Nulidades do Processo e da Sentença - Ed. 2019

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Sentença

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1.1. Conceito de sentença

1.1.1. Sentença e extinção da fase cognitiva do procedimento comum, do processo, do procedimento?

O legislador de 2015 procurou prestigiar a ideia de processo sincrético e adotou a concepção de sentença baseada no conteúdo e na função de pôr fim à fase cognitiva do procedimento comum e à execução (art. 203, § 1.º).

Nem sempre conseguiu ser fiel à terminologia por ele mesmo proposta, como, por exemplo, no art. 316, em que diz “A extinção do processo dar-se-á por sentença”.

Por isso é que vale a pena aqui abrir-se um parêntesis para tratar rapidamente das noções de processo e procedimento, apesar dos esforços para a uniformização da terminologia feitos pelo legislador de 2015.

Era comum afirmar-se, principalmente em razão do que dispunha o art. 162, § 1.º, do CPC de 1973, com a redação anterior à Lei 11.232/2005, que a sentença era o pronunciamento do juiz que punha fim ao procedimento, em primeiro grau de jurisdição, embora a lei dissesse que punha fim ao processo. Trata-se, portanto, de confusão que também era feita pelo CPC de 1973.

Desta distinção ocupou-se a doutrina, pela primeira vez, no século XIX. É, em grande parte, fruto de estudos realizados a partir dos últimos quinze anos do século XIX, tendo contribuído, de forma definitiva, para que a ciência processual, com base na ideia de processo, pudesse começar a desenvolver-se, como ramo autônomo da ciência jurídica, desgarrando-se do direito material. 1

Roque Komatsu, antes de estabelecer as diferenças entre processo e procedimento, observa: “A diferença entre eles (processo e procedimento) foi o início da passagem do empirismo à ciência, em determinado momento da história doutrinária do processo. Os alemães, quiçá desde os princípios do século XIX, mas seguramente a partir de sua metade, usam o vocábulo processo, ao contrário do ‘procedimento’. Wetzell, em 1865, expõe um sistema do processo, ao que já atribui – ainda que dentro da teoria da litiscontestatio – uma natureza análoga à da obrigação. Com Von Bülow, três anos depois, o processo é uma relação processual. Esta consideração do processo não só como uma combinação de atos (procedimento), mas como tal relação, é sua característica diferencial e, simultaneamente, a origem de sua ciência”. 2

A doutrina é rica em distinções não definitivamente concludentes a respeito, e muitos dos que tentam tenazmente estabelecer um traço divisório entre ambos os fenômenos jurídicos acabam por fazê-lo de forma excessivamente abstrata, além de, sob certo aspecto, mais filosófica do que processual.

Evidentemente, a distinção feita nestes moldes carece de valor principalmente operativo. De fato, mais fácil do que definir processo e procedimento, é tentar apontar os traços característicos de ambos os fenômenos. 3

Nesse caso, os traços característicos do processo são a sua finalidade (= vocação) e a correspondência a uma relação jurídica de aspecto determinado.

Por outro lado, o traço que merece relevância – no que diz respeito ao procedimento – é o aspecto exterior de um desenrolar de atos, que caracteriza a movimentação desta relação jurídica, a que se aludiu, no tempo. Esta movimentação deve levar à consecução da finalidade, também há pouco referida.

A definição, propriamente, de processo e procedimento é problema tormentoso, visto que, em última análise, ambos podem ser visualizados na mesma realidade fática.

Assim, tem-se o desenrolar de atos que nasceram com a propositura de uma ação, que deve desembocar num pronunciamento judicial de caráter definitivo, pondo fim quer a essa cadeia de atos, quer à relação jurídica que lhe está na base, e que lhe empresta unidade e organicidade.

Nessa mesma realidade, hão de ser visualizados tanto o processo quanto o procedimento, interessando, para que se possam conceber um e outro, aspectos diversos deste mesmo objeto.

Dessa forma, para a noção de processo, interessam fundamentalmente as ideias de relação jurídica – que é a que se estabelece entre os sujeitos do processo: autor, juiz e réu – e a de finalidade – no sentido de vocação do fluxo dos atos consecutivos e interligados, que porão em movimento a relação já referida, vocação esta que se volta, concretamente, à obtenção de um pronunciamento judicial de caráter definitivo.

