas procedimentais.

Os procedimentos dos arts. 725 a 729 e 762 a 768 do Código de 1939 foram mantidos em vigor por disposição expressa do art. 1218, VIII, XIII e XIV, do Código de Processo de 1973, sendo revogados apenas quando do advento do CPC/2015.

2. Direito estrangeiro

O ordenamento italiano se ocupa do tema da “contribuição” e “liquidação” das avarias marítimas nos arts. 469 a 481 (disposições materiais) e arts. 610 a 619 (disposições processuais) do Codice della Navigazione (aprovado pelo Reale Decreto 327 de 1942, e recentemente alterado pelo Decreto-Legge 133 de 2014). Destacam-se: (a) a legitimidade ativa concorrente entre o armador do navio e qualquer outro interessado; (b) nomeação de liquidadores pelo juiz; (c) o papel do juiz. Posteriormente, se limita à homologação do laudo apresentado.

Os arts. 953 a 958 do CPC português de 2013 tratam do regulamento de avaria grossa em meio aos processos especiais, dividindo-o em duas hipóteses: (a) quando há compromisso entre os interessados (arts. 953 e 954) e (b) quando não houver (art. 955). Em ambos os casos, a intervenção judicial é mínima, pois o juiz se limita a analisar o laudo elaborado pelos repartidores, sempre em número ímpar (os quais são nomeados consensualmente pelas partes ou, se não houver consenso, um deles é nomeado pelo capitão ou dono do navio, o segundo pelos interessados na carga e o terceiro pelo juiz). A legitimidade ativa é, em princípio, do capitão, mas, se ele se omitir, podem iniciar o procedimento o dono do navio ou algum dos interessados na carga. Interessante notar que todos os interessados na carga devem necessariamente participar, sob pena de nulidade (arts. 954 e 955.1). Trata-se, pois, de litisconsórcio necessário.

No ordenamento espanhol, a regulação de avaria grossa foi tratada recentemente pelos arts. 347 a 356 da “Ley de Navegación Marítima” (14/2014), que derrogou os arts. 806 a 818 do Código de Comercio (de 1885) e traz disposições de direito material e de direito processual. Destaca-se a prevalência da regulação consensual e extrajudicial (art. 353), a qual, contudo, não vincula as partes, que podem discutir tais questões em juízo. A regulação não é muito detalhada, já que a Espanha se socorre muito de convenções internacionais nessa matéria, em especial das “Regas de York-Antuérpia”.

CAPÍTULO XIII

DA REGULAÇÃO DE AVARIA GROSSA

Art. 707. Quando inexistir consenso acerca da nomeação de um regulador de avarias, o juiz de direito da comarca do primeiro porto onde o navio houver chegado, provocado por qualquer parte interessada, nomeará um de notório conhecimento.

1. Cabimento do procedimento

O procedimento de regulação de avaria grossa constitui, sem dúvida alguma um procedimento especial, que efetivamente adequa o instrumento processual para tutela de uma particular situação de direito material controvertida, para cuja tutela o procedimento comum não se mostraria inteiramente adequado.

Rente às tradições históricas do direito luso-brasileiro e a outros ordenamentos estrangeiros contemporâneos com os quais o Brasil compartilha raízes jurídicas comuns, o art. 707 do CPC/2015 reserva o procedimento de regulação de avaria grossa aos casos em que “inexistir consenso acerca da nomeação de um regulador”. Ou seja, do procedimento as partes só lançarão mão se não tiverem escolhido de comum acordo o profissional (ou conjunto de profissionais) para proceder à regulação.

O procedimento destina-se a dividir a responsabilidade entre todos os interessados, de modo que aqueles que se beneficiaram com o sacrifício do interesse individual de outrem se responsabilizarão por ressarci-lo. Eis aqui a lógica que orienta a estrutura deste procedimento especial, cujos objetivos primordiais são (i) determinar a natureza e extensão da avaria sofrida e (ii) determinar o quantum devido pelos interessados beneficiados com o sacrifício.

De forma correlata, ainda, são perceptíveis outros direitos que gravitam em torno do evento determinado como avaria grossa, por exemplo o direito de retenção do capitão e o direito de leiloar a carga caso não apresentada garantia idônea. 13 A expedição marítima consistente no transporte de cargas retrata empreendimento que envolve inúmeros interesses (armador, cargueiros, tripulação etc.) convergentes para escopos em comum representados pela realização a salvo do frete.

