Revista de Direito do Trabalho - Ed. Especial

8. Corrupção e Direitos Humanos Laborais - 4. Los Derechos Fundamentales de Los Trabajadores En El Contexto de La Digitalización

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Autor:

LUCIANE CARDOSO BARZOTTO

Professora da UFRGS e Juíza do Trabalho do TRT4, Porto Alegre. lucicard@terra.com.br

Sumário:

Área do Direito: Trabalho

Resumo:

Este estudo analisa, em linhas gerais, a relação entre direitos humanos e o mundo trabalho a partir das novas tendências globais de combate à corrupção. Verificam-se ideias sobre trabalho decente e de governança corporativa e os principais marcos normativos na legislação brasileira.

Abstract:

In this study, the relationship between human rights and the world is analyzed in a general way, working with the new global trends in the fight against corruption. Part of the idea of decent work and corporate governance and the main regulations in Brazilian legislation.

Palavras-Chave: corrupção, direitos humanos laborais, compliance

Keywords: corruption, labor human rights, compliance

1.Introdução

Os direitos humanos clássicos no mundo do trabalho, segundo a OIT (liberdade, igualdade, ausência de trabalho escravo e de trabalho infantil) devem ser vistos no contexto global de direitos humanos e seus desdobramentos, com a inclusão de novos itens de trabalho decente na pauta mundial. Entre estes itens está o combate à corrupção, que pode ser considerado um elemento da agenda do trabalho decente em condições de seguridade, que significa um trabalho não sujeito aos riscos da corrupção.

Constata-se a necessidade de examinar o combate a corrupção a partir do exame das regulamentações globais da ONU, seja pelo Pacto Global de sustentabilidade do ano 2000, como pelos objetivos Desenvolvimento do Milênio de 2015, atualmente em execução, entre os quais está presente o combate a corrupção, fortemente proclamado pela Convenção de Mérida, ainda na ONU, em 2003. Perquire-se se de que modo o combate à corrupção como direito e dever de todos os cidadãos atinge especificamente, o trabalhador, na execução de seu trabalho, e o empreendedor, no exercício da livre iniciativa. Hoje há um debate grande sobre a corrupção e como ela atinge todos os níveis de desenvolvimento econômico, social, cultural, gerando pobreza, exclusão e violação de direitos. Se a corrupção se instala em instituições laborais estamos diante do paradoxo de que aqueles que deveriam proteger o ambiente de trabalho por vezes são os primeiros violadores de direitos humanos.

No aspecto normativo as questões de corrupção migraram de um espaço reservado ao Direito Penal e Administrativo para todas as áreas do direito, evidenciando a necessidade em se apostar em condutas preventivas, mesmo em âmbito laboral, a fim de se evitar que os riscos, sejam trabalhistas, ambientais, administrativos, penais, de toda a ordem, inibam iniciativas produtivas e limitem o crescimento econômico sustentável.

A corrupção sistêmica agride, além do prestígio, imparcialidade e bom desempenho público da administração, a legitimidade dos governos, a renda das nações, a economia empresarial e, não menos importante, os direitos básicos dos trabalhadores. Estes últimos ficam privados dos bens gerados pela virtuosidade econômica. Por isso se perquire se existiria um direito ou dever fundamental de participação do empregado em uma empresa que possua uma gestão e governança éticas. Se considerarmos a empresa uma comunidade, com certeza o empregado, ao participar desta comunidade, tem expectativas e motivações legítimas de contribuir pessoalmente para o êxito de um empreendimento econômico, mediante da prática de valores que se identificam com os próprios, ou de sua família, do grupo a que se vincula, ou do Estado a que pertence.

Discutir corrupção e relações de trabalho importa em implementar, no ambiente laboral em época de virtualização, digitalização, indústria 4.0, além dos procedimentos sugeridos pelas regtechs (startups de compliance anticorrupção) e de programas de integridade, uma dimensão global de governança contra a corrupção. Entender de corrupção nas relações de trabalho implica uma revisão sobre os direitos laborais, no sentido de que o trabalho possui uma dimensão cidadã global, tanto para empregador como para empregado, em que ambos são agentes de governança contra corrupção, em níveis diferentes. Ainda, faz-se necessário abordar as formas normativas privadas e públicas, com o devido redimensionamento do estudo da responsabilidade social empresarial e regulamentos de soft e hard law. Estes são temas que tangenciam este breve estudo.