À concepção de procedimento dizem respeito as noções de movimento dessa relação jurídica no tempo e, mais especificamente, o aspecto exterior desta movimentação, ou seja, de que atos se trata, como se entrelaçam etc.

Tendo em vista a relevância de que o tema passou a se revestir nos últimos tempos, é correto afirmar-se que este movimento envolve necessariamente atos que sejam veículos para o exercício do contraditório. 4

Assim, os dois conceitos, processo e procedimento, se afastam, não por se referirem a objetos diversos, mas por dizerem respeito a aspectos diversos do mesmo objeto e, pois, observáveis na mesma realidade fática.

Portanto, reduzir a ideia de processo à de relação jurídica – como se fossem equivalentes, o que nos parece equivocado – não é o mesmo que dizer que, para a noção de processo, importa fundamentalmente a relação jurídica que está na base de um desenrolar de atos ligados, uns aos outros, atos estes que veiculam o exercício do contraditório e que têm por vocação (finalidade) chegar à entrega da prestação jurisdicional.

A própria palavra processo traz embutida, em si mesma, a ideia de mobilidade – cesso –, e não seria a solução mais conveniente a de identificá-la como um conceito, por si só, estático, o da relação jurídica. Diferente é dizer que há correspondência entre ambos.

As próprias origens etimológicas dos termos processo e procedimento vão ao encontro do que foi dito: “processo” significa movimento à frente; e o sufixo “mento” refere-se aos “atos, no modo de fazê-los e na forma em que são feitos”. 5

Neste sentido, é clara a lição de Moacyr Amaral Santos, 6 que diz ver-se, no processo, o movimento em direção à prestação jurisdicional. O “como” se dá esse movimento é o procedimento. 7

Esta distinção tem relevância em face do art. 24, XI, da Constituição Federal, que permite aos Estados Federados criar regras procedimentais, mas não processuais.

À luz do CPC de 1973, importava, para a definição de sentença, antes da Lei 11.232/2005, que pusesse fim ao processo. Digamos que, de rigor, a sentença poria fim não ao processo (salvo se não houvesse recurso) mas ao procedimento em 1.º grau de jurisdição. Entretanto, sustentávamos, à época, que o mais relevante, para que o ato jurisdicional fosse identificado como sentença seria seu conteúdo e não o momento em que a sentença fosse proferida ou sua função de por fim ao processo (rectius, procedimento, em 1.º grau de jurisdição). Este entendimento se refletiu na redação que a Lei 11.232/2005 deu ao art. 162, § 1.º.

À luz do CPC em vigor, importam, para que se saiba o que é uma sentença, seu conteúdo e a função de pôr fim à fase de conhecimento (= procedimento em 1.º grau de jurisdição) do procedimento comum, desde que não haja recurso. Hoje, se diz fase, em virtude da concepção sincrética 8 do processo, no contexto de que não se deve mais, de rigor, mencionar processo de conhecimento, de execução e cautelar: trata-se de fases do caminho que leva à prestação jurisdicional.

1.1.2. A sentença não pode mais ser identificada exclusivamente a partir de seu conteúdo

Com a alteração da Lei 11.232/2005, passou a dispor o art. 162, § 1.º, do CPC 1973 que “sentença é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos arts. 267 e 269 desta Lei”. Sugeria, portanto, o texto da lei que o critério relevante para se identificar a sentença era apenas o conteúdo.

A nova lei traz os possíveis conteúdos das sentenças nos arts. 485 e 487. Além de o ato do juiz ter esses conteúdos, há de ter a função de pôr fim à fase cognitiva do procedimento comum ou à execução.

À luz do novo sistema, se a decisão tiver um dos conteúdos alistados nos arts. 485 e 487, mas o processo (rectius, procedimento) prosseguir (para julgar um outro pedido, por exemplo), esta decisão será interlocutória de mérito, e não sentença. Para ser sentença, deve por fim à fase cognitiva do procedimento comum como um todo, não apenas a parte dela.

Cumpre notar, inicialmente, que os arts. 485 e 487 do CPC dizem respeito quer à sentença, quer a acórdão, quer às decisões monocráticas proferidas por relator, cujo conteúdo seja o de uma sentença, desde que ponham fim ao processo ou à execução.

Esta é a conclusão inexorável que advém da interpretação do art. 203, § 1.º do CPC/15. 9

1.1.3. Distinção entre sentenças, decisões interlocutórias e despachos – Comprometimento do princípio da correspondência entre decisões e recursos cabíveis

Os pronunciamentos do juiz, no processo, podem consistir em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.

