Revista de Direito do Trabalho - Ed. Especial

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3. Terceirização e o Trabalho Informal no Capitalismo Contemporâneo Brasileiro

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Autores:

SORAIA PAULINO MARCHI

Mestrando em Direito Empresarial e Cidadania pelo Centro Universitário de Curitiba – UNICURITIBA. Especialista em Formação de Professores para a Educação Superior Jurídica pela Universidade Anhanguera/UNIDERP (2015). Especialista em Direito e Processo do Trabalho pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná – PUCPR (2014); Especialista em Direito Público pela Escola da Magistratura Federal do Paraná – ESMAFE (2011). Advogada Trabalhista. adv.marchi@yahoo.com.br

LUIZ EDUARDO GUNTHER

Doutor em Direito pela Universidade Federal do Paraná (2003), Mestre em Direito pela Universidade Federal do Paraná (2000). Magistrado do Trabalho em Segundo Grau. Professor na Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região. Professor permanente do programa de Mestrado em Direito Empresarial e Cidadania do Centro Universitário de Curitiba – UNICURITIBA. luiz.gunther@uol.com.br

Sumário:

Área do Direito: Trabalho

Resumo: No cenário de transformação da relação capital-trabalho, a terceirização trabalhista foi um dos segmentos que contribuíram para o percentual elevado de trabalhadores informais no Brasil nas últimas décadas. Isto porque, até a edição da Lei nº 13.429/2017 e da Lei nº 13.467/2017, essa forma de prestação de serviços de forma irrestrita não era permitida pelo ordenamento jurídico pátrio e, não obstante a isso, esse fenômeno nunca deixou de ser praticado. Nesse cenário, o presente estudo tem como objetivo analisar em que medida a recente legalização da terceirização trabalhista irrestrita refletiu na redução do trabalho informal e na consequente efetividade das garantias legais e constitucionais dos trabalhadores.Abstract: In the transformation scenario of the capital-labour ratio, outsourcing was one of the segments that contributed to the high percentage of informal workers in Brazil in the last decades. This is because, until the enactment of Law 13,429 / 2017 and Law No. 13,467 / 2017, this form of provision of services in an unrestricted manner was not allowed by the national legal system and despite this, this phenomenon never ceased to be practiced. In this scenario, the present study aims to analyze to what extent the recent legalization of unrestricted labor outsourcing reflected in the reduction of informal work and in the consequent effectiveness of the workers' legal and constitutional guarantees.

Palavras-Chave: Capitalismo, trabalho informal, terceirização trabalhista, flexibilização, precarizaçãoKeywords: Capitalism, informal work, labour outsourcing, flexibilization, precariousness

1.Introdução

O trabalho informal é um fenômeno social que se encontra em praticamente todo o mundo capitalista. No entanto, assume maior proporção nos chamados países de capitalismo periférico, como o Brasil. A informalidade é um fenômeno que deve ser analisado sob a ótica das transformações pelas quais vem passando a sociedade contemporânea em decorrência da globalização. No período da Quarta Revolução Industrial, o capitalismo vem enfrentando uma reestruturação produtiva do capital, impulsionada em grande parte pelas novas tecnologias e técnicas de gestão de trabalho. Uma análise mais apurada da realidade deixa transparecer que o trabalho terceirizado é uma das espécies de trabalho informal que tinha predominado na sociedade contemporânea, pois, muitas vezes, os serviços não são essenciais à existência da empresa e tornam-se onerosos para a contratação direta. Durante algumas décadas a atividade de terceirização sofreu muitas limitações no ordenamento jurídico brasileiro, sendo esta alicerçada apenas por jurisprudência trabalhista. A Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho limitou o regime apenas para as atividades consideradas não essenciais (meio). A legalização da terceirização trabalhista da atividade principal (fim) apenas foi autorizada/regulamentada em 2017, com o advento da Lei nº 13.329/2017 e Lei nº 13.467/2017.

Nesse contexto, o objetivo do presente estudo é buscar apreender as transformações que vêm ocorrendo nas relações de trabalho informal e seus reflexos após a legalização da atividade da terceirização no Brasil sob o viés da precarização do trabalhador. A metodologia que será utilizada é a bibliográfica e dedutiva. As conclusões que se pretende alcançar com este artigo é analisar se a legalização da terceirização da atividade principal prevista na Lei nº 13.467/2017 é suficiente para proteger parte dos trabalhadores brasileiros que até então pertenciam ao trabalho informal, ou, se por outro lado, trata-se de mera ilusão legislativa que apenas alterou a nomenclatura da categoria que o empregado está inserto (de trabalhador informal para trabalhador terceirizado), mantendo-se a correspondente precarização.

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13 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188258136/3-terceirizacao-e-o-trabalho-informal-no-capitalismo-contemporaneo-brasileiro-3-la-globalizacion-y-el-trabajo-decente-en-el-marco-de-la-nueva-economia-digital