Num primeiro momento se evidencia quais são os direitos humanos e fundamentais no trabalho a partir da OIT, o que significa o trabalho decente e quais suas transformações globais. Afirma-se que o trabalho decente possui uma dimensão ética de combate à corrupção. Encerra-se este tópico colocando-se a questão de que se o combate à corrupção pode ser visto como direito e dever do empregado, bem como obrigação do empregador. Uma chave de resposta sobre a anticorrupção como direito inespecífico do empregado ou dever de eticidade no agir profissional. Verifica-se, a seguir uma teoria sobre o poder de luta contra corrupção (governança anticorrupção) e sua importância na proteção de direitos humanos no trabalho em seu atual contexto global, a partir de um instrumento gerencial, o compliance, que, entre outros instrumentos, no contexto da legislação brasileira, tem se alterado rapidamente. Por fim, analisa-se as responsabilidades dos atores trabalhistas num cenário de governança anticorrupção.

2.Direitos humanos no trabalho e suas transformações globais: o combate à corrupção

Conceitua-se direitos humanos dos trabalhadores, como os fundados na dignidade da pessoa humana que trabalha, nas suas dimensões jurídica, econômica e política. Nesta lógica dos direitos sociais a OIT, de 1919 a 1944, possuía um objetivo central: proteger os trabalhadores das práticas mais abusivas através da elaboração de normas internacionais, mediante a integração destas na legislação doméstica dos Estados membros, preferindo a concepção de direitos humanos dos trabalhadores como direitos subjetivos 1 . Embora alguns padrões trabalhistas possam desafiar a universalidade dos direitos humanos, dadas certas especificidades culturais, no seu conjunto, as normas tidas como princípios fundamentais são dotadas de propriedades que buscam proteger a vida e dignidade de todo ser humano no ambiente de trabalho, nas mais diversas circunstâncias. A evolução da atividade normativa da OIT demonstra que a ênfase dada aos princípios do trabalho, em 1998 através da Declaração da OIT relativa aos princípios e direitos fundamentais no trabalho, traduz uma opção da organização em favor da concepção do trabalho como princípios, especialmente de liberdade e igualdade, como fonte de direitos humanos, parte do “jus cogens2 . Os princípios reconhecidos pelas nações civilizadas não se encontram unicamente em tratados internacionais, mas emanam de declarações e diversos instrumentos jurídicos, que expressam o consenso da comunidade internacional, especialmente quando dizem respeito à dignidade humana 3 .

A OIT sempre privilegiou os princípios gerais de proteção ao trabalhador, em função de sua dignidade, como se observa no preâmbulo da sua Constituição. Estes princípios foram ampliados pela Declaração de Filadélfia, em 1944, na proclamação de que o trabalho não é uma mercadoria. No mesmo documento proclama que a paz duradoura só é possível com om base na justiça social e refere que: “a) todos os seres humanos, qualquer que seja a sua raça, a sua crença ou o seu sexo, tem o direito de efetuar o seu progresso material e o seu desenvolvimento espiritual em liberdade e com dignidade, com segurança econômica e com oportunidades iguais”. Neste trecho da Declaração de Filadélfia se encontram as sementes da Declaração de 1998, relativa aos princípios e direitos fundamentais no trabalho, a tese do trabalho decente de 1999 e ainda, as ações do Pacto Global de 2000, bem como os empenhos anticorrupção assumidos pela ONU no Tratado de Mérida.

É reconhecido hoje, pela OIT, que há perigos para a dignidade humana no mundo do trabalho quando a atividade exercida está imersa em fenômenos corruptivos. A boa performance econômica dos países e das empresas exige a eliminação destes fenômenos sistêmicos e endêmicos. Parece que uma ideia anticorrupção para favorecer as bases de crescimento e produtividade é admitida no discurso recente da OIT ao proclamar como preocupação atual o diálogo sobre governança, o que inclui, políticas anticorrupção 4 .