Sempre se criticou o art. 162 do CPC revogado [1973], que mencionava atos e não pronunciamentos do juiz. Afirmava-se que, nesse particular, o legislador dixit plus quam voluit, 10 pois, ao alistar três espécies de atos, referia-se apenas aos pronunciamentos, aludindo, então, exclusivamente a uma categoria de atos, que não abrange todos os atos praticados pelo juiz, como, por exemplo, os praticados durante a fase instrutória, nem a tantos outros de igual relevância. A nova lei corrigiu o equívoco no art. 203, caput. 11

Não se pode dizer que as sentenças e as decisões interlocutórias têm conteúdo marcadamente decisório, como sendo um critério definitivo para diferenciá-los dos despachos.

Sentenças não têm necessariamente conteúdo decisório mais significativo do que o das decisões interlocutórias, não sendo, portanto, essa a forma de distingui-las umas das outras. Quando se faz essa afirmação, está se referindo à sentença de mérito e, mais especificamente, à sentença em que o juiz é o autor intelectual da solução encontrada (art. 487, I).

Não há que se falar em conteúdo decisório de peso nas sentenças que não resolvem o mérito, ou processuais, comparável àquele que existe nas sentenças em que o juiz acolhe ou rejeita o pedido.

Conteúdo decisório quase irrelevante existe nas sentenças ditas de mérito pelo art. 487 do CPC, com exceção do inc. I. Esta, sim, tem conteúdo marcadamente decisório, como dissemos.

Dessa forma, só a sentença que formal e substancialmente se pode chamar de sentença de mérito é que se distingue quer das demais, quer das decisões interlocutórias, por ser ato essencialmente decisório.

O princípio da correspondência, uma das bases da estrutura do sistema recursal do CPC de 1973, já não incidia em casos como o de indeferimento liminar, por exemplo, da reconvenção ou da oposição e de outras tantas ações incidentais, pois que se tratava (e se trata) de pronunciamento agravável, mas que tinha (e tem) natureza jurídica de sentença, de acordo com o critério do conteúdo. À luz do CPC/15, são interlocutórias, equivalentes às sentenças processuais.

Inegavelmente, têm natureza de sentença quando se leva em conta apenas o critério do conteúdo, tanto a decisão que julga a liquidação de sentença, quanto a que não acolhe, no mérito, a impugnação à execução de sentença, desde que através da impugnação tenha o executado alegado matérias como, por exemplo, pagamento, prescrição, novação etc., embora ambas, agora, sejam agraváveis e não apeláveis (art. 1.015, parágrafo único).

Estas decisões, apesar de terem conteúdo de sentença, são classificadas pelo CPC como interlocutórias que estão submetidas ao recurso de agravo, apesar de transitarem em julgado e de serem, eventualmente, até rescindíveis. 12

Tem-se, hoje, um panorama, em que algumas decisões agraváveis transitam em julgado e são rescindíveis, porque têm conteúdo de sentença.

Despachos sofreram alterações ao longo dos últimos tempos. Quando nos referimos, nas primeiras edições deste estudo, às três espécies de pronunciamentos judiciais, previstas no direito brasileiro, não aludimos nem ao “despacho de expediente”, nem ao “despacho de mero expediente”, pois nos parecia mais operativo, e por isso mais conveniente, admitir que, às vezes, a lei se referia a despacho, quando de decisão interlocutória se tratava, inexistindo, assim, praticamente, despacho com conteúdo decisório. Logo, todo despacho era de mero expediente: não o sendo, descaracterizava-se como despacho, transformando-se em decisão interlocutória. Essa solução é a adotada por Barbosa Moreira. 13

Porém, quanto aos despachos, a Reforma do CPC de 1973 trouxe modificações interessantes mantidas pelo novo Código que, em nosso entender, alteraram para melhor a situação preexistente. Fizeram com que modificássemos posição anteriormente assumida, como se verá a seguir.

Cândido Rangel Dinamarco observa ser já antiga a ideia de que se deveriam atribuir funções ligadas ao impulso processual a auxiliares da justiça, atenuando a sobrecarga de trabalho dos juízes, de forma que o próprio cartório realizasse certos atos de rotina pura, efetivamente desprovidos de caráter decisório relevante.