Nesse sentido, o tema aqui tratado está localizado em uma hipótese muito específica de direito material relativa à forma de apuração da extensão da responsabilidade disciplinada pelo Código Comercial quanto à avaria grossa.

2. Legitimidade ativa e passiva

O procedimento de regulação de avaria grossa poderá ser requerido por qualquer interessado. O interessado deve ser identificado como qualquer um que, pelo espectro da responsabilização no ressarcimento da avaria, se encontre na condição de credor ou devedor da obrigação de reparação, de modo que o autor da demanda poderá ser tanto aquele que se beneficiou, como aquele que se prejudicou com a ocorrência da avaria grossa. A iniciativa da instauração do procedimento normalmente ocorre quando pela via extrajudicial não se chegou a consenso. Em razão do direito material tutelado, seria intuitivo acreditar que pudesse partir de credor a iniciativa de requerimento do procedimento de regulação de avaria grossa. Contudo, pode ser que um dos devedores responsáveis o faça motivado pelo interesse em demonstrar que a avaria é de natureza simples, que o valor apontado como devido não está correto ou mesmo porque deseja desembarcar e liberar o quanto antes os bens de que é titular.

Por via de consequência, no polo passivo poderão ser indicados todos os demais sujeitos evolvidos nessa relação de responsabilização derivada de avaria grossa. Parece-nos mais adequado entender que esse litisconsórcio passivo é facultativo, 14 sobretudo porque a tutela jurisdicional pretendida não exige que estejam todos os sujeitos da relação de direito material em juízo. Assim, com base no art. 113, I, CPC, a comunhão que liga os interessados na avaria grossa autoriza a formação do litisconsórcio facultativo passivo ou ativo, notadamente porque não há lei que imponha o litisconsórcio necessário e porque a relação material em juízo deduzida não exige a presença de todos em juízo para assegurar a plena eficácia do provimento de mérito final. A justificação dessa afirmação, melhor desenvolvida quando no art. 710 abordarmos a natureza da decisão que homologa o laudo de regulação, reside no fato de que o provimento de mérito que põe fim ao procedimento não tem sua eficácia contrastada pela ausência de um ou alguns interessados.

Além disso, conveniente constatar que, em razão da natureza plurissubjetiva da relação de direito material tutelada por esse procedimento especial, o tema não só guarda intensa relevância no campo do litisconsórcio, como também com as intervenções de terceiros. Isso porque, em razão da facultatividade do litisconsórcio, é bem possível que o interessado autor da demanda formule pedido em face de apenas alguns outros interessados e não em face de todos aqueles – prejudicados ou beneficiados – integrantes do círculo de responsabilidade pela avaria grossa.

Contudo, em razão da elevada tipicidade dos mecanismos de intervenção de terceiros previstos pelo Código de Processo Civil, 15 é escassa a abertura para promoção coata da integração do contraditório. Basta verificar que o chamamento ao processo limita, no inc. III do art. 130, somente às obrigações solidárias a possibilidade de o réu requerer que terceiro venha ao processo para ocupar esse mesmo polo da demanda. Ainda nessa perspectiva, diante da facultatividade do litisconsórcio e da natureza do direito debatido no processo, seria salutar pensar na pertinência de intervenção iussu iudicis como meio de proporcionar resultados úteis ao processo com a convocação de terceiros interessados ao processo. 16

Outro aspecto de destaque deste procedimento é a ausência de nítida segregação entre legitimidade ativa e legitimidade passiva. Explica-se: a instauração do procedimento de regulação de avaria grossa poderá se dar por iniciativa de qualquer interessado. No universo de interessados – ao mesmo tempo que poderão ser autores, também poderão ser réus – todos são titulares do poder de demandar, ao passo que também poderão ser demandados. A possível justificativa que se encontra para esclarecer essa realidade está na natureza do direito material, isto é, por se conferir legitimidade ativa a qualquer interessado, é bem provável que se apresente como autor o sujeito que ocupará o posto de devedor da obrigação de ressarcimento dos danos. Nessas situações, o autor poderá ser parte responsável por ressarcir algum réu pela ocorrência de avaria grossa, mas a lei lhe faculta a possibilidade de dar início ao procedimento por possuir interesse na resolução da controvérsia. Assim, o interesse inicial que motiva o ajuizamento da demanda está mais próximo da descoberta dos prejuízos sofridos e respectivos valores, do que se extrai que esse procedimento especial é dotado de característica sui generis quanto ao aspecto subjetivo da demanda visto sob o viés clássico de autor contra réu. Até pela possível grande quantidade de sujeitos envolvidos na regulação de avaria grossa, a intensa discordância entre eles quanto aos mais diversos temas e as variadas posições jurídicas ocupadas no plano material indicaria a configuração de uma relação plurilateral em vez de uma relação bilateral composta por múltiplos atores.

