Nulidades do Processo e da Sentença - Ed. 2019

Notas de Cunho Conclusivo

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Abaixo estão resumidos os principais enunciados teóricos de caráter conclusivo, estabelecidos a partir da análise dos temas que precedem logicamente esta tentativa de se criar uma teoria geral das nulidades do processo e da sentença.

Não se tem a pretensão de que tais conclusões sejam verdadeiras; pois a verdade absoluta é realidade com que, a nosso ver, o direito não lida. Nós as consideramos apenas satisfatoriamente operativas, e foram metodologicamente obtidas, sendo, pois, aptas a criar a possibilidade de que se estabeleça razoável coerência entre regras/resultados e, por conseguinte, certa previsibilidade, no que diz respeito ao tema.

Sabe-se que há três espécies de verdades: a descoberta, que é a científica; a revelada, que é a religiosa; e a convencionada, que, em grande parte, é a verdade jurídica, e notadamente a verdade processual.

O que fizemos, neste estudo, foi, a partir de ensinamentos da doutrina tradicional, criar um sistema de “convenções” para regular os vícios do processo, qualificando-os e estabelecendo os seus respectivos regimes jurídicos, endo e extraprocessualmente, ou seja, com o processo em curso ou depois do processo findo.

Procuramos também apreender as principais tendências do pensamento jurídico contemporâneo, na medida em que estas contribuem decisivamente para uma forma diferente de “pensar” o processo civil e, por consequência, de entender o sistema de nulidades do processo. Esta nova forma de lidar com os vícios do processo já vinha se esboçando quer na doutrina, quer na jurisprudência. Agora aparece de forma ostensivamente clara em dispositivos expressos do novo CPC. O que caracteriza este novo approach é a ideia de que, na medida do possível, o processo deve ser “salvo”.

1. Toda pesquisa que se faz no campo do direito deve basear-se no texto do direito positivo, na doutrina e na jurisprudência. De maneira geral, pode afirmar-se ser impossível determinar qual das três fontes de pesquisa é a mais relevante: é como se se perguntasse qual dos pés de um tripé é o mais importante.

2. As sentenças se definem pelo seu conteúdo e pela sua finalidade ou função, que é a de pôr fim ao procedimento, como um todo considerado. São sentenças, em face do direito positivo, os pronunciamentos judiciais que têm por conteúdo as matérias alistadas pelos incisos dos arts. 485 e 487 do CPC. Nossa opinião, anteriormente sustentada, desde a primeira edição do presente estudo, que data de 1987, foi adotada pelo CPC de 1973 alteração do art. 162, § 1.º, do CPC pela Lei 11.232/2005 no sentido de que era apenas o conteúdo do ato que o definia como sentença. Sempre nos pareceu que, embora não fosse correto definir a sentença como o pronunciamento que extinguia o processo, como se fosse essa necessariamente a nota distintiva que teria em relação aos demais pronunciamentos do juiz, é natural que, considerando que a sentença de mérito era a finalidade das ações de conhecimento “puras”, ao proferir a sentença o juiz não tenha outra atividade a realizar, no processo. Daí que, em tais ações, uma vez proferida a sentença, e não tendo sido ela objeto de recurso, o processo de conhecimento teria chegado, naturalmente, ao seu fim. Em relação à sentença executiva lato sensu, embora após a sentença devam realizar-se atos executivos, já não poderia o juiz que proferiu a sentença revisar ou alterar o que tinha decidido, proferindo nova decisão sobre o pedido – salvo, evidentemente, as hipóteses referidas no art. 463 do CPC/1973.

No entanto, em face do NCPC, esta posição se tornou insustentável: há dois critérios que devem ser levados em conta para que se considere certo ato do juiz como sentença: conteúdo e finalidade. Atos do juiz em que se reconhece, por exemplo, a falta de legitimidade quanto a um dos pedidos formulados pelo autor em regime de cumulação de ações é interlocutória; A decisão que julga um dos pedidos, precocemente, prosseguindo o processo quanto aos demais, é interlocutória de mérito.

3. As sentenças podem ser de mérito ou processuais. Serão sentenças de mérito típicas aquelas em que o juiz é o “autor” de seu conteúdo. Serão sentenças de mérito atípicas aquelas em que o juiz nada mais faz do que endossar a manifestação da (s) parte (s), ou constatar ter havido prescrição ou decadência. Serão sentenças processuais típicas aquelas cujos conteúdos consistirem na constatação da falta de pressupostos processuais ou condições da ação, ou da existência de pressupostos processuais negativos (art. 485, IV e VI). Teremos sentenças processuais atípicas, por exclusão, nos demais casos do art. 485.

4. As sentenças, no processo de conhecimento, podem ser meramente declaratórias, constitutivas e condenatórias. Estas últimas consistem em título executivo, que rende ensejo à execução que hoje se chama cumprimento (arts. 523 e ss.). Existem, todavia, sentenças capazes de gerar alterações no mundo empírico aptas a satisfazer efetivamente o credor (no sentido lato), independentemente de haver nova...

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6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188258104/notas-de-cunho-conclusivo-nulidades-do-processo-e-da-sentenca-ed-2019