Exata e precisamente essa ideia, que Cândido Rangel Dinamarco chama com propriedade de “automatismo judicial”, 14 é que foi encampada pelo nosso direito, no art. 162, § 4.º do CPC de 1973 e, depois, pelo vigente no art. 203, § 4.º, e, entre os dois momentos, na redação do inc. XIV que a EC 45/2004 acrescentou ao art. 93 da CF/1988.

A regra do § 4.º do art. 203 do CPC é um dispositivo de caráter genérico, em que se estabelece que atos “meramente ordinatórios” devem ser praticados ex officio pelo servidor e revistos pelo juiz, quando necessário for. Esses atos seriam, por exemplo, a juntada de um rol de testemunhas ou a vista obrigatória.

Estes atos, que agora devem ser praticados de ofício pelo serventuário da justiça, equivalem aos pronunciamentos que consistiam exata e precisamente no conteúdo dos despachos de mero expediente.

Em face do que dispõe o art. 203, § 4.º, do CPC (e da redação do inc. XIV do art. 93 da CF/1988, que, embora não seja formalmente idêntica àquela do art. 203, § 4.º, do CPC, substancialmente o é), é conveniente que se perceba a importância de se distinguir, dentre os atos que antes eram despachos proferidos exclusivamente pelo juiz, entre aqueles que são, de fato, de mero expediente e os que não chegam a ser decisão interlocutória, mas têm algum cunho decisório e que, no regime atual, não devem ficar a cargo do serventuário da justiça.

É o que ocorre, por exemplo, com o despacho por meio do qual o juiz recebe a ação e determina que se efetive a citação. 15 Esse pronunciamento do juiz não é uma decisão, pois não significa, de modo algum, que se esteja reconhecendo estarem presentes as condições da ação, os pressupostos processuais positivos etc.

Não há, assim, decisão a esse respeito, até porque não há decisões implícitas no direito brasileiro: todas devem ser expressas, fundamentadas e públicas. Mas o fato é que o magistrado pode, ao receber a inicial, determinar que seja emendada, se for o caso (art. 321 do CPC/2015), e até, em certas hipóteses extremas, extinguir o processo com resolução de mérito, constatando a decadência ou a prescrição ( CPC, art. 487, II), ou se se verificarem os pressupostos referidos no art. 332 do CPC, ou, ainda, extinguir o processo sem resolução de mérito, proferindo, assim, uma sentença processual (art. 485, I, caso a inicial padeça de defeito não possível de ser emendado).

Não se pode, assim, “delegar” aos auxiliares da justiça a função de resolver assuntos dessa natureza, embora se trate de despacho, e não de decisão interlocutória. Mas de despacho que não é de mero expediente.

Parece-nos hoje útil e interessante fazer essa diferença em relação ao grau de complexidade de raciocínio exigido do agente, para se classificar o ato como despacho de mero expediente (e, nesse caso, seria tarefa do cartório), daqueles despachos que não seriam de mero expediente, cuja prolação continua no âmbito de atividade privativa do juiz.

Esses despachos atualmente são “proferidos” pelo serventuário da justiça. O juiz, salvo se for necessário (como diz o próprio dispositivo comentado), não profere mais despachos de mero expediente, já que os despachos de mero expediente eram justamente aqueles atos meramente ordinatórios, cujo objetivo era e é o de promover o andamento do feito, levando ao efeito e dando rendimento ao princípio do impulso oficial.

Esses atos meramente ordinatórios são, por exemplo, a remessa dos autos ao contador, a entrega do processo ao perito, cobrança de autos indevidamente retidos pelo advogado da parte etc. 16

Esses atos, todavia, podem continuar a ser considerados como atos do juiz. O que houve foi um mecanismo análogo à delegação, já que se trata de ato praticado no exercício de poder “vinculado”, se é que se pode estabelecer essa analogia com esta categoria, que, na verdade, é mais afeita ao direito administrativo. Ademais, conforme a dicção legal, estes atos deverão ser revistos pelo juiz, se necessário (art. 203, § 4.º, do CPC). Esta necessidade pode ser constatada pelo juiz, de ofício, e, evidentemente, a fortiori, pode a parte, por qualquer motivo, solicitar este reexame por parte do juiz, que deverá ou confirmar, ou infirmar o ato do cartório e até mesmo, se for o caso, proferir outro pronunciamento de teor diferente da mera confirmação ou da negativa de confirmação.

