Revista de Direito do Trabalho - Ed. Especial

2. Regulamento Geral de Protecção de Dados e Meios de Vigilância à Distância - 4. Los Derechos Fundamentales de Los Trabajadores En El Contexto de La Digitalización

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Autor:

NUNO CEREJEIRA NAMORA

nunocerejeiranamora@sociedadeadvogados.eu

Sumário:

Área do Direito: Trabalho

Resumo:

O presente trabalho tem como objecto o estudo do tema “RGPD e meios de vigilância â distância”. Inicialmente será feita uma breve referência ao Novo Regulamento Geral de Protecção de Dados, por forma a determinar-se qual a sua implicação na utilização dos meios de vigilância à distância em sede laboral. De seguida, será analisada a temática concreta do uso de dispositivos de geolocalização, procurando-se responder à questão de saber quais as condições de legitimidade da sua utilização, bem como a quem pertence a legitimidade para aceder aos dados aí recolhidos, fazendo-se a contraposição entre o direito de protecção dos dados e privacidade dos trabalhadores e a liberdade de gestão e organização das entidades empregadoras.

Abstract:

The following task has as its object the study of the theme “GDPR and means of distance surveillance”. A brief reference will initially be made to the New General Data Protection Regulation, in order to determine its implication in the use of the means of distance surveillance in the workplace. Then, the specific theme of the use of geotracking devices will be analysed, pursuing the answer to the question of the conditions of legitimacy of their use, as well as to whom has the right to access the collected data. In order to achieve this answer a contraposition will be made, between the right to data protection and the privacy of workers, and the freedom of management and organization of enterprises.

Palavras-Chave: vigilância por meios tecnológicos, geolocalização, direito à privacidade

Keywords: surveillance by technological means, geotracking; right to privacy

1.O novo regulamento geral de protecção de dados

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2 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188258143/2-regulamento-geral-de-proteccao-de-dados-e-meios-de-vigilancia-a-distancia-4-los-derechos-fundamentales-de-los-trabajadores-en-el-contexto-de-la-digitalizacion