Revista de Direito do Trabalho - Ed. Especial

3. O Trabalho Portátil e o Tempo à Disposição do Empregador - 5. La Conciliación Y La Salud Del Trabajador Ante La Cuarta Revolución Industrial

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Autor:

ANA PAULA SILVA CAMPOS MISKULIN

Mestranda em Direito do Trabalho pela Universidade de São Paulo e integrante do Núcleo de Estudos «O trabalho além do direito do trabalho: dimensões da clandestinidade jurídico-laboral» da Faculdade de Direito da USP; Juíza do Trabalho do TRT da 15ª Região, Especialista em Direito e Processo do Trabalho pela Universidade Federal de Goiás (Brasil). anapaulasilvacampos1@terra.com.br

Sumário:

Área do Direito: Trabalho

Resumo:

O artigo trata das novas modalidades de trabalhar que se tornaram possíveis graças ao uso de equipamentos tecnológicos, como smartphones e tablets, que, conectados à internet 24 horas por dia, permitem a interação entre as pessoas a qualquer momento e lugar do mundo. O objetivo do trabalho é analisar em que medida a flexibilidade de horário pode ser compatibilizada com uma jornada que não seja exaustiva nem submeta o trabalhador a riscos ocupacionais físicos e psíquicos, em decorrência do uso desenfreado da internet. O artigo demonstra que, enquanto alguns países já apresentam regulamentação voltada à limitação de jornadas e direito à desconexão, no Brasil, que recentemente passou por uma grande alteração na legislação trabalhista, não houve nenhum avanço nesse sentido. O trabalho defende que o desenvolvimento tecnológico, que possibilitou profundas alterações nas estruturas organizacionais e criou novas formas de organização do trabalho, deve também ser aplicado na criação de mecanismos que delimitem o tempo efetivo de trabalho, pois, ao mesmo tempo que a flexibilidade de horários é uma vantagem para trabalhador e empregador, se não for exercida adequadamente, poderá causar sérios danos à saúde física e mental do trabalhador, com efeitos negativos para toda a sociedade.

Abstract:

This article addresses the new ways of working that have become possible thanks to the use of technological equipment, such as smartphones and tablets, which, connected to the Internet 24 hours a day, allow people to interact with each other at any time and from anywhere in the world. The objective of the study is to analyze the extent to which time flexibility can be compatible with a work journey that is neither exhaustive nor subjects the worker to physical and psychological occupational risks due to the excessive use of the internet. This article suggests that, while some countries already have regulations aimed at limiting working hours and assuring the right to disconnect, Brazil, which recently underwent a major change in its labor legislation, has made no progress in this regard. This paper argues that technological development, which made possible profound changes in organizational structures and created new forms of work organization, should also be applied in the creation of mechanisms that delimit the effective working time, since, while the flexibility of working hours is an advantage for the worker and employer, if not exercised properly, it can cause serious damage to the physical and mental health of the worker, having negative effects for the whole society.

Palavras-Chave: Jornadas flexíveis - Trabalho portátil - Direito à desconexão

Keywords: Flexible working hours - Portable work - Right to disconnect

1.Introdução

Houve um tempo em que comercializar pessoas e exigir delas quaisquer tipos de serviços, sem nenhuma contraprestação, eram atitudes inerentes ao exercício regular de um direito. E, assim como “[...] a lógica comercial impulsionou a escravidão 1 ”, houve também um tempo em que essa mesma lógica estreou a prática de submeter a pessoa do trabalhador a jornadas extenuantes, inclusive paras crianças, a ponto de considerar um marco evolutivo a edição do Peel's Act na Inglaterra, que limitou a jornada dos menores a doze horas em 1802. Na mesma época (entre 1847 e 1887), vários países, como França, Suíça, Áustria, Estados Unidos, Rússia e Austrália, também editaram “[...] parâmetros razoáveis dentro dos quais o trabalho humano passaria a ser prestado 2 ”.

Hoje, cerca de duzentos anos depois da edição das primeiras medidas que limitaram a jornada em vários continentes do mundo, ainda se registra a preocupação com a delimitação da quantidade de horas dedicadas ao trabalho, especialmente num momento histórico quando, não raro, o trabalho pode ser considerado portátil, capaz de acompanhar o trabalhador para onde quer que ele se desloque, em decorrência dos equipamentos tecnológicos colocados à sua disposição para trabalhar.

Nesse contexto, este artigo pretende demonstrar como a tecnologia revolucionou o modo de trabalhar, a qual, ao mesmo tempo que facilita o acesso ao trabalho, pode servir como instrumento que vincula permanentemente o trabalhador, sendo necessária a adoção de medidas que lhe possibilitem desconectar-se do trabalho. Para tanto, será feita uma breve exposição dos impactos da internet no mundo do trabalho, destacando que, para muitas pessoas, esse recurso tecnológico tão fascinante se tornou um vício, fazendo-se necessário limitar as jornadas praticadas, para que, de fato, os equipamentos tecnológicos sirvam como veículos de melhoria das condições sociais dos trabalhadores nos moldes preconizados pelo art. , caput, da Constituição Federal.

Será feita também uma breve menção às recentes alterações da legislação brasileira que perdeu uma grande oportunidade de regulamentar questões importantes, tais como o direito à desconexão, as quais suscitam muitas dúvidas nos empregados e empregadores que não podem mais abrir mão da tecnologia para desempenhar suas atividades laborativas.

2.A internet e o mundo do trabalho

A internet revolucionou os meios de comunicação e seu uso se espalhou de forma tão rápida, que é praticamente impossível para o pesquisador acompanhar os impactos de sua utilização na vida das pessoas. Desde sua difusão nos anos 1990, com o uso de correspondências eletrônicas por meio de microcomputadores, até os dias atuais, com o acesso a sites e aplicativos, via telefone móvel inteligente ou tablets, a internet tornou-se onipresente.

E, nesse contexto, Klauss Schwab fala em uma quarta revolução industrial, a qual “[...] começou na virada deste século e baseia-se na revolução digital. É caracterizada por uma Internet muito mais onipresente e móvel, por sensores menores e mais poderosos que se tornaram mais baratos, e...

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24 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188258152/3-o-trabalho-portatil-e-o-tempo-a-disposicao-do-empregador-5-la-conciliacion-y-la-salud-del-trabajador-ante-la-cuarta-revolucion-industrial