Em outros termos, paz, justiça social, são objetivos da OIT que tendem a se atualizar hoje com discurso engajado na governança global anticorrupção. Numa acepção mais corrente, a Transparency International define corrupção como o “abuso de poder para ganhos particulares”. É este abuso do poder econômico patronal, descolado de virtuosidade produtiva e da sustentabilidade da comunidade que o mundo do trabalho, para OIT, pretende evitar para dar-se cumprimento a metas de justiça, paz e instituições sustentáveis representado pelo Objetivo 16 de Desenvolvimento Sustentável, promovido pela ONU, a ser desenvolvido numa parceria dos setores públicos e privados.

O tema da corrupção ao ser regrado em documentos de Direitos Humanos traz vantagens adicionais quanto às máximas de respeitar, proteger e cumprir por parte dos Estados e dos particulares, por uma eficácia expansiva horizontal destes direitos. Adiciona um enfoque complementar no sentido de acrescentar às disposições domésticas administrativas e penais elementos de responsabilidade dos estados, dar “status” às vítimas, enfatizar a prevenção e unificar ao discurso anticorrupção uma meta ulterior que é o respeito aos direitos humanos. Ainda é importante salientar que a corrupção mina indiretamente os direitos humanos, como decidiu a Suprema Corte da Índia em 2012, sempre quando não for tipificada uma conduta de violação direta. A OIT identificou no Comitê de Liberdade Sindical (Caso 2116, de 2001) um case de vinculação direta de suborno para que um líder sindical renunciasse, na Indonésia, mas, via de regra as relações entre violações e os direitos humanos laborais são indiretas 5 . Por isso a abordagem deve ser feita também indiretamente, mas complementariamente pela própria linguagem da OIT, pelo discurso da responsabilidade social empresarial, sustentabilidade e governança.

Um exemplo direto de violação de direitos humanos por sindicato, a partir de atos de corrupção também pode ser encontrado no caso ERE em que o Sindicato em Andaluzia, em 2011, o qual desviou valores que deveriam ser usados para recolocação no mercado de trabalho de trabalhadores despedidos coletivamente.

Nesta linha e tornando concreto o discurso da OIT, a demanda por um trabalho decente e livre de corrupção, em sentido amplo significa trabalho exercido sem gerar ganhos ilícitos pela perversão no exercício do poder econômico. O trabalho decente encontra suporte na tese de Honneth, para o qual o mercado de trabalho e o contrato de trabalho não operam em neutralidade, do ponto de vista moral, mas expressam necessidades emancipatórias e éticas do trabalhador e do empreendedor 6 .

2.1.Direitos humanos na OIT e o trabalho decente

Os direitos fundamentais no trabalho não são imutáveis porque condições sociais produtivas e conceitos evoluem e de forma vertiginosa na era da revolução da Indústria 4.0. Criam-se demandas e oportunidades novas para ação social com a consciência maior a respeito de direitos humanos, ao mesmo tempo que novos riscos e desafios. Problemas de insegurança humana e desemprego voltaram ao topo da ordem do dia política na maioria dos países diante da crise global. O apelo para dar uma face humana à economia global está surgindo de vários pontos 7 . Por isso a OIT desenvolveu, no final dos anos 90, a tese do trabalho decente. O trabalho decente é definido como “aquele desenvolvido em ocupação produtiva, justamente remunerada e que se exerce em condições de liberdade, equidade, seguridade e respeito a dignidade da pessoa humana 8 “. A Declaração de Direitos Fundamentais, de 1998 trouxe princípios que traduzem um núcleo fundamental de jus cogens 9 no que diz respeito à abolição do trabalho escravo, erradicação do trabalho infantil, não-discriminação e liberdade sindical. Eles traduzem aspectos dinâmicos da justiça social, que atualizam a Constituição da OIT, integrando-se ao patrimônio jurídico universal dos trabalhadores, mas são patamares mínimos de civilização. O trabalho decente, foi uma política da OIT adotada em 1999, no sentido de declarar os direitos fundamentais no trabalho servem para todos os setores produtivos. Inclusive os trabalhadores informais fazem jus a um trabalho justamente remunerado, em condições...

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27 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188258149/8-corrupcao-e-direitos-humanos-laborais-4-los-derechos-fundamentales-de-los-trabajadores-en-el-contexto-de-la-digitalizacion-revista-de-direito-do-trabalho-ed-especial