3. Competência para processar e julgar o procedimento de regulação de avaria grossa

Segundo dispõe o art. 707, compete ao órgão jurisdicional competente no local do primeiro porto de chegada processar e julgar a regulação de avaria grossa. Trata-se de competência relativa que poderia ser alterada por convenção das partes ou pela perpetuação da jurisdição em outro foro. Em razão do disposto na Lei 2.180/1954, importante consignar que não se trata de competência do Tribunal Marítimo, porquanto o procedimento especial aqui analisado está voltado à tutela de direitos privados ligados ao ressarcimento dos danos sofridos na condição de avaria grossa, sem qualquer caráter sancionatório.

4. Genuína especialidade do procedimento

O procedimento de regulação de avaria grossa faz jus ao posto de procedimento especial, à luz das considerações que fizemos de forma introdutória a esse livro. Com variadas notas distintivas do procedimento comum, a regulação de avaria grossa comporta rito procedimental específico conotado por fases próprias capazes de atenderem à realidade do direito material tutelado. A inversão do momento probatório e do momento de impugnação, o aspecto subjetivo da demanda, a apresentação de garantias e a atuação de profissional especializado conferem verdadeiro traço distintivo a nomear o procedimento de avaria grossa como genuíno procedimento especial. Em razão disso, torna-se mais relevante o diálogo entre as técnicas previstas para o procedimento comum e o procedimento especial, porque, no caso aqui analisado, as distinções entre um e outro geram relação de compatibilidade. Por isso que a determinação específica de competência, o rito e as fases do procedimento precisam ser levadas em consideração para, por exemplo, resolver a respeito de cumulação de pedidos, técnicas de tutela sumária, etc.

A avaria simples, de sua parte, não exige a criação de um procedimento especial, porque, se não for extrajudicial e voluntariamente aquilatada e ressarcida, dará ensejo a uma demanda comum de ressarcimento. 17

5. Regulador

Regulador é profissional que, exercendo função técnica de apuração das avarias, 18 é nomeado pelo juiz para atuar no processo. É inegável que sua participação se compara à do perito, tanto que o art. 711 disciplina a incidência dos arts 156 a 158 no controle de sua atividade, podendo-se considerá-lo como auxiliar do juízo. 19 Isso não exclui, contudo, que as partes produzam outras provas técnicas, relacionadas a outros fatos também importantes para o procedimento, como a extensão dos danos causados para saber se o registro feito pelo comandante da embarcação foi correto, de que ordem foram os prejuízos sofridos pela embarcação etc. A função exercida pelo regulador, ao fim e ao cabo, concerne à apuração dos haveres e deveres de cada um dos envolvidos na expedição marítima, aproximando-se de uma atribuição contábil. 20

Art. 708. O regulador declarará justificadamente se os danos são passíveis de rateio na forma de avaria grossa e exigirá das partes envolvidas a apresentação de garantias idôneas para que possam ser liberadas as cargas aos consignatários.

§ 1.º A parte que não concordar com o regulador quanto à declaração de abertura da avaria grossa deverá justificar suas razões ao juiz, que decidirá no prazo de 10 (dez) dias.

§ 2.º Se o consignatário não apresentar garantia idônea a critério do regulador, este fixará o valor da contribuição provisória com base nos fatos narrados e nos documentos que instruírem a petição inicial, que deverá ser caucionado sob a forma de depósito judicial ou de garantia bancária.

§ 3.º Recusando-se o consignatário a prestar caução, o regulador requererá ao juiz a alienação judicial de sua carga na forma dos arts. 879 a 903.

§ 4.º É permitido o levantamento, por alvará, das quantias necessárias ao pagamento das despesas da alienação a serem arcadas pelo consignatário, mantendo-se o saldo remanescente em depósito judicial até o encerramento da regulação.