De um modo geral, pode-se dizer que foi a irrelevância dos despachos, se comparados às decisões interlocutórias, diante da inexistência, em tese, da perspectiva de que causem gravame às partes, que fez com que se criasse a regra de que são irrecorríveis, que constava do art. 504 do CPC de 1973, hoje constante no art. 1.001 do CPC 2015. 17

Esta regra não deveria existir mais no CPC de 2015. Isto porque não são só os despachos que não estão sujeitos a recurso autônomo, mas também as interlocutórias não alistadas no art. 1.015, que devem ser impugnadas na apelação ou nas contrarrazões. 18

Ressalte-se, no entanto, que de acordo com o que foi decidido no Tema 988 pelo STJ ( REsp 1.704.520/MT e REsp 1.696.396/MT ), em que se reconheceu a taxatividade mitigada das hipóteses de cabimento de Agravo de Instrumento, algumas decisões, embora não estejam elencadas no art. 1.015 do CPC/15, são agraváveis. 19

O que há em comum entre as decisões interlocutórias e as sentenças, como se disse, é a natureza de seu conteúdo, que há de ser decisória. O mesmo raciocínio se aplica aos atos meramente ordinatórios, pois o que há em comum entre os pronunciamentos desta categoria é a ausência de conteúdo relevantemente decisório.

Despachos são atos – num certo sentido e em certa medida, como já dissemos – vinculados, cuja função precípua é a de promover o desenrolar do procedimento, isto é, o andamento do feito, como se costuma dizer. São atos para cuja prática se emprega uma parcela mínima de liberdade de opção, visto serem praticamente desprovidos, como já observamos, de conteúdo decisório.

Os despachos se caracterizam, de fato, por terem conteúdo decisório não significativo, na medida em que, na maioria das vezes, representam a aplicação quase que automática da lei, não envolvendo, pois, de regra, nenhuma atividade de natureza interpretativa mais complexa. Todavia, às vezes podem causar prejuízo. Os despachos capazes de gerar dano à parte são, normalmente, os decorrentes de erros flagrantes cometidos pelo cartório e endossados pelo juiz ou constantes de despachos proferidos desde logo pelo magistrado. Nestes casos, em nosso sentir, já que não são, estes pronunciamentos, recorríveis, caso haja demonstração da iminência de produção de prejuízo, estão sujeitos a mandado de segurança, se preenchidos os demais pressupostos do cabimento desta ação.

Considerou-se, por exemplo, manifestamente errado o despacho do relator do recurso de apelação que determinou “a conversão do julgamento em diligência, sem anular a sentença, para realização de exame hematológico de tipagem de DNA, sem submeter a questão ao órgão colegiado”. No caso, considerou-se ter havido manifesta violação ao princípio do devido processo legal procedimental, razão pela qual admitiu-se o manejo de mandado de segurança contra o referido despacho. 20

O despacho que determinou a remessa dos autos principais conjuntamente com a exceção de suspeição ao Tribunal, pela instância de 1ª grau, foi considerado ilegal. Isso porque se entendeu que somente caberia o envio dos autos de exceção de suspeição ao Tribunal. Ao se encaminhar os autos principais do processo, feriu-se o direito previsto no art. , XIII, da Lei 8.906/94, que assegura aos advogados a prerrogativa do direito de vista de autos de processos judiciais ou administrativos. 21 Diante disso, admitiu-se o mandado de segurança para que se remetessem os autos principais ao juízo de origem.

Sobre o assunto ainda, a recente e atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendido também ser caso de mandado de segurança quando há decisão “teratológica ou flagrantemente ilegal”, 22 qualificação que se deu no caso acima relatado.

1.2. Sentenças processuais típicas

1.2.1. Noções gerais

Já se aludiu à circunstância de que não é exclusivamente o conteúdo material específico da sentença que a distingue das demais manifestações judiciais. Trata-se de ato que tem como função ou finalidade por fim à fase cognitiva do procedimento comum ou à execução. Entretanto, este é o critério (o do conteúdo) que se presta a uma primeira classificação das sentenças, já referida: sentenças processuais e sentenças de mérito.

