Revista de Direito do Trabalho - Ed. Especial

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8. Corrupção e Direitos Humanos Laborais

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Autor:

LUCIANE CARDOSO BARZOTTO

Professora da UFRGS e Juíza do Trabalho do TRT4, Porto Alegre. lucicard@terra.com.br

Sumário:

Área do Direito: Trabalho

Resumo: Este estudo analisa, em linhas gerais, a relação entre direitos humanos e o mundo trabalho a partir das novas tendências globais de combate à corrupção. Verificam-se ideias sobre trabalho decente e de governança corporativa e os principais marcos normativos na legislação brasileira.Abstract: In this study, the relationship between human rights and the world is analyzed in a general way, working with the new global trends in the fight against corruption. Part of the idea of decent work and corporate governance and the main regulations in Brazilian legislation.

Palavras-Chave: corrupção, direitos humanos laborais, complianceKeywords: corruption, labor human rights, compliance

1.Introdução

Os direitos humanos clássicos no mundo do trabalho, segundo a OIT (liberdade, igualdade, ausência de trabalho escravo e de trabalho infantil) devem ser vistos no contexto global de direitos humanos e seus desdobramentos, com a inclusão de novos itens de trabalho decente na pauta mundial. Entre estes itens está o combate à corrupção, que pode ser considerado um elemento da agenda do trabalho decente em condições de seguridade, que significa um trabalho não sujeito aos riscos da corrupção.

Constata-se a necessidade de examinar o combate a corrupção a partir do exame das regulamentações globais da ONU, seja pelo Pacto Global de sustentabilidade do ano 2000, como pelos objetivos Desenvolvimento do Milênio de 2015, atualmente em execução, entre os quais está presente o combate a corrupção, fortemente proclamado pela Convenção de Mérida, ainda na ONU, em 2003. Perquire-se se de que modo o combate à corrupção como direito e dever de todos os cidadãos atinge especificamente, o trabalhador, na execução de seu trabalho, e o empreendedor, no exercício da livre iniciativa. Hoje há um debate grande sobre a corrupção e como ela atinge todos os níveis de desenvolvimento econômico, social, cultural, gerando pobreza, exclusão e violação de direitos. Se a corrupção se instala em instituições laborais estamos diante do paradoxo de que aqueles que deveriam proteger o ambiente de trabalho por vezes são os primeiros violadores de direitos humanos.

No aspecto normativo as questões de corrupção migraram de um espaço reservado ao Direito Penal e Administrativo para todas as áreas do direito, evidenciando a necessidade em se apostar em condutas preventivas, mesmo em âmbito laboral, a fim de se evitar que os riscos, sejam trabalhistas, ambientais, administrativos, penais, de toda a ordem, inibam iniciativas produtivas e limitem o crescimento econômico sustentável.

A corrupção sistêmica agride, além do prestígio, imparcialidade e bom desempenho público da administração, a legitimidade dos governos, a renda das nações, a economia empresarial e, não menos importante, os direitos básicos dos trabalhadores. Estes últimos ficam privados dos bens gerados pela virtuosidade econômica. Por isso se perquire se existiria um direito ou dever fundamental de participação do empregado em uma empresa que possua uma gestão e governança éticas. Se considerarmos a empresa uma comunidade, com certeza o empregado, ao participar desta comunidade, tem expectativas e motivações legítimas de contribuir pessoalmente para o êxito de um empreendimento econômico, mediante da prática de valores que se identificam com os próprios, ou de sua família, do grupo a que se vincula, ou do Estado a que pertence.

Discutir corrupção e relações de trabalho importa em implementar, no ambiente laboral em época de virtualização, digitalização, indústria 4.0, além dos procedimentos sugeridos pelas regtechs (startups de compliance anticorrupção) e de programas de integridade, uma dimensão global de governança contra a corrupção. Entender de corrupção nas relações de trabalho implica uma revisão sobre os direitos laborais, no sentido de que o trabalho possui uma dimensão cidadã global, tanto para empregador como para empregado, em que ambos são agentes de governança contra corrupção, em níveis diferentes. Ainda, faz-se necessário abordar as formas normativas privadas e públicas, com o devido redimensionamento do estudo da responsabilidade social empresarial e regulamentos de soft e hard law. Estes são temas que tangenciam este breve estudo.

Num primeiro momento se evidencia quais são os direitos humanos e fundamentais no trabalho a partir da OIT, o que significa o trabalho decente e quais suas transformações globais. Afirma-se que o trabalho decente possui uma dimensão ética de combate à corrupção. Encerra-se este tópico colocando-se a questão de que se o combate à corrupção pode ser visto como direito e dever do empregado, bem como obrigação do empregador. Uma chave de resposta sobre a anticorrupção como direito inespecífico do empregado ou dever de eticidade no agir profissional. Verifica-se, a seguir uma teoria sobre o poder de luta contra corrupção (governança anticorrupção) e sua importância na proteção de direitos humanos no trabalho em seu atual contexto global, a partir de um instrumento gerencial, o compliance, que, entre outros instrumentos, no contexto da legislação brasileira, tem se alterado rapidamente. Por fim, analisa-se as responsabilidades dos atores trabalhistas num cenário de governança anticorrupção.

2.Direitos humanos no trabalho e suas transformações globais: o combate à corrupção

Conceitua-se direitos humanos dos trabalhadores, como os fundados na dignidade da pessoa humana que trabalha, nas …

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15 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188258149/8-corrupcao-e-direitos-humanos-laborais-4-los-derechos-fundamentales-de-los-trabajadores-en-el-contexto-de-la-digitalizacion-revista-de-direito-do-trabalho-ed-especial