1. Fase inicial do procedimento

O procedimento tem seu início com a apresentação da petição inicial por qualquer dos interessados. Nesse momento, muito embora possam ser feitas diligências pelo regulador, a peça inicial deverá vir acompanhada da maior quantidade possível de documentos, a fim de se conferir subsídios suficientes nessa fase inicial. Por isso que, a depender de qual interessado dá início ao procedimento, algumas informações adicionais precisarão ser acessadas pelo regulador, sobretudo aquelas de posse do transportador, quem normalmente detém a maior parte delas a respeito do registro das ocorrências da expedição.

Caberá ao regulador elaborar laudo que deverá conter análise da massa passiva e ativa. Massa passiva consiste no conjunto de valores sacrificados, apurando-se se as avarias ocorridas são de natureza grossa ou simples. Já a massa ativa representa todos proveitos obtidos com os danos causados.

Nessa fase inicial de elaboração do laudo, o regulador está incumbido de apurar quais avarias se enquadram como grossa ou como simples. Será preciso examinar quais danos realmente se submetem a essa modalidade de responsabilização aqui estudada e a respectiva quantia a ser rateada entre aqueles beneficiados pela avaria grossa.

A despeito de o caput não mencionar, pressupõe-se que, antes mesmo do início das atividades de elaboração de laudo, os réus deverão ser citados para se manifestarem quanto à abertura do procedimento, acompanharem os trabalhos e, se possível, oferecerem documentos necessários para subsidiar o regulador.

Ademais, caberá ao regulador determinar a extensão, ainda que provisória, dos danos ocasionados para se ter ideia da garantia a ser prestada. Por conta da dinâmica do tráfego comercial, seria extremamente prejudicial confiar que as cargas embarcadas servissem de única garantia para assegurar o ressarcimento. Por isso, de início, o regulador poderá exigir dos sujeitos abrangidos pela massa ativa (beneficiados pela avaria grossa, portanto) a apresentação de garantias para liberação das mercadorias. Nesse caso, os consignatários – assim chamados os titulares das cargas – oferecerão garantia para liberação das mercadorias, desde que evidenciado se tratar de hipótese de avaria grossa.

2. Impugnação à declaração de abertura da regulação de avaria grossa

A impugnação a que se refere o § 1.º, a ser apresentada em prazo fixado pelo juiz ou, à falta de estipulação, em 5 (cinco) dias, diz respeito à insurgência da parte quanto à fase inicial do procedimento consistente na abertura da regulação. Será o momento de serem deduzidas matérias processuais como competência, capacidade do regulador, legitimidade e interesse, além de outras de direito material passíveis de serem apreciadas de plano, como prescrição e decadência. Ocorre que eventuais matérias de defesa como qualificação das avarias e a extensão do dano não serão, nesse momento, apreciadas com profundidade. Ao contrário, serão submetidas ao regulador, que deverá levá-las em consideração para regulação.

3. Garantias e alienação da carga

Em caso de não apresentação de garantias, como dispõe o caput, o regulador deverá fixar o valor da contribuição com base nos elementos à sua disposição naquele momento. Trata-se de análise perfunctória limitada aos documentos disponíveis da qual será determinado valor a ser caucionado ou garantido por depósito judicial por aquele interessado que deixou de apresentar a garantia.

Caso ainda assim o interessado permaneça inerte ou se negue a apresentar caução, a última saída apresentada pelo § 3.º será a alienação judicial da carga. Como se observa, essa deve ser medida residual e dela somente se poderá lançar mão se ficar evidentemente constatado que o interessado se nega a prestar qualquer tipo de garantia ou caução.

Art. 709. As partes deverão apresentar nos autos os documentos necessários à regulação da avaria grossa em prazo razoável a ser fixado pelo regulador.

1. Documentos apresentados no curso do procedimento

Além dos documentos apresentados no início do procedimento, o regulador poderá exigir das partes sua complementação para que sejam efetivamente elucidados os fatos ocorridos a bordo. Não obstante, caso alguma parte sonegue informação necessária ao esclarecimento pretendido pelo regulador, entende-se cabível requerimento ao juiz para determinar exibição de documento. 21

2. Outros meios de prova

Embora a lei se refira apenas à prova documental, é certo que o procedimento em análise não se resume a esse meio de prova (como se fosse processo monitório). Parece-nos adequado entender que, se não houver documentação inicial suficiente para regulação da avaria grossa, outros poderão ser...

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3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188258089/3-arts-707-a-718-comentarios-ao-cpc-v-x-marinoni-edicao-2016