Serão processuais as sentenças (art. 485) cujos conteúdos atestarem a inexistência dos pressupostos de admissibilidade, do exame e do julgamento do mérito. 23 Esses pressupostos genéricos de admissibilidade, de exame e de julgamento de mérito, consistem nos pressupostos processuais, positivos e negativos, e nas condições da ação. Em princípio, se a decisão der pela inexistência destes elementos, será uma sentença processual típica; evidentemente, no caso dos pressupostos processuais negativos: se a decisão der pela existência deles, também se terá uma sentença processual típica. 24

Em face da atual sistemática do CPC, é didático e, por isso, conveniente imaginarmos o seguinte quadro:

Nesse desenho, o retângulo seria o processo; o círculo, a ação; e o centro do círculo, o pedido/mérito.

Ensina Cândido Rangel Dinamarco que “A cognição do juiz, no processo de conhecimento, tem por objeto um binômio de questões, incluindo aquelas sobre as exigências de ordem processual e as de mérito; ou, segundo muitos, um trinômio representado pelos pressupostos processuais, as condições de ação e o mérito. De qualquer modo, ao exame das questões de meritis não chegará o juiz quando qualquer daquelas receber solução negativa”. 25

Assim, o exame das condições da ação consiste em um segundo passo, posterior ao do exame dos pressupostos processuais, que já teria sido feito no retângulo.

Vale a pena ressaltar, entretanto, ser sempre possível o caminho de volta. Isto é, a infração a quaisquer regras respeitantes, quer aos pressupostos processuais, quer às condições da ação, dá origem a nulidades que não geram preclusão e podem ser decretadas no curso do processo. Estes vícios são declaráveis ex officio e a qualquer tempo, como adiante se verá. 26

A preclusão só ocorre, para o juiz de primeiro grau, em princípio, quando este sentencia proferindo sentença de mérito, quando não o poderia ter feito, ou proferindo sentença processual, mas não tocando, por exemplo, naquele pressuposto processual ausente, ou naquela condição da ação não presente.

A preclusão, neste último caso, ocorre depois de escoado o prazo de 5 dias, contados da interposição da apelação, em que o juiz pode se retratar de toda e qualquer sentença proferida com base no art. 485, § 7.º.

Teremos, em ambos os casos, coisa julgada formal, ou seja, a preclusão máxima, impedindo que se manifeste o juiz sobre qualquer ponto relativo ao processo já encerrado, em primeiro grau. No primeiro caso, além da coisa julgada formal, teremos a coisa julgada material.

Vale a pena consignar aqui outra oportunidade em que juízes e tribunais podem (devem) voltar atrás, proferindo decisões de mérito diferentes das antes proferidas: são os casos submetidos ao regime do recurso especial ou do recurso extraordinário repetitivos (art. 1.036 e ss).

Trataremos de cada uma delas, começando pelas que preferimos chamar de sentenças processuais típicas, que são, fundamentalmente, aquelas em que se consigna a ausência de pressupostos processuais e de condições da ação ou a presença de pressupostos processuais negativos (item 1.3).

1.2.2. Pressupostos processuais

Os pressupostos processuais consistem no primeiro momento lógico merecedor da atenção do juiz. São elementos cuja presença é imprescindível para a existência e para a validade da relação processual e, de outra parte, cuja inexistência é imperativa para que a relação processual exista validamente, no caso dos pressupostos processuais negativos. Por isso, foram colocados no retângulo, no desenho que se viu há pouco.

A existência jurídica e a validade da relação processual são requisitos para que se possa pensar na possibilidade de uma sentença de mérito. 27

1.2.2.1. Jurisdição – Competência e imparcialidade

Para que haja processo, isto é, para que o processo exista, juridicamente, deve haver jurisdição.

Para que o processo exista validamente, é necessário que o juízo a que está submetido possa exercer essa jurisdição, no caso concreto, ou seja, tenha competência. O juiz que atua nesse juízo há de ser imparcial, não podendo, pois, ser impedido. 28

Quando se elencam os pressupostos processuais, positivos de validade, costuma-se falar de competência e imparcialidade. É oportuno que se ressalte aqui que estará presente o pressuposto processual da competência, se o juiz for relativamente incompetente – e o mesmo se pode dizer quanto à imparcialidade: estará presente o pressuposto processual, se o juiz for suspeito. Isto porque se trata de vícios sanáveis, no sentido de poderem ser ignorados após a preclusão. Importam apenas as noções de incompetência absoluta e de impedimento para a categoria dos pressupostos processuais, que consistem em nulidades absolutas, ou, simplesmente, nulidades stricto sensu, sendo, pois, vícios …

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jusbrasil.com.br
7 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188258101/sentenca-nulidades-do-processo-e-da-sentenca